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convenção europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais

463 resultados para convenção europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais

  • Aviso n.º DD1590/88, de 30 de Junho de 1988
  • Aviso n.º 78/93, de 10 de Abril de 1993
    ..., o instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e as Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Roma a 4 de ...
  • Aviso n.º 61/92, de 30 de Abril de 1992
    ..., os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e as Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura, em Roma, em 4 ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... para tanto, que: - Ao abrigo da Convenção Europeia de Extradição (Paris, 1957), a ... constantes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Declaração Universal dos Direitos ... 8° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (dificuldade de contactos e escassez de visitas); ..., e não se mostram presentes razões fundamentais determinantes do afastamento dos pressupostos do ... reconhecidas como indispensáveis à salvaguarda dos direitos do homem, ou que cumprirão a pena ...ção dos direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais" ou ainda de outros instrumentos ...
  • Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...

    ... os Recorrentes ser prejudicados nos seus direitos de defesa e na possibilidade de fazer prova sobre ... também, no plano internacional, na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e as Liberdades Fundamentais, vulgo Convenção Europeia dos ...
  • Acórdão nº 00725/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só se verifica nulidade da sentença...

    ... tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos. 4. A norma em causa ...Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 8. A produção ..., na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ..., na Carta Direitos dos Direitos Fundamentais da União Europeia e reconhecido pela ...
  • Acórdão nº 01053/16.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    I) – Se a pretensão cautelar de suspensão de eficácia não recolhe que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente, é julgada improcedente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos. 4. A norma em causa ... também, no plano internacional, na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e as Liberdades Fundamentais, vulgo Convenção Europeia dos ...
  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado irremediavelmente a...

    ... como fundamento o exercício dos seus direitos como trabalhadores nos seis meses anteriores à ... isso, como limites os demais direitos, liberdades e garantias, entre os quais se incluem os ..., de forma evidente com os direitos fundamentais da recorrente, nomeadamente, o direito ao ...O artigo 10° da CEDH [Convenção Europeia dos Direitos do Homem] determina que: ... o Autor pediu a reintegração, salvaguardando a hipótese de optar pela indemnização em ...
  • Acórdão nº 742/10.2TBSJM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - O direito de propriedade, consagrado constitucionalmente, bem como na...

    ...ário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que ... 62º da CRP – é um dos direitos fundamentais, inserido no regime dos direitos, liberdades e ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem, razão pela qual convém ter presente que o ...ço de 1952, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e ...
  • Acórdão nº 4053/15.9T8CSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I. O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa, como fora dele, de liberdade de expressão, ainda que tal liberdade não seja ilimitada, havendo que atender aos deveres de respeito, urbanidade e probidade; II. Na aferição da gravidade de afirmações ofensivas para um administrador há que ponderar as circunstâncias concretas do caso, como sejam, o facto de tais afirmações serem proferidas no...

    ... O procedimento do trabalhador visou salvaguardar os interesses da empresa e a segurança dos ... em múltiplos instrumentos e cartas de direitos internacionais[2], como liberdade fundamental em ... em que podem germinar as outras liberdades”. Com efeito, “a garantia da liberdade de ... de exemplo vejam-se o artigo 10.º da Convenção Europeia de salvaguarda dos Direitos do Homem e as liberdades fundamentais, o artigo 11.º da Carta dos Direitos ...
  • Resolução n.º 15/94, de 24 de Março de 1994
    ... seus territórios; Tendo em conta a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de ...3 - O presente Acordo não prejudica os direitos reconhecidos aos nacionais dos Estados membros s Comunidades Europeias beneficiários da livre circulação de pessoas ...ções da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ...
  • Resolução n.º 69/2000, de 28 de Outubro de 2000
    ... da República n.º 69/2000 Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia A Assembleia da ...ões gerais dos seus representantes na Convenção e aprovar o sentido fundamental dessa ... à luz da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ...
  • Resolução n.º 61/94, de 27 de Outubro de 1994
    ... seus territórios; Tendo em conta a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de ...3 - O presente Acordo não prejudica os direitos reconhecidos aos nacionais dos Estados membros s Comunidades Europeias beneficiárias da livre circulação de pessoas ...ções da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ... sejam considerados pela lei ou por convenção internacional. Artigo 5.º ...ência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os ... empenha-se no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da acção dos Estados ...ções limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente ...
  • Acórdão nº 205/09 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 2009
    ...direitos inerentes à pessoa humana, de forma ... repressão criminais e os direitos fundamentais que com ela se verão constrangidos, ou seja, ..., de 22 de Abril; artigo 6., nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e artigos 125º, ... artigo 6º da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ... na estrita obediência ao valor da salvaguarda da dignidade da pessoa humana: 'Ao remeter para a ... ciência e das tecnologias médicas (Convenção sobre os Direitos do Homem e Biomedicina). No ..., perante um conflito de direitos fundamentais". Por um lado, o direito de pessoa nascida de PMA \xC3"... internacional e direito da União Europeia 10. No plano do direito internacional, a ... da ordem pública e dos direitos e liberdades da criança (cf. o § 177: o Tribunal considera ...
  • Acórdão nº 224/06 de Tribunal Constitucional, 23 de Março de 2006
    ... jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos" do Homem relativa ao artº 6º da CEDH (assim, Ac\xC3"..., já que estão em causa direitos fundamentais de acesso electivo a cargo público e de ... de um dos princípios da cidadania europeia, qual seja o que assen­ta no acesso à justiça ..., do respeito pelos direitos do homem e liberdades fundamentais e do Estado de direito; . [..] . ... fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
    ... à salvaguarda da defesa nacional, da segurança interna e da ... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque ... que, devendo respeitar os direitos, liberdades e garantias, não. obedecem aos princípios ... plano do Direito da União Europeia), nenhum outro elemento de apreciação -. ... 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), de acordo ... Direitos do Homem. Essas medidas devem ser adequadas, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 58/2007, de 22 de Novembro de 2007
    ... Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Cotonou ...ício se lê: «Con- siderando que a Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do m e das Liberdades Fundamentais», são inseridos os seguintes ...
  • Acórdão n.º 412/2015
    ... aos arguidos o uso da plenitude dos direitos de defesa e o uso do direito ao recurso, ...fundamentais do arguido (cf. os Acórdãos n.os 322/93, ...Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas, General Comment n.º 32, ... especial relevo ao sistema da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades ... para uma segunda instância não salvaguarda todas as garantias de defesa do arguido em ...
  • Novo Regime do Arrendamento Urbano O regime de transição contratos celebrados antes e na vigência do RAU

    Metodologia da exposição. I. 1. Regime aplicável aos contratos de pretérito a aparente contradição entre o n.° 1 do artigo 26.° e o n.°1 do artigo 60.° do NRAU, quanto ao regime aplicável. II. A questão da transmissão dos arrendamentos de pretérito, por morte do arrendatário. III. A prorrogação dos contratos. IV. A actualização de rendas no regime de transição.

    ... se revela imoral à consciência do homem médio de recta razão, ela também colide ... o princípio da igualdade, salvaguardando designadamente que ninguém pode ser ... é um direito fundamental análogo aos direitos" liberdades e garantias, gozando da mesma protecç\xC3"...E viola também o artigo 14.° da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ("Convenção Europeia dos Direitos do Homem") e ...
  • Acórdão nº 545/07.1TBOBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009

    I - Com o Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22/12/2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões, em matéria civil e comercial, criou-se um instrumento normativo de direito comunitário que permitiu a unificação, no âmbito da sua aplicação, das normas de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, independentemente da natureza da jurisdição (a

    ...ão de modo a poder comprometer o gozo de direitos de terceiros e criar uma desproporção objectiva ... entre os Estados Membros da União Europeia, com excepção da Dinamarca, a Convenção de ... jurisprudência assente, os direitos fundamentais são efectivamente parte integrante dos ... relativos à protecção dos direitos do Homem em que os Estados-Membros colaboraram ou a que eriram. A Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ...
  • Acórdão nº 3876/2006 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2007

    Para que se aponha a fórmula executória ao abrigo do disposto nos art.ºs 38, n.º 1 e 39, n.ºs 1 e 2 do Regulamento Comunitário 44/01, ao caso aplicável, é necessário que o/a requerente demonstre ter havido citação ou comunicação do acto que iniciou a instância no Tribunal onde foi proferida a decisão revidenda. (V.G)

    .... Assim o recorrente não exerceu os seus direitos de defesa; 11. Desta forma, tendo em conta o ...11 encontra-se a apostilha segundo a Convenção de Haia de 1961, a certidão autenticada aos ...ÇÃO DE DIREITO O Conselho da União Europeia, tendo em conta o Tratado que institui a ... jurisprudência assente, os direitos fundamentais são efectivamente parte integrante dos ... relativos à protecção dos direitos do Homem em que os Estados‑Membros colaboraram ou a que aderiram. A Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ...
  • Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
    ...ão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades ...: 'Confirmando o seu apego aos direitos sociais fundamentais, tal como definidos na Carta ... democracia, do respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do ...ça, que terá por objectivos: - a salvaguarda dos valores comuns, dos interesses fundamentais, ... matéria de asilo concordantes com a Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, e o ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
    ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao desenvolvimento da ... na estrita obediência ao valor da salvaguarda da. dignidade da pessoa humana:  . “Ao ... ciência e das tecnologias médicas (Convenção sobre os. Direitos do Homem e Biomedicina). No ..., perante um conflito de direitos fundamentais. Por um lado, o. direito de pessoa nascida de ... União Europeia . 10. No plano do direito internacional, a. ... ordem pública e dos direitos e liberdades da criança (cfr. o § 177: o Tribunal. ...

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