Convenção Europeia

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  • Acórdão nº 1225/17.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou...

    ... e equitativa, pela morosidade da Justiça - artº 6º- 1 da Convenção - sem necessidade de prova além da que consta do processo atrasado, de ...20 da Lei Fundamental, 5º-2 e 6º - 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2º e 12º da LEI 67/2007 de 31/12, 2º do C. P. ...

  • Acórdão nº 15129/15.2T8PRT-A.S1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - Os tribunais judiciais não podem declarar a nulidade de actos administrativos por ser reserva da jurisdição administrativa. E o conhecimento da nulidade pelos tribunais judiciais, no sentido de desconsiderarem o acto nulo nas suas decisões, apenas pode ter lugar perante uma situação ostensiva e indubitável dessa invalidade que não passe por avaliar elaborações teóricas e questões de...

    ... recorrido viola, supinamente, os artigos 6.º n.º 3 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 14, n.º 3 do Pacto Internacional relativo ...

  • Aviso n.º DD2576, de 07 de Julho de 1989
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - O artigo 49.º, n.º 3, do Código Penal na interpretação que faz recair sobre o condenado o ónus de alegar e provar que a falta de pagamento da multa lhe não é imputável não contraria os artigos 6.º, n.º 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e 32.º, n.º 2, da Constituição. II - Nos termos desse artigo 49.º, n.º 3, do Código Penal, ao tribunal não cabe averiguar oficiosamente a situaç

    ...; - as normas constantes do art.º do art.º 6.º, n.º 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o art.º 32.º, n.º 2, da Constituição ...

  • Resolução n.º 4/90, de 31 de Janeiro de 1990

    Resolução da Assembleia da República n.º 4/90 Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças A Assembleia da República ...

  • Acórdão nº 11403/16.9T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2017

    I - Em caso de pluralidade de réus, se a prorrogação do prazo de defesa for concedida a um deles, ainda que por motivos que só a este digam respeito, tal benefício deve igualmente abranger todos os restantes demandados, nos termos do artigo 569º, nº2, do CPC. II - Esta imposição de que o prazo de contestação deva terminar na mesma data para todos os réus assenta no princípio da igualdade de...

    ...Sublinhe-se, aliás, como o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem consagra este principio no contexto da ...

  • Acórdão nº 07822/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2014

    I – Na análise dos dados jurisprudenciais relativos à densificação dos conceitos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e de danos morais indemnizáveis, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) desempenhará, seguramente, um papel de relevo. II - A duração global do processo em causa (process

    ...20 da Constituição da República, do art. 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do art. 2-1 CPC. 7. Cabia ao Estado ...

  • Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro de 2003

    ... o Decreto n.º 13/93, de 13 de Abril, que aprovou a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, estabeleceu ...

  • Acórdão nº 04862/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I. Segundo o n.º 1 do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa (em consonância com o previsto no n.º 1 do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem), «[a] todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.». II. O artigo 86.º, n.º 4...

    ... (em consonância com o previsto no n.º 1 do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem), «[a] todos é assegurado o acesso ao ...

  • Acórdão nº 273/12.6TTVFR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I - O relatório do exame por junta médica deve ser (como, e bem, o foi no caso concreto) notificado às partes previamente à prolação da sentença tendo em conta a decisão proferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 28.05.2014 [AFFAIRE MARTINS SILVA c. PORTUGAL, Requête nº 12959/10[5]] que entendeu que a falta de notificação ao sinistrado, previamente à prolação da sentença, do exame...

    ...6º §1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem – cfr. neste sentido, Acórdão desta ...

  • Acórdão nº 102/05.7TACDV.L2.-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 2015

    I-Embora o actual C. P. Penal não regulamente nem descreva, expressa e directamente o instituto do caso julgado, tal não invalida que lei penal objectiva não o consagre enquanto pressuposto processual, como resulta do preceituado nos arts. 396º, 4, 399º, 400º, 411º, 427º, 432º, 438º, 477º, 1, 449, 1, 467º, 487º, 492º, 498, 3, entre outros, do C. P. Pen., para além da consagração constitucional de

    ...Convenção Europeia dos Direitos do Homem. No que concerne a esta vertente processual ...

  • Decreto n.º 4/82, de 20 de Janeiro de 1982

    ...É aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico de Qualificações ...

  • Decreto n.º 5/82, de 20 de Janeiro de 1982

    ...É aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico de Qualificações ...

  • Acórdão nº 48/13.5TTFAR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2014

    I - De harmonia com a decisão proferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 28.05.2014 [AFFAIRE MARTINS SILVA c. PORTUGAL, Requête nº 12959/10], em processo emergente de acidente de trabalho o resultado do exame por junta médica deve, nos termos do art. 6º § 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ser notificado às partes previamente à prolação da sentença. II - A decisão da 1ª

    ...6º §1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 5. Falta de pronúncia sobre o relatório ...

  • Resolução n.º 16/2000, de 06 de Março de 2000

    ... da República n.º 16/2000 Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, ...

  • Decreto n.º 23/84, de 14 de Maio de 1984

    ...É aprovado, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto ...

  • Resolução n.º 50/2001, de 13 de Julho de 2001

    ... da República n.º 50/2001 Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em ...

  • Decreto n.º 43/78, de 28 de Abril de 1978

    ...É aprovada a Convenção Europeia no Campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro, cujos ...

  • Acórdão nº 11930/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – Se o pedido indemnizatório é fundado na violação do direito a uma decisão em prazo razoável por referência a um processo-crime no qual os autores se constituíram assistentes e no qual deduziram pedido de indemnização cível, estando em causa a defesa dos seus direitos civis no âmbito do processo penal e o direito a uma resposta atempada a tal pretensão, haverá que balizar temporalmente o...

    ...ção da República Portuguesa, no artigo 6º, nº1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no artigo 47º, segundo Parágrafo, da ...

  • Acórdão nº 158/12.6GDGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2018

    I - O instituto da contumácia acarreta ao arguido determinadas inibições de âmbito pessoal e patrimonial e visa que o mesmo se coloque à disposição do Tribunal por forma a pôr termo à sua evasão do processo e, concomitantemente, a suspensão dos ulteriores termos do processo, sem prejuízo da prática de actos urgentes. II - A situação processual gerada pela contumácia só caduca quando o arguido...

    ... a localização do paradeiro do arguido num outro país da União Europeia, o Ministério Público promoveu que se designasse nova data para ... a sua morada, é possível a sua notificação através da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados ...

  • Acórdão nº 1788/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ...o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que procede à determinação do Estado-Membro ... Direitos Fundamentais da União Europeia, ou ao art.º 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, conduzindo à anulação da decisão de ...

  • Acórdão nº 2317/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ...o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que procede à determinação do Estado-Membro ... Direitos Fundamentais da União Europeia, ou ao art.º 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, conduzindo à anulação da decisão de ...

  • Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ...o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que procede à determinação do Estado-Membro ... Direitos Fundamentais da União Europeia, ou ao art.º 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, conduzindo à anulação da decisão de ...

  • Decreto n.º 136/82, de 21 de Dezembro de 1982

    ...Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à ...

  • Decreto n.º 58/80, de 01 de Agosto de 1980

    ...É aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em ...