Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2015
A Resolução da Assembleia da República n.º 16/88, de 4 de agosto, aprovou para ratificação a Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT). Esta Convenção foi objeto de um Protocolo de Alterações, assinado em Darmstadt em 5 de junho de 1991, tendo sito aprovado, em Portugal, para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/94, de 11 de maio.
A criação desta organização intergovernamental foi motivada pela dimensão dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários às atividades relevantes no domínio espacial, que ultrapassa as possibilidades individuais de cada um dos países europeus. Tornou -se assim necessária a criação de um quadro de cooperação que permita o lançamento de ações europeias comuns, utilizando as tecnologias espaciais aplicáveis à investigação e à previsão meteorológicas, em cooperação com a Agência Espacial Europeia.
Com a criação da EUMETSAT, os países europeus têm assegurado, em conjunto, os custos de operação dos satélites meteorológicos necessários para cobrir as necessidades de monitorização atmosférica na Europa e no resto do Mundo, tornando -os um elemento indispensável do sistema mundial de previsão do tempo, de suporte à navegação aérea, de alerta precoce de catástrofes naturais e de apoio aos sistemas de proteção civil e de defesa do espaço europeu. A EUMETSAT integra atualmente 30 estados membros europeus.
À semelhança das outras organizações intergovernamentais, os custos da EUMETSAT são repartidos numa proporção do Produto Interno Bruto de cada país, cabendo a Portugal a responsabilidade de assegurar o pagamento dos custos da organização, no que diz respeito ao programa obrigatório, e uma percentagem variável em função da adesão a programas opcionais. A organização aplica o princípio do retorno geográfico, pelo que os custos atribuídos a cada estado membro são parcialmente recuperados sob a forma de contratos entre a EUMETSAT e o setor privado dos diferentes estados, sendo a estação de Santa Maria nos Açores uma das estações previstas para o rastreio do satélite EPS -SG, já que assegura a cobertura do Atlântico Oeste e das Caraíbas, onde são frequentes as tempestades tropicais e os ciclones.
A constelação da EUMETSAT envolve, no programa obrigatório, satélites geoestacionários, designados por Meteosat (First, Second and Third Generation) e satélites polares designados...
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