Acórdão nº 002795 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução03 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 260/76 DE 1976/04/08 ART37 N2 ART43 N4. DL 137/85 DE 1985/05/03 ART8 N1. L 82/77 DE 1977/12/06 ART14 ART15. L 32/87 DE 1987/12/23 ART14 ART46.

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