Gravação prova processo penal

4199 resultados para Gravação prova processo penal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... modificações nos institutos do regime de prova e do trabalho a favor da comunidade. O regime de ... Artigo 10.º Nos processos instaurados até 31 de Dezembro de 1987, a ... Utilizar menor em fotografia, filme ou gravação pornográficos, independentemente do seu suporte, ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data ... intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do ... arquivo, assim como a interceção e a gravação de conversações ou comunicações, através de ...ão de segredo profissional não podem fazer prova em juízo. 6 - Ainda que dispensado nos termos do ...
  • Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2011

    I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

    ...prova proibida e, por isso, nula a prova indiciária ... que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o artigo ... de Justiça a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do Supremo ... de natureza pessoal, ou por meio da gravação das imagens, pode conflituar com o denominado ...
  • Acórdão nº 9910897 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 1999

    I - Tendo-se procedido à gravação magnetofónica da documentação das declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento, impõe-se a rejeição do recurso relativamente à matéria de facto, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 690-A. n.2 do Código de Processo Civil, e 4 do Código de Processo Penal, se o recorrente não cumpriu o requisito formal da exigência da transcrição da gravaç

    ... do Tribunal da Relação do Porto: No processo de inquérito nº 2140/95, dos Serviços de ... conclusões: 1 - Há que considerar como provado, de acordo com os documentos de fls. 47 e 48 dos ...d) do Cód. Penal; considerando que o recorrente foi constituído ...-se ali consignado que se procedeu à gravação magnetofónica da documentação das ...
  • Acórdão nº 9910897 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Dezembro de 1999

    I - Tendo-se procedido à gravação magnetofónica da documentação das declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento, impõe-se a rejeição do recurso relativamente à matéria de facto, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 690-A. n.2 do Código de Processo Civil, e 4 do Código de Processo Penal, se o recorrente não cumpriu o requisito formal da exigência da transcrição da gravaç

    ... do Tribunal da Relação do Porto: No processo de inquérito nº 2140/95, dos Serviços de ... conclusões: 1 - Há que considerar como provado, de acordo com os documentos de fls. 47 e 48 dos ...d) do Cód. Penal; considerando que o recorrente foi constituído ...-se ali consignado que se procedeu à gravação magnetofónica da documentação das ...
  • Acórdão nº 046358 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 1994

    I - Ainda que a prova tenha sido gravada, não pode ela ser reapreciada no Supremo, por a tanto obstar o disposto nos artigos 410 ns. 2 e 3 e 433 do Código de Processo Penal. II - A gravação da prova serve tão só para auxiliar o tribunal colectivo no recordar da factualidade produzida em audiência de julgamentos complexos, com várias sessões.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... Sumário : I - Ainda que a prova tenha sido gravada, não pode ela ser reapreciada ...2 e 3 e 433 do Código de Processo Penal. II - A gravação da prova serve tão só ...
  • Acórdão nº 9911224 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2000

    I - Havendo gravação da prova, na ausência de regra no Código de Processo Penal quanto à transcrição, há que recorrer às normas do processo civil que estabelecem que seja o recorrente a proceder à mesma sob pena de rejeição do recurso relativamente à matéria de facto. II - Na falta de transcrição a Relação só pode sindicar a matéria de facto no âmbito dos ns.2 e 3 do artigo 410 do Código...

  • Acórdão nº 9911224 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2000

    I - Havendo gravação da prova, na ausência de regra no Código de Processo Penal quanto à transcrição, há que recorrer às normas do processo civil que estabelecem que seja o recorrente a proceder à mesma sob pena de rejeição do recurso relativamente à matéria de facto. II - Na falta de transcrição a Relação só pode sindicar a matéria de facto no âmbito dos ns.2 e 3 do artigo 410 do Código...

  • Acórdão nº 0056995 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Agosto de 1999

    Em Processo Penal quando o recurso verse sobre matéria de facto e tenha havido gravação da prova, caberá ao recorrente - e não à secretaria - proceder à transcrição da prova (gravada) que considere relevante para a decisão.

  • Acórdão nº 0056995 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Agosto de 1999

    Em Processo Penal quando o recurso verse sobre matéria de facto e tenha havido gravação da prova, caberá ao recorrente - e não à secretaria - proceder à transcrição da prova (gravada) que considere relevante para a decisão.

  • Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto de 2010
    ... Décima nona alteração ao Código de Processo Penal A Assembleia da República decreta, nos ... inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se afigurarem ...- -se a partir da entrega da cópia da gravação da sentença. Artigo 391.º -A [..] 1 -- . . . . ...
  • Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
    ... 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de ... legalmente previstos, proceder à gravação áudio ou audiovisual da tomada de declarações ...prova de depósito, devendo o funcionário lavrar uma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... factos imputados e a menção às disposições legais violadas, a prova existente e a indicação da sanção proposta; b) Com a notificação a ... competência entre secções; b) Autorizar a intercepção, a gravação e a transcrição de conversações ou comunicações em que intervenham o ...
  • Acórdão n.º 473/2007, de 02 de Novembro de 2007
    Acórdáo n.o 473/2007. Processo n.o 534/07. Acordam na 2.a Secçáo do Tribunal ... artigos 180.o e 184.o, todos do Código Penal (CP). Submetido a julgamento, foi, por sentença ... (CPP), «transcriçáo da gravaçáo da prova testemunhal produzida na audiência final e ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ...15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 ... depois de recolhidas as informaçóes e as provas que reputar necessárias, resolve o conflito. 2 - ...
  • Acórdão nº 6337/10.3TDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    1. O crime de manipulação de mercado previsto no artº 379º do Cód. Valores Mobiliários tem como elementos típicos fundamentais: a) Uma conduta típica, que pode consistir na divulgação de informação falsa, incompleta, exagerada ou tendenciosa, operações de natureza fictícia ou outras práticas fraudulentas, b) Apresentar tal conduta uma idoneidade susceptível de alterar artificialmente o regular...

    ...               No âmbito do processo nº 6337/10.3TDLSB, que correu termos na Secção ...procº penal e artº 8º, nº 5 e tabela III, do Regulamento ... não cabia transmitir ordens e não ficou provado que o tivesse feito, sendo que Rui G… tinha ... através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática ...
  • Acórdão nº 06P780 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2006

    I - O STJ só conhece matéria de direito, sem prejuízo de por sua iniciativa apreciar dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP - art. 432.º, al. d), do mesmo diploma. II - Nada obsta a que a leitura de sentença ocorra depois de decorridos trinta dias da última sessão de audiência de julgamento - art. 328.º, n.º 6, do CPP. III - A simples leitura da sentença, em regra, não contenderá com a...

    ... No processo" comum com a intervenção do tribunal colectivo n\xC2"...) do nº 2 do artigo 204° ambos do Código Penal; - um crime de associação criminosa, p. e p. ... Évora enferma de erro na apreciação da prova" produzida, por dar como provada, quanto a si, mat\xC3"..., uma vez que "a intercepção e a gravação das conversações telefónicas só podem ser ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... fazer-se assistir, durante a produção da prova e a discussão da causa, de pessoa dotada de ... para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação ... Artigo 155.º Gravação da audiência final e documentação dos demais ...
  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ...ério Público requereu o julgamento, em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, ...pelos arts. 26º, 30º, nº 2 e 79º do C. Penal e 182º, nºs 1, 2 e 3 e 183º, nºs 1, 2 e 5, da ...ção pelo mesmo período, com regime de prova; - Condenar a arguida B.. , pela prática, em ...gravação das comunicações telefónicas sendo um meio de ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... pela conformaçáo de várias normas de processo do trabalho aos princípios orientadores da ...çáo e no qual é admitido qualquer meio de prova, fixando -se o limite máximo de testemunhas em ..., que as disposiçóes relativas ao processo penal contravencional sejam revogadas em bloco, em ...
  • Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2008

    I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente - porque não confinada...

    No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo nº ...pelo artigo 272º, nº 1, a), do Código Penal. Por acórdão do Colectivo do Círculo Judicial ... a 318, invocando erro na apreciação da prova, previsto no artigo 410º, nº 2, alínea c), do ... em causa e da localização nesta da gravação das provas em questão) não é desproporcionado ...
  • Acórdão nº 220/15.3PBAMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    I- Pese embora o teor do Assento n.º 2/2003, o qual estabeleceu que, sempre que o recorrente impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, em conformidade com o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, a transcrição ali referida incumbe ao tribunal, o Tribunal Constitucional, não julgou inconstitucional a norma do artigo 412.º, n.º 4, do Código de Pro­cesso Penal,

    ... punível pelo artigo 143º nº 1 do Código Penal (após alteração da qualificação jurídica ...  Conclusões: Da prova produzida não se pode retirar os factos como ... ofendido, violando todas as regras do processo penal e da Constituição Portuguesa (CRP), ...-se  documentadas através de gravação digital, nos termos do disposto no artº 101º do ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ...15/93, de 22/01. 3. C) Julgar, no mais, provada e procedente a presente acção penal, embora com ... desde o inicio de cada período de gravação e por sua vez o MP tem o prazo de 48 horas para ...
  • Acórdão nº 344/12.9GBCLD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Março de 2015

    SUMÁRIO Elaborado pelo/a Relator/a: 1. A prova pericial representa em processo penal um desvio ao princípio da livre apreciação da prova (art. 127º do CPP), dispondo o art. 163.º do CPP expressamente que o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial se presume subtraído à livre apreciação do julgador, o qual deve fundamentar a sua divergência sempre que a sua convicção...

    ... DE LISBOA I – RELATÓRIO No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular que ...a), todos do Código Penal, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de ... em julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pela ... à eventual deficiência de gravação de prova, bem como do despacho judicial proferido ...
  • Acórdão nº 259/02 de Tribunal Constitucional, 18 de Junho de 2002
    ... pronunciou sobre o enquadramento jurídico-penal dos factos (fls. 700 e seguintes) – tendo, ... violação do artigo 377º do Código de Processo Penal pelo acórdão recorrido (fls. 722 e ... errou notoriamente na apreciação da prova, violando, assim, o disposto no artº 374°, n° ...412° nº 3 a)? E que passagens da gravação impõem uma decisão da matéria de facto ...