Convenção Europeia

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  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I. O mandado de detenção europeu (MDE) é uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (artigo 1.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no artigo 82.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). II. Como tem sublinhado a jurisprudência

    ... da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho da União Europeia, de 13 de Junho, através da Lei 65/2003, de 23.08. De harmonia com o que ... de extradição entre os Estados-Membros da UE, baseado na Convenção Europeia de Extradição de 1957, o qual foi “substituído” por um ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I. O mandado de detenção europeu (MDE) é uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (artigo 1.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no artigo 82.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). II. Como tem sublinhado a jurisprudência

    ... da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho da União Europeia, de 13 de Junho, através da Lei 65/2003, de 23.08. De harmonia com o que ... de extradição entre os Estados-Membros da UE, baseado na Convenção Europeia de Extradição de 1957, o qual foi “substituído” por um ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I. O mandado de detenção europeu (MDE) é uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (artigo 1.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no artigo 82.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). II. Como tem sublinhado a jurisprudência

    ... da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho da União Europeia, de 13 de Junho, através da Lei 65/2003, de 23.08. De harmonia com o que ... de extradição entre os Estados-Membros da UE, baseado na Convenção Europeia de Extradição de 1957, o qual foi “substituído” por um ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I. O mandado de detenção europeu (MDE) é uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (artigo 1.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no artigo 82.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). II. Como tem sublinhado a jurisprudência

    ... da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho da União Europeia, de 13 de Junho, através da Lei 65/2003, de 23.08. De harmonia com o que ... de extradição entre os Estados-Membros da UE, baseado na Convenção Europeia de Extradição de 1957, o qual foi “substituído” por um ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I. O mandado de detenção europeu (MDE) é uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (artigo 1.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no artigo 82.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). II. Como tem sublinhado a jurisprudência

    ... da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho da União Europeia, de 13 de Junho, através da Lei 65/2003, de 23.08. De harmonia com o que ... de extradição entre os Estados-Membros da UE, baseado na Convenção Europeia de Extradição de 1957, o qual foi “substituído” por um ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I. O mandado de detenção europeu (MDE) é uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (artigo 1.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no artigo 82.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). II. Como tem sublinhado a jurisprudência

    ... da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho da União Europeia, de 13 de Junho, através da Lei 65/2003, de 23.08. De harmonia com o que ... de extradição entre os Estados-Membros da UE, baseado na Convenção Europeia de Extradição de 1957, o qual foi “substituído” por um ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I. O mandado de detenção europeu (MDE) é uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (artigo 1.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no artigo 82.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). II. Como tem sublinhado a jurisprudência

    ... da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho da União Europeia, de 13 de Junho, através da Lei 65/2003, de 23.08. De harmonia com o que ... de extradição entre os Estados-Membros da UE, baseado na Convenção Europeia de Extradição de 1957, o qual foi “substituído” por um ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I. O mandado de detenção europeu (MDE) é uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (artigo 1.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no artigo 82.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). II. Como tem sublinhado a jurisprudência

    ... da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho da União Europeia, de 13 de Junho, através da Lei 65/2003, de 23.08. De harmonia com o que ... de extradição entre os Estados-Membros da UE, baseado na Convenção Europeia de Extradição de 1957, o qual foi “substituído” por um ...

  • Aviso n.º DD1094/85, de 11 de Maio de 1985

    ...-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre Funções Consulares, ao Protocolo à Convenção Europeia ...

  • Acórdão nº 11025/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    I – O artigo 9.º/a) da Lei da Nacionalidade estabelece um fundamento (negativo) de oposição à aquisição da nacionalidade, mas nada prevê quanto ao ónus da prova de tal facto, que terá que ser encontrado por aplicação das regras gerais, concretamente, do disposto no artigo 343.º/1 do CCiv, uma vez que está em causa uma ação de simples apreciação na qual se justifica que seja atribuído ao réu a...

    ... VIII. A decisão recorrida ofende o disposto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nos precisos termos alegados pelo ...

  • Aviso n.º DD386/81, de 14 de Dezembro de 1981
  • Decreto n.º 15/86, de 19 de Novembro de 1986

    ...É aprovada para adesão a Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou ...

  • Aviso n.º 71/93, de 07 de Abril de 1993

    ... de 1993, Partes Contratantes nas Convenções seguintes: Convenção Cultural Europeia, aberta à assinatura em Paris, a 19 de Dezembro de ...

  • Acórdão nº 1286/14.9TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1. Em caso de disputa submetida à apreciação de um Tribunal, por força do estatuído nos artºs 20º n.º 4 da Constituição da República, 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da sua Resolução 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de Novembro...

    ...ção 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de Novembro de 1950, ...

  • Acórdão nº 586/15.5TDLSB-L.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2017

    I- O n.º 1 do artigo 43.º do C.P.P. determina que a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. Se não for contestada a imparcialidade pessoal dos juízes nem indicados com precisão factos verificáveis que autorizem a dela suspeitar, não é caso de...

    ... por um tribunal imparcial está expressamente consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem” (art.º 62.º, § 1.°) (v. Ac. do STJ ...

  • Acórdão nº 313/11.6TVLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2015

    - O que o art.º 435º do CPC ressalva e manda reger pelo disposto na legislação comercial é a “exibição judicial, por inteiro, dos livros de escrituração comercial e dos documentos a ela relativos”. - Os art.ºs 42º e 43º do Código Comercial, que protegem o segredo comercial, só são aplicáveis quando se trate da exibição de toda a escrituração comercial e documentos a ela relativos (os livros...

    ...d) do nº 3 do art.º 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem para o “direito à prova em processo ...

  • Acórdão nº 00342/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1. Só se verifica nulidade da decisão judicial, nos termos da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil, por omissão de pronúncia, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer e não quando não enfrenta algum dos argumentos apresentados esgrimidos pelas partes. 2. O erro de direito não se integra no conceito de falta de...

    ...6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 18) O chamado due processo of law tem ...

  • Aviso n.º 84/2017

    ... se torna público que, em 16 de dezembro de 2015, a Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) depositou, junto do Diretor-Geral da ... de Energia Atómica, na qualidade de depositário da Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares adotada em Viena, em 26 ...

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ... do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;. n) Quaisquer outras que lhes sejam ...

  • Acórdão nº 02482/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    1. Não se mostra provável – pelo contrário – o êxito da acção principal para declaração de invalidade do despacho da Directora de Serviços de Formação e Certificação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., que, na sequência de indícios comunicados pelo Ministério Público, no âmbito de um processo-crime, em que o requerente foi acusado da prática de crimes de corrupção activa para a...

    ... mas a todos os ramos do direito, conforme preconizado pela União Europeia da qual Portugal faz parte integrante. XIV. É que, a decisão ...º da Carta dos Direitos Fundamentais da União, e 6º nº2 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, “qualquer pessoa acusada de uma ...

  • Acórdão nº 5817/07.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2017

    I - Sendo titulares dos interesses contrapostos, o particular ou entidade nacionais interessados de um Estado-membro da CEDH, parte vencida num processo que correu termos pelos seus tribunais, por um lado, e o estado, alegadamente, violador da Convenção, por outro, não importa, de acordo com a tramitação própria do mecanismo do direito de queixa, fazer intervir a outra parte na ação onde foi...

    ... que suscitou o recurso é, quanto ao mérito, contrária à Convenção, ou quando constate a ocorrência de uma violação da Convenção em ... De acordo com o disposto no artigo 35º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu só pode ser solicitado a ...

  • Acórdão nº 478/14.5JFLSB-I.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2016

    1. O único sentido gramaticalmente correcto do disposto no art. 188º nº 8 do Código de Processo Penal é o de que a partir do encerramento do inquérito, o assistente e o arguido: · podem examinar os suportes técnicos das conversações ou comunicações; e, · (podem) obter, à sua custa, cópia das partes que pretendam transcrever para juntar ao processo, bem como dos relatórios previstos no n.º 1; até...

    ... normas consagradas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigos 47.° e 48.°) e na Convenção para a Protecção dos Direitos ...

  • Acórdão nº 09034/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou direito à...

    ...ém disso, encontra-se esse direito consagrado no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, datada de 04 de Novembro de 1950, ...

  • Aviso n.º 186/2007, de 11 de Abril de 2007

    ... Europa, em 14 de Janeiro de 2005, uma declaraçáo à Convençáo Europeia de Extradiçáo, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957:. «In ...

  • Lei n.º 12/87, de 07 de Abril de 1987

    Lei n.º 12/87 de 7 de Abril Eliminação de reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem A Assembleia da República decreta, nos ...