Cooperativa de crédito
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Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
... ção privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa; - Declarar o gerente DD inibida para o exercício do comércio durante 10 ... contas bancárias de qualquer Banco ou Instituição Bancária, a crédito ou a débito, a prazo ou à ordem, assinando recibos ou cheques; g) ... -
Acórdão nº 2226/13.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
Sumário (da relatora): I. Quando nada foi alegado pelas partes acerca do sentido subjacente às declarações negociais emitidas, o sentido da vontade negocial tem de ser aferido em função da regra geral que consagra uma doutrina objectivista da interpretação, ao fazer prevalecer o sentido que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na...
... Relatório ... “X- Cooperativa Agrícola e dos Produtores de Leite, Crl” intentou a presente acção ... 566 a 573) ... A ré Y impugnou o crédito, sustentando ainda que o aval prestado não constitui meio válido de ... -
Regulamento n.º 564/2019
... criação de ciclos de estudos caber à Entidade Instituidora, Cooperativa de Ensino Universitário (C.E.U.), C. R. L., a proposta de um novo ciclo ... subsequentes, até ao limite de 50 % do total das unidades de crédito desse ciclo de estudos. Artigo 5.º Creditação das competências ...
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Decreto-Lei n.º 74/2022
... c) Agrupados sob a forma de associação de moradores ou de cooperativa de habitação e ... construção em regime de propriedade coletiva, para ... ízo de a instituição financiadora, por razões de segurança do crédito, poder exigir ... outras garantias ou garantias adicionais, ...
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Parecer n.º 1/2024
... ínios das receitas, das despesas, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património, com particular enfoque nos aspetos referidos no ... h ) COOPESCAMADEIRA — Cooperativa de Pesca do Arquipélago da Madeira, CRL: O Acordo de Regularização de ...
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... , 704 703 Retenções na Fonte Pagamentos por Conta Crédito de Imposto (2001) ... , ... , ... relativas às entregas para realização do capital social de cooperativa, previstas no n. o 4 do artigo 17. o do Estatuto Fiscal Cooperativo ...
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Parecer n.º 3/2018
... Serviço de Saúde da RAM, que, segundo o Instituto de Gestão do Crédito Público apresentam perdas potenciais acumuladas próximas dos 114 ... i) COOPESCAMADEIRA - Cooperativa de Pesca do Arquipélago da Madeira, CRL.: É referido que, "aos ...
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Lei n.º 82/2023
... do Estado desti- nadas, sobretudo, ao reembolso de operações de crédito. 15 — O Governo fica autorizado, através do membro do Governo ... outras instituições públicas e as seguintes entidades: a ) Cooperativa António Sérgio para a Economia Social — Cooperativa de Interesse ...
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Acórdão nº 109/14.3TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criaçã
... ção privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa, por um período de seis anos ... d) Determinar a inibição de (…), ... que, não se olvide, também era credora da …, crédito esse decorrente da venda das 10 lojas em 30/04/2011 (factos provados 16 a ... -
Parecer n.º 2/2017
... Os contratos realizados com as instituições de crédito atingiram, pelo menos, o montante de 200 milhões de euros, as suas ... A Cooperativa Praia Cultural, CRL, recebeu 75,1 mil euros - 25,5% - destinados às ...
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Acórdão nº 1654/18.7T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2020
1. Se o trabalhador praticou uma ofensa punida por lei sobre uma formanda da Ré, ou seja, ato sexual de relevo com pessoa incapaz de resistência, é manifesta a gravidade do seu comportamento, em si mesmo, e nas suas consequências, desde logo, porque tipificado como crime e tendo em conta que a empregadora intervém junto de cidadãos com deficiências ou incapacidades e respetivas famílias, de forma
... – Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados da ... , CRL, com ... (quinhentos noventa e cinco euros setenta cêntimos), a título de crédito de horas de formação, acrescendo juros de mora, à taxa legal, contados ... -
Parecer n.º 3/2022
... domínios da receita, da despesa, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do ... património ... O Relatório e Parecer visa emitir um ... • Cooperativa União Agrícola, CRL, que recebeu 1,7 milhões de euros, destinados ...
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Parecer n.º 3/2022
... domínios da receita, da despesa, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património. O Relatório e Parecer visa emitir um juízo ... âmbito de contratos -programa de investimento no turismo; • Cooperativa União Agrícola, CRL, que recebeu 1,7 milhões de euros, destinados ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... ínios da receita, da despesa, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património. O Relatório e Parecer visa emitir um juízo ... que as despesas foram faturadas à Praia Cultural – Cooperativa de Interesse Público e de Responsabilidade Limitada , que não é parte ...
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Portaria n.º 290/2019
... ão das Mutualidades Portuguesas e a Confederação Portuguesa Cooperativa. Assim: Ao abrigo do disposto nos artigos 31.º e 32.º da Lei n.º ... próprios, de doações de particulares, de recurso ao crédito, de financiamento decorrente de parcerias realizadas entre a entidade ...
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Portaria n.º 201-A/2020
... ão das Mutualidades Portuguesas e a CONFECOOP - Confederação Cooperativa Portuguesa. Assim: Ao abrigo do disposto nos artigos 31.º e 32.º da Lei ... próprios, de doações de particulares, de recurso ao crédito, de financiamento decorrente de parcerias realizadas entre a entidade ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2016/A
... ção em vigor no serviço, ou entidade pública, privada, cooperativa ou solidária onde se encontrem a prestar funções. 2 - No caso de ser ... crédito horário adicional, no mandato seguinte, que contribua para o ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... da receita, da despesa, da tesouraria, do re curso ao crédito público e do património. O Relatório e Parecer visa emitir um ... de contratos-program a de investimento no turismo; · Cooperativa União Agrícola, CRL, que recebeu 1,7 milhões de euros, destinados ...
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Portaria n.º 58/2011, de 28 de Janeiro de 2011
... , através de mecanismos de facilitaçáo do acesso ao crédito, do apoio técnico à criaçáo e consolidaçáo de projectos ou da ... criaçáo do Programa Nacional de Microcrédito, atribuindo à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES) a respectiva coordenaçáo ...
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Acórdão nº 4293/16.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
Relativamente à inibição do exercício do comércio e demais actos abrangidos na esfera de protecção da norma, a lei abrange aqui apenas o desempenho profissional do comércio e não a prática meramente ocasional, pelo que aos afectados deverá ser permitida a prática de actos de comércio isolados ou esporádicos. (Sumário do Relator)
... ção privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa, pelo período de 5 (cinco) anos ... O recorrente não se conformou com ... que tinham sido concedidos às empresas que geria (veja-se o crédito multifunções do … Banco, do Banco …, do Banco …) ... XI – Ora, ... -
Acórdão nº 2196/13.2TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018
Sendo omitida na sentença recorrida, referência à matéria fáctica da contestação apresentada pelo arguido/recorrente, com relevância para a decisão da causa, verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no artº 410º, nº 2, al. a), do CPP e, não sendo possível, como sucede no caso dos autos o suprimento de tal vício pelo tribunal da Relação, impõe-se o...
... , foi o próprio a confessar que, na qualidade de diretor da cooperativa arguida validava os atos praticados por esta, sendo que, nessa medida, ... Do Crime de Desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado Em conformidade com o disposto no artigo 37.º, do Decreto-Lei ... -
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... , 704 703 Retenções na Fonte Pagamentos por Conta Crédito de Imposto (2001) ... , ... , ... relativas às entregas para realização do capital social de cooperativa, previstas no n. o 4 do artigo 17. o do Estatuto Fiscal Cooperativo ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... e verbas com origem em receitas próprias do Fundo Azul, do crédito externo e de fundos europeus e internacionais dos serviços integrados e ... em que o equivalente ao parceiro não público seja uma cooperativa ou uma instituição privada sem fins lucrativos. 4 - [ ... ]. 5 - [ ... ]. 6 ...
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Acórdão nº 586/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. II- O subsídio de alimentação pago no mês de férias durante uma relação laboral de 14 anos tem caracter retributivo, quer porque não compensa despesas de refeição que nesse mês inexistem, quer porque extravasa o normal a pagar em férias. Tal prática, consubstanciando...
... individual de trabalho sob a forma de processo comum contra COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS OLIVICULTORES DE …, CRL peticionando a condenação da R ... f) 2.455,51€ de crédito de formação profissional de 2005 a 2018, com exclusão dos anos de 2007 ... -
Acórdão nº 2356/17.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2022
A eventual transmissão do prédio em momento posterior ao registo da ação de impugnação pauliana é inoponível em relação ao ora exequente, em virtude de ter sido assumidamente realizada após o registo da ação de impugnação pauliana que havia sido interposta pelo exequente relativamente ao mesmo prédio.
... de Famalicão - Juiz 2, em que são: exequente/embargada - X - Cooperativa Agrícola e dos Produtores de Leite ... , Crl; executados: J. F.; J. A. - ... da quantia de € 300.000,00, para garantia da satisfação do crédito da autora ... i) absolver o 1º réu do restante contra si peticionado ...