creditos imediatos
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Acórdão nº 00174/06.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
I- No contrato de factoring, o devedor pode opor ao cessionário de créditos, nos termos os artigo 585º do Código Civil, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão. II- No âmbito de contrato de empreitada de obra pública, o dono da obra pode exercer direito de retenção de quantias do mesmo...
... créditos correspondentes às várias facturas que iam sendo emitidas com o decurso ... comprove haver procedido à liquidação das mesmas nos 15 dias imediatos à recepção de tal notificação" ... Não se ignorando, quanto à ... -
Acórdão nº 014/21.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de...
... 85.º, n.º 3, do OE 2017, não produziu efeitos jurídicos imediatos ... Com efeito, em particular aduz-se, na sentença sob recurso, que ... de domínio público possuem ainda tendencialmente a natureza de créditos ... -
Acórdão nº 2727/19.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
1. A aprovação e homologação de um plano de insolvência ou de um plano de pagamentos pressupõe ou implica – conforme os casos – a declaração de insolvência do devedor. 2. A superveniência do incumprimento de obrigações assumidas pelo devedor no quadro de um deles inculca que o devedor se mantém impossibilitado de satisfazer as prestações a que está vinculado e justifica, por isso,...
... que havia sido declarada a insolvência da requerida e reclamou créditos, os quais foram reconhecidos sob condição ... No ano de 2017, a ... ção da mesma e ali podem ser identificados dois objectivos imediatos: a possibilidade de negociação entre o devedor e os seus credores e a ... -
Acórdão nº 20814/11.5YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2018
I. O executado não se pode limitar a dizer, na oposição à execução, que está convicto que não estão a ser levados em consideração na execução todos os pagamentos que efectuou por conta da sua alegada dívida, já que os ónus da alegação e da prova, que lhe incumbem, lhe impõem a concretização de eventuais pagamentos, e a instrução do processo não se destina à investigação dos mesmos. II. A excepçã
... 222-223; André Figueiredo, A compensação de créditos: estudo comparativo (Direitos português e inglês, princípios Unidroit e ... com as obrigações naturais) ou não o puder impor em termos imediatos (caso de obrigações não vencidas ou sujeitas a condição suspensiva), ... -
Acórdão nº 109/14.3TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criaçã
... credores da sociedade insolvente em função dos montantes dos créditos reclamados, reconhecidos e graduados, e não satisfeitos pelo produto da ... gerente da insolvente, tendo renunciado á gerência com efeitos imediatos a 31/12/2013 ... 77. Posteriormente, por e-mail de 10/07/2014 o ... -
Acórdão nº 362/15 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2015
... da satisfação dos interesses dos credores, na garantia do seus créditos. Interesses estes que se centram em acautelar “o pagamento dos ... Os seus efeitos imediatos, na concreta relação que se estabelece entre o devedor insolvente e a ...
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Acórdão nº 01399/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
O art. 100º do CIRE (aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18/03), enferma de inconstitucionalidade (por violação do art. 165°, n° 1, al. i) da CRP, por o governo não ter legislado ao abrigo e autorização legislativa e ser inovadora a causa de suspensão ali prevista) se for interpretado no sentido de que a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao...
... a sociedade comercial B…………, Lda., para cobrança de créditos" de IVA e IRS (retenção na fonte) referentes ao ano de 2005, e legais acr\xC3" ... artigo 100º do CIRE quando da mesma se façam decorrer efeitos imediatos que afetem outros sujeitos que não os credores da insolvência e o ... -
Acórdão nº 2/11.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013
... que se possa operar a compensação reside na existência de créditos recíprocos, o que significa que cada uma das partes tem que possuir na ... Mas além disso, a abertura de conta tem efeitos jurídicos imediatos: a conta corrente bancária, o serviço de caixa por parte do banqueiro, o ...
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Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... resolvidos os negócios realizados estariam assegurados os créditos existentes sobre a insolvente, que é credor da insolvente e que sofreu ... a sociedade de que se encontram resolvidos e com efeitos imediatos, em benefício da massa insolvente, tudo nos termos do disposto no artigo ...
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Com um exemplo se começa
É mesmo, uma questão prática vai marcar o início do presente trabalho. Segundo cremos, nada mais adequado e convincente para transmitir o pretendido: de que é possível, indispensável, aliás, denunciar o que está mal nas decisões do órgão da execução fiscal e(ou) em outras entidades da administra&ccedi
... ítimo interesse em que a Fazenda Pública cobre na totalidade os créditos a que julga ter direito ... Assim, a quebra das regras atrás ... para reclamarem os seus créditos, no prazo de 15 (quinze) dias, imediatos, aos 20 (vinte) dias da dilação, contados da última publicação, nos ... -
Acórdão nº 388/16.1T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017
i) A extinção do contrato de trabalho por caducidade decorrente de reforma do trabalhador, só é definitiva se for também definitiva a decisão que a proferir. ii) Sendo declarada antes de ser definitiva, a parte que a invocar fica sujeita às consequências decorrentes da decisão que eventualmente alterar a decisão anterior de reforma. iii) A invocação da caducidade do contrato de trabalho com...
... de julgamento; C) A ré condenada a pagar ao autor todos os créditos exigíveis pela cessação do contrato, designadamente férias não ... cessar o contrato de trabalho do A., por caducidade, com efeitos imediatos nessa mesma data. Inexistindo, portanto, qualquer despedimento do A. e, ... -
Acórdão nº 3415/14.3TCLRS-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2016
I - O art. 106.º, n.º 2, do CIRE permite ao administrador de insolvência recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional e tradição da coisa. II - Neste caso, ao direito de indemnização do promitente-comprador aplica-se o disposto no art. 102.º, n.º 3, por força daquele art. e do art. 104.º, n.º5, todos do CIRE, e não o disposto no art. 442.º do CC. III - O...
... /14.3TCLRS-C.L1.S1 Relatório AA, no âmbito da reclamação de créditos, na insolvência de BB e de CC, veio responder à impugnação deduzida ... Tribunal da Relação no Acórdão ora recorrido e com reflexos imediatos na questão fundamental de saber em que momento temporal é que, em casos ... -
Acórdão nº 216/12.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
O processo de oposição à redução do capital social pode ser intentado por titulares de créditos litigiosos.
... responsabilidade acessória e colocando-a a coberto de ataques imediatos de qualquer credor delas, pelo que, por maioria de razão, não pode ser ... ser interpretados com latitude e de forma a tutelar quaisquer créditos, incluindo os litigiosos, dado que os seus titulares são (no mínimo ... -
Acórdão nº 0708/17.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2019
I - O Tribunal Constitucional decidiu «declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável...
... , tendo em vista a melhor satisfação possível dos seus créditos, constituindo este o objectivo precípuo do processo de insolvência ... artigo 100.º do CIRE quando da mesma se façam decorrer efeitos imediatos que afectem outros sujeitos que não os credores da insolvência e o ... -
Acórdão nº 805/16.0T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
Viola o princípio da igualdade, imposto pelo art.º 194.º do CIRE, o plano de recuperação que prevê, para um credor comum, o prazo de 5 anos para satisfação integral do seu crédito, e para os demais credores comuns o prazo de 9 anos para pagamento de metade do crédito ou, em 2.ª opção, o prazo de 15 anos para o pagamento integral. (Sumário do Relator)
... A 13.09.2016 foi junta aos autos lista provisória de créditos, que foi devidamente publicada ... A referida lista mereceu ... , (o juiz deve homologar ou recusar a homologação nos 10 dias imediatos à recepção dos documentos necessários) e no art.º 214.º, CIRE (a ... -
Acórdão nº 00037/19.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
... junto do Fundo de Garantia Salarial, para pagamento dos créditos salariais emergentes de contrato de trabalho, foi recusado pagamento da ... (…) A resolução em causa produz efeitos imediatos. (…)” ... – cfr. documento n.4 junto com a petição inicial; C) ...
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Acórdão nº 17606/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
... do referido contrato de trabalho desportivo que produziu efeitos imediatos, extinguindo a relação laboral que vigorou até aquela data; -Nos termos ... créditos vencidos após o despacho que procedeu à nomeação do administrador ...
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Acórdão nº 20213/16.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
... créditos não possam – ou não tenham – que ser reconhecidos em processo ... a impossibilidade de dar satisfação dos seus compromissos imediatos ...
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Acórdão nº 1325/10.2TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
1.- No contrato de transporte de mercadorias verifica-se o incumprimento contratual por parte do transportador sempre que ocorra perda total ou parcial das coisas transportadas, designadamente por incêndio, sendo que o transportador responde ainda pela actuação dos seus agentes, auxiliares ou “outras pessoas a quem recorra para a execução do contrato”, como o subtransportador. 2.- A
... que demandem directamente os devedores dos seus devedores imediatos ... Nem sempre tem consagração juspositiva, ficando dependente da ... Como então dissemos, a não referibilidade de princípio dos créditos a um suporte físico exclui que a responsabilidade de terceiros pudesse ... -
Decreto-Lei n.º 57/2021
... sobre as mercadorias transportadas como garantia de pagamento de créditos vencidos de que seja titular relativamente a serviços de transporte ... , se um e outro forem pessoas diversas, dentro dos três dias imediatos à data prevista para a entrega da mercadoria. 3 - No exercício do ...
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Deliberação n.º 237/2023
... incluindo a renúncia ou a cessão de créditos, o perdão de dívidas, o pagamento ou aceitação de ... dações em ... 17 — A presente deliberação tem efeitos imediatos ...
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Despacho n.º 4768/2023
... 6 — O saldo diário dos débitos e créditos individuais é transportado para o dia seguinte, até ... ao termo de cada ... , nos dias acordados com os superiores hierárquicos imediatos ... 3 — Sempre que o interesse do serviço o aconselhe ou imponha, os ...
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Acórdão nº 03/21.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de...
... 85.º, n.º 3, do OE 2017, não produziu efeitos jurídicos imediatos ... Com efeito, em particular aduz-se, na sentença sob recurso, que ... de domínio público possuem ainda tendencialmente a natureza de créditos ... -
Acórdão nº 2582/21.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
... com os credores sobre os valores e modalidades de pagamento dos créditos, tendo em conta: __ Que vive exclusivamente do seu salário mensal de € ... ão de euros), a pagar nos seguintes termos: a) € 700.000,00 imediatos; b) Entrega da fração “D” pelo valor de € 100.000,00, ou pagamento ...
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Acórdão nº 1025/21.8T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
A extinção, por prescrição, da obrigação de pagamento do avalista de uma livrança não aproveita aos co-obrigados cambiários (subscritor e avalistas) que não invocaram a prescrição. (Sumário do Relator)
... à execução procede parcialmente, declarando-se prescritos os créditos exequendos vencidos até 19 de Junho de 2016” ... 3. A Embargada ... em poder de terceiros de boa-fé; em relação aos portadores imediatos e aos terceiros de má-fé, o devedor pode livremente deduzir qualquer ...