Convenção Europeia
7516 resultados para Convenção Europeia
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Classificação vLex
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Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001
... 17 de Outubro O Decreto n.º 13/93, de 13 de Abril, aprovou a Convenção" Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, da qual foram signat\xC3"...
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Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto de 2007
...Europeia para a Protecçáo dos Animais de Companhia. A Assembleia da República ...
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Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
Lei n.º 65/78 de 13 de Outubro Convenção Europeia dos Direitos do Homem A Assembleia da República decreta, nos ...
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Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...
....º 37.º, 38.º e 18.º da nossa Constituição, 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 483.º e 484.º do Código Civil. iii. ...
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Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...
...ção «Apresentou pedido de proteção noutro país da União Europeia, Itália, (REGULAMENTO (UE) N.º 604/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO ... Direitos Fundamentais da União Europeia, ou ao art.º 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, conduzindo à anulação da decisão de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 133/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... Assembleia da República n.º 133/2015 Aprova o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 17/2019
... República n.º 17/2019 Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro ...
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Decreto n.º 24/2019
... 3 de outubroSumário: Aprova o Protocolo de Alteração à Convenção" Europeia da Paisagem feito em Estrasburgo, em 1 de agosto de 2016.A aprova\xC3"...
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Resolução da Assembleia da República n.º 11/2019
...ública n.º 11/2019 Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de ...
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Acórdão nº 1286/14.9TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014
1. Em caso de disputa submetida à apreciação de um Tribunal, por força do estatuído nos artºs 20º n.º 4 da Constituição da República, 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da sua Resolução 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de Novembro...
...ção 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de Novembro de 1950, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...édito do acaso o facto de a Constituição, sob influência da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, lhe ter conferido o estatuto de um ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2018
..., bem como o 40.º aniversário da adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), que consumou a edificação entre ...
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Decreto do Presidente da República n.º 10/2019
... 1.ºAprovaçãoÉ ratificado o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro ...
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Aviso n.º 90/2018
..., a 19 de junho de 2018, o seu instrumento de denúncia à Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2019/M
... 17 de outubro, que estabelece as medidas das disposições da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de CompanhiaA situação de animais ...
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Aviso n.º 8/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série I de 2015-02-25
... Baixos emitido, em 9 de janeiro de 2012, uma declaração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta a assinatura em ...
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Decreto do Presidente da República n.º 118/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
...Artigo 1.º. É ratificado o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de ...
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Decreto do Presidente da República n.º 4/2019
...ão, o seguinte:É ratificado o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 134/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
....º 134/2015 Aprova o Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia" à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navega\xC3"...
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Aviso n.º 20/2019
... de ratificação do Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 10 de ...
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Decreto n.º 117/82, de 19 de Outubro de 1982
...São aprovados para ratificação a Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar, abertos à ...
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Aviso n.º 66/2018
... se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia procedeu, na qualidade de depositário, à notificação das Declarações ... formuladas nos termos dos artigos 24.º e 9.º, n.º 6, da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os ...
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Decreto n.º 60/84, de 03 de Outubro de 1984
...São aprovados para ratificação a Convenção Europeia sobre Funções Consulares, incluindo os respectivos anexos I e ...
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Acórdão nº 09309/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
I. O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelo artigo 20º, n.º 4 da CRP e 6º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, constitui facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II. É violado o direito a uma decisão em prazo razoável numa acção de condenação emergente de acidente de viação, se entre a data
... razoável e mediante processo equitativo”] e o artigo 6° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ["Qualquer pessoa tem direito a que a sua ...
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Acórdão nº 1/15.4GBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Março de 2017
I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela Lei n.º 20/2013, de 21-01 - e ao invés do que sucede quanto a declarações perante órgão de polícia criminal -, verificados os pressupostos alternativos prefigurados nas alíneas a) e b) do n.º 3 do mesmo artigo – avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou esclarecimento de contradições ou...
... Homem relativa ao artigo 6.º, parágrafo 3.º, alínea d), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a qual, colocando (inicialmente) em causa ...