Convenção Europeia
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Aviso n.º 20/2019
... de ratificação do Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 10 de ...
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Aviso n.º 41/2021
... instrumento de ratificação do Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Viena, a 20 de setembro ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 134/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
... 134/2015 Aprova o Protocolo relativo adeso da Comunidade Europeia Conveno Internacional de Cooperao para a Segurana da Navegao Area ...
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Acórdão nº 0356/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015
I - A Administração pode praticar novo acto punitivo, na sequência de anulação de punição disciplinar anterior, desde que o conteúdo do novo acto não conflitue com o sentido da decisão anulatória. II - Não cabe reapreciar, na nova impugnação, questões julgadas improcedentes na impugnação do acto anterior. III - A atribuição de competência ao Conselho Superior do Ministério Público para...
... direito fundamental a um processo equitativo) como também da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, determinando a nulidade do respectivo ... -
Acórdão (extrato) n.º 172/2023
... Humanos condenatrio do Estado Portugus, por violao da Conveno Europeia dos Direitos Humanos.Processo n. 1275 -A/13III DecisoPelo exposto, decide ...
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Decreto-Lei n.º 42/92, de 31 de Março de 1992
Decreto-Lei n.º 42/92 de 31 de Março A Convenção de Munique, de 5 de Outubro de 1973, relativa à concessão de patentes ... anexo ao Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia ... Com vista à regulamentação da aplicação a Portugal da referida ...
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Decreto n.º 117/82, de 19 de Outubro de 1982
... São aprovados para ratificação a Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar, abertos à ...
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Acórdão nº 01473/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2021
Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se é aplicável ao atraso das decisões administrativas o regime previsto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem para as decisões judiciais.
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Decreto n.º 60/84, de 03 de Outubro de 1984
... São aprovados para ratificação a Convenção Europeia sobre Funções Consulares, incluindo os respectivos anexos I e ...
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Acórdão nº 02386/16.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
I - É violado o direito a uma decisão em prazo razoável, assegurado pelo art. 20º, nº 4, da CRP, em sintonia com o art. 6º, § 1º, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, se num processo cível derivado de acidente de viação, a execução das necessárias perícias médico-legais se prolongou por mais de 4 anos, fazendo com que a duração total do processo se cifrasse em 5 anos e meio, somente numa...
... 15. Foi violado o artigo 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o artigo 3º e seguintes do CPC ... 16 ... -
Acórdão nº 09309/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
I. O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelo artigo 20º, n.º 4 da CRP e 6º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, constitui facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II. É violado o direito a uma decisão em prazo razoável numa acção de condenação emergente de acidente de viação, se entre a data
... razoável e mediante processo equitativo”] e o artigo 6° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ["Qualquer pessoa tem direito a que a sua ... -
Acórdão nº 300/21.6GBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2023
I- O despacho liminar, meramente tabelar e genérico de admissão do requerimento de abertura de instrução não forma caso julgado formal. II- O caso julgado apenas se forma relativamente às questões que tenham sido especificamente apreciadas. III- Este entendimento é o que melhor se compatibiliza com a regra do dever de fundamentação dos atos decisórios contida no artigo 97.º n.º 5, do CPP,...
... disposto no artigo 205.º n.º 1, da CRP, e no artigo 6.º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... Na verdade, como se salienta numa das ... -
Aviso n.º 66/2018
... se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia procedeu, na qualidade de depositário, à notificação das Declarações ... formuladas nos termos dos artigos 24.º e 9.º, n.º 6, da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os ...
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Acórdão nº 1/15.4GBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2017
I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela Lei n.º 20/2013, de 21-01 - e ao invés do que sucede quanto a declarações perante órgão de polícia criminal -, verificados os pressupostos alternativos prefigurados nas alíneas a) e b) do n.º 3 do mesmo artigo – avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou esclarecimento de...
... Homem relativa ao artigo 6.º, parágrafo 3.º, alínea d), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a qual, colocando (inicialmente) em causa ... -
Acórdão (extrato) n.º 173/2023
... Humanos condenatório do Estado português, por violação da Convenção Europeia ... dos Direitos Humanos ... Processo n.º 34-A/16 ... III — ...
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Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... ções proferidas por tribunais de Estados membros da União Europeia relativamente a portugueses maiores de 16 anos, desde que se refiram a ... convenção ou acordo internacional vigente, desde que se refiram a factos previstos ...
- Aviso n.º 85/2015 - Diário da República n.º 244/2015, Série I de 2015-12-15
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Acórdão nº 365/17.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
... dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e ...
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Acórdão nº 2308/11.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
1 - O não cumprimento por parte do apelante do disposto nas al. a), b) e c) do nº 1 do art. 640º do C. P. Civil tem como consequência a imediata rejeição na parte em que impugna a decisão da matéria de facto. 2 - Das normas internacionais e nacionais sobre a família e a criança, designadamente Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Convenção sobre os Direitos da Criança, Constituição da...
... e nacionais sobre a família e a criança, designadamente Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Convenção sobre os Direitos da Criança, ... -
Acórdão nº 538.14.2YRLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
... Ucrânia (datada de 16 de Julho de 2014) em que nos termos da Convenção Europeia de Extradição, de 1957, solicita às Autoridades da República ...
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Acórdão nº 129/21.1YRCBR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2021
... ção para a Federação Russa, nos termos do artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição e dos artigos 4.º, 31.º e 48.º, n.º 2 da Lei ...
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Acórdão nº 02445/15.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019
Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se é aplicável ao atraso das decisões administrativas o regime previsto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem para as decisões judiciais.
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Acórdão nº 538/14.2YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - O TEDH, desde o acórdão Soering c. Reino Unido, de 7-07-1989, considera que os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a tratamentos desumanos no Estado requerente, jurisprudência que reafirmou posteriormente em muitos outros acórdãos, neste domínio devendo ser de ponderar a qualidade da garantia do Estado requerente de...
... que tal factualidade preenche a reserva, que Portugal fez à Convenção Europeia de Extradição de 1957, ao abrigo do artigo 26.º desta e ainda ... -
Acórdão nº 4/21.0GCABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2021
I - O direito do arguido ao silêncio (61.º, § 1.º, al. d) CPP, tem origem no direito à não autoincriminação, corolário do processo equitativo (fair trial), a que se reportam os artigos 20.º, § 4.º da Constituição; 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; e 14.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos), cuja formulação latina se expressa pelo brocardo nemo tenetur se ipsum...
... reportam os artigos 20.º, § 4.º da Constituição; 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; e 14.º do Pacto Internacional sobre ... -
Acórdão nº 00662/19.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
i – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, sob a epígrafe “acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, através da consagração de que “…todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e
... Constituição da República Portuguesa e artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 3. O prazo geral de prescrição do ...