Acórdão nº 003880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução15 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART8 N1. DL 138/85 DE 1985/05/03 ART8. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART7 ART43. LOTJ77. LTC82 ART80 N3. CONST82 ART168 N1 Q.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1994/02/08 IN DR DE 1994/03/30.

Sumário : A reclamação e graduação de créditos laborais em empresa pública extinta e em...

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