Convenção Europeia

7498 resultados para Convenção Europeia

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2317/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ...o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que procede à determinação do Estado-Membro ... Direitos Fundamentais da União Europeia, ou ao art.º 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, conduzindo à anulação da decisão de ...

  • Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ...o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que procede à determinação do Estado-Membro ... Direitos Fundamentais da União Europeia, ou ao art.º 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, conduzindo à anulação da decisão de ...

  • Acórdão nº 131/03.5TACMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2016

    I.O princípio da especialidade, visa afastar os “chamados pedidos fraudulentos”, em que se invoca um facto para fundamento da extradição e se acaba por julgar o extraditado por outro que se não invoca; e é um princípio de direito consuetudinário que com conteúdo mais ou menos uniforme, vem sendo integrado em Tratados, Convenções e Protocolos Internacionais, II. Face ao disposto no art. 14º, n.º2...

    ..., o mais abrangente possível, que veio a ser alcançado com a Convenção de Extradição do Conselho da Europa de 1957. Foi também sob o ...a) do nº 3 do artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (cf. Anna Zaïri in “Le Principe de la Specialité ...

  • Acórdão nº 505/13.3TBVIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Junho de 2016

    I - A determinação da razoabilidade do prazo requer o exame da situação concreta, designadamente a questão de facto e de direito. II - A existência de um prazo máximo de 2 anos sobre a data do trânsito em julgado da condenação, visa impedir que o pagamento da coima (art.88.º, n.º 5 do RGCO), ou da multa (art.47.º, n.º 3 do Código Penal), se prolongue de tal modo no tempo que o efeito preventivo

    ...20.º, n.º 4 da Constituição e no art. 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. ...

  • Aviso n.º DD874/84, de 29 de Março de 1984
  • Aviso n.º 100/94, de 10 de Março de 1994

    Decreto-Lei n.° 81/94 de 10 de Março O Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, consagra o ...

  • Acórdão nº 12826/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – Nos arts. 99º e 100º, da Lei 23/2007, de 4/7, na redacção da Lei 63/2015, de 30/6, é tipificado o elenco dos familiares relevantes para efeitos do direito ao reagrupamento familiar, sendo que, quanto aos filhos maiores, apenas são considerados membros da família do refugiado aqueles que se encontrem a seu cargo, sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em...

    ...8º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e arts. 7º, 15º e 33º, da Carta dos ...

  • Acórdão nº 420/18.4YRLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 2019

    I- A República da Bielorrússia não é parte contratante da Convenção Europeia de Extradição (CEE), nem é signatária de qualquer acordo ou tratado bilateral com a República Portuguesa em matéria de extradição. Por isso, a extradição entre os dois países rege-se pela Lei 144/99, de 31/08, e pelo CPP, nos termos do art.° 3° daquela Lei e do art.° 229° deste Código; II- As reservas e recomendações...

    ... O processo não satisfizer ou não respeitar as exigências da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades ...

  • Aviso n.º 10/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série I de 2016-04-07

    ... de ratificação do Protocolo de adesão da Comunidade Europeia" à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegaç\xC3"...

  • Acórdão nº 23019/16.5T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    -A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de 04/11/1950, vigora directamente na ordem jurídica portuguesa ex vi do art. 8.º, n.º 2, da CRP, e em patamar inferior ao das normas constitucionais, mas superior ao das leis ordinárias devendo o direito interno ser aplicado de harmonia com a jurisprudência do TEDH, sobre este instrumento jurídico. -O Artigo 16º nº 2 da CRP impõe que os...

    ...º da Constituição da República Portuguesa e artigo 10º da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. ...ção dos Declaração Universal do Homem; 10º Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Colhidos os vistos legais nada obsta ao mérito do ...

  • Acórdão nº 1075/16.6PAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    1 - O arguido pode recusar-se a prestar declarações sem, com isso, ser prejudicado. O seu direito à não auto-incriminação é “sagrado”. O que não pode esperar é que, com isso, seja beneficiado com o “atirar para cima do tribunal” com o seu ónus defensivo. 2 - O pressuposto essencial de um regime acusatório é a autonomia e liberdade do cidadão, mesmo arguido. Aliás, vel maxime o cidadão arguido.

    ...c) do n. 1 do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Isto porquanto o arguido teve assistência ...

  • Acórdão nº 3622/17.7JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2019

    I. Apesar de o recorrente repetir, nos seus precisos termos, as conclusões do recurso perante o tribunal da Relação, entende-se não ser de rejeitar o recurso por falta de motivação, considerando-se esta, no âmbito dos poderes de conhecimento do STJ, como sendo agora dirigida ao acórdão da Relação que confirmou a condenação no acórdão da 1.ª instância. II. As questões suscitadas a propósito da...

    ... com a lei» –, e artigo 2.º do Protocolo n.º 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos, do Conselho da Europa – segundo ... 32.º, n.º 1, da Constituição, 6.º, § 1.º, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, e 61.º, n.º 1, al. d), e 343.º, n.º 1, do CPP), ...

  • Aviso n.º 91/94, de 10 de Março de 1994

    Decreto-Lei n.° 81/94 de 10 de Março O Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, consagra o ...

  • Resolução n.º 49/94, de 12 de Agosto de 1994

    ....° 49/94 Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. A Assembleia da ...

  • Acórdão nº 557/13.6TACVL.B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2019

    1. O direito à revisão de sentença, que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (artigo 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas por ocorrerem os motivos taxativamente previstos na lei (art.º 449.º, n.º 1, do CPP). 2. A eventual nulidade insanável decorrente da não...

    ... de .., vem, “ao abrigo dos artigos 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 8.º e 16.º da Constituição da ...

  • Acórdão nº 260/12.4PJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2015

    I – A jurisprudência tem considerado que não existe uma alteração dos factos integradora do artigo 358.º do CPP, quando a factualidade dada como provada na sentença consiste numa mera redução daquela que foi indicada na acusação ou da pronúncia, por não se terem dado como assentes todos os factos aí descritos [cf. Ac. TC n.º 330/97, in DR II, 1997/Jul./03]. II – O mesmo sucede quando apenas...

    ... de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, ...

  • Decreto n.º 63/82, de 31 de Maio de 1982

    ...Convenção Europeia sobre Equivalência de Períodos de Estudos Universitários, ...

  • Resolução n.º 11/87, de 10 de Março de 1987

    Resolução da Assembleia da República n.º 11/87 Aprova a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião ...

  • Resolução n.º 24/97, de 05 de Maio de 1997

    ... n.º 24/97 Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou ...

  • Aviso n.º 39/2007, de 01 de Março de 2007

    ... Maio de 2005, o seu instrumento de ratificaçáo da Convençáo Europeia sobre Nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo em 6 de Novembro ...

  • Resolução n.º 19/97, de 30 de Abril de 1997

    ... n.º 19/97 Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou ...

  • Acórdão nº 2209/08.0TBTVD.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2012

    I - A implantação dum parque eólico (número de aerogeradores e o ruído das respectivas pás) tem como limite a ofensa aos direitos de personalidade dos habitantes vizinhos. II – Tais direitos de personalidade são assegurados pelas Declaração Universal dos Direitos do Homem / artºs.16º, 24º, 66º e Convenção Europeia dos Direitos do Homem / artº8º; pelas Constituição da República Portuguesa / artºs

    ...19, § 44).” Ou seja, considerando a matéria em apreço a Convenção é subsidiária e deixa margem aos Estados para que decidam como ... do Homem / DUDH (artºs.16º, 24º e 66º) e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem / CEDH de que, voltaremos a “falar” mais ...

  • Aviso n.º DD454/82, de 12 de Março de 1982
  • Aviso n.º DD455, de 12 de Março de 1982
  • Decreto n.º 99/82, de 26 de Agosto de 1982

    ...Convenção Europeia sobre a Supressão da Legalização dos Actos Exarados pelos ...