Gravação prova processo penal

4448 resultados para Gravação prova processo penal

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... fazer-se assistir, durante a produção da prova e a discussão da causa, de pessoa dotada de ... para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação ... Artigo 155.º Gravação da audiência final e documentação dos demais ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ..., quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... arquivo, assim como a interceção e a gravação de conversações ou comunicações, através de ...ão de segredo profissional não podem fazer prova em juízo. 6 - Ainda que dispensado nos termos do ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... ser determinada nos termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos casos ... câmaras de vídeo para captação e gravação de imagem com o objetivo de proteger pessoas e ... d) Fazer permanentemente prova, junto da Direção Nacional da PSP, da ... competente para a instrução do processo Compete à Direção Nacional da PSP a ...
  • Acórdão nº 9910897 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999

    I - Tendo-se procedido à gravação magnetofónica da documentação das declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento, impõe-se a rejeição do recurso relativamente à matéria de facto, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 690-A. n.2 do Código de Processo Civil, e 4 do Código de Processo Penal, se o recorrente não cumpriu o requisito formal da exigência da transcrição da gravaç

    ... do Tribunal da Relação do Porto: No processo de inquérito nº 2140/95, dos Serviços de ...d) do Cód. Penal; considerando que o recorrente foi constituído ... da denunciante e, na prática, não houve prova pericial de comparação de ambos os modelos, ...-se ali consignado que se procedeu à gravação magnetofónica da documentação das ...
  • Acórdão nº 9910897 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1999

    I - Tendo-se procedido à gravação magnetofónica da documentação das declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento, impõe-se a rejeição do recurso relativamente à matéria de facto, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 690-A. n.2 do Código de Processo Civil, e 4 do Código de Processo Penal, se o recorrente não cumpriu o requisito formal da exigência da transcrição da gravaç

    ... do Tribunal da Relação do Porto: No processo de inquérito nº 2140/95, dos Serviços de ...d) do Cód. Penal; considerando que o recorrente foi constituído ... da denunciante e, na prática, não houve prova pericial de comparação de ambos os modelos, ...-se ali consignado que se procedeu à gravação magnetofónica da documentação das ...
  • Acórdão nº 046358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1994

    I - Ainda que a prova tenha sido gravada, não pode ela ser reapreciada no Supremo, por a tanto obstar o disposto nos artigos 410 ns. 2 e 3 e 433 do Código de Processo Penal. II - A gravação da prova serve tão só para auxiliar o tribunal colectivo no recordar da factualidade produzida em audiência de julgamentos complexos, com várias sessões.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... Sumário : I - Ainda que a prova tenha sido gravada, não pode ela ser reapreciada ...2 e 3 e 433 do Código de Processo Penal. II - A gravação da prova serve tão só ...
  • Acórdão nº 9911224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2000

    I - Havendo gravação da prova, na ausência de regra no Código de Processo Penal quanto à transcrição, há que recorrer às normas do processo civil que estabelecem que seja o recorrente a proceder à mesma sob pena de rejeição do recurso relativamente à matéria de facto. II - Na falta de transcrição a Relação só pode sindicar a matéria de facto no âmbito dos ns.2 e 3 do artigo 410 do Código de...

  • Acórdão nº 9911224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2000

    I - Havendo gravação da prova, na ausência de regra no Código de Processo Penal quanto à transcrição, há que recorrer às normas do processo civil que estabelecem que seja o recorrente a proceder à mesma sob pena de rejeição do recurso relativamente à matéria de facto. II - Na falta de transcrição a Relação só pode sindicar a matéria de facto no âmbito dos ns.2 e 3 do artigo 410 do Código de...

  • Acórdão nº 0056995 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Agosto de 1999

    Em Processo Penal quando o recurso verse sobre matéria de facto e tenha havido gravação da prova, caberá ao recorrente - e não à secretaria - proceder à transcrição da prova (gravada) que considere relevante para a decisão.

  • Acórdão nº 0056995 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Agosto de 1999

    Em Processo Penal quando o recurso verse sobre matéria de facto e tenha havido gravação da prova, caberá ao recorrente - e não à secretaria - proceder à transcrição da prova (gravada) que considere relevante para a decisão.

  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

    ... 1. RELATÓRIO 1.1. No Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular n.º ....ºs 1 e 3 e 150.º nº 1, todos do Código Penal, na pena de 195 (cento e noventa e cinco dias de ...álise, que pressupõe a audição da gravação, das passagens indicadas pela Recorrente e outras ...ário do decidido pelo Tribunal a quo, a prova produzida em audiência de discussão e ...
  • Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
    ... 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de ... legalmente previstos, proceder à gravação áudio ou audiovisual da tomada de declarações ...prova de depósito, devendo o funcionário lavrar uma ...
  • Acórdão n.º 473/2007, de 02 de Novembro de 2007
    Acórdáo n.o 473/2007. Processo n.o 534/07. Acordam na 2.a Secçáo do Tribunal ... artigos 180.o e 184.o, todos do Código Penal (CP). Submetido a julgamento, foi, por sentença ... (CPP), «transcriçáo da gravaçáo da prova testemunhal produzida na audiência final e ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ...15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 ... visada náo podem ser utilizadas como prova. 6 - A náo validaçáo da constituiçáo de ...
  • Acórdão nº 6337/10.3TDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    1. O crime de manipulação de mercado previsto no artº 379º do Cód. Valores Mobiliários tem como elementos típicos fundamentais: a) Uma conduta típica, que pode consistir na divulgação de informação falsa, incompleta, exagerada ou tendenciosa, operações de natureza fictícia ou outras práticas fraudulentas, b) Apresentar tal conduta uma idoneidade susceptível de alterar artificialmente o regular...

    ...               No âmbito do processo nº 6337/10.3TDLSB, que correu termos na Secção ...procº penal e artº 8º, nº 5 e tabela III, do Regulamento ...prova deste caso sejam analisados utilizando-se o ... através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... factos imputados e a menção às disposições legais violadas, a prova existente e a indicação da sanção proposta; b) Com a notificação a ... competência entre secções; b) Autorizar a intercepção, a gravação e a transcrição de conversações ou comunicações em que intervenham o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... modificações nos institutos do regime de prova e do trabalho a favor da comunidade. O regime de ...úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... Utilizar menor em fotografia, filme ou gravação pornográficos, independentemente do seu suporte, ...
  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ...ério Público requereu o julgamento, em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, ...pelos arts. 26º, 30º, nº 2 e 79º do C. Penal e 182º, nºs 1, 2 e 3 e 183º, nºs 1, 2 e 5, da ...ção pelo mesmo período, com regime de prova; - Condenar a arguida B.. , pela prática, em ...gravação das comunicações telefónicas sendo um meio de ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) deve-se, ...-se na especial complexidade do processo.      Por despacho do Exmo. Conselheiro ...Prova" proibida                     \xC2"... através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... pela conformaçáo de várias normas de processo do trabalho aos princípios orientadores da ...çáo e no qual é admitido qualquer meio de prova, fixando -se o limite máximo de testemunhas em ..., que as disposiçóes relativas ao processo penal contravencional sejam revogadas em bloco, em ...
  • Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008

    I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente - porque não confinada...

    No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo nº ...pelo artigo 272º, nº 1, a), do Código Penal. Por acórdão do Colectivo do Círculo Judicial ... a 318, invocando erro na apreciação da prova, previsto no artigo 410º, nº 2, alínea c), do ... em causa e da localização nesta da gravação das provas em questão) não é desproporcionado ...
  • Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto de 2010
    ... Décima nona alteração ao Código de Processo Penal A Assembleia da República decreta, nos ... se considerar necessárias diligências de prova essenciais à descoberta da verdade, notifica o ...- -se a partir da entrega da cópia da gravação da sentença. Artigo 391.º -A [..] 1 -- . . . . ...
  • Acórdão nº 220/15.3PBAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I- Pese embora o teor do Assento n.º 2/2003, o qual estabeleceu que, sempre que o recorrente impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, em conformidade com o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, a transcrição ali referida incumbe ao tribunal, o Tribunal Constitucional, não julgou inconstitucional a norma do artigo 412.º, n.º 4, do Código de Pro­cesso Penal,

    ... punível pelo artigo 143º nº 1 do Código Penal (após alteração da qualificação jurídica ...  Conclusões: Da prova produzida não se pode retirar os factos como ... ofendido, violando todas as regras do processo penal e da Constituição Portuguesa (CRP), ...-se  documentadas através de gravação digital, nos termos do disposto no artº 101º do ...
  • Acórdão nº 344/12.9GBCLD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2015

    SUMÁRIO Elaborado pelo/a Relator/a: 1. A prova pericial representa em processo penal um desvio ao princípio da livre apreciação da prova (art. 127º do CPP), dispondo o art. 163.º do CPP expressamente que o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial se presume subtraído à livre apreciação do julgador, o qual deve fundamentar a sua divergência sempre que a sua convicção...

    ... DE LISBOA I – RELATÓRIO No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular que ...a), todos do Código Penal, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de ... e o erro notório na apreciação da prova. 153.    No primeiro caso, a única prova ... à eventual deficiência de gravação de prova, bem como do despacho judicial proferido ...
  • Acórdão nº 821/18.8T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022

    A nulidade prevista no artigo 363º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação,...

    ... Relação de Évora: I - RELATÓRIO No Processo Comum (Tribunal Singular) nº 821/18.8T9PTG, do ... punido pelo artigo 150º, nº 2, do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão; - Suspendo ...íveis, decorrente de uma deficiente gravação. B. Esta incidente mais relevância assume quando ... é equiparável à ausência de registo da prova, o que gera nulidade, o que se argui, nos termos ...

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