decreto regulamentar 1 92

...ídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), apro- vado pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. 2 — As atividades profissionais ...árias para o cumpri- mento das disposições legais e regulamentares aplicáveis a cada especialidade e a respeitar por cada autor de ...

... a) De um comportamento ético, transparente, social- mente responsável e de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis;. b) Da adoção de medidas de prevenção e controlo, no sentido de eliminar ou reduzir os riscos suscetíveis de afetar as pessoas e ...

... a) Planos de gestão, aprovados por decreto regulamentar regional, que contemplem medidas e ações de conservação adequadas, precedidos de consulta pública que segue os trâmites previstos no regime ...

...13 132 -A/2006, node 2006). Arqueólogo (carreira de pessoal específica da área funcional de arqueologia prevista no Decreto Regulamentar n. 28/97, de 21 de Julho). Arqueólogo (carreira técnica superior de regime geral . adjectivada). Arquitecto (carreira da administraçáo local ...

... c) e. d) do n.º 1 são reguladas por decreto -lei. Artigo 9.º Autonomia administrativa 1 — No exercício dos seus ...Artigo 17.º Poder regulamentar 1 — Os regulamentos das associações públicas profis- sionais aplicam ...

... do presente Acordo, incluindo através de uma aproximação regulamentar e em conformidade com os direitos e obri- gações decorrentes da adesão ... veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer ...

... mesma linha, incorporam -se na lei do rendimento social de inserção as matérias de natureza substantiva que constam do decreto -lei regulamentar, que se revoga, passando os procedimentos administrativos necessários à execução da lei a constar de portaria. Do ponto de vista substancial, ...

... 5 - O contrato de sociedade e as deliberações dos sócios podem regulamentar a liquidação em tudo quanto não estiver disposto nos artigos seguintes. 6 - Nos casos em que tenha ocorrido dissolução administrativa promovida ...

...-financeira e experiência de que dispóe para assegurar a realizaçáo do projecto, bem como o cumprimento das obrigaçóes legais e regulamentares e as derivadas da licença; m) Quando o centro electroprodutor a instalar seja explorado mediante a utilizaçáo da rede pública, os elementos ...

...áveis ou próximas da mediaçáo de seguros ou de resseguros, por se considerar náo suscitarem a necessidade de uma intervençáo regulamentar equivalente à da mediaçáo, ou por já disporem de um regime jurídico específico. Em contrapartida, embora a directiva náo abranja a actividade ...