Acórdão nº 0033434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução01 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. CCIV66 ART279 C ART323 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/10/11 IN BMJ N330 PAG465.

Sumário: I - Tendo o Autor sido contratado a termo por seis meses, mas tendo o respectivo contrato cessado, por acordo das partes, ao fim de cinco meses, em 31-5-1995, os créditos laborais peticionados pelo Autor, na acção que instaurou apenas em 31-5-1996, encontram-se extintos por...

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