Convenção Europeia

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  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 3660/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001

    Considera não admissível o pedido de extradição para a República Federal da Alemanha do seu cidadão Rudolf Peter Friedrich Wronna por não satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 2º, nº 1 da Convenção Europeia de Extradição e no artigo 31º, nº s 2 e 3 da Lei 144/99 de 31 de Agosto.

  • Aviso n.º DD376/81, de 03 de Dezembro de 1981

    Torna público que o Governo Português depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Equivalência de Diplomas Que Dão Acesso a Estabelecimentos Universitários e o seu Protocolo Adicional.

  • Aviso n.º DD1510/87, de 14 de Novembro de 1987

    TORNA PÚBLICO TER SIDO A DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DESIGNADA COMO AUTORIDADE CENTRAL DA CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A OBTENÇÃO NO ESTRANGEIRO DE INFORMAÇÕES E DE PROVAS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA.

    ... Serviços Judiciários designada como autoridade central nos termos do artigo 29.º da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e de Provas em Matéria Administrativa. ...

  • Aviso n.º 230/99, de 10 de Dezembro de 1999

    Torna público ter a Bulgária ratificado, em 21 de Maio de 1980 em Madrid, a Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteiriça entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta à assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980.

  • Aviso n.º 171/95, de 03 de Agosto de 1995

    TORNA PÚBLICO TER MALTA ASSINADO A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES EM MATÉRIA DE GUARDA DE CRIANÇAS E O RESTABELECIMENTO DA GUARDA DE CRIANÇAS, DE 20 DE MAIO DE 1980.

    .../95 Por ordem superior se torna público que Malta assinou, em 24 de Novembro de 1994, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o ...

  • Aviso n.º 260/95, de 14 de Setembro de 1995

    TORNA PÚBLICO TER A POLÓNIA ASSINADO, EM 8 DE DEZEMBRO DE 1994, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A VIOLÊNCIA E OS EXCESSOS DOS ESPECTADORES POR OCASIÃO DE MANIFESTAÇÕES DESPORTIVAS E NOMEADAMENTE DE ENCONTROS DE FUTEBOL, DE 19 DE AGOSTO DE 1985.

    ... ordem superior se torna público que a Polónia assinou, em 8 de Dezembro de 1994, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião de Manifestações ...

  • Aviso n.º 144/97, de 08 de Maio de 1997

    Torna público ter a República Checa nomeado, em 24 de Fevereiro de 1997, o Fundo Estatal para a Promoção e Desenvolvimento da Cinematografia Checa da República Checa como órgão competente em questões relativas Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica.

    ... Checa da República Checa como órgão competente em questões relativas à Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo em 2 de ...

  • Aviso n.º 136/95, de 21 de Junho de 1995

    TORNA PÚBLICO TEREM A CONVENCAO EUROPEIA RELATIVA A EQUIVALÊNCIA DE DIPLOMAS DANDO ACESSO A ESTABELECIMENTOS UNIVERSITÁRIOS (STE NUMERO 15) E O SEU PROTOCOLO SIDO RATIFICADOS PELA POLÓNIA EM 10 DE OUTUBRO DE 1994.

    Aviso n.° 136/95 Por ordem superior se torna público que a Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários (STE ...

  • Aviso n.º 3/91, de 14 de Janeiro de 1991

    TORNA PÚBLICO TER A UNIÃO SOVIÉTICA ADERIDO, A 13 DE NOVEMBRO DE 1990, À CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS EM TRANSPORTE INTERNACIONAL, EMENDADA PELO RESPECTIVO PROTOCOLO ADICIONAL.

    ... superior se torna público que a União Soviética aderiu, a 13 de Novembro de 1990, à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, emendada pelo respectivo ...

  • Aviso n.º 41/93, de 18 de Fevereiro de 1993

    TORNA PÚBLICO TER A ÁUSTRIA DEPOSITADO JUNTO DA SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS NOS LOCAIS DE CRIAÇÃO.

    ... do Conselho da Europa, em 22 de Dezembro de 1992, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nos Locais de Criação, aberta à assinatura em ...

  • Aviso n.º 117/95, de 25 de Maio de 1995

    TORNA PÚBLICO TER A ALBÂNIA ASSINADO, EM 2 DE FEVEREIRO DE 1995, SOB RESERVA DE RATIFICAÇÃO, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A VIOLÊNCIA E OS EXCESSOS POR OCASIÃO DE MANIFESTAÇÕES DESPORTIVAS E NOMEADAMENTE DE JOGOS DE FUTEBOL, DE 19 DE AGOSTO DE 1985.

    ... que a Albânia assinou, em 2 de Fevereiro de 1995, sob reserva de ratificação, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos por Ocasião de Manifestações Desportivas e ...

  • Aviso n.º 325/96, de 25 de Outubro de 1996

    TORNA PÚBLICO TER ANDORRA ASSINADO, EM 10 DE SETEMBRO DE 1996, A CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA E DAS PENAS OU TRATAMENTOS DESUMANOS OU DEGRADANTES, ABERTA A ASSINATURA EM 26 DE NOVEMBRO DE 1987.

    ... Por ordem superior se torna público que Andorra assinou, em 10 de Setembro de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta ...

  • Aviso n.º 342/96, de 29 de Novembro de 1996

    TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DESIGNADO O REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS COMO AUTORIDADE COMPETENTE PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 3, NUMERO 1, DA CONVENCAO EUROPEIA SOBRE O RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS ORGANICOES NAO GOVERNAMENTAIS.

    ... como autoridade competente para efeitos de aplicação do artigo 3.º, n.º 1, da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações não Governamentais, ...

  • Aviso n.º 221/95, de 02 de Setembro de 1995

    TORNA PÚBLICO TER A POLÓNIA ASSINADO, COM RESERVAS, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES EM MATÉRIA DE GUARDA DE CRIANÇAS E O RESTABELECIMENTO DA GUARDA DE CRIANÇAS, DE 20 DE MAIO DE 1980.

    ... se torna público que a Polónia assinou, em 8 de Junho de 1995, com reservas, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o ...

  • Aviso n.º 43/97, de 20 de Fevereiro de 1997

    Torna público ter a República Checa ratificado, em 19 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia Relativa ao Branqueamento, Despistagem, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 1990.

    ... se torna público que a República Checa ratificou, em 19 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia Relativa ao Branqueamento, Despistagem, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime, ...

  • Aviso n.º 151/97, de 12 de Maio de 1997

    Torna público ter a Roménia assinado em 18 de Março de 1997, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, tendo entrado em vigor em 1 de Maio de 1993.

    ... Por ordem superior se torna público que a Roménia assinou, em 18 de Março de 1997, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em Estrasburgo em 5 ...

  • Aviso n.º 105/95, de 20 de Maio de 1995

    TORNA PÚBLICO QUE A BOSNIA-HERZEGOVINA ADERIU, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE FEVEREIRO DE 1995, À CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A VIOLÊNCIA E OS EXCESSOS DE ESPECTADORES POR OCASIÃO DE MANIFESTAÇÕES DESPORTIVAS E NOMEADAMENTE DE JOGOS DE FUTEBOL, DE 19 DE AGOSTO DE 1985.

    ... que a Bósnia-Herzegovina aderiu, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995, à Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos de Espectadores por Ocasião de Manifestações ...

  • Aviso n.º 123/95, de 31 de Maio de 1995

    TORNA PÚBLICO TEREM A ALEMANHA E A POLÓNIA RATIFICADO, EM 6 DE JANEIRO DE 1995 E EM 10 DE OUTUBRO DE 1994, RESPECTIVAMENTE, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A EQUIVALÊNCIA GERAL DOS PERIODOS DE ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS.

    ...�nia ratificaram, em 6 de Janeiro de 1995 e em 10 de Outubro de 1994, respectivamente, a Convenção Europeia sobre a Equivalência Geral dos Períodos de Estudos Universitários. Direcção-Geral ...

  • Aviso n.º DD1176/85, de 16 de Setembro de 1985

    Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia Relativa à Equivalência dos Diplomas dando Acesso aos Estabelecimentos Universitários.

    ...-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia Relativa à Equivalência dos Diplomas dando Acesso aos Estabelecimentos Universitários, ...

  • Aviso n.º 268/95, de 20 de Setembro de 1995

    TORNA PÚBLICO TER A ESPANHA RETIRADO UMA RESERVA RELATIVA A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES RELATIVAS A GUARDA DE MENORES E SOBRE O RESTABELECIMENTO DA GUARDA DE MENORES, DE 20 DE MAIO DE 1980.

    ... a Espanha retirou uma reserva, com efeitos a partir de 28 de Julho de 1995, relativa à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre ...

  • Aviso n.º 19/97, de 24 de Janeiro de 1997

    Torna público ter a Croácia assinado, em 6 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em 26 de Novembro de 1987.

    ... ordem superior se torna público que a Croácia assinou, em 6 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta ...

  • Aviso n.º 159/94, de 21 de Julho de 1994

    TORNA PÚBLICO TER A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA ADERIDO A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE ABATE, ABERTA A ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 10 DE MAIO DE 1979.

    ... que a Antiga República Jugoslava da Macedónia aderiu, a 30 de Março de 1994, à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate, aberta à assinatura, em Estrasburgo, em 10 de ...

  • Aviso n.º 121/95, de 25 de Maio de 1995

    TORNA PÚBLICO TER A BOSNIA-HERZEGOVINA ADERIDO, COM EFEITOS A PARTIR DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A EQUIVALÊNCIA DOS PERIODOS DE ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1956.

    ... que a Bósnia-Herzegovina aderiu, com efeitos a partir de 29 de Dezembro de 1994, à Convenção Europeia sobre a Equivalência dos Períodos de Estudos Universitários, de 15 de Dezembro de 1956. ...

  • Aviso n.º 148/95, de 06 de Julho de 1995

    TORNA PÚBLICO TER A ESLOVÁQUIA E A ALEMANHA RATIFICADO, EM 23 DE JANEIRO DE 1995 E EM 24 DE MARÇO DE 1995, RESPECTIVAMENTE, A CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA (STE NUMERO 147).

    ... ratificaram, em 23 de Janeiro de 1995 e em 24 de Março de 1995, respectivamente, a Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica (STE n.° 147). Direcção-Geral dos Assuntos ...

  • Aviso n.º 259/95, de 14 de Setembro de 1995

    TORNA PÚBLICO TER O LUXEMBURGO ASSINADO, COM RESERVAS E DECLARAÇÕES, EM 9 DE DEZEMBRO DE 1994, O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO EUROPEIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL, DE 17 DE MARCO DE 1978.

    ..., com reservas e declarações, em 9 de Dezembro de 1994, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Assistência Judiciária em Matéria Penal, de 17 de Março de 1978. Direcção-Geral ...