convenção europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais
419 resultados para convenção europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais
-
Classificação vLex
- Aviso n.º DD1590/88, de 30 de Junho de 1988
-
Aviso n.º 78/93, de 10 de Abril de 1993
...ção da Convenção Europeia de rda dos Direitos do Homem e das dades Fundamentais, aberta à ...
-
Aviso n.º 61/92, de 30 de Abril de 1992
...ção da Convenção Europeia de rda dos Direitos do Homem e das dades Fundamentais, aberta à ...
-
Acórdão nº 00725/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só se verifica nulidade da sentença...
... dos seus direitos e interesses ... e 6° da Convenção Europeia dos s do Homem. 8. A produção de ... de Salvaguarda dos Direitos do m e das Liberdades Fundamentais, vulgo ...
-
Acórdão nº 01053/16.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
I) – Se a pretensão cautelar de suspensão de eficácia não recolhe que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente, é julgada improcedente.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... dos seus direitos e interesses ..., na Convenção Europeia de ... Direitos do Homem e das Liberdades ... Fundamentais da União Europeia e ...
-
Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019
I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado irremediavelmente a...
... dos seus direitos como trabalhadores ... direitos, liberdades e garantias, entre ... fundamentais da recorrente, ... da CEDH [Convenção Europeia dos s do Homem] determina que: "1. ...ção, salvaguardando a hipótese de optar ...
-
Acórdão nº 742/10.2TBSJM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2015
I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - O direito de propriedade, consagrado constitucionalmente, bem como na...
... dos direitos de uso, fruição e ... fundamentais, inserido no regime ... direitos, liberdades e garantias. Os ... Direitos do Homem, razão pela qual ... à Convenção Europeia para ...
-
Acórdão nº 4053/15.9T8CSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018
I. O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa, como fora dele, de liberdade de expressão, ainda que tal liberdade não seja ilimitada, havendo que atender aos deveres de respeito, urbanidade e probidade; II. Na aferição da gravidade de afirmações ofensivas para um administrador há que ponderar as circunstâncias concretas do caso, como sejam, o facto de tais afirmações serem proferidas no...
... visou salvaguardar os interesses da ... e cartas de direitos internacionais[2], ... as outras liberdades”. Com efeito, “a ... 10.º da Convenção Europeia de ... Direitos do Homem e das liberdades ... Fundamentais" da EU e o artigo 19.\xC2"...
-
Resolução n.º 69/2000, de 28 de Outubro de 2000
... Carta dos Direitos Fundamentais da Europeia A Assembleia da ... na Convenção e aprovar o sentido ... de Salvaguarda dos Direitos do m e das Liberdades Fundamentais (CEDH) ... Direitos do Homem e das ...
-
Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
... da Convenção Europeia de ... dos Direitos Humanos, da ... Direitos do Homem (dificuldade de ... razões fundamentais determinantes do ...áveis à salvaguarda dos direitos do ... e das Liberdades Fundamentais" ou ...
-
Resolução n.º 15/94, de 24 de Março de 1994
... conta a Convenção de Aplicação do ... os direitos reconhecidos aos ... Europeias beneficiários da ... de Salvaguarda dos Direitos do m e das Liberdades Fundamentais, de 4 ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... a União Europeia e a Co- munidade ... dos direitos humanos e das dades fundamentais, bem como do Estado ... Direitos do Homem das Nações ... e da Convenção Europeia para a ... e das Liberdades Fundamentais, de ... de Salvaguarda dos Direitos do ...
-
Resolução n.º 61/94, de 27 de Outubro de 1994
... conta a Convenção de Aplicação do ... os direitos reconhecidos aos ... Europeias beneficiárias da ... de Salvaguarda dos Direitos do m e das Liberdades Fundamentais de 4 de ...
-
Acórdão nº 205/09 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 2009
... direitos inerentes à pessoa ... fundamentais que com ela se ... nº 1 da Convenção Europeia dos s do Homem e artigos 125º, ... de Salvaguarda dos Direitos do m e das Liberdades Fundamentais. [..]. ...
-
Acórdão nº 224/06 de Tribunal Constitucional, 23 de Março de 2006
... Europeu dos Direitos do Homem relativa ao ... fundamentais de acesso electivo a ... cidadania europeia, qual seja o que ... homem e liberdades fundamentais e do ... a Convenção Europeia de ... de Salvaguarda dos Direitos do ...
-
Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
...ção dos direitos à identidade. ... valor da salvaguarda da. dignidade da ...édicas (Convenção sobre os. Direitos do Homem e Biomedicina). No ... fundamentais. Por um lado, o. ... União Europeia . 10. No plano do ... e liberdades" da criança (cfr. o \xC2"...
-
Em vigor
Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
... os direitos e liberdades ... fundamentais dos cidadãos, de ... ou por convenção internacional. ... direitos do homem, dos direitos dos ... identidade europeia e no fortalecimento ... para salvaguardar outros direitos ou ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2007, de 22 de Novembro de 2007
... Comunidade Europeia e os Seus Estados ... que a Convenção Europeia para a aguarda dos Direitos do Homem e das dades Fundamentais», são inseridos ...
-
Novo Regime do Arrendamento Urbano O regime de transição contratos celebrados antes e na vigência do RAU
Metodologia da exposição. I. 1. Regime aplicável aos contratos de pretérito a aparente contradição entre o n.° 1 do artigo 26.° e o n.°1 do artigo 60.° do NRAU, quanto ao regime aplicável. II. A questão da transmissão dos arrendamentos de pretérito, por morte do arrendatário. III. A prorrogação dos contratos. IV. A actualização de rendas no regime de transição.
...ência do homem médio de recta ..., salvaguardando designadamente que ...álogo aos direitos liberdades e ... 14.° da Convenção Europeia de ... Fundamentais ("Convenção ...
-
Acórdão nº 545/07.1TBOBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009
I - Com o Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22/12/2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões, em matéria civil e comercial, criou-se um instrumento normativo de direito comunitário que permitiu a unificação, no âmbito da sua aplicação, das normas de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, independentemente da natureza da jurisdição (a
... o gozo de direitos de terceiros e criar ... da União Europeia, com excepção da ..., a Convenção de Bruxelas de 1968, ... fundamentais são efectivamente ... direitos do Homem em que os ... de Salvaguarda dos Direitos do m e das Liberdades Fundamentais (a ...
-
Acórdão nº 3876/2006 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2007
Para que se aponha a fórmula executória ao abrigo do disposto nos art.ºs 38, n.º 1 e 39, n.ºs 1 e 2 do Regulamento Comunitário 44/01, ao caso aplicável, é necessário que o/a requerente demonstre ter havido citação ou comunicação do acto que iniciou a instância no Tribunal onde foi proferida a decisão revidenda. (V.G)
... os seus direitos de defesa; 11. Desta ... a Convenção de Haia de 1961, a ... da União Europeia, tendo em conta o ... fundamentais são efectivamente ... direitos do Homem em que os ... de Salvaguarda dos Direitos do m e das Liberdades Fundamentais (a ...
-
Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... da União Europeia, os Tratados que ... apego aos direitos sociais ... Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, ... direitos do homem e pelas liberdades ...: - a salvaguarda dos valores comuns, ... com a Convenção de Genebra, de 28 de ...
-
Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... Comunidade Europeia e os Seus Estados ... pelos direitos humanos, os ... Direitos do Homem, as conclusões da ..., a Convenção dos Direitos da ... para a Salvaguarda dos Direitos do m e das Liberdades Fundamentais do ...
-
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
...ípios fundamentais e recomendações do ... têm direitos iguais e o dever de ... direitos do homem em processo penal» ... cuja salvaguarda pode ditar, em ... direitos, liberdades e garantias ... Europeias, L 344, de 28 de ... a Convenção das Nações Unidas ...
-
Acórdão nº 07P3338 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2007
I - No processo especial de extradição a estrutura da decisão final obedece aos requisitos do art. 374 do CPP, configurando eventuais omissões as nulidades previstas no artº 379º do mesmo Código e podendo ser a mesma sindicada relativamente à detenção dos vícios previstos no art. 410, nº2 do CPP. II - O Tribunal da Relação intervém como tribunal de 1ª instância, nada impedindo que o STJ...
... na União Europeia, com o nº 617, ... dos seus direitos de defesa; 9ª - ... 3° da Convenção Europeia dos s do Homem, segundo o qual, ...áveis à salvaguarda dos direitos do ... e das Liberdades Fundamentais e de ...