Convenção Europeia
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Aviso n.º 74/2006, de 12 de Janeiro de 2006
... 2004, a sua notificação das alterações e declarações à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta para ...
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Aviso n.º 84/2007, de 07 de Março de 2007
..., em 27 de Janeiro de 2005, uma comunicaçáo à Convençáo Europeia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em ...
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Aviso n.º 80/2006, de 12 de Janeiro de 2006
... 18 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em ...
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Aviso n.º 183/2000, de 02 de Setembro de 2000
... público que Israel apresentou a seguinte declaração à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à ...
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Aviso n.º 81/2007, de 07 de Março de 2007
... Europa, em 7 de Março de 2005, uma comunicaçáo à Convençáo Europeia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em ...
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Aviso n.º 198/98, de 17 de Outubro de 1998
... e nos termos do artigo 12.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção" Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Mar\xC3"...
- Decreto do Presidente da República n.º 120/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
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Acórdão nº 2131/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
i) A participação ao Conselho Superior do Ministério Público para averiguação das condições em que decorreu o processo crime desencadeado pela denúncia do Recorrente não constitui fundamento do pedido de indemnização por falta de uma decisão judicial em tempo razoável, consagrado nos arts. 6.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), uma vez que aí o Recorrente não formulou...
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Acórdão nº 67/17.2PTVRLT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019
I - No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292º, nº. 1 do C. Penal, o elemento objectivo traduz-se na condução de veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,20 g/l e, quanto ao elemento subjectivo, o mesmo pode ser cometido quer a título de dolo (em qualquer das suas modalidades),...
...Convenção Europeia dos Direitos do Homem , o que expressamente se alega para todos ... -
Decreto n.º 717/75, de 20 de Dezembro de 1975
...É aprovada para adesão a Convenção Cultural Europeia, assinada em Paris aos 19 de Dezembro de 1954, cujo ...
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Acórdão nº 2437/2006-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2006
I - No que concerne à garantia da aplicação da regra da especialidade - o que o extraditando pretende não estar devidamente prestada, formalmente, pela República da Arménia, e com os requisitos do art. 44º,nº1,al.c) da LCIMP - o que prevalece no caso, é a aplicação das normas da Convenção Europeia de Extradição, a qual, foi assinada e ratificada por ambos os Estados (requerente e requerido); não...
..., de 22 de Agosto), e dos artigos 1º, 2º, nº 1, e 22º da Convenção Europeia de Extradição, aprovada por resolução da Assembleia da ... -
Lei n.º 18/2022
...membros da União Europeia e dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação, em cumpri-. mento ...
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Aviso n.º 181/2000, de 02 de Setembro de 2000
... que a República Checa apresentou as seguintes reservas à Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por ...
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Acórdão nº 1441/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I – Consta do comunicado de imprensa n.º 33/19 do Tribunal de Justiça da União Europeia, Luxemburgo, 19 de março de 2019: “A existência de insuficiências no sistema social do Estado-Membro em causa não permite, em si mesma, concluir pela existência de um risco de tais tratos; Com os seus acórdãos de hoje, o Tribunal de Justiça recorda que, no quadro do sistema europeu comum de asilo,...
... 3º e 17º, o que resulta da letra e do espírito desta lei europeia é que cada Estado (aqui, Administração) não tem, sempre e ...ária está em conformidade com as exigências da Carta, da Convenção de Genebra, bem como da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. ... -
Aviso n.º 102/94, de 10 de Março de 1994
...ções para o Parlamento Europeu por parte dos cidadãos da União Europeia residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade. Art. 2.° ...
- Aviso n.º DD1590/88, de 30 de Junho de 1988
- Decreto n.º 31/82, de 09 de Março de 1982
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Aviso n.º 217/98, de 05 de Novembro de 1998
... Europa declarações relativamente ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Extradição e ao Segundo Protocolo Adicional à mesma ...
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Decreto n.º 29/87, de 13 de Agosto de 1987
...ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovada, para ratificação, a Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou ...
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Acórdão nº 03576/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
1.De acordo com o artº 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem “Toda a pessoa tem direito que o seu caso seja decidido (..) em prazo razoável, por um tribunal (..) que decidirá (..) sobre os seus direitos e obrigações de natureza cível (..)”. 2. Um dos pressupostos que dá corpo ao conceito de razoabilidade de duração dum processo consiste no “(..) desenrolar da litigâ
... De acordo com o artº 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem “Toda a pessoa tem direito que o seu caso ... -
Resolução n.º 66/2000, de 19 de Outubro de 2000
... Assembleia da República n.º 66/2000 Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em ...
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Acórdão nº 3730/15.9T9STB.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017
I - O assistente, ora recorrente dirigiu o seu recurso ao «Pleno das Secções do Supremo Tribunal de Justiça». Decorre, porém, dos arts. 11.º, n.º 7 CPP e 55.º, al. h) da LOSJ que se a competência couber em primeira instância ao STJ a instância de recurso das decisões do juiz das secções criminais que exercer essas funções é a secção criminal do STJ como resulta a contrario do art. 11.º, n.º 4, al.
...10º da Convenção Europeia dos direitos Humanos «tem desenvolvido uma doutrina de ... -
Aviso n.º 68/2006, de 12 de Janeiro de 2006
... do Conselho da Europa o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta para assinatura, em ...
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Aviso n.º 273/99, de 23 de Dezembro de 1999
... Checa assinou, em 17 de Dezembro de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à ...
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Aviso n.º 254/99, de 17 de Dezembro de 1999
... Irlanda ratificou, em 8 de Dezembro de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia Relativa à Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos ...