contribuições segurança social
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Acórdão nº 0183/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Nos termos do disposto no artº 39º, nºs 1 e 2 do Decreto-lei nº 67/97 de 3/4, a obrigação do pagamento da coima relativa a contra-ordenações tributárias é da responsabilidade do clube desportivo que participa em competições de natureza profissional. II - Os membros da direcção só são responsáveis pessoal, ilimitada e solidariamente pelo pagamento de impostos e contribuições à segurança...
... tributário e as instituições de Segurança Social possam não aplicar a sanção prevista no ... credor tributário dos impostos e contribuições à segurança social ... Assim e literalmente, ... -
Acórdão nº 0510071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2005 (caso NULL)
Os tribunais do trabalho não têm competência para conhecer de questões relativas à falta de pagamento das contribuições devidas à Segurança Social, ou seja, para conhecer da relação contributiva estabelecida entre a entidade empregadora e a Segurança Social, dado que a sua competência em matéria cível é limitada às questões expressa e taxativamente referidas no artigo 85º da LOTJ.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: 1. B ... , nomeadamente a proceder entrega à Segurança Social das quantias correspondentes à totalidade ... seja condenada a pagar as contribuições devidas à Segurança Social, relativamente ao ... -
Decreto-Lei n.º 80/2009, de 02 de Abril de 2009
... contribuies e quotizaes pagas segurana social relativas aos meses de Julho, Agosto e Setembro ...
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Acórdão nº 11/12.3TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2012
... de € 20.449,44: 1.º O crédito 9 da Segurança Social; 2.º O crédito 2 do Banco B ... , SA ... Segurança Social é emergente de contribuições, quotizações e respectivos juros de mora ...
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Acórdão nº 0443/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, através da Secção de Processo de Viana ... de dívida proveniente de contribuições" para a Segurança Social, pedindo que se declare \xC2" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2002/A, de 23 de Dezembro de 2002
... no sistema de solidariedade e segurança social e gestão do processo de cobrança e ento das contribuições e quotizações devidas à segurança social) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2002/A, de 23 de Dezembro de 2002
... no sistema de solidariedade e segurança social e gestão do processo de cobrança e ento das contribuições e quotizações devidas à segurança social) ...
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Despacho n.º 17593/2006, de 30 de Agosto de 2006
... e de contribuies relativas segurana social, ou, tendo-a, sendo exigvel, a mesma tenha sido ...
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Acórdão nº 0341618 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, p. e p., à data dos factos, pelas ... foi que a falta de pagamento das contribuições se ficou a dever a manifesta crise financeira da ...
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Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
... e subsídio de férias e de Natal, segurança social, seguro de acidente de trabalho, pelo que ... , como a usada para o cálculo de contribuições para a Segurança Social no caso do serviço ...
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Despacho n.º 14514/2006, de 10 de Julho de 2006
... e de contribuies relativas segurana social, ou, tendo-a, sendo exigvel, a mesma tenha sido ...
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Acórdão nº 0639/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
I - Pese embora não seja possível, no domínio das obrigações tributárias, chamar à colação as normas do direito civil que regem o prazo de prescrição, a determinação do seu dies a quo, e a definição dos atos interruptivos e suspensivos – por se tratar de matéria taxativamente fixada na LGT e rigorosamente sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva da lei formal, integrando-se...
... ção das dívidas exequendas à Segurança Social, relativas ao período de Março de 2005 a ... às importâncias liquidadas contribuições de março a outubro de 2005; 4) A administração ... -
Acórdão nº 6323/09.6-A de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2011
Em matéria de graduação de créditos e face à declaração, com força geral obrigatória, da inconstitucionalidade do artigo 751.º do Código Civil – pelos doutos Acórdãos do Tribunal Constitucional n. os 362/2002 e 363/2002, de 17 de Setembro, publicados na Série I-A do Diário da República de 16 de Outubro de 2002 –, os créditos garantidos por privilégio imobiliário geral (por exemplo,...
... Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, I.P ... ”, aí com sede na Praça da ... em que graduou os créditos por contribuições à Segurança Social a par dos seus créditos ... -
Acórdão nº 03S2468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Desde que verificados os necessários pressupostos da responsabilidade civil, justifica-se a condenação da entidade patronal nos prejuízos decorrentes por um trabalhador seu, no apuramento do subsídio de doença, por haver liquidado erradamente e pago por defeito as contribuições para a Segurança Social.
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: "A" propôs a ... doença desde 12.3.98, tem recebido da Segurança Social um subsídio inferior àquele a que tinha ... de liquidação e pagamento das contribuições devidas à Segurança Social, as Rés são ... -
Despacho n.º 14515/2006, de 10 de Julho de 2006
... e de contribuies relativas segurana social, ou, tendo-a, sendo exigvel, tenha sido objecto ...
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Acórdão nº 4/11.8TBHRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015
... apenas procediam aos descontos para a Segurança Social sobre o valor do salário mínimo ... , bem como também liquidou as contribuições devidas pelo mesmo motivo (C) ... 4. O autor ...
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Decreto-Lei n.º 115/2005, de 14 de Julho de 2005
... aos encargos decorrentes do regime de segurança social ... Nesta conformidade, o presente ... , a dispensa de pagamento de contribuições para a segurança social por um período de seis ...
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Despacho n.º 17607/2006, de 30 de Agosto de 2006
... ónio e de contribuiçóes relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma ...
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Acórdão nº 712/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... utilizando um argumento de normalidade social (ou laboral) - o qual, se por si só vale o que ... para efeitos de incidência das contribuições para a segurança social. É rendimento da ...
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Acórdão nº 581/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... para efeitos de incidência das contribuições para a segurança social. É rendimento da ...
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Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... que não tenham registo de contribuições na Segurança Social como trabalhadores por conta ...
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Decreto-Lei n.º 89/95, de 06 de Maio de 1995
... segurança social e no apoio financeiro à contratação, ... temporária do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e ...
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Acórdão nº 0539/07.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2022
I - O artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 361/98 determina que a pensão unificada só pode ser atribuída se tiverem sido cumpridos sessenta meses com pagamento de contribuições ou quotizações e se estiverem preenchidos os prazos de garantia previstos no regime jurídico da Segurança Social e no regime jurídico da CGA. II - O prazo de garantia no regime da CGA é contado em anos e meses completos de
... de descontos para o regime geral da segurança social e, por isso, indeferiu o pedido de ... ao CNP pagar e que se refere a contribuições para um regime previdencial diverso do seu? ... -
Despacho n.º 8765/2019
... ção de competências da diretora de Segurança Social de Leiria, Maria do Céu Costa Bogalho ... da Unidade de Prestações e Contribuições, Susana Teresa Rego da Silva Santos Rosa, e na ...