Convenção Europeia

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  • Acórdão nº 102/05.7TACDV.L2.-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 2015

    I-Embora o actual C. P. Penal não regulamente nem descreva, expressa e directamente o instituto do caso julgado, tal não invalida que lei penal objectiva não o consagre enquanto pressuposto processual, como resulta do preceituado nos arts. 396º, 4, 399º, 400º, 411º, 427º, 432º, 438º, 477º, 1, 449, 1, 467º, 487º, 492º, 498, 3, entre outros, do C. P. Pen., para além da consagração constitucional de

    ...Convenção Europeia dos Direitos do Homem. No que concerne a esta vertente processual ...

  • Decreto n.º 4/82, de 20 de Janeiro de 1982

    ...É aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico de Qualificações ...

  • Decreto n.º 5/82, de 20 de Janeiro de 1982

    ...É aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico de Qualificações ...

  • Acórdão nº 48/13.5TTFAR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2014

    I - De harmonia com a decisão proferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 28.05.2014 [AFFAIRE MARTINS SILVA c. PORTUGAL, Requête nº 12959/10], em processo emergente de acidente de trabalho o resultado do exame por junta médica deve, nos termos do art. 6º § 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ser notificado às partes previamente à prolação da sentença. II - A decisão da 1ª

    ...6º §1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 5. Falta de pronúncia sobre o relatório ...

  • Resolução n.º 16/2000, de 06 de Março de 2000

    ... da República n.º 16/2000 Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, ...

  • Decreto n.º 23/84, de 14 de Maio de 1984

    ...É aprovado, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto ...

  • Resolução n.º 50/2001, de 13 de Julho de 2001

    ... da República n.º 50/2001 Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em ...

  • Decreto n.º 43/78, de 28 de Abril de 1978

    ...É aprovada a Convenção Europeia no Campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro, cujos ...

  • Acórdão nº 11930/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – Se o pedido indemnizatório é fundado na violação do direito a uma decisão em prazo razoável por referência a um processo-crime no qual os autores se constituíram assistentes e no qual deduziram pedido de indemnização cível, estando em causa a defesa dos seus direitos civis no âmbito do processo penal e o direito a uma resposta atempada a tal pretensão, haverá que balizar temporalmente o...

    ...ção da República Portuguesa, no artigo 6º, nº1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no artigo 47º, segundo Parágrafo, da ...

  • Acórdão nº 158/12.6GDGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2018

    I - O instituto da contumácia acarreta ao arguido determinadas inibições de âmbito pessoal e patrimonial e visa que o mesmo se coloque à disposição do Tribunal por forma a pôr termo à sua evasão do processo e, concomitantemente, a suspensão dos ulteriores termos do processo, sem prejuízo da prática de actos urgentes. II - A situação processual gerada pela contumácia só caduca quando o arguido...

    ... a localização do paradeiro do arguido num outro país da União Europeia, o Ministério Público promoveu que se designasse nova data para ... a sua morada, é possível a sua notificação através da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados ...

  • Acórdão nº 1788/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ...o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que procede à determinação do Estado-Membro ... Direitos Fundamentais da União Europeia, ou ao art.º 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, conduzindo à anulação da decisão de ...

  • Decreto n.º 136/82, de 21 de Dezembro de 1982

    ...Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à ...

  • Decreto n.º 58/80, de 01 de Agosto de 1980

    ...É aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em ...

  • Acórdão nº 2317/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ...o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que procede à determinação do Estado-Membro ... Direitos Fundamentais da União Europeia, ou ao art.º 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, conduzindo à anulação da decisão de ...

  • Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ...o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que procede à determinação do Estado-Membro ... Direitos Fundamentais da União Europeia, ou ao art.º 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, conduzindo à anulação da decisão de ...

  • Acórdão nº 131/03.5TACMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2016

    I.O princípio da especialidade, visa afastar os “chamados pedidos fraudulentos”, em que se invoca um facto para fundamento da extradição e se acaba por julgar o extraditado por outro que se não invoca; e é um princípio de direito consuetudinário que com conteúdo mais ou menos uniforme, vem sendo integrado em Tratados, Convenções e Protocolos Internacionais, II. Face ao disposto no art. 14º, n.º2...

    ..., o mais abrangente possível, que veio a ser alcançado com a Convenção de Extradição do Conselho da Europa de 1957. Foi também sob o ...a) do nº 3 do artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (cf. Anna Zaïri in “Le Principe de la Specialité ...

  • Acórdão nº 505/13.3TBVIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Junho de 2016

    I - A determinação da razoabilidade do prazo requer o exame da situação concreta, designadamente a questão de facto e de direito. II - A existência de um prazo máximo de 2 anos sobre a data do trânsito em julgado da condenação, visa impedir que o pagamento da coima (art.88.º, n.º 5 do RGCO), ou da multa (art.47.º, n.º 3 do Código Penal), se prolongue de tal modo no tempo que o efeito preventivo

    ...20.º, n.º 4 da Constituição e no art. 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. ...

  • Aviso n.º DD874/84, de 29 de Março de 1984
  • Aviso n.º 100/94, de 10 de Março de 1994

    Decreto-Lei n.° 81/94 de 10 de Março O Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, consagra o ...

  • Acórdão nº 12826/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – Nos arts. 99º e 100º, da Lei 23/2007, de 4/7, na redacção da Lei 63/2015, de 30/6, é tipificado o elenco dos familiares relevantes para efeitos do direito ao reagrupamento familiar, sendo que, quanto aos filhos maiores, apenas são considerados membros da família do refugiado aqueles que se encontrem a seu cargo, sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em...

    ...8º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e arts. 7º, 15º e 33º, da Carta dos ...

  • Acórdão nº 420/18.4YRLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 2019

    I- A República da Bielorrússia não é parte contratante da Convenção Europeia de Extradição (CEE), nem é signatária de qualquer acordo ou tratado bilateral com a República Portuguesa em matéria de extradição. Por isso, a extradição entre os dois países rege-se pela Lei 144/99, de 31/08, e pelo CPP, nos termos do art.° 3° daquela Lei e do art.° 229° deste Código; II- As reservas e recomendações...

    ... O processo não satisfizer ou não respeitar as exigências da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades ...

  • Aviso n.º 10/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série I de 2016-04-07

    ... de ratificação do Protocolo de adesão da Comunidade Europeia" à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegaç\xC3"...

  • Acórdão nº 23019/16.5T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    -A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de 04/11/1950, vigora directamente na ordem jurídica portuguesa ex vi do art. 8.º, n.º 2, da CRP, e em patamar inferior ao das normas constitucionais, mas superior ao das leis ordinárias devendo o direito interno ser aplicado de harmonia com a jurisprudência do TEDH, sobre este instrumento jurídico. -O Artigo 16º nº 2 da CRP impõe que os...

    ...º da Constituição da República Portuguesa e artigo 10º da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. ...ção dos Declaração Universal do Homem; 10º Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Colhidos os vistos legais nada obsta ao mérito do ...

  • Acórdão nº 1075/16.6PAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    1 - O arguido pode recusar-se a prestar declarações sem, com isso, ser prejudicado. O seu direito à não auto-incriminação é “sagrado”. O que não pode esperar é que, com isso, seja beneficiado com o “atirar para cima do tribunal” com o seu ónus defensivo. 2 - O pressuposto essencial de um regime acusatório é a autonomia e liberdade do cidadão, mesmo arguido. Aliás, vel maxime o cidadão arguido.

    ...c) do n. 1 do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Isto porquanto o arguido teve assistência ...

  • Acórdão nº 3622/17.7JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2019

    I. Apesar de o recorrente repetir, nos seus precisos termos, as conclusões do recurso perante o tribunal da Relação, entende-se não ser de rejeitar o recurso por falta de motivação, considerando-se esta, no âmbito dos poderes de conhecimento do STJ, como sendo agora dirigida ao acórdão da Relação que confirmou a condenação no acórdão da 1.ª instância. II. As questões suscitadas a propósito da...

    ... com a lei» –, e artigo 2.º do Protocolo n.º 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos, do Conselho da Europa – segundo ... 32.º, n.º 1, da Constituição, 6.º, § 1.º, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, e 61.º, n.º 1, al. d), e 343.º, n.º 1, do CPP), ...