Acórdão nº 004187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORTEZ NEVES
Data da Resolução15 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. DIR CONST - PODER POL.

Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART1 ART2 ART7 ART8 N1. DL 138/85 DE 1985/05/03 ART8 N1. CONST82 ART168 N1 Q. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART43 N4. EJ62. LTC82 ART80 N3. LOTJ77.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG441. AC STJ DE 1990/06/27 IN AD N348. AC STJ DE 1990/01/09 IN AD N352. AC STJ DE 1991/06/05 IN AD N359. AC TC 151/94 DE 1994/02/08 IN DR IS-A DE 1994/03/30. AC STJ DE 1993/01/13 IN CJSTJ T1 PAG229. AC STJ PROC3880 DE 1994/01/12.

Sumário...

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