convenção europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais

1207 resultados para convenção europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais

  • Aviso n.º DD1590/88, de 30 de Junho de 1988
  • Aviso n.º 78/93, de 10 de Abril de 1993
    ... , o instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e as Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Roma a 4 de ...
  • Aviso n.º 61/92, de 30 de Abril de 1992
    ... , os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e as Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura, em Roma, em 4 ...
  • Acórdão nº 79/20.9YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-07-2020

    ... francês, emissor, parte integrante da União Europeia, e tanto assim o Estado português, executor, pretendendo aquele conferir eficácia a uma decisão judicial, emanada do respectivo poder judicial, está o mesmo a mover-se em conformidade com os tratados, cartas e decisões quadro aplicáveis no quadro jurisdicional da união europeia. VI - Não se verifica causa de recusa, à luz do disposto no art. 11.º, n.º 1, al. a), da Lei 65/2003 e no art. 9

  • Acórdão nº 02257/20.1BEPRT-S2 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-06-2022

    MEIOS DE PROVA; PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, PERICIAL E POR INSPEÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA;

    ... tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos ... 4. A norma em causa ... também, no plano internacional, na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e as Liberdades Fundamentais, vulgo Convenção Europeia dos ...
  • Acórdão nº 01053/16.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-04-2017

    I) – Se a pretensão cautelar de suspensão de eficácia não recolhe que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente, é julgada improcedente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos ... 4. A norma em ... também, no plano internacional, na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e as Liberdades Fundamentais, vulgo Convenção Europeia dos ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2025
    ... ainda a efetivação dos seus direitos. 5.º) Acresce que, no caso em análise, não é ... a especial preocupação com a salvaguarda do interesse, de natureza pública, do regular ... 9 da Convenção europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e para o artigo 47. 9 da Carta ...
  • Acórdão nº 3410/22.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-03-2023

    ... is, que o extraditando exerceu plenamente os seus direitos de defesa no julgamento realizado, tendo-lhe sido concedido o direito a um processo equitativo e a um julgamento justo, não havendo uma efetiva situação de revelia proprio sensu, pelo que não há qualquer fundamento para que se exija ao estado brasileiro que conceda as garantias previstas na parte final da alínea e) do artigo 4.º da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da...

  • Acórdão nº 02514/21.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-11-2024

    ... -se a intervenção do Tribunal de Justiça da União Europeia, no quadro de pedido de reenvio prejudicial, com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito europeu pelos tribunais nacionais, com a consequente suspensão da instância.

  • Acórdão nº 02271/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-03-2025

    I) – O «“direito à prova” postula a ideia as partes têm o direito (i), por via de ação e da defesa, de utilizarem a prova em seu benefício e como sustentação dos interesses e das pretensões que apresentarem em tribunal, de (ii) contradizer as provas apresentadas pela parte contrária ou suscitadas oficiosamente pelo tribunal, bem como o (iii) direito à contraprova.» (Ac. deste TCAN, de 05-04-2024,

    ... ao contraditório, e prejudica os direitos" e garantias da Recorrente, que dessa feita não p\xC3" ... , como uma emanação dos direitos, liberdades e garantias que merecem tutela constitucional e ... também, no plano internacional, na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e as Liberdades Fundamentais, vulgo Convenção Europeia dos Direitos do ...
  • Acórdão nº 00919/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-08-2018

    ... uma vez que, no confronto e sopeso dos direitos conflituantes - a saber, direito de exercer a atividade comercial versus direito ao repouso e ao sossego enquanto expressão dos direitos fundamentais de personalidade, nomeadamente do direito à integridade física e moral da pessoa e a um ambiente de vida sadio, devem estes últimos, em princípio, prevalecer, caso a referida conciliação e compatibilização se revelem impossíveis.” * *Sumário

  • Acórdão nº 02152/23.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-04-2024

    Para que se julgue verificado o periculum in mora tem de concluir-se pelo fundado receio de que, quando venha a ser proferida uma decisão no processo principal, a mesma já não venha a tempo de dar resposta adequada à situação jurídica e à pretensão objeto de litígio porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil mercê da constituição de...

    ... tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos ... 24. O ... também, no plano internacional, na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e as Liberdades Fundamentais, vulgo Convenção Europeia dos ...
  • Acórdão nº 00725/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-10-2016

    1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só se verifica nulidade da sentença...

    ... tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos ... 4. A norma em ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 8. A ... , na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ... , na Carta Direitos dos Direitos Fundamentais da União Europeia e reconhecido pela ...
  • Acórdão nº 1477/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-10-2022

    1. Tendo sido lavrado nos autos um primeiro despacho a convidar as partes a indicarem os factos sobre os quais pretendem que incida a prova testemunhal requerida e depois um outro a designar data para a produção de prova testemunhal, ficou esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à necessidade de serem inquiridas testemunhas, no sentido positivo. 2. Transitado este despacho em julgado, nã

    ... tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos ... 20- O ... , como uma emanação dos direitos, liberdades e garantias que merecem tutela constitucional e ... também, no plano internacional, na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e as Liberdades Fundamentais, vulgo Convenção Europeia dos Direitos do ...
  • Acórdão nº 00419/23.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-04-2024

    I - Dita o regime regra que a apresentação do processo administrativo se faça, por via electrónica, através do SITAF, com dispensa dos originais. Junto o processo administrativo por via electrónica, pode o Juiz determinar a exibição dos originais, nos casos previstos. II - Quanto ao juízo sobre a necessidade de levar a cabo diligências de produção de prova, a que alude o artigo 118º nº 1 do CPTA,

    ... tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos ... 17.O entendimento ... também, no plano internacional, na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e as Liberdades Fundamentais, vulgo Convenção Europeia dos ...
  • Acórdão nº 1516/22.3T8BJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-02-2024

    1. O despacho que altera a natureza dos autos retirando-lhe a natureza urgente, não corresponde a um despacho de mero expediente, nem tem natureza discricionária, sendo, pois, recorrível nos termos gerais. 2. A atribuição de natureza urgente aos processos tutelares cíveis depende de um único critério, que é o de saber se a demora pode causar prejuízo ao interesse da criança, o que exige análise...

    ... á recorrível por ofender claramente os direitos processuais dos requerentes e dos menores, que ... interesse das crianças e sua salvaguarda; ... 14 – Ao não aplicar carácter urgente, ... como garantia dos direitos fundamentais e de segurança no processo ... 12 - A ... 2 – A Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Tratado de Roma, no art. 6º, nº ...
  • Acórdão nº 340/14.1T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-11-2021

    I - O campo de aplicação do princípio da inantingibilidade da obra pública é apenas o das situações de facto que se caracterizem por comportamentos adoptados por uma entidade pública que não ultrapassem os limites da culpa leve, casos em que o interesse público deve considerar-se prevalente em relação ao direito de propriedade do particular. II – Em todas as demais situações, sempre que uma...

    ... íntese, que a 1,ª Ré é detentora dos direitos, concepção, projecto, construção, ... º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, quer igualmente na lei civil no seu art.1305º ... e art.1º do Protocolo Adicional à Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e 1308º do Código Civil ... R ...
  • Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-04-2020

    1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...

    ... os Recorrentes ser prejudicados nos seus direitos de defesa e na possibilidade de fazer prova sobre ... também, no plano internacional, na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e as Liberdades Fundamentais, vulgo Convenção Europeia dos ...
  • Acórdão nº 01848/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-06-2019

    ... municipais; menos ainda quando estão em causa direitos com tutela constitucional como é o caso do direito à inviolabilidade do domicílio, consagrado no artigo 34º da Constituição da República Portuguesa, ou o direito à reserva da intimidade da vida privada, consagrado no artigo 26º da Constituição. 8. Interpretação diversa, como a que defende que este mandado judicial não passa de mero “visto formal”, sufragada na decisão recorrida, é...

  • Acórdão nº 0775/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-12-2013

    I – A atribuição de urgência a uma expropriação não fere, por si só, quaisquer garantias constitucionais. II – As expropriações no âmbito do Programa Polis eram urgentes «ex vi legis». III – O art. 125º, n.º 1, do CPA admite a fundamentação «per remissionem». IV – O art. 6º, n.º 3, do DL n.º 314/2000, de 2/12, não é infiel à Lei n.º 18/2000, de 10/8, «máxime» à al. f) do seu art. 2º. V – Incumbia

    ... ões tão importantes como os limites dos direitos constitucionais à propriedade privada e à ... natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias, compartilhando do respectivo regime ... ção, ablativos de direitos fundamentais, com carácter de urgência, desproporcionados, ... e do principio, constante na Carta Europeia das Autarquias Locais (artigo 2º), de que as ... ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Carlos Padrós Roca Sagarra in “La ... O Estado Português ratificou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma ... , da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ...
  • Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-10-2018

    I-A audiência de interessados, como figura geral do procedimento administrativo, representa o cumprimento da imposição constitucional da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações administrativas que lhes disserem respeito, determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de incluir o administrado, como agente activo, na tarefa de preparar a decisão que o...

    ... também, no plano internacional, da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e as Liberdades Fundamentais, vulgo Convenção Europeia dos ...
  • Acórdão nº 02514/21.0BEPRT-S2 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-09-2022

    I- O artigo 147.º do CPTA não afasta a aplicação do artigo 142.º, n.º 5, do mesmo Código aos processos urgentes. II- O despacho que considerou inútil ordenar quaisquer diligências de prova não é um “despacho de admissão ou rejeição” de meios de prova. III- Diz-se inepta a petição, de entre outras hipóteses, quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente autónomos [artº 186, nº 2 al.

    ... da tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos e interesses legítimos ... 20. O ... também, no plano internacional, na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e as Liberdades Fundamentais, vulgo Convenção Europeia dos ...
  • Acórdão nº 00670/21.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-05-2022

    I- A legitimidade é um pressuposto processual/ condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o julgador possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente II- O exercício do direito de ação popular por associações e fundaçõ

    ... , referindo que a preservação e salvaguarda do edifício, na sua configuração originária, ... elevação do MUNICÍPIO ( ... ) a Cidade Europeia do Desporto em 2023, que poderá gorar-se com a ... tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos ... 13. O despacho ... também, no plano internacional, na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e as Liberdades Fundamentais, vulgo Convenção Europeia dos ...
  • Acórdão Nº 173/23 de Tribunal Constitucional, 30-03-2023
    ... Direitos Humanos (TEDH), postulando o incumprimento do ... consagrado no artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos ... Humanos (CEDH), que ... órdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (terceira secção) de 31 de ... março de 2020, ... °1 da Convenção ... Europeia para salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ... ça e o respeito pelos direitos fundamentais ... Trata-se, ... pois, de um expediente ...
  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-03-2019

    ... de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado irremediavelmente a relação de confiança com o empregador e torne impossível a subsistência da relação de trabalho. III – Na ponderação da ilicitude da...

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