Convenção Europeia

10369 resultados para Convenção Europeia

  • Acórdão nº 420/18.4YRLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2019

    I- A República da Bielorrússia não é parte contratante da Convenção Europeia de Extradição (CEE), nem é signatária de qualquer acordo ou tratado bilateral com a República Portuguesa em matéria de extradição. Por isso, a extradição entre os dois países rege-se pela Lei 144/99, de 31/08, e pelo CPP, nos termos do art.° 3° daquela Lei e do art.° 229° deste Código; II- As reservas e recomendações...

    ... O processo não satisfizer ou não respeitar as exigências da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades ...
  • Aviso n.º 10/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série I de 2016-04-07
    ... de ratificação do Protocolo de adesão da Comunidade Europeia" à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegaç\xC3"...
  • Acórdão nº 23019/16.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    -A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de 04/11/1950, vigora directamente na ordem jurídica portuguesa ex vi do art. 8.º, n.º 2, da CRP, e em patamar inferior ao das normas constitucionais, mas superior ao das leis ordinárias devendo o direito interno ser aplicado de harmonia com a jurisprudência do TEDH, sobre este instrumento jurídico. -O Artigo 16º nº 2 da CRP impõe que os...

    ...º da Constituição da República Portuguesa e artigo 10º da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. ...ção dos Declaração Universal do Homem; 10º Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Colhidos os vistos legais nada obsta ao mérito do ...
  • Acórdão nº 1075/16.6PAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    1 - O arguido pode recusar-se a prestar declarações sem, com isso, ser prejudicado. O seu direito à não auto-incriminação é “sagrado”. O que não pode esperar é que, com isso, seja beneficiado com o “atirar para cima do tribunal” com o seu ónus defensivo. 2 - O pressuposto essencial de um regime acusatório é a autonomia e liberdade do cidadão, mesmo arguido. Aliás, vel...

    ...c) do n. 1 do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Isto porquanto o arguido teve assistência ...
  • Acórdão nº 131/18.0GTSTB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2021

    –Se a produção de um meio de prova tiver sido impetrada e o tribunal indeferir por despacho tal requerimento, a impugnação do mesmo deve ser efectuada por via de interposição de recurso, não havendo razão válida para impor ao interessado a prévia arguição da nulidade prevista no artigo 120º, nº 2, alínea d), do CPP. –O princípio da investigação sofre as limitações impostas pelos...

    ...Convenção Europeia dos Direitos do Homem, termos em que, deve tal despacho ser ...
  • Acórdão nº 1618/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021

    I–O texto constitucional português e o da Lei 144/99 são muito claros na exigência de garantias concretas, individualizadas e relativas às penas concretas que, sendo aplicáveis, possam ofender princípios de ordem pública nacional. II–As referidas garantias pressupõem um expresso compromisso judicial, governamental ou presidencial, do Estado requerente, por acto irrevogável e...

    ... O processo não satisfizer ou não respeitar as exigências da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades ...
  • Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017

    I – O tribunal a quo aprecia a prova segundo a sua íntima e prudente convicção acerca de cada facto, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo de acordo com as regras de experiência comum de vida e da razão devendo exteriorizar os fundamentos que foram decisivos à tomada de posição sobre a materialidade controvertida relevante para a decisão a...

    ... que o Estado Português violou o art.º 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o art.º 20.º, n.ºs 1 e 4 da CRP, no ...
  • Acórdão nº 377/18.1T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020

    I) O direito fundamental ao bom nome e reputação de qualquer pessoa, consagrado no art. 26º, n.ºs 1 e 2 da CRP, tem de ser compatibilizado com o direito fundamental da liberdade de expressão e informação, com idêntica consagração constitucional (art. 37º da CRP), bem como a nível de mecanismos de direito internacional, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (art. 10º) e a Declaração...

    ...ção a nível de mecanismos de direito internacional, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (art. 10º) e a Declaração Universal dos ...
  • Acórdão nº 3622/17.7JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2019

    I. Apesar de o recorrente repetir, nos seus precisos termos, as conclusões do recurso perante o tribunal da Relação, entende-se não ser de rejeitar o recurso por falta de motivação, considerando-se esta, no âmbito dos poderes de conhecimento do STJ, como sendo agora dirigida ao acórdão da Relação que confirmou a condenação no acórdão da 1.ª instância. II. As questões suscitadas a propósito da...

    ... com a lei» –, e artigo 2.º do Protocolo n.º 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos, do Conselho da Europa – segundo ... 32.º, n.º 1, da Constituição, 6.º, § 1.º, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, e 61.º, n.º 1, al. d), e 343.º, n.º 1, do CPP), ...
  • Aviso n.º 91/94, de 10 de Março de 1994
    Decreto-Lei n.° 81/94 de 10 de Março O Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, consagra o ...
  • Resolução n.º 49/94, de 12 de Agosto de 1994
    ....° 49/94 Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. A Assembleia da ...
  • Acórdão nº 260/12.4PJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I – A jurisprudência tem considerado que não existe uma alteração dos factos integradora do artigo 358.º do CPP, quando a factualidade dada como provada na sentença consiste numa mera redução daquela que foi indicada na acusação ou da pronúncia, por não se terem dado como assentes todos os factos aí descritos [cf. Ac. TC n.º 330/97, in DR II, 1997/Jul./03]. II – O mesmo sucede...

    ... de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, ...
  • Acórdão nº 254/22.1YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Dezembro de 2022

    I - Os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) não confere eficácia, no Estado requerido, ao trânsito em julgado da condenação no Estado requerente, para efeitos de funcionamento do motivo de inadmissibilidade da extradição por prescrição do procedimento ou da pena; remete a matéria para o direito interno (“em conformidade com a legislação do Estado requerente...

    ... recusa facultativa de extradição previstas no artigo 4.º da Convenção da CPLP, norma esta que elenca de forma taxativa as causas de recusa ..., como é comummente reconhecido, no artigo 10.º da Convenção Europeia de Extradição (Paris, 1957), do Conselho da Europa, que constitui o ...
  • Decreto n.º 63/82, de 31 de Maio de 1982
    ...Convenção Europeia sobre Equivalência de Períodos de Estudos Universitários, ...
  • Acórdão nº 557/13.6TACVL.B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    1. O direito à revisão de sentença, que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (artigo 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas por ocorrerem os motivos taxativamente previstos na lei (art.º 449.º, n.º 1, do CPP). 2. A eventual nulidade insanável decorrente da não...

    ... de .., vem, “ao abrigo dos artigos 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 8.º e 16.º da Constituição da ...
  • Resolução n.º 11/87, de 10 de Março de 1987
    Resolução da Assembleia da República n.º 11/87 Aprova a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião ...
  • Resolução n.º 24/97, de 05 de Maio de 1997
    ... n.º 24/97 Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou ...
  • Resolução n.º 19/97, de 30 de Abril de 1997
    ... n.º 19/97 Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou ...
  • Acórdão nº 78/23.9YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2023

    I. O artigo 55.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99 apenas admite oposição à extradição com fundamento em não ser o detido a pessoa reclamada ou em não se verificarem os pressupostos da extradição. Sem prejuízo de a alegação dever ser considerada, a prova das más condições das prisões no Estado requerente não constitui ónus imposto ao extraditando. II. A produção de prova sobre as condições prisionais nã

    ..., pela mão de outros reclusos; IX.    Foi assinada a Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua ... de que o Brasil é Estado-Parte[2]; no artigo 3.º na Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), ratificada por Portugal[3]; nos artigos 1.º, ...
  • Acórdão nº 2209/08.0TBTVD.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I - A implantação dum parque eólico (número de aerogeradores e o ruído das respectivas pás) tem como limite a ofensa aos direitos de personalidade dos habitantes vizinhos. II – Tais direitos de personalidade são assegurados pelas Declaração Universal dos Direitos do Homem / artºs.16º, 24º, 66º e Convenção Europeia dos Direitos do Homem / artº8º; pelas Constituição da República Portuguesa /

    ...19, § 44).” Ou seja, considerando a matéria em apreço a Convenção é subsidiária e deixa margem aos Estados para que decidam como ... do Homem / DUDH (artºs.16º, 24º e 66º) e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem / CEDH de que, voltaremos a “falar” mais ...
  • Aviso n.º DD454/82, de 12 de Março de 1982
  • Aviso n.º DD455, de 12 de Março de 1982
  • Decreto n.º 99/82, de 26 de Agosto de 1982
    ...Convenção Europeia sobre a Supressão da Legalização dos Actos Exarados pelos ...
  • Resolução n.º 23/89, de 21 de Agosto de 1989
    Resolução da Assembleia da República n.º 23/89 CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos ...
  • Resolução n.º 3/90, de 30 de Janeiro de 1990
    Resolução da Assembleia da República n.º 3/90 Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e ...

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