convenção europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... a União Europeia e a Co- munidade ... dos direitos humanos e das dades fundamentais, bem como do Estado ... Direitos do Homem das Nações ... e da Convenção Europeia para a ... e das Liberdades Fundamentais, de ... de Salvaguarda dos Direitos do ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ...ção dos direitos à identidade. ... valor da salvaguarda da. dignidade da ...édicas (Convenção sobre os. Direitos do Homem e Biomedicina). No ... fundamentais. Por um lado, o. ... União Europeia . 10. No plano do ... e liberdades" da criança (cfr. o \xC2"...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... 10º da Convenção Europeia dos s do Homem.  3.ª A liberdade ... Europeu dos Direitos do Homem à luz do ...ção às liberdades de expressão e de ... visam salvaguardar os direitos ou ... morais fundamentais exigíveis a tal ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... da Convenção Europeia de ... dos Direitos Humanos, da ... Direitos do Homem (dificuldade de ... razões fundamentais determinantes do ...áveis à salvaguarda dos direitos do ... e das Liberdades Fundamentais" ou ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... da Convenção Europeia de ... dos Direitos Humanos, da ... Direitos do Homem (dificuldade de ... razões fundamentais determinantes do ...áveis à salvaguarda dos direitos do ... e das Liberdades Fundamentais" ou ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... da Convenção Europeia de ... dos Direitos Humanos, da ... Direitos do Homem (dificuldade de ... razões fundamentais determinantes do ...áveis à salvaguarda dos direitos do ... e das Liberdades Fundamentais" ou ...

  • Aviso n.º DD1590/88, de 30 de Junho de 1988
  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2016

    ...ção de direitos fundamentais. . i) A ... direitos, liberdades e garantias bem como ... Direitos do Homem reconhece que a ...8º da Convenção Europeia dos ...ário salvaguardar os direitos dos ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...ípios fundamentais e recomendações do ... têm direitos iguais e o dever de ... direitos do homem em processo penal» ... cuja salvaguarda pode ditar, em ... direitos, liberdades e garantias ... Europeias, L 344, de 28 de ... a Convenção das Nações Unidas ...

  • Aviso n.º 78/93, de 10 de Abril de 1993

    ...ção da Convenção Europeia de rda dos Direitos do Homem e das dades Fundamentais, aberta à ...

  • Acórdão nº 1331/17.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    I - A utilização da forma de julgamento em conferência, em detrimento de um julgamento a realizar em audiência, não configura uma nulidade por erro na forma de processo, porquanto a Lei 144/99, de 31-08, não impõe a utilização do julgamento em audiência. II - A forma explícita como se regula no art. 57.º da Lei 144/99 o procedimento de julgamento do pedido de extradição é reveladora da inexistên

    ... 8° da Convenção Europeia dos s do Homem e Artigo 7° n.º 1 ... aos Direitos Fundamentais; 6) Nem ... e das Liberdades Fundamentais; 7) E, ... que, salvaguardadas as garantias de ...

  • Acórdão nº 07P3338 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2007

    I - No processo especial de extradição a estrutura da decisão final obedece aos requisitos do art. 374 do CPP, configurando eventuais omissões as nulidades previstas no artº 379º do mesmo Código e podendo ser a mesma sindicada relativamente à detenção dos vícios previstos no art. 410, nº2 do CPP. II - O Tribunal da Relação intervém como tribunal de 1ª instância, nada impedindo que o STJ...

    ... na União Europeia, com o nº 617, ... dos seus direitos de defesa; 9ª - ... 3° da Convenção Europeia dos s do Homem, segundo o qual, ...áveis à salvaguarda dos direitos do ... e das Liberdades Fundamentais e de ...

  • Aviso n.º 61/92, de 30 de Abril de 1992

    ...ção da Convenção Europeia de rda dos Direitos do Homem e das dades Fundamentais, aberta à ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... 5º da Convenção Europeia dos s do Homem, pelo que tal ... os seus direitos fundamentais e ... direitos, liberdades e garantias ... para a salvaguarda de um interesse ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... 5º da Convenção Europeia dos s do Homem, pelo que tal ... os seus direitos fundamentais e ... direitos, liberdades e garantias ... para a salvaguarda de um interesse ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... os direitos de defesa da ...ção da convenção coletiva ou com ... direitos, liberdades e garantias pessoais ... da União Europeia, que, com valor ... pilares fundamentais da estruturação do ... direitos do homem"[64], elevou o ... de ser salvaguardada a liberdade dos ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... dos direitos, liberdades e ... para salvaguardar outros direitos ou ... fundamentais" comportam uma dimens\xC3"... ou do homem do gás, daí não ... ou uma convenção para regular os ..., da União Europeia. 68 Visa-se, ...

  • Acórdão nº 08P4144 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 2009

    I - É pressuposto da recusa obrigatória de cooperação internacional prevista na al. a) do n.º 1 do art. 6.º do DL 144/99, de 31-08, o desrespeito pelas exigências da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e da Liberdades Fundamentais, de 04-11-1950, ou de outros instrumentos relevantes na matéria ratificados por Portugal que, pela Lei 65/78, de 13-10, aprovou para ratificação...

    ... à Convenção Europeia de ... elementares direitos humanos aos detidos ... Direitos do Homem e da Liberdades ... fundamentais , que constituem as ...íveis à salvaguarda dos direitos do ...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ...“de ter outro homem”, e dirigiu-lhe as ...    A Convenção (da ONU) sobre a ...ção dos direitos humanos, onde se ... humanos e liberdades fundamentais. A ... Estratégia Europeia de Combate à ... meio de salvaguarda daqueles interesses ...

  • Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci

    ... visa salvaguardar os testemunhos de ... efeito, os direitos constitucionalmente ... à lógica do homem médio, não se ... nacional e europeia e tendo-lhes dito, ...º 2, da Convenção Europeia para a ... e das Liberdades Fundamentais. ...

  • Acórdão nº 3212/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade do juiz, a...

    ...ática dos direitos fundamentais. A sua ... direitos, liberdades e garantias - é o ... de salvaguardar os investimentos ... de vista de um homem de formação ... à Convenção" Penal sobre a Corrup\xC3"... na União Europeia. Considerando a ...

  • Acórdão nº 00370/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004

    I)- O artº 103º da LGT atribui ao processo de execução fiscal natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional, sendo garantido aos interessados o direito de reclamação para o juiz de execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária, nos termos do número...

    ... afectem os direitos e interesses ...ção do homem. O Estado social ...ídicos fundamentais, que integram ... direitos liberdades e garantias eficazes ... da salvaguarda da legalidade, na ... a Convenção europeia sobre os ...

  • Acórdão nº 7091-10.4TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    -Tratando-se de direitos iguais ou da mesma espécie os titulares devem ceder reciprocamente em termos de que ambos produzam os seus efeitos, sem maior detrimento de qualquer das partes; se desiguais ou de espécie diferente, prevalece o que deva considerar-se superior. -Embora o direito ao repouso - sobretudo de pessoa doente - prevaleça sobre o da prática de lições de piano na habitação, devem...

    ... o sono são direitos fundamentais ... a salvaguarda da saúde humana e o ... Direitos do Homem. Outrossim a Lei de ... e na Convenção Europeia dos ... direitos, liberdades...

  • Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2010

    ... feixe de direitos" e obrigações. 14\xC2"... Direitos do Homem que, no n.º 1 do ... fundamentais devem ser ..., a salvaguarda dessa instituição ... 12.º da Convenção Europeia dos ... e liberdades reconhecidos na ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ...ção europeia, bem como os ... à salvaguarda dos interesses ... os direitos sociais fundamentais ... clara no Homem, através das ... da Convenção Europeia sobre a ... das liberdades públicas, com o ...