segurança social prescrição das dividas

2417 resultados para segurança social prescrição das dividas

  • Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...

    ... : “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” (Secção de Processo Executivo ... contra uma sociedade para cobrança de dívidas provenientes de contribuições e quotizações ... recorrido ao não declarar a prescrição de, pelo menos parte, das contribuições e ...
  • Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...

    ... ódigos de registo de remunerações na segurança social diferentes do código 2 ... L. O ... recorrido decide a questão da prescrição suscitada, mas não explica como é que uma ...
  • Acórdão nº 01241/16.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    1. O prazo de prescrição aplicável às dívidas à segurança social é de 5 anos. 2. O n.º 3 do art. 49º LGT é de aplicação subsidiária às dívidas da segurança social, com adaptações. 3. Os factos interruptivos da prescrição das dívidas tributárias elencados no n.º 1 do artigo 49.º da LGT têm todos eles efeito duradouro. 4. Alguns factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social, -...

    ... o pedido de declaração de prescrição das dívidas, finalizando as alegações com as ... para o processo, por parte da Segurança Social, o que não teve para com o Recorrente, a ...
  • Acórdão nº 01595/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2019

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança...

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P ... interpôs recurso jurisdicional ... este novo regime, a interrupção da prescrição tem sempre o seu efeito próprio de Inutilizar o ... as suas conclusões, considerando as dívidas fiscais como prescritas, quando as mesmas ...
  • Acórdão nº 0953/16.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
    ... qual foi instaurado para a cobrança de dívidas à Segurança Social relativas aos períodos ... ão se terem completado os prazos de prescrição dos créditos da Segurança Social do período de ...
  • Acórdão nº 37/12.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I - Enquanto os factos interruptivos da prescrição das dívidas tributárias elencados no n.º 1 do artigo 49.º da LGT têm todos eles efeito duradouro, assim não é quanto aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social, alguns dos quais - como a notificação para audiência prévia - têm efeito meramente instantâneo, enquanto outros têm também efeito duradouro (como a citação para

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, inconformado com a sentença do Tribunal ... ; B) A decisão que determinou a prescrição da dívida proferida pelo Órgão de Execução ... em A) e quanto ao mencionado em B) as dívidas de contribuições respeitantes aos períodos ...
  • Acórdão nº 455/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001, veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), (e respectivos juros de mora), de dez (cfr. artigo14.º, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Março, artigo 53.º, nº.2, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto), para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do artigo 63.º da...

    ... sociedade «T ... , Lda.» por dívidas de contribuições para a Segurança Social e ... mais de cinco anos quer o prazo de prescrição se contasse desde 04/02/2001 quer da data da ...
  • Acórdão nº 1136/16.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1)O prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social é de cinco anos a contar da data da exigibilidade da dívida. 2)O documento electrónico é aquele que é elaborado mediante processamento electrónico de dados. 3)O valor probatório de documento electrónico sem assinatura certificada é o mesmo da reprodução mecânica. 4)Os actos praticados na execução e notificados à executada carecem de prova...

    ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, de 12.09.2014, que, entre o mais, ... no sentido da declaração da prescrição das dívidas relativas aos processos de ...
  • Acórdão nº 01084/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I – O regime especial da enunciação das causas de interrupção e da suspensão da prescrição das dívidas à segurança social constante, sucessivamente, dos artigos 63º nº 3 da Lei nº 17/2000 de 8/8, 49º nº 2 da Lei nº 32/2002 de 20/12, 60º nº 4 da lei nº 4/2007 e 187º nº 2 do Código dos Regimes contributivos, aprovado pela Lei nº 110/2009 de 16/9 complementa-se, quanto aos efeitos dessas...

    ... ção contra a não declaração da prescrição das dívidas à Segurança Social ali exequendas, ...
  • Acórdão nº 0311/23.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
    ... dívidas à Segurança Social e que correm seus termos na ... o pedido de declaração de prescrição das dívidas em cobrança coerciva nos processos ...
  • Acórdão nº 01500/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do...

    ... , por não verificação da prescrição das dívidas exequendas (cuja prescrição não ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, porquanto quanto a estas – ...
  • Acórdão nº 00215/12.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
    ... , aqui Recorrida, por dívidas de contribuições à Segurança Social relativas ... para a questão prévia da prescrição ... “ DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO O ...
  • Acórdão nº 0984/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do...

    ... do IGFSS, que indeferiu o pedido de prescrição da dívida exequenda no âmbito do mencionado ... dispositivo legal não se aplica à Segurança Social ... 7. À data dos factos a Lei de Base ... 07.2016 que, considerando prescritas as dívidas exequendas, anulou o despacho reclamado ...
  • Acórdão nº 0534/20.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 2020
    ... XO "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP", deduziu recurso dirigido a este ... ência do que declarou prescritas as dívidas exequendas objecto dos identificados processos ... o pedido de declaração de prescrição das dívidas, não se tendo pronunciado sobre o ...
  • Acórdão nº 0621/19.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
    ... da lide, no que concerne às dívidas em cobrança nos processos de execução fiscal ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP – Secção de Processo Executivo de ... a quo, não houve o decretar de prescrição das contribuições à Segurança Social em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma ... 4 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, ...
  • Acórdão nº 675/20.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
    ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social que não declarou a prescrição das ... á será declarada a prescrição das dívidas" nos processos acima identificados, tendo a senten\xC3" ...
  • Acórdão nº 0956/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - De acordo com o disposto no artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, a prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II - Constituem factos interruptivos do prazo de...

    ... lhe deferiu parcialmente o pedido de prescrição de dívidas de contribuições à segurança ... relativas a contribuições à Segurança Social; b) A segunda refere-se a um também imputado ...
  • Acórdão nº 00758/06.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
    ... C…, Lda e revertida contra C ... , por dívidas de contribuições à Segurança Social, ... , deu o Tribunal por verificada a prescrição (de parte) das dívidas que aqui se discutem, com ...
  • Acórdão nº 0150/22.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
    ... dívidas à Segurança Social e que correm seus termos na ... autos, apreciar e decidir acerca da prescrição da dívida exequenda e, bem assim, da violação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... ário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) ... ; k) Execuções extintas por prescrição; l) Execuções extintas por anulação das ... ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública ... ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
  • Acórdão nº 00833/21.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I – A decisão judicial deve constituir a consequência lógica dos fundamentos invocados pelo julgador, razão por que a nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC e no artigo 125.º do CPPT se verifica sempre que na fundamentação da sentença o juiz tenha seguido determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decide noutro sentido,

    ... ção fiscal que não reconheceu a prescrição das dívidas exequendas, praticado no âmbito do ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), para cobrança de dívidas ...
  • Acórdão nº 0210/22.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
    ACÓRDÃO X RELATÓRIO X"INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL DA MADEIRA, IP-RAM", deduziu recurso ... e apensos, mais tendo declarado a prescrição das dívidas à Segurança Social ...
  • Acórdão nº 01638/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    I - A caducidade do direito à liquidação constitui um vício gerador de ilegalidade do ato, na medida em que consubstancia a prática de ato tributário ferido de vício de violação de lei. II - Esse vício gera mera anulabilidade e não a nulidade do ato, pelo que não é de conhecimento oficioso, devendo, antes, ser invocada pelo contribuinte, na petição inicial. III - Os recursos visam o reexame, por...

    ... liquidação de contribuições para a Segurança Social relativas ao ano de 2001, no valor de ... douta Sentença recorrida, ocorreu a prescrição das eventuais dívidas à Segurança Social, ...
  • Acórdão nº 1949/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
    ... e apensos instaurado por dívidas de contribuições para a segurança social de ... “a quo” deveria ter decidido pela prescrição de todas as dívidas de contribuições ao ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT