Acórdão nº 0033434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução01 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. CCIV66 ART279 C ART323 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/10/11 IN BMJ N330 PAG465.

Sumário: I - Tendo o Autor sido contratado a termo por seis meses, mas tendo o respectivo contrato cessado, por acordo das partes, ao fim de cinco meses, em 31-5-1995, os créditos laborais peticionados pelo Autor, na acção que instaurou apenas em 31-5-1996, encontram-se extintos por...

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