creditos imediatos

1212 resultados para creditos imediatos

  • Acórdão nº 775/12.4TTMTS.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I - A decisão do administrador de insolvência de fazer cessar o contrato de trabalho duma trabalhadora faz nascer para esta o direito a ser paga pela massa insolvente, pois trata-se duma dívida constituída no decurso do processo de insolvência e no exercício da actividade do administrador. II- Dispondo o artigo 46º, nº1 do CIRE que a massa insolvente se destina à satisfação dos credores da...

    ... ídios de férias e de Natal, que devem ser qualificados como créditos sobre a massa insolvente, motivo pelo qual não estão abrangidos pelo ... A e R., cessado por extinção do posto de trabalho, com efeitos imediatos; 4) Foi apresentado um plano de insolvência, em que consta o pagamento de ...
  • Acórdão nº 847/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... Mais solicita a condenação da Ré a pagar-lhe todos os créditos laborais vencidos e vincendos até à data da sua efetiva reintegração, ... celebrado em 07/07/1998 entre mim e a empresa, com efeitos imediatos…» ... 9) No escrito particular referido em 8), a Sra. Advogada FF ...
  • Acórdão nº 280/13.1TBCND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016

    1. O promitente-comprador que vê penhorado o prédio prometido vender, com data marcada para a sua venda judicial, sem que possa exigir a celebração do contrato prometido por falta de licença de habitabilidade e sem que o promitente vendedor demonstre vontade e capacidade económico-financeira de libertar o prédio prometido dos ónus que sobre ele incidem, goza do direito à resolução do contrato e a

    ... 91 e ss.); - Em 27/01/2013, a Autora deduziu reclamação de créditos no âmbito da execução que corre termos sob o processo nº ... , venho por esta forma resolver esse mesmo contrato, com efeitos imediatos, com fundamento imputável a Vssas. Ex.as, consubstanciado na realização ...
  • Acórdão nº 345/03.8TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    I - O factoring apresenta-se como uma operação mediante a qual o factor adquire, a título oneroso, de uma pessoa física ou jurídica, denominada aderente, instrumentos de conteúdo creditício, prestando, nalguns casos, serviços adicionais, em troca de uma retribuição, assumindo o factor o risco de cobrança dos créditos cedidos, relativamente aos devedores. II - Os traços definidores do contrato...

    ... quantias pecuniárias: “a) € 78.396,07, referentes aos créditos" financiados e não pagos pela Ré, em conformidade com o alegado na petiç\xC3" ... através deste contrato o cliente pode obter recursos líquidos imediatos é um contrato de serviços, já que do Factoring derivam actividades ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos. 2 - ... 3 - A obrigação de indemnização referida no n.º 1 não é, ... imediatos ao da apresentação, as fotocópias e documentos necessários ao registo ...
  • Acórdão nº 05275/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I. O artigo 267º do Decreto-lei n.º 59/99 confere ao subempreiteiro de obras públicas a possibilidade de se socorrer da acção directa, exigindo do dono da obra o pagamento da dívida do empreiteiro decorrente da realização e execução dos trabalhos subempreitados e incorporados em obra. II. Incumbe ao subempreiteiro provar a existência de “pagamentos em atraso que sejam devidos pelo...

    ... da quantia de € 23.239,31 correspondente ao total dos créditos resultantes dos trabalhos por si executados no parque escolar daquela, ... comprove haver procedido à liquidação das mesmas nos 15 dias imediatos à recepção de tal notificação.” A lei confere, assim, ao ...
  • Acórdão nº 34398/15.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017
    ... BANCO a responsabilidade ou as contingências decorrentes dos créditos relativos a acções preferenciais vendidas pelo BES ... 10. Tal ... a impossibilidade de dar satisfação dos seus compromissos imediatos ...
  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
    ... 15 296-(58) V - Subsídios, créditos e outras formas de apoio concedidos directa ou indirectamente pelo Estado ... prazo, com o passivo exigível a curto prazo; Em termos mais imediatos, relacionando apenas, o activo disponível, com o passivo exigível a ...
  • Acórdão nº 3016/18.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O pressuposto processual inominado do interesse em agir relaciona-se com os princípios da indispensabilidade do recurso à via judicial e da proibição do excesso e da proporcionalidade, tendo ínsito a ideia de que o autor tem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito e que o recurso a esse via e ao meio processual que escolheu para...

    ... entrada de PER em que todos os requerentes reclamaram os seus créditos, os quais foram aí reconhecidos, tendo, nesse processo, sido aprovado ... imediatos nas datas a seguir indicadas, com fundamento na falta culposa de pagamento ...
  • Acórdão nº 139381/13.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016
    ... de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa aplicável aos créditos comerciais, desde a data de vencimento de cada uma das facturas até ... , declarou resolver o contrato de empreitada com efeitos imediatos, alegando incumprimento por parte da Ré dos prazos de execução dos ...
  • Acórdão nº 1606/20.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2020

    I – A pendência dum processo de insolvência interfere com o desenvolvimento dos pleitos judiciais em que o devedor/insolvente é réu, interferências que se manifestam desde a entrada em juízo do pedido de insolvência até ao encerramento do respetivo processo e que afetam tanto as execuções como as ações. II – Durante a pendência do processo de insolvência, os créditos sobre o...

    ... juízos de comércio de Lisboa, processo em que, pese embora os créditos reclamados (incluindo o aqui referido) ascenderem a € 25.484.342,01, ... disposto no n.º 5 do artigo 217.º quanto aos concretos efeitos imediatos da decisão de homologação do plano de insolvência: a) Cessam todos os ...
  • Acórdão nº 6100/16.8T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017
    ... , na qual foi fixado em 20 dias o prazo para a reclamação de créditos ... Findo o prazo para a reclamação, o Sr. Administrador da ... oitava, o acordo foi celebrado no dia 5 de  junho, com efeitos imediatos ... 3. Através do referido contrato, a insolvente confessou-se devedora ...
  • Regulamento n.º 4/2019
    ... Processo de Bolonha, a cada unidade curricular estão associados créditos académicos de acordo com o sistema ECTS (European Credit Transfer System) ... emolumentos; c) Os Serviços Académicos, nos três dias úteis imediatos ao final do período de requerimentos, referido na alínea anterior, ...
  • Acórdão nº 02/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a referida norma válida e eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, há que...

    ... 85.º, n.º 3, do OE 2017, não produziu efeitos jurídicos imediatos" ... I. Com efeito, em particular aduz-se, na sentença sob recurso, que \xE2" ... de domínio público possuem ainda tendencialmente a natureza de créditos ...
  • Acórdão nº 3526/15.8T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016

    I - Entendendo-se que, por motivo não imputável ao titular do direito, o Réu foi absolvido da instância na acção cível quando o novo prazo de prescrição já terminara, por força do disposto no n.º3, do art.º 327.º do CC, deve considerar-se que a prescrição não se completou antes de decorridos dois meses sobre o trânsito em julgado daquela decisão. II - Assim, tendo o trânsito em julgado da decisã

    ... Tribunal Incompetência territorial e, ainda, a prescrição dos créditos reclamados pela Autora ... Para sustentar esta última excepção, ... ção tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos ao trânsito em julgado da decisão ou da verificação do facto que torna ...
  • Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja...

    ... B ... não reclamou), comunicou-lhe que resolvia, com efeitos imediatos, o seu contrato de trabalho; Estão até hoje em dívida as retribuições ... Sustenta, em síntese: Desconhecer a existência de quaisquer créditos laborais anteriores ao momento da aquisição do estabelecimento, sendo ...
  • Acórdão nº 1385/13.4TJCBR-H.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I - A cessação, no contexto da insolvência, do contrato de trabalho de trabalhador cuja colaboração não seja indispensável ao funcionamento da empresa, deve ser antecedida do pré-aviso a que se refere o nº 1 do art. 363º do Código do Trabalho, por força do nº 3 do art. 347º do mesmo Código. II - Não tendo sido observado tal pré-aviso, haverá lugar na insolvência à consideração do crédito...

    ... Foram apresentadas as competentes reclamações de créditos, na sequência do que a Administradora da Insolvência fez juntar a lista ... M. Por isso mesmo, conceder o poder de cessar com efeitos imediatos um contrato de trabalho, mas condicioná-lo ao pagamento de uma ...
  • Relatório n.º 4/2021
    ... nos agentes económicos, terá inevitavelmente impactos imediatos na atividade económica e no emprego, para além dos efeitos a longo termo ... - Clientes O crédito e outros valores a receber inclui os créditos concedidos pela Sociedade a clientes. No momento inicial, os créditos e ...
  • Acórdão nº 349/14.5TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I. As normas contidas nos n.ºs 2, 3 e 4 do art.º 212.º do CIRE são aplicáveis no âmbito dos processos especiais de revitalização. II. Tal solução justifica-se porquanto, em matéria de aprovação e homologação pelo juiz do plano de recuperação conducente à revitalização do devedor valem as regras de homologação do plano de insolvência, nos termos do n.º 5 do art.º 17.º-F, não se vendo fundamento...

    ... nomeada feito juntar aos autos a lista provisória dos créditos a que alude o n.º 3 do art.º 17.º-D do CIRE, a qual, por não ... º 1 do art.º 212.º, silencia qualquer referência aos números imediatos, omissão que fundamenta o entendimento daqueles que defendem a ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
    ... No final do exercício, o total de créditos resultante de apoios reembolsáveis totalizava 12,6 milhões ... v. Ausência de avaliação dos impactos diretos e imediatos na execução orçamental dos meios financeiros alocados ...
  • Parecer n.º 1/2023
    ... (0,02 % do total) ... No final do exercício, o total de créditos resultante de apoios reembolsáveis totalizava 12,6 mi- ... lhões de ... v) Ausência de avaliação dos impactos diretos e imediatos na execução orçamental dos ... meios financeiros alocados ao combate ...
  • Acórdão nº 0217/21.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas e não podem ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é...

    ... 85.º, n.º 3, do OE 2017, não produziu efeitos jurídicos imediatos ... Com efeito, em particular aduz-se, na sentença sob recurso, que ...
  • Acórdão nº 01413/11.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    I) – Declarada a insolvência, e independentemente de o credor estar ou não munido de título executivo, a reclamação dos créditos contra a massa insolvente deve ser efectuada no respectivo apenso do processo de insolvência; a propositura de acção fora desse foro constitui excepção dilatória atípica conducente à absolvição da instância. II) – Quando se verifique a absolvição da instância

    ... -se que a forma própria de reacção seria a de reclamação de créditos porque, por um lado, não há montantes líquidos definidos a reclamar e, ... ª Nessa data, já há muito havia findado o prazo de dois meses imediatos ao trânsito em julgado daquele Acórdão do Tribunal da Relação, ...
  • Acórdão nº 972/16.3T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    É admissível a impugnação judicial direta das deliberações do Conselho de Administração de sociedade comercial.

    ... , por configurar “prestação de garantia à restituição de créditos e, como tal, enquadrável na previsão número 8 do art.º 7.º dos ... números 8 e 9 do artigo 7º dos Estatutos, anular, com efeitos imediatos, as acções, com o valor nominal de cinco euros e representativas do ...
  • Deliberação n.º 948/2020
    ... prevista no n.º 3 pode ser usufruída num dos cinco anos imediatos àquele em que se verificar o requisito exigido, ponderada a conveniência ... à duração média diária do trabalho; b) À atribuição de créditos de horas, até ao máximo de período igual à duração média diária do ...

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