Acórdão nº 003982 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução15 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. DIR CONST.

Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART8 N1. CONST82 ART168 N1 Q. L 28/82 DE 1982/11/15 ART80 N3. DL 260/76 DE 1976/04/08. LOTJ82 ART46.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1994/02/08 IN DR IS DE 1994/03/30.

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