convenção europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais

..., o instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e as Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Roma a 4 de ...

..., os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e as Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura, em Roma, em 4 ...

... os Recorrentes ser prejudicados nos seus direitos de defesa e na possibilidade de fazer prova sobre ... também, no plano internacional, na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e as Liberdades Fundamentais, vulgo Convenção Europeia dos ...

... tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos. 4. A norma em causa ...Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 8. A produção ..., na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ..., na Carta Direitos dos Direitos Fundamentais da União Europeia e reconhecido pela ...

... tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos. 4. A norma em causa ... também, no plano internacional, na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e as Liberdades Fundamentais, vulgo Convenção Europeia dos ...

... como fundamento o exercício dos seus direitos como trabalhadores nos seis meses anteriores à ... isso, como limites os demais direitos, liberdades e garantias, entre os quais se incluem os ..., de forma evidente com os direitos fundamentais da recorrente, nomeadamente, o direito ao ...O artigo 10° da CEDH [Convenção Europeia dos Direitos do Homem] determina que: ... o Autor pediu a reintegração, salvaguardando a hipótese de optar pela indemnização em ...

...ário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que ... 62º da CRP – é um dos direitos fundamentais, inserido no regime dos direitos, liberdades e ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem, razão pela qual convém ter presente que o ...ço de 1952, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e ...

... O procedimento do trabalhador visou salvaguardar os interesses da empresa e a segurança dos ... em múltiplos instrumentos e cartas de direitos internacionais[2], como liberdade fundamental em ... em que podem germinar as outras liberdades”. Com efeito, “a garantia da liberdade de ... de exemplo vejam-se o artigo 10.º da Convenção Europeia de salvaguarda dos Direitos do Homem e as liberdades fundamentais, o artigo 11.º da Carta dos Direitos ...

... para tanto, que: - Ao abrigo da Convenção Europeia de Extradição (Paris, 1957), a ... constantes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Declaração Universal dos Direitos ... 8° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (dificuldade de contactos e escassez de visitas); ..., e não se mostram presentes razões fundamentais determinantes do afastamento dos pressupostos do ... reconhecidas como indispensáveis à salvaguarda dos direitos do homem, ou que cumprirão a pena ...ção dos direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais" ou ainda de outros instrumentos ...

... seus territórios; Tendo em conta a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de ...3 - O presente Acordo não prejudica os direitos reconhecidos aos nacionais dos Estados membros s Comunidades Europeias beneficiários da livre circulação de pessoas ...ções da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ...

... da República n.º 69/2000 Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia A Assembleia da ...ões gerais dos seus representantes na Convenção e aprovar o sentido fundamental dessa ... à luz da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ...

... seus territórios; Tendo em conta a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de ...3 - O presente Acordo não prejudica os direitos reconhecidos aos nacionais dos Estados membros s Comunidades Europeias beneficiárias da livre circulação de pessoas ...ções da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ...

...direitos inerentes à pessoa humana, de forma ... repressão criminais e os direitos fundamentais que com ela se verão constrangidos, ou seja, ..., de 22 de Abril; artigo 6., nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e artigos 125º, ... artigo 6º da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ...

... jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos" do Homem relativa ao artº 6º da CEDH (assim, Ac\xC3"..., já que estão em causa direitos fundamentais de acesso electivo a cargo público e de ... de um dos princípios da cidadania europeia, qual seja o que assen­ta no acesso à justiça ..., do respeito pelos direitos do homem e liberdades fundamentais e do Estado de direito; . [..] . ... fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e ...

... à salvaguarda da defesa nacional, da segurança interna e da ... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque ... que, devendo respeitar os direitos, liberdades e garantias, não. obedecem aos princípios ... plano do Direito da União Europeia), nenhum outro elemento de apreciação -. ... 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), de acordo ... Direitos do Homem. Essas medidas devem ser adequadas, ...

... Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Cotonou ...ício se lê: «Con- siderando que a Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do m e das Liberdades Fundamentais», são inseridos os seguintes ...

... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao desenvolvimento da ... na estrita obediência ao valor da salvaguarda da. dignidade da pessoa humana:  . “Ao ... ciência e das tecnologias médicas (Convenção sobre os. Direitos do Homem e Biomedicina). No ..., perante um conflito de direitos fundamentais. Por um lado, o. direito de pessoa nascida de ... União Europeia . 10. No plano do direito internacional, a. ... ordem pública e dos direitos e liberdades da criança (cfr. o § 177: o Tribunal. ...

... se revela imoral à consciência do homem médio de recta razão, ela também colide ... o princípio da igualdade, salvaguardando designadamente que ninguém pode ser ... é um direito fundamental análogo aos direitos" liberdades e garantias, gozando da mesma protecç\xC3"...E viola também o artigo 14.° da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ("Convenção Europeia dos Direitos do Homem") e ...

...ão de modo a poder comprometer o gozo de direitos de terceiros e criar uma desproporção objectiva ... entre os Estados Membros da União Europeia, com excepção da Dinamarca, a Convenção de ... jurisprudência assente, os direitos fundamentais são efectivamente parte integrante dos ... relativos à protecção dos direitos do Homem em que os Estados-Membros colaboraram ou a que eriram. A Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ...

.... Assim o recorrente não exerceu os seus direitos de defesa; 11. Desta forma, tendo em conta o ...11 encontra-se a apostilha segundo a Convenção de Haia de 1961, a certidão autenticada aos ...ÇÃO DE DIREITO O Conselho da União Europeia, tendo em conta o Tratado que institui a ... jurisprudência assente, os direitos fundamentais são efectivamente parte integrante dos ... relativos à protecção dos direitos do Homem em que os Estados‑Membros colaboraram ou a que aderiram. A Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ...

...ão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades ...: 'Confirmando o seu apego aos direitos sociais fundamentais, tal como definidos na Carta ... democracia, do respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do ...ça, que terá por objectivos: - a salvaguarda dos valores comuns, dos interesses fundamentais, ... matéria de asilo concordantes com a Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, e o ...

... Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, bem como os seus ...ça e a estabilidade, o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos, o Estado ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as conclusões da Conferência de Viena sobre os ... e Sociais, das Nações Unidas, a Convenção dos Direitos da Criança, a Convenção sobre a ... que a Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ...; Ciosos de respeitarem os direitos fundamentais dos trabalhadores, tendo em conta os princípios ...

... 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão ... nos tratados que regem a União Europeia, toma em conta o esforço de contenção global ...é exorbitante, já que os direitos fundamentais, com relevo para os direitos, liberdades e ...salvaguardado por força da aplicação dos princípios ... sempre de garantir uma reserva de convenção coletiva, ou seja, um espaço que a lei não só ... logo, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem repetidamente afirmado que os princípios ...

... da previsão, no Direito da União Europeia. (doravante, DUE) – em Regulamentos ... ordinário, quando da consideração dos direitos fundamentais. . AA). O princípio da igualdade ..., através da realização de uma Convenção. para o Futuro da União , um processo ...A salvaguarda desses. direitos, ainda que inspirada nas ... Homem" em 1976 [em nota remetem os Autores para a decis\xC3"...[ a ] União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios. enunciados na Carta dos ...