Convenção Europeia

7230 resultados para Convenção Europeia

  • Classificação vLex
  • Decreto n.º 23/2000, de 14 de Setembro de 2000

    Aprova o Protocolo à Convenção Europeia de Segurança Social, aberto à assinatura em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994.

    Decreto n.º 23/2000 de 14 de Setembro A Convenção Europeia de Segurança Social, de que Portugal é Parte Contratante, aplica-se a segurados ...

  • Acórdão nº 15129/15.2T8PRT-A.S1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - Os tribunais judiciais não podem declarar a nulidade de actos administrativos por ser reserva da jurisdição administrativa. E o conhecimento da nulidade pelos tribunais judiciais, no sentido de desconsiderarem o acto nulo nas suas decisões, apenas pode ter lugar perante uma situação ostensiva e indubitável dessa invalidade que não passe por avaliar elaborações teóricas e questões de...

    ... obrigatório, o Despacho recorrido viola, supinamente, os artigos 6.º n.º 3 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 14, n.º 3 do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e ...

  • Acórdão nº 07B4403 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2008

    No domínio do pensamento, da expressão e da informação, a regra é a liberdade. Esta ideia-base de liberdade encerra, porém, restrições. Na concretização da fronteira entre aquela e estas, deve ser tido em conta o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, concomitantemente, deve ser acolhida a interpretação que dele faz o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Da jurisprudênci

    ..., com a Lei n.º 28/78, de 12.6, em 15.09.1978 e para os artigos 9.º e 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (doravante, apenas referida como Convenção) que Portugal assinou a ...

  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - O artigo 49.º, n.º 3, do Código Penal na interpretação que faz recair sobre o condenado o ónus de alegar e provar que a falta de pagamento da multa lhe não é imputável não contraria os artigos 6.º, n.º 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e 32.º, n.º 2, da Constituição. II - Nos termos desse artigo 49.º, n.º 3, do Código Penal, ao tribunal não cabe averiguar oficiosamente a situaç

    ..., n.º 3, do Código Penal; - as normas constantes do art.º do art.º 6.º, n.º 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o art.º 32.º, n.º 2, da Constituição da República ...

  • Acórdão nº 11403/16.9T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2017

    I - Em caso de pluralidade de réus, se a prorrogação do prazo de defesa for concedida a um deles, ainda que por motivos que só a este digam respeito, tal benefício deve igualmente abranger todos os restantes demandados, nos termos do artigo 569º, nº2, do CPC. II - Esta imposição de que o prazo de contestação deva terminar na mesma data para todos os réus assenta no princípio da igualdade de...

    ...Sublinhe-se, aliás, como o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem consagra este principio no contexto da realização do modelo ...

  • Acórdão nº 07822/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2014

    I – Na análise dos dados jurisprudenciais relativos à densificação dos conceitos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e de danos morais indemnizáveis, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) desempenhará, seguramente, um papel de relevo. II - A duração global do processo em causa (process

    ...20 da Constituição da República, do art. 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do art. 2-1 CPC. 7. Cabia ao Estado alegar e provar que o ...

  • Acórdão nº 04862/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    Segundo o n.º 1 do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa (em consonância com o previsto no n.º 1 do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem), «[a] todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.». II. O artigo 86.º, n.º 4 da

    ...ão da República Portuguesa (em consonância com o previsto no n.º 1 do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem), «[a] todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para ...

  • Aviso n.º DD2576, de 07 de Julho de 1989

    Torna público que o Governo da Turquia ratificou o Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional.

  • Resolução n.º 4/90, de 31 de Janeiro de 1990

    Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças.

    Resolução da Assembleia da República n.º 4/90 Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças A Assembleia da República resolve, nos termos dos ...

  • Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001

    Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.

    ...-Lei n.º 276/2001 de 17 de Outubro O Decreto n.º 13/93, de 13 de Abril, aprovou a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, da qual foram signatários os Estados-Membros ...

  • Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro de 2003

    Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia. Republicado em anexo.

    ..., de 17 de Outubro, que regulamentou o Decreto n.º 13/93, de 13 de Abril, que aprovou a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, estabeleceu igualmente normas para a ...

  • Acórdão nº 102/05.7TACDV.L2.-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 2015

    I-Embora o actual C. P. Penal não regulamente nem descreva, expressa e directamente o instituto do caso julgado, tal não invalida que lei penal objectiva não o consagre enquanto pressuposto processual, como resulta do preceituado nos arts. 396º, 4, 399º, 400º, 411º, 427º, 432º, 438º, 477º, 1, 449, 1, 467º, 487º, 492º, 498, 3, entre outros, do C. P. Pen., para além da consagração constitucional...

    ...14º, 7 – e no art. 4º do Protocolo nº 7 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. No que concerne a esta vertente processual do aludido princípio, ...

  • Acórdão nº 273/12.6TTVFR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I - O relatório do exame por junta médica deve ser (como, e bem, o foi no caso concreto) notificado às partes previamente à prolação da sentença tendo em conta a decisão proferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 28.05.2014 [AFFAIRE MARTINS SILVA c. PORTUGAL, Requête nº 12959/10[5]] que entendeu que a falta de notificação ao sinistrado, previamente à prolação da sentença, do exame...

    ...6º §1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem – cfr. neste sentido, Acórdão desta Relação, de 06.10.2014, ...

  • Decreto n.º 4/82, de 20 de Janeiro de 1982

    Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico de Qualificações Universitárias.

    ...É aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico de Qualificações Universitárias, aberta à assinatura ...

  • Decreto n.º 5/82, de 20 de Janeiro de 1982

    Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais nos Locais de Criação.

    ...É aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico de Qualificações Universitárias, aberta à assinatura ...

  • Acórdão nº 48/13.5TTFAR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2014

    I - De harmonia com a decisão proferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 28.05.2014 [AFFAIRE MARTINS SILVA c. PORTUGAL, Requête nº 12959/10], em processo emergente de acidente de trabalho o resultado do exame por junta médica deve, nos termos do art. 6º § 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ser notificado às partes previamente à prolação da sentença. II - A decisão da 1ª

    ...6º §1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 5. Falta de pronúncia sobre o relatório médico junto pelo A. ...

  • Resolução n.º 16/2000, de 06 de Março de 2000

    Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983.

    Resolução da Assembleia da República n.º 16/2000 Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em ...

  • Decreto n.º 23/84, de 14 de Maio de 1984

    Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro.

    ...É aprovado, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto à assinatura dos Estados ...

  • Acórdão nº 11930/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – Se o pedido indemnizatório é fundado na violação do direito a uma decisão em prazo razoável por referência a um processo-crime no qual os autores se constituíram assistentes e no qual deduziram pedido de indemnização cível, estando em causa a defesa dos seus direitos civis no âmbito do processo penal e o direito a uma resposta atempada a tal pretensão, haverá que balizar temporalmente o...

    ... 20º, n.ºs 4 e 5, da Constituição da República Portuguesa, no artigo 6º, nº1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no artigo 47º, segundo Parágrafo, da Carta dos Direitos ...

  • Resolução n.º 50/2001, de 13 de Julho de 2001

    Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 e assinada por Portugal em 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo em 1 de Outubro de 1998.

    Resolução da Assembleia da República n.º 50/2001 Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de ...

  • Decreto n.º 43/78, de 28 de Abril de 1978

    Aprova a Convenção Europeia no Campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro, do Conselho da Europa.

    ...É aprovada a Convenção Europeia no Campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro, cujos textos em francês e ...

  • Acórdão nº 505/13.3TBVIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Junho de 2016

    I - A determinação da razoabilidade do prazo requer o exame da situação concreta, designadamente a questão de facto e de direito. II - A existência de um prazo máximo de 2 anos sobre a data do trânsito em julgado da condenação, visa impedir que o pagamento da coima (art.88.º, n.º 5 do RGCO), ou da multa (art.47.º, n.º 3 do Código Penal), se prolongue de tal modo no tempo que o efeito preventivo

    ...20.º, n.º 4 da Constituição e no art. 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. N) O direito à decisão ...

  • Decreto n.º 136/82, de 21 de Dezembro de 1982

    Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores.

    ...É aprovada para ratificação a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre ...

  • Decreto n.º 58/80, de 01 de Agosto de 1980

    Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa.

    ...É aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa, ...

  • Acórdão nº 12826/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – Nos arts. 99º e 100º, da Lei 23/2007, de 4/7, na redacção da Lei 63/2015, de 30/6, é tipificado o elenco dos familiares relevantes para efeitos do direito ao reagrupamento familiar, sendo que, quanto aos filhos maiores, apenas são considerados membros da família do refugiado aqueles que se encontrem a seu cargo, sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em...

    ...99º, da Lei 23/2007 – viola preceitos de direito internacional (art. 8º, da Convenção" Europeia dos Direitos do Homem, e arts. 7º, 15º e 33º, da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\xC3"...