Acórdão nº 003869 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Data29 Novembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART1 ART4 N1 C ART7 ART8 N1. L 28/82 DE 1982/11/15 ART80 N3. LOTJ77.

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