Convenção Europeia

15454 resultados para Convenção Europeia

  • Classificação vLex
  • Decreto n.º 136/82, de 21 de Dezembro de 1982

    ...É aprovada para ratificação a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à ...

  • Acórdão nº 131/03.5TACMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2016

    I.O princípio da especialidade, visa afastar os “chamados pedidos fraudulentos”, em que se invoca um facto para fundamento da extradição e se acaba por julgar o extraditado por outro que se não invoca; e é um princípio de direito consuetudinário que com conteúdo mais ou menos uniforme, vem sendo integrado em Tratados, Convenções e Protocolos Internacionais, II. Face ao disposto no art. 14º, n.º2...

    ..., o mais abrangente possível, que veio a ser alcançado com a Convenção de Extradição do Conselho da Europa de 1957. Foi também sob o ...a) do nº 3 do artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (cf. Anna Zaïri in “Le Principe de la Specialité ...

  • Acórdão nº 505/13.3TBVIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Junho de 2016

    I - A determinação da razoabilidade do prazo requer o exame da situação concreta, designadamente a questão de facto e de direito. II - A existência de um prazo máximo de 2 anos sobre a data do trânsito em julgado da condenação, visa impedir que o pagamento da coima (art.88.º, n.º 5 do RGCO), ou da multa (art.47.º, n.º 3 do Código Penal), se prolongue de tal modo no tempo que o efeito preventivo

    ...20.º, n.º 4 da Constituição e no art. 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 17/2019
  • Aviso n.º DD874/84, de 29 de Março de 1984
  • Aviso n.º 100/94, de 10 de Março de 1994

    Decreto-Lei n.° 81/94 de 10 de Março O Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, consagra o ...

  • Acórdão nº 158/12.6GDGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2018

    I - O instituto da contumácia acarreta ao arguido determinadas inibições de âmbito pessoal e patrimonial e visa que o mesmo se coloque à disposição do Tribunal por forma a pôr termo à sua evasão do processo e, concomitantemente, a suspensão dos ulteriores termos do processo, sem prejuízo da prática de actos urgentes. II - A situação processual gerada pela contumácia só caduca quando o arguido...

    ... a localização do paradeiro do arguido num outro país da União Europeia, o Ministério Público promoveu que se designasse nova data para ... a sua morada, é possível a sua notificação através da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados ...

  • Acórdão nº 12826/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – Nos arts. 99º e 100º, da Lei 23/2007, de 4/7, na redacção da Lei 63/2015, de 30/6, é tipificado o elenco dos familiares relevantes para efeitos do direito ao reagrupamento familiar, sendo que, quanto aos filhos maiores, apenas são considerados membros da família do refugiado aqueles que se encontrem a seu cargo, sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em...

    ...8º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e arts. 7º, 15º e 33º, da Carta dos ...

  • Acórdão nº 420/18.4YRLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 2019

    I- A República da Bielorrússia não é parte contratante da Convenção Europeia de Extradição (CEE), nem é signatária de qualquer acordo ou tratado bilateral com a República Portuguesa em matéria de extradição. Por isso, a extradição entre os dois países rege-se pela Lei 144/99, de 31/08, e pelo CPP, nos termos do art.° 3° daquela Lei e do art.° 229° deste Código; II- As reservas e recomendações...

    ... O processo não satisfizer ou não respeitar as exigências da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades ...

  • Aviso n.º 10/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série I de 2016-04-07

    ... de ratificação do Protocolo de adesão da Comunidade Europeia" à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegaç\xC3"...

  • Acórdão nº 23019/16.5T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    -A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de 04/11/1950, vigora directamente na ordem jurídica portuguesa ex vi do art. 8.º, n.º 2, da CRP, e em patamar inferior ao das normas constitucionais, mas superior ao das leis ordinárias devendo o direito interno ser aplicado de harmonia com a jurisprudência do TEDH, sobre este instrumento jurídico. -O Artigo 16º nº 2 da CRP impõe que os...

    ...º da Constituição da República Portuguesa e artigo 10º da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. ...ção dos Declaração Universal do Homem; 10º Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Colhidos os vistos legais nada obsta ao mérito do ...

  • Acórdão nº 1075/16.6PAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    1 - O arguido pode recusar-se a prestar declarações sem, com isso, ser prejudicado. O seu direito à não auto-incriminação é “sagrado”. O que não pode esperar é que, com isso, seja beneficiado com o “atirar para cima do tribunal” com o seu ónus defensivo. 2 - O pressuposto essencial de um regime acusatório é a autonomia e liberdade do cidadão, mesmo arguido. Aliás, vel maxime o cidadão arguido.

    ...c) do n. 1 do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Isto porquanto o arguido teve assistência ...

  • Aviso n.º 91/94, de 10 de Março de 1994

    Decreto-Lei n.° 81/94 de 10 de Março O Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, consagra o ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... cidadão AA, [..] , invocando para tanto, que: - Ao abrigo da Convenção Europeia de Extradição (Paris, 1957), a Federação Russa solicita ao ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... cidadão AA, [..] , invocando para tanto, que: - Ao abrigo da Convenção Europeia de Extradição (Paris, 1957), a Federação Russa solicita ao ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... cidadão AA, [..] , invocando para tanto, que: - Ao abrigo da Convenção Europeia de Extradição (Paris, 1957), a Federação Russa solicita ao ...

  • Resolução n.º 49/94, de 12 de Agosto de 1994

    ....° 49/94 Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. A Assembleia da ...

  • Acórdão nº 260/12.4PJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2015

    I – A jurisprudência tem considerado que não existe uma alteração dos factos integradora do artigo 358.º do CPP, quando a factualidade dada como provada na sentença consiste numa mera redução daquela que foi indicada na acusação ou da pronúncia, por não se terem dado como assentes todos os factos aí descritos [cf. Ac. TC n.º 330/97, in DR II, 1997/Jul./03]. II – O mesmo sucede quando apenas...

    ... de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, ...

  • Acórdão nº 557/13.6TACVL.B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2019

    1. O direito à revisão de sentença, que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (artigo 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas por ocorrerem os motivos taxativamente previstos na lei (art.º 449.º, n.º 1, do CPP). 2. A eventual nulidade insanável decorrente da não...

    ... de .., vem, “ao abrigo dos artigos 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 8.º e 16.º da Constituição da ...

  • Acórdão nº 557/13.6TACVL.B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2019

    1. O direito à revisão de sentença, que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (artigo 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas por ocorrerem os motivos taxativamente previstos na lei (art.º 449.º, n.º 1, do CPP). 2. A eventual nulidade insanável decorrente da não...

    ... de .., vem, “ao abrigo dos artigos 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 8.º e 16.º da Constituição da ...

  • Acórdão nº 557/13.6TACVL.B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2019

    1. O direito à revisão de sentença, que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (artigo 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas por ocorrerem os motivos taxativamente previstos na lei (art.º 449.º, n.º 1, do CPP). 2. A eventual nulidade insanável decorrente da não...

    ... de .., vem, “ao abrigo dos artigos 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 8.º e 16.º da Constituição da ...

  • Acórdão nº 557/13.6TACVL.B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2019

    1. O direito à revisão de sentença, que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (artigo 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas por ocorrerem os motivos taxativamente previstos na lei (art.º 449.º, n.º 1, do CPP). 2. A eventual nulidade insanável decorrente da não...

    ... de .., vem, “ao abrigo dos artigos 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 8.º e 16.º da Constituição da ...

  • Acórdão nº 557/13.6TACVL.B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2019

    1. O direito à revisão de sentença, que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (artigo 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas por ocorrerem os motivos taxativamente previstos na lei (art.º 449.º, n.º 1, do CPP). 2. A eventual nulidade insanável decorrente da não...

    ... de .., vem, “ao abrigo dos artigos 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 8.º e 16.º da Constituição da ...

  • Acórdão nº 557/13.6TACVL.B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2019

    1. O direito à revisão de sentença, que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (artigo 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas por ocorrerem os motivos taxativamente previstos na lei (art.º 449.º, n.º 1, do CPP). 2. A eventual nulidade insanável decorrente da não...

    ... de .., vem, “ao abrigo dos artigos 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 8.º e 16.º da Constituição da ...

  • Acórdão nº 557/13.6TACVL.B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2019

    1. O direito à revisão de sentença, que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (artigo 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas por ocorrerem os motivos taxativamente previstos na lei (art.º 449.º, n.º 1, do CPP). 2. A eventual nulidade insanável decorrente da não...

    ... de .., vem, “ao abrigo dos artigos 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 8.º e 16.º da Constituição da ...