Acórdão nº 002160 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1989 (caso None)

Data19 Abril 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART8 N1. LOTJ77 ART56 ART65. CPC67 ART1135.

Sum·rio : I - Os tribunais do trabalho s„o tribunais de competÍncia especializada como resulta dos artigos 56 e 65 da Lei 82/77, de 6 de Dezembro. II - E se aqueles tribunais s„o tribunais de competÍncia especializada n„o...

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