Convenção Europeia

7542 resultados para Convenção Europeia

  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 59/2007, de 06 de Março de 2007

    ... Europa, em 31 de Agosto de 2005, uma declaraçáo à Convençáo Europeia de Extradiçáo, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957:. «On 13 ...

  • Acórdão nº 388/15.9GBABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - A necessidade de fundamentação da sentença condenatória, nos termos dos artigos 374.º e 375.º do CPP, que concretizam requisitos específicos relativamente ao regime geral estabelecido no artigo 97.º, n.º 5, do CPP, decorre directamente do art. 205.º, n.º 1, da CRP. A fundamentação das decisões dos tribunais, constituindo um princípio de boa administração da justiça num Estado de Direito,...

    ... dos Direitos Humanos vem interpretando o artigo 6.º da “Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais” ...

  • Aviso n.º 44/2007, de 01 de Março de 2007

    ... Junho de 2005, o seu instrumento de ratificaçáo da Convençáo Europeia sobre o Controlo da Aquisiçáo e Detençáo de Armas de Fogo por ...

  • Acórdão nº 55/2017.9GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal tem aplicação directa em Portugal desde 28-10-2013. A Directiva nº 2012/13/EU relativa ao direito à informação, tem igualmente aplicação directa em Portugal desde 02-06-2014. 2 - Aquela primeira estabelece em simultâneo: - um catálogo de “mi

    ... 4 UC por tradução, por se não enquadrarem no artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem “aprovada” (!!!) pela Lei 65/78; xix. ...

  • Aviso n.º 1/2006, de 04 de Janeiro de 2006

    ... 25 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura em ...

  • Decreto n.º 13/93, de 13 de Abril de 1993

    ...- 1 - É aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura ...

  • Aviso n.º 55/91, de 10 de Abril de 1991

    ... nota de 13 de Fevereiro de 1991 e nos termos do artigo 32 da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris, a 13 de Dezembro ...

  • Acórdão nº 2265/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ... que apresentou pedido de protecção noutro país da União Europeia Alemanha, Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do ...

  • Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2012

    1 . Resultando da análise da sequência processual da acção, que se trata de um processo repleto de incidentes, porventura desnecessários, mas que o desenrolar do processo foi criando, motivados por factos/circunstâncias que não são derivados de desleixo processual ou atraso injustificado em promover o seu adequado andamento, por parte do tribunal ou seus agentes, ou seja, a sua normal tramitação,

    ... que o Estado Português violou o art.º 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o art.º 20.º, ns. 1 e 4 da CRP, no seu ...

  • Aviso n.º 135/95, de 21 de Janeiro de 1995

    ... público que Malta ratificou, em 24 de Novembro de 1994, a Convenção" Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), STE n.\xC2"...

  • Resolução n.º 39/94, de 14 de Julho de 1994

    ... da República n.° 39/94 Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal A Assembleia da ...

  • Acórdão nº 836/14.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2014

    I - O art. art. 32.º da Decisão-Quadro 2002/584/JAI veio regular a sua aplicação no tempo, dispondo que os pedidos de extradição recebidos antes de 01-01-2004 continuarão a ser regidos pelos instrumentos em vigor em matéria de extradição. Dispõe o mesmo normativo que os pedidos de extradição recebidos a partir de 01-01-2004 serão regidos pelas regras adoptadas pelos Estados-Membros de acordo com...

    ... no acórdão recorrido a sua extradição com base na Convenção Europeia de Extradição e não no regime do MDE estabelecido na Lei ...

  • Aviso n.º 200/98, de 17 de Outubro de 1998

    ... nota de 19 de Junho de 1998 e nos termos do artigo 32.º da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro ...

  • Acórdão nº 1045/16.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (= violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de...

    ...ípio da igualdade previsto na Constituição e artigo 14° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 7) O Estado é responsável pelos peritos ...

  • Decreto n.º 33/82, de 11 de Março de 1982
  • Aviso n.º DD1593/88, de 30 de Junho de 1988
  • Acórdão nº 39/18.0YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    1. O princípio do reconhecimento mútuo, a que está sujeita a execução do MDE (artigo 1.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003), não encontra definição no direito nacional, devendo o seu sentido, conteúdo e extensão ser obtidos por recurso à legislação da União Europeia e à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre validade e interpretação dos actos normativos adoptados pelas instituições

    ...é uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro da União Europeia (UE), com vista à detenção e entrega, por outro Estado-Membro, de uma ... conta o artigo 32.º da Constituição e o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (direito a um processo equitativo), bem como ...

  • Aviso n.º 185/2007, de 11 de Abril de 2007

    ... Europa, em 25 de Outubro de 2004, uma declaraçáo à Convençáo Europeia de Extra-diçáo, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957:. «In ...

  • Acórdão nº 37/18.3YREVR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2018

    I. Nos termos do disposto no art.º 4.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (LMDE) uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu (MDE), desde que acompanhada das informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º, devendo as autoridades de polícia criminal que verifiquem a existência da indicação proceder à detenção da pessoa procurada. II. O princípio do...

    ...c), do artigo 27.°), a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artigo 5.°, n.º 1, al. f) e a ...

  • Decreto-Lei n.º 156/88, de 02 de Maio de 1988

    Decreto-Lei n.º 156/88 de 2 de Maio No âmbito das Comunidades Europeias, a grave crise sofrida pelos sectores do carvão e do aço de vários ..., foram definidos esquemas especiais de apoio e celebrada uma Convenção entre o Governo Português e a Comissão das Comunidades Europeias, ...

  • Acórdão nº 116/17.4T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    1 - Apesar da crença generalizada de que os princípios constitucionais são aplicáveis a todos os ramos do direito, também se aplica aqui o aforismo de que há uns mais iguais do que outros, sendo o direito contra-ordenacional na praxis portuguesa alvo de um laxista critério de menosprezo constitucional evidente. 2 - Certo é que não é assim na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na...

    ... A entidade administrativa referiu em sede fundamentadora a Lista Europeia de Resíduos, aprovada pela Portaria nº 209/2004, de 03-03, por aí se ... Certo é que não é assim na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na jurisprudência do Tribunal Europeu ...

  • Acórdão nº 1087/16.0BELRA -A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I. O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, conforme o n.º 3 do artigo 5.º do CPC, podendo proceder a outro enquadramento normativo das pretensões que lhe sejam dirigidas, mas não colhe o enquadramento do requerimento probatório apresentado, de apresentação de coisa móvel e de produção de prova testemunhal, no...

    ...ção, no n.º 1 do artigo 2.º do CPTA e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Estamos perante um erro de julgamento de ...

  • Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012

    ... normas legais tendentes a pôr em apli- cação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia. O referido diploma ...

  • Aviso n.º 87/94, de 09 de Março de 1994

    ...ções para o Parlamento Europeu por parte dos cidadãos da União Europeia residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade. Art. 2.° ...

  • Aviso n.º 184/2007, de 11 de Abril de 2007

    ... da Europa, em 6 de Maio de 2004, uma declaraçáo à Convençáo Europeia de Extradiçáo, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957:. «In ...