Gravação prova processo penal

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  • Acórdão nº 046358 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 1994

    I - Ainda que a prova tenha sido gravada, não pode ela ser reapreciada no Supremo, por a tanto obstar o disposto nos artigos 410 ns. 2 e 3 e 433 do Código de Processo Penal. II - A gravação da prova serve tão só para auxiliar o tribunal colectivo no recordar da factualidade produzida em audiência de julgamentos complexos, com várias sessões.

    ...: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ... Sumário : I - Ainda que a prova tenha sido gravada, não pode ela ...2 e 3 e 433 do Código de Processo Penal. II - A gravação da prova ...

  • Acórdão nº 9910897 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 1999

    I - Tendo-se procedido à gravação magnetofónica da documentação das declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento, impõe-se a rejeição do recurso relativamente à matéria de facto, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 690-A. n.2 do Código de Processo Civil, e 4 do Código de Processo Penal, se o recorrente não cumpriu o requisito formal da exigência da transcrição da gravaç

    ... da Relação do Porto: No processo" de inquérito nº 2140/95, dos Servi\xC3"...: 1 - Há que considerar como provado, de acordo com os documentos de fls. ...d) do Cód. Penal; considerando que o recorrente foi ... que se procedeu à gravação magnetofónica da documentação das ...

  • Acórdão nº 9911224 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2000

    I - Havendo gravação da prova, na ausência de regra no Código de Processo Penal quanto à transcrição, há que recorrer às normas do processo civil que estabelecem que seja o recorrente a proceder à mesma sob pena de rejeição do recurso relativamente à matéria de facto. II - Na falta de transcrição a Relação só pode sindicar a matéria de facto no âmbito dos ns.2 e 3 do artigo 410 do Código...

  • Acórdão nº 9911224 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2000

    I - Havendo gravação da prova, na ausência de regra no Código de Processo Penal quanto à transcrição, há que recorrer às normas do processo civil que estabelecem que seja o recorrente a proceder à mesma sob pena de rejeição do recurso relativamente à matéria de facto. II - Na falta de transcrição a Relação só pode sindicar a matéria de facto no âmbito dos ns.2 e 3 do artigo 410 do Código...

  • Acórdão nº 0056995 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Agosto de 1999

    Em Processo Penal quando o recurso verse sobre matéria de facto e tenha havido gravação da prova, caberá ao recorrente - e não à secretaria - proceder à transcrição da prova (gravada) que considere relevante para a decisão.

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2008, de 11 de Dezembro de 2008

    ...11/2008. Processo n. 4822/07 -3. Fixaçáo de ... 1 e 4, do Código de Processo Penal, interpor recurso extraordinário ... a eficácia a produçáo de prova já realizada, apenas se dirige aos ...

  • Acórdão n.º 473/2007, de 02 de Novembro de 2007

    Acórdáo n.o 473/2007. Processo n.o 534/07. Acordam na 2.a Secçáo ....o e 184.o, todos do Código Penal (CP). Submetido a julgamento, foi, ...çáo da gravaçáo da prova testemunhal produzida na audiência ...

  • Acórdão nº 6337/10.3TDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    1. O crime de manipulação de mercado previsto no artº 379º do Cód. Valores Mobiliários tem como elementos típicos fundamentais: a) Uma conduta típica, que pode consistir na divulgação de informação falsa, incompleta, exagerada ou tendenciosa, operações de natureza fictícia ou outras práticas fraudulentas, b) Apresentar tal conduta uma idoneidade susceptível de alterar artificialmente o regular...

    ...        No âmbito do processo nº 6337/10.3TDLSB, que correu ...procº penal e artº 8º, nº 5 e tabela III, do ... ordens e não ficou provado" que o tivesse feito, sendo que Rui G\xE2"... do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... modificações nos institutos do regime de prova e do trabalho a favor da comunidade. O regime de ... Artigo 10.º Nos processos instaurados até 31 de Dezembro de 1987, a ... Utilizar menor em fotografia, filme ou gravação pornográficos, independentemente do seu suporte, ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...ência os Juízes no Recurso Penal" 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1\xC2"... por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de ... 3. C) Julgar, no mais, provada e procedente a presente acção ... de cada período de gravação e por sua vez o MP tem o prazo de 48 ...

  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ... requereu o julgamento, em processo comum, com intervenção do tribunal ...Penal e 182º, nºs 1, 2 e 3 e 183º, nºs ... mesmo período, com regime de prova; - Condenar a arguida B.. , pela ... 5. As interceções e gravação das comunicações telefónicas ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... fazer-se assistir, durante a produção da prova e a discussão da causa, de pessoa dotada de ... para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação ... Artigo 155.º Gravação da audiência final e documentação dos demais ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ... na especial complexidade do processo.      Por despacho do Exmo. ...Prova proibida ... do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação ...

  • Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2008

    I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente - porque não confinada...

    No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal ... 272º, nº 1, a), do Código Penal. Por acórdão do Colectivo do ... erro na apreciação da prova", previsto no artigo 410º, nº 2, al\xC3"... da localização nesta da gravação das provas em questão) não é ...

  • Acórdão nº 220/15.3PBAMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    I- Pese embora o teor do Assento n.º 2/2003, o qual estabeleceu que, sempre que o recorrente impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, em conformidade com o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, a transcrição ali referida incumbe ao tribunal, o Tribunal Constitucional, não julgou inconstitucional a norma do artigo 412.º, n.º 4, do Código de Pro­cesso Penal,

    ... artigo 143º nº 1 do Código Penal (após alteração da qualificação ...  Conclusões: Da prova produzida não se pode retirar os ... violando todas as regras do processo penal e da Constituição Portuguesa ... documentadas através de gravação digital, nos termos do disposto no ...

  • Acórdão nº 344/12.9GBCLD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Março de 2015

    SUMÁRIO Elaborado pelo/a Relator/a: 1. A prova pericial representa em processo penal um desvio ao princípio da livre apreciação da prova (art. 127º do CPP), dispondo o art. 163.º do CPP expressamente que o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial se presume subtraído à livre apreciação do julgador, o qual deve fundamentar a sua divergência sempre que a sua convicção...

    ...– RELATÓRIO No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal ...a), todos do Código Penal, na pena de 100 dias de multa à ... parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil ... eventual deficiência de gravação de prova, bem como do despacho ...

  • Acórdão nº 3459/12.OTJVNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    I . As condições de admissibilidade do “valor extraprocessual da prova”, vêm previstas no artº 421º -nº 1 e 2 do CPC, designadamente, e como o preceito indica, que os depoimentos e perícias produzidos num processo, o tenham sido com audiência contraditória da parte, e que venham a ser invocados noutro processo contra essa mesma parte; que o regime de produção da prova do primeiro processo ofereça

    ... de acção declarativa, com processo sumário , nº 3459/12.0TJVNF, de ... aos autos, e atendida como prova para a boa decisão da causa, os ..., por via da junção da gravação" ou de cópia certificada das declara\xC3"... e eficácia” da decisão penal, relativamente a “terceiros” nos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ...ão de oposição do requerido e do tipo de provas, em princípio, admissíveis, sendo que, no ... que se garante às partes o recurso à gravação da audiência em termos consentâneos com os que ... Quanto ao processo penal", opta-se pela manutenção da respectiva regulaç\xC3"...

  • Acórdão nº 224/13.0PTFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    - Porque o recurso em que se impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, o recorrente deverá expressamente indicar, impõe-se a este o ónus de proceder a uma tríplice especificação, estabelecendo o artigo 412.º, n.º3, do C.P....

    ... No processo comum com intervenção do tribunal ... 148.º, n.º1 do Código Penal, em concurso real, com a prática de ...ção improcedente, por não provada e, em consequência: A)- Absolve-se ... outra exigência: havendo gravação das provas, essas especificações ...

  • Acórdão nº 89/17.3PGOER-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017

    I - O crime de violência doméstica integra o conceito de criminalidade violenta. II - Socialmente os casos de violência doméstica encontram uma crescente reprovação não só pela consciência do seu elevado número, mas também pela interiorização de que as suas vítimas são normalmente pessoas indefesas merecendo por isso a mais ampla protecção humanitária e jurídica. III - Os crimes relacionados...

    ... os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coacção de ... que a deficiência da gravação das suas declarações em sede de ...1, do Código de Processo Penal, informando-o de que tem o direito ... Dos elementos de prova existentes nos autos resulta assim ...

  • Acórdão nº 98/14.4TANZR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2016

    I - Em matéria de processo penal é admissível a limitação do direito fundamental do sigilo da correspondência e nas telecomunicações pelas autoridades públicas, corporizando os arts.187.º a 190.º. II - Tal excepção é permitida pelo segmento final do comando constitucional instituído no n.º 1 do art. 34.º. III - A busca da verdade material é, no processo penal, um dever ético e jurídico. IV -

    ...ências tendentes à recolha de prova material. Das diligências ...P. e 187.º n.º 1 do C. P. Penal, por interpretação e aplicação ... Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência para ... de que a intercepção e gravação de comunicações telefónicas ou a ...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    ... Agosto Altera o Código de Processo Penal A Assembleia da República ...ão do prejuízo sofrido e das provas. 5 - Salvo nos casos previstos no ...c) Intercepção, gravação ou registo de conversações ou ...

  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...

    ... Para serem julgados em processo comum, com a intervenção do ... e 386º, , todos do Código Penal  e 21º, nº 1 e 24º , alínea e) ... matéria de facto dada por provada e a qualificação jurídica dos ... que, a intercepção e gravação das conversações telefónicas, tem ...

  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...

    ... Para serem julgados em processo comum, com a intervenção do ... e 386º, , todos do Código Penal  e 21º, nº 1 e 24º , alínea e) ... matéria de facto dada por provada e a qualificação jurídica dos ... que, a intercepção e gravação das conversações telefónicas, tem ...

  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...

    ... Para serem julgados em processo comum, com a intervenção do ... e 386º, , todos do Código Penal  e 21º, nº 1 e 24º , alínea e) ... matéria de facto dada por provada e a qualificação jurídica dos ... que, a intercepção e gravação das conversações telefónicas, tem ...