créditos laborais

I - As pensões complementares de reforma têm natureza laboral uma vez que são atribuídas mediante IRCT ou por regulamento da empresa, passando a integrar os contratos individuais de trabalho. II - Tais regalias estão sujeitas a um termo inicial, pois só são atribuídas aquando da cessação do contrato de trabalho. III - Tais pensões, como créditos laborais que são gozam de privilégio...

I - As pensões complementares de reforma têm natureza laboral uma vez que são atribuídas mediante IRCT ou por regulamento da empresa, passando a integrar os contratos individuais de trabalho. II - Tais regalias estão sujeitas a um termo inicial, pois só são atribuídas aquando da cessação do contrato de trabalho. III - Tais pensões, como créditos laborais que são gozam de privilégio...

I- Há excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do...

A norma do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio, deve ser interpretada e aplicada, em relação aos créditos laborais, no sentido de que o tribunal competente, em razão da matéria, para conhecer das acções de verificação e graduação de créditos, é o Tribunal do Trabalho.

I - Os créditos laborais prescrevem se não forem reclamados em tribunal no prazo de um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato. II - Cessado o contrato em 10 de Junho de 1995 e proposta a acção para reclamar os créditos em 3 de Junho de 1996, não ocorre a sua prescrição se a citação do Réu não for feita, passados que forem cinco dias, por causa não imputável ao requerente.

I - Os créditos laborais prescrevem se não forem reclamados em tribunal no prazo de um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato. II - Cessado o contrato em 10 de Junho de 1995 e proposta a acção para reclamar os créditos em 3 de Junho de 1996, não ocorre a sua prescrição se a citação do Réu não for feita, passados que forem cinco dias, por causa não imputável ao requerente.

1. Há excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do...

São os tribunais cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP.

Fixada pelas instancias a autonomia da prestação de contas relativas aos creditos laborais, relativamente as demais contas, não pode o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, proceder a um reexame dessa decisão de facto.

I - O trabalhador tem o direito de rescindir o contrato de trabalho com o fundamento do não pagamento atempado do seu salário. II - Se esse não pagamento se mantém no tempo, constitui-se uma infracção continuada que só cessa com o pagamento. III - Assim, enquanto permanecer a infracção, o trabalhador pode rescindir o contrato sem que a tal obste o prazo de 15 dias referido no n. 2 do artigo 34 da

São os Tribunais cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP.

Para conhecimento das reclamações de créditos laborais, na sequência da extinção da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, operada pelo Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, são competentes os tribunais cíveis.

Para conhecimento das reclamações de créditos laborais, na sequência da extinção da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, operada pelo Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, são competentes os tribunais cíveis.

Para conhecimento das reclamações de créditos laborais, na sequência da extinção da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, operada pelo Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio, são competentes os tribunais cíveis.

Para conhecimento das reclamações de créditos laborais, na sequência da extinção da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, operada pelo Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio, são competentes os tribunais cíveis.

I - Os creditos laborais extinguem-se, por prescrição, no prazo de um ano a partir da cessação do contrato de trabalho. II - Tendo os trabalhadores de um Banco, apos o seu regresso das ex-colonias devido a descolonização, ido trabalhar para outro Banco, estabelecendo com este uma relação estavel e duradoura, cessaram nessa altura os anteriores contratos de trabalho, contando-se a partir dai o...

I - A regra específica da prescrição dos créditos laborais prevista no art. 38.º da LCT prevê que o início da contagem do prazo nela corporizado ocorra no dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho, assim se afastando do regime geral constante do art. 306.º do CC em cujos termos o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido. II - O prazo prescricional é um...

1. Constituídos os direitos de crédito antes de 28 de Agosto de 2004 por via de contratos de trabalho que se extinguiram em resultado da falência do empregador no dia 9 de Outubro de 2001, não é aplicável ao concurso de credores o artigo 377º do Código do Trabalho, mas o regime global de pretérito previsto nos artigos 737º, nº 1, alínea d), do Código Civil, 12º da Lei nº 17/86, de 14 de Junho,

I - Não pode ser tido como um único contrato de trabalho, a prestação de trabalho que se desenvolveu em dois períodos distintos, separados entre si por cerca de três meses e meio, salvo se o trabalhador provar a ilicitude dessa interrupção. II - Os créditos laborais relativos ao primeiro período extinguem-se por prescrição, se tiver decorrido mais de um ano entre o termo daquele período e a...

I - Se se verificar a transferência do estabelecimento não se verifica em relação ao cedente, e após a cedência, a razão da irrenunciabilidade dos créditos laborais. II - Se o trabalhador recebe, após a extinção da relação laboral com o cedente, determinada quantia e passa recibo, dando quitação, em que declara que nada mais tem a exigir, tal declaração constitui uma remissão com extinção dos...