convenção europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais

1631 resultados para convenção europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais

  • Classificação vLex
  • Aviso n.º DD1590/88, de 30 de Junho de 1988
  • Aviso n.º 78/93, de 10 de Abril de 1993

    ...ção da Convenção Europeia de rda dos Direitos do Homem e das dades Fundamentais, aberta à ...

  • Aviso n.º 61/92, de 30 de Abril de 1992

    ...ção da Convenção Europeia de rda dos Direitos do Homem e das dades Fundamentais, aberta à ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... da Convenção Europeia de ... dos Direitos Humanos, da ... Direitos do Homem (dificuldade de ... razões fundamentais determinantes do ...áveis à salvaguarda dos direitos do ... e das Liberdades Fundamentais" ou ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... da Convenção Europeia de ... dos Direitos Humanos, da ... Direitos do Homem (dificuldade de ... razões fundamentais determinantes do ...áveis à salvaguarda dos direitos do ... e das Liberdades Fundamentais" ou ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... da Convenção Europeia de ... dos Direitos Humanos, da ... Direitos do Homem (dificuldade de ... razões fundamentais determinantes do ...áveis à salvaguarda dos direitos do ... e das Liberdades Fundamentais" ou ...

  • Acórdão nº 00725/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só se verifica nulidade da sentença...

    ... dos seus direitos e interesses ... e 6° da Convenção Europeia dos s do Homem. 8. A produção de ... de Salvaguarda dos Direitos do m e das Liberdades Fundamentais, vulgo ...

  • Acórdão nº 01053/16.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    I) – Se a pretensão cautelar de suspensão de eficácia não recolhe que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente, é julgada improcedente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... dos seus direitos e interesses ..., na Convenção Europeia de ... Direitos do Homem e das Liberdades ... Fundamentais da União Europeia e ...

  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado irremediavelmente a...

    ... dos seus direitos como trabalhadores ... direitos, liberdades e garantias, entre ... fundamentais da recorrente, ... da CEDH [Convenção Europeia dos s do Homem] determina que: "1. ...ção, salvaguardando a hipótese de optar ...

  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado irremediavelmente a...

    ... dos seus direitos como trabalhadores ... direitos, liberdades e garantias, entre ... fundamentais da recorrente, ... da CEDH [Convenção Europeia dos s do Homem] determina que: "1. ...ção, salvaguardando a hipótese de optar ...

  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado irremediavelmente a...

    ... dos seus direitos como trabalhadores ... direitos, liberdades e garantias, entre ... fundamentais da recorrente, ... da CEDH [Convenção Europeia dos s do Homem] determina que: "1. ...ção, salvaguardando a hipótese de optar ...

  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado irremediavelmente a...

    ... dos seus direitos como trabalhadores ... direitos, liberdades e garantias, entre ... fundamentais da recorrente, ... da CEDH [Convenção Europeia dos s do Homem] determina que: "1. ...ção, salvaguardando a hipótese de optar ...

  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado irremediavelmente a...

    ... dos seus direitos como trabalhadores ... direitos, liberdades e garantias, entre ... fundamentais da recorrente, ... da CEDH [Convenção Europeia dos s do Homem] determina que: "1. ...ção, salvaguardando a hipótese de optar ...

  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado irremediavelmente a...

    ... dos seus direitos como trabalhadores ... direitos, liberdades e garantias, entre ... fundamentais da recorrente, ... da CEDH [Convenção Europeia dos s do Homem] determina que: "1. ...ção, salvaguardando a hipótese de optar ...

  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado irremediavelmente a...

    ... dos seus direitos como trabalhadores ... direitos, liberdades e garantias, entre ... fundamentais da recorrente, ... da CEDH [Convenção Europeia dos s do Homem] determina que: "1. ...ção, salvaguardando a hipótese de optar ...

  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado irremediavelmente a...

    ... dos seus direitos como trabalhadores ... direitos, liberdades e garantias, entre ... fundamentais da recorrente, ... da CEDH [Convenção Europeia dos s do Homem] determina que: "1. ...ção, salvaguardando a hipótese de optar ...

  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado irremediavelmente a...

    ... dos seus direitos como trabalhadores ... direitos, liberdades e garantias, entre ... fundamentais da recorrente, ... da CEDH [Convenção Europeia dos s do Homem] determina que: "1. ...ção, salvaguardando a hipótese de optar ...

  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado irremediavelmente a...

    ... dos seus direitos como trabalhadores ... direitos, liberdades e garantias, entre ... fundamentais da recorrente, ... da CEDH [Convenção Europeia dos s do Homem] determina que: "1. ...ção, salvaguardando a hipótese de optar ...

  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado irremediavelmente a...

    ... dos seus direitos como trabalhadores ... direitos, liberdades e garantias, entre ... fundamentais da recorrente, ... da CEDH [Convenção Europeia dos s do Homem] determina que: "1. ...ção, salvaguardando a hipótese de optar ...

  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado irremediavelmente a...

    ... dos seus direitos como trabalhadores ... direitos, liberdades e garantias, entre ... fundamentais da recorrente, ... da CEDH [Convenção Europeia dos s do Homem] determina que: "1. ...ção, salvaguardando a hipótese de optar ...

  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado irremediavelmente a...

    ... dos seus direitos como trabalhadores ... direitos, liberdades e garantias, entre ... fundamentais da recorrente, ... da CEDH [Convenção Europeia dos s do Homem] determina que: "1. ...ção, salvaguardando a hipótese de optar ...

  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado irremediavelmente a...

    ... dos seus direitos como trabalhadores ... direitos, liberdades e garantias, entre ... fundamentais da recorrente, ... da CEDH [Convenção Europeia dos s do Homem] determina que: "1. ...ção, salvaguardando a hipótese de optar ...

  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado irremediavelmente a...

    ... dos seus direitos como trabalhadores ... direitos, liberdades e garantias, entre ... fundamentais da recorrente, ... da CEDH [Convenção Europeia dos s do Homem] determina que: "1. ...ção, salvaguardando a hipótese de optar ...

  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado irremediavelmente a...

    ... dos seus direitos como trabalhadores ... direitos, liberdades e garantias, entre ... fundamentais da recorrente, ... da CEDH [Convenção Europeia dos s do Homem] determina que: "1. ...ção, salvaguardando a hipótese de optar ...

  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado irremediavelmente a...

    ... dos seus direitos como trabalhadores ... direitos, liberdades e garantias, entre ... fundamentais da recorrente, ... da CEDH [Convenção Europeia dos s do Homem] determina que: "1. ...ção, salvaguardando a hipótese de optar ...