Acórdão nº 003924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução13 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART7 ART8 N1. LOTJ77. LOTJ87. L 28/82 DE 1982/11/15 ART80 N3. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART43 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3393 DE 1995/10/25. AC STJ PROC3980 DE 1995/10/25.

Sumário : O artigo 8 n. 1 do Decreto-Lei 137/85, de 3 de Maio, deve ser interpretado, em...

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