Convenção Europeia

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  • Aviso n.º 85/2015 - Diário da República n.º 244/2015, Série I de 2015-12-15
  • Acórdão nº 365/17.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    - Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8º da...

    ... dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e ...

  • Acórdão nº 538.14.2YRLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    Sumário (do relator): I – À extradição de cidadão ucraniano aplicam-se aas normas da Convenção Europeia de Extradição. II – No processo de extradição a relação estabelece-se entre Estados e não entre autoridades judiciárias. III – Não estando provados factos de onde resulte que o extraditando será sujeito a um processo que não oferece garantias jurídicas de um procedimento penal respeitador...

    ... Ucrânia (datada de 16 de Julho de 2014) em que nos termos da Convenção Europeia de Extradição, de 1957, solicita às Autoridades da República ...

  • Acórdão nº 2308/11.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    1 - O não cumprimento por parte do apelante do disposto nas al. a), b) e c) do nº 1 do art. 640º do C. P. Civil tem como consequência a imediata rejeição na parte em que impugna a decisão da matéria de facto. 2 - Das normas internacionais e nacionais sobre a família e a criança, designadamente Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Convenção sobre os Direitos da Criança, Constituição da...

    ... e nacionais sobre a família e a criança, designadamente Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Convenção sobre os Direitos da Criança, ...

  • Acórdão nº 538/14.2YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - O TEDH, desde o acórdão Soering c. Reino Unido, de 7-07-1989, considera que os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a tratamentos desumanos no Estado requerente, jurisprudência que reafirmou posteriormente em muitos outros acórdãos, neste domínio devendo ser de ponderar a qualidade da garantia do Estado requerente de...

    ... que tal factualidade preenche a reserva, que Portugal fez à Convenção Europeia de Extradição de 1957, ao abrigo do artigo 26.º desta e ainda ...

  • Acórdão nº 1236/16.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I - Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8º da...

    ... Estado Juiz, devem ser objeto de interpretação conforme à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e devem ser aplicados tomando em ...

  • Acórdão nº 02114/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    I – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ratificada pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, visa garantir às partes envolvidas numa ação judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro de um lapso temporal proporcional e adequado à...

    ... O que também subjaz ao disposto no artigo 06º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ratificada pela Lei nº 65/78, de ...

  • Acórdão nº 5850/16.3T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2019

    I – Só um determinado nível de gravidade permitirá que uma eventual condenação com base na violação do direito à honra e consideração não possa ser considerada uma interferência ilegítima no direito de liberdade de expressão consagrado no artigo 10.º, §1º, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. II – Expressões contundentes e agressivas, desagradáveis e descorteses, próprias de uma retórica

    ... Humanos, nos artigos 8º, 10º, n.º 2, 14º e 17º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; e nos artigos 17º e 5º do Pacto ...

  • Acórdão nº 39/14.9JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    I - Não basta chamar a testemunha de que se ouviu dizer a depor para que o depoimento de ouvir dizer possa ser valorado; necessário é também que a testemunha preste depoimento. II - De outro modo não se entenderia a referência à impossibilidade de inquirição para justificar a (segunda) excepção legal, prevista no n.º 1 do artigo 129.º do CPP, que permite a valoração do depoimento indirecto. ...

    ...çar a condenação viola o disposto no artigo 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na dimensão em que exige que o processo ...

  • Acórdão nº 92/14.5TAHRT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2020

    - A reprodução pela testemunha do que as técnicas/assistentes, que não prestaram depoimento em audiência (sendo que não está demonstrada a verificação de qualquer das circunstâncias excepcionais mencionadas na parte final do nº 1 do artigo 129ºCPP), terão visualizado, de que teve conhecimento pela leitura do registo escrito e fotografias que fizeram, não podia ser valorado pelo tribunal recorrido,

    ... de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica Editora, Lisboa, ...

  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-AB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2016

    I - Sendo a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação substituída pela medida de proibição do arguido se ausentar para o estrangeiro sem autorização prévia, prevista no artigo 200º, nº 1, alínea b), do CPP, o prazo de duração desta última medida é o previsto no artigo 215º, nº 1 (in casu, elevado nos termos do nº 3, por ter sido declarada a excepcional complexidade dos autos),...

    ...ção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. D. Nesse sentido mesmo se pronunciou o ...

  • Acórdão nº 1022/16.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I - Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8º da...

    ... Estado Juiz, devem ser objeto de interpretação conforme à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e devem ser aplicados tomando em ...

  • Acórdão nº 1379/07.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    1. Não há nexo causal entre o facto - litigância das acções cíveis, cautelar, declarativa de condenação e executiva, durante 17 anos, entre JUL/1991 e JAN/2008 - e os danos traduzidos na deterioração do imobilizado corpóreo do estabelecimento de pastelaria e fabrico de bens alimentares por suspensão da actividade decorrente do corte de energia promovido por terceiro em JUN/1991 na medida em que o

    ...ção da República Portuguesa e no artº 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, significa que “Toda a pessoa tem direito ...

  • Resolução n.º 19/2000, de 06 de Março de 2000

    ... da República n.º 19/2000 Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo em 26 ...

  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ...ção da República Portuguesa e no art.º 6º, nº 1 da Convenção dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, ...º 4 da CRP, em sintonia com o artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, gera uma obrigação de indemnizar, desde que ...

  • Resolução n.º 18/2006, de 09 de Março de 2006

    ... Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à ...

  • Acórdão nº 836/14.5YRLSB-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    I – Efectuado um pedido de execução de um MDE, se se verificar que este regime não é aplicável, por causa da data da prática dos factos, deve aplicar-se o regime do sistema de extradição aplicável antes de 01/01/2004, ou seja, a Convenção Europeia de Extradição (CEE), se ambos os Estados forem partes contratantes, e, subsidiáriamente, pela Lei 144/99, de 31/08, e pelo CPP, nos termos do art.º 3º...

    ..., entre mais, que os direitos fundamentais garantidos pela Convenção europeia para a tutela dos direitos do homem e das liberdades fundamentais ...

  • Decreto n.º 162/78, de 27 de Dezembro de 1978

    ...Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, cujos ...

  • Acórdão nº 09424/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I. Qualquer que seja o critério que se adopte, a demora de mais de dezassete anos para efeitos de realização de julgamento e de proferimento de decisão em primeira instância, é manifestamente excessiva, ultrapassando em muito os prazos fixados na lei. II. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia...

    ...ém disso, encontra-se esse direito consagrado no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, datada de 04 de Novembro de 1950, ...

  • Acórdão nº 159/13.7TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2017

    i.– Juridicamente o conceito de honra é um conceito normativo. ii.– São atentatórios da honra os comportamentos que, atentas as particulares circunstâncias da sua ocorrência, se mostrem aptos a afectar a intrínseca dignidade humana do visado ou a assacar-lhe, sem motivação ou fundamento plausível, actos susceptíveis de diminuir o seu reconhecimento pessoal. iii.–Entre o direito à honra e a...

    ... constituída por algumas das melhores escolas e universidades europeias de ciência e tecnologia, que inclui um total de 3000 professores, 11000 ... contra tais […] atentados.” De uma forma mais indirecta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES); e) Directiva n.º 96/71/CE , do Parlamento Europeu ... do Trabalho não é aplicável até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, mantendo-se em vigor, durante ...

  • Acórdão nº 670/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ...deveria ter sido deferido, nos termos do art.º 3.º da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos Fundamentais, o Principio de ...

  • Acórdão nº 316/17.7T9SEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Fevereiro de 2019

    I – O tipo objectivo do ilícito previsto no artigo 187.º do CP consiste na difusão de factos inverídicos sobre organismo, serviço, ou pessoa colectiva que sejam susceptíveis de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança destas entidades, não tendo o agente fundamento para, em boa-fé, reputar tais factos como verdadeiros. II – O bem jurídico protegido pela incriminação é o bom-nome do...

    ... do Código Penal à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, páginas 495 e 496, Universidade Católica ...

  • Acórdão nº 313/14.4T8GDM-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2017

    I - A interdição de visitas dos pais a menores acolhidos institucionalmente reveste natureza absolutamente excepcional e apenas deve ser aplicada quando se torne evidente que tais visitas prejudicam, não apenas no curto mas também no longo prazo, o interesse do menor. II - O interesse superior da criança engloba também o cuidado – que deve, se necessário, ser reiterado - de não hipotecar...

    ... constitucionalmente protegido bem assim como referido na convenção dos direitos do homem no seu artigo 8º. LXXXVII- Ao proteger e antever ...” XCVI- Esta proibição viola ainda o artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos que consagra o direito ao respeito pela vida familiar ...

  • Aviso n.º DD919/84, de 06 de Junho de 1984

    Aviso Por ordem superior se tornam públicos os anexos à Convenção Europeia de Segurança Social e ao Acordo Complementar para aplicação da ...