contribuicoes obrigatorias seguranca social

754 resultados para contribuicoes obrigatorias seguranca social

  • Acórdão nº 09700/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1) É competente a jurisdição administrativa e fiscal - mais exactamente os Tribunais Tributários - para a acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo o reconhecimento de que certas parcelas remuneratórias constituem matéria colectável pela Segurança Social e a consequente condenação a proceder aos respectivos pagamentos contributivos. 2) As contribuições obrigatórias para

    ...Social, IP interpõe o presente recurso jurisdicional ...b) As contribuições obrigatórias para a Segurança Social constituem uma ...
  • Acórdão nº 1137/18.5T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Nos termos do art. 49.º, n.º 1, als. a) e b) do regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, não é admissível recurso para a Relação de sentença que condene em coima igual ou inferior a 25 UC e no pagamento a trabalhadores de quantitativos em dívida, e à Segurança Social de contribuições obrigatórias sobre aqueles...

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães: 1. ... ACT por violação de menções obrigatórias, in casu, as impostas pelo n.º 4 do artigo 25.º ...
  • Acórdão nº 1374/12.6TAMTJ.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2018

    - O crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 107º, nº 1 e 105º, nº 1, do RGIT, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 05/06, consuma-se com a não entrega, dolosa, à Segurança Social, no prazo legalmente estabelecido, das prestações que a esta são devidas - cfr. o artigo 5º, nº 2, do mesmo diploma – tratando-se de um delito de omissivo puro...

    ... de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 12º, ... correspondente às contribuições obrigatórias para a Segurança Social e, posteriormente, a ...
  • Acórdão nº 014/07 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Outubro de 2007

    I - É competente a jurisdição administrativa e fiscal - mais exactamente os Tribunais Tributários - para a acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo o reconhecimento de que certas parcelas remuneratórias constituem matéria colectável pela Segurança Social e a consequente condenação a proceder aos respectivos pagamentos contributivos. II - As contribuições...

    ... respectivos descontos para a Segurança Social; mas já não o fez quanto a outras quantias ... Autor, considera as contribuições obrigatórias para a Segurança Social "com uma situação ...
  • Acórdão nº 04139/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O despacho de reversão carece de ser formalmente fundamentado com a concreta invocação dos fundamentos legitimadores do direito a que a AT se arroga; 2. Não ocorre a prescrição de dívidas por quotizações à Segurança Social quando a citação do responsável subsidiário pelo seu pagamento teve lugar antes do mesmo prazo se concluir; 3. As contribuições obrigatórias...

    ... ou uma entidade que adquirisse o capital social" daquela sociedade\"; \"Em resultado de tais negocia\xC3"...
  • Acórdão nº 01669/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2007

    1. As contribuições obrigatórias para a Segurança Social a cargo das entidades patronais, constituem verdadeiros impostos, sendo de aplicar quanto ao regime da responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes pelo seu pagamento, o então previsto no art.º 13.º do Código de Processo Tributário; 2. Em dívida de tais contribuições nascidas nos anos de 1994 a 1996, cabia ao revertido o ónus

    ... Estado, aqui, concretamente, à Segurança Social, não intencionalmente, mas por total ...
  • Acórdão nº 01325/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2004

    1. As contribuições obrigatórias para a Segurança Social a cargo das entidades patronais, constituem verdadeiros impostos, sendo de aplicar quanto ao regime da responsabilidade subsidiária pelo seu pagamento dos administradores ou gerentes, o então previsto no art.º 13.º do Código de Processo Tributário; 2. Em dívida de tais contribuições nascida no ano de 1991, depois da entrada em vigor do CPT,

    ... dívida de contribuições à Segurança Social, relativa a Novembro de 1991, no montante de ...
  • Acórdão nº 00128/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2004

    1. As dívidas por impostos assim como as contribuições obrigatórias para a Segurança Social a cargo das entidades patronais, a todas é de aplicar quanto ao regime da responsabilidade subsidiária pelo seu pagamento a cargo dos administradores ou gerentes, o então previsto no art.º 13.º do Código de Processo Tributário; 2. Em dívida de tais impostos nascida no ano de 1994, depois da entrada em...

    ... por culpa dos mesmos que o património social se tenha tornado insuficiente para as solver, ...
  • Acórdão nº 00128/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Julho de 2004

    1. As dívidas por impostos assim como as contribuições obrigatórias para a Segurança Social a cargo das entidades patronais, a todas é de aplicar quanto ao regime da responsabilidade subsidiária pelo seu pagamento a cargo dos administradores ou gerentes, o então previsto no art.º 13.º do Código de Processo Tributário; 2. Em dívida de tais impostos nascida no ano de 1994, depois da entrada em...

    ... por culpa dos mesmos que o património social se tenha tornado insuficiente para as solver, ...
  • Acórdão nº 01172/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006

    1. Não se verifica a prescrição das contribuições para a Segurança Social quando o prazo de dez anos se não mostra transcorrido, depois de descontar o prazo de um ano por força da sua interrupção e do período em que o mesmo prazo se encontrou suspenso por força do pagamento em prestações (art.º 5.º n.º5 do Dec-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto); 2. As contribuições obrigatórias para a Segurança...

    ... 31/08/1993 o Centro Regional de Segurança Social de Setúbal emitiu a certidão de dívida n° ...
  • Acórdão nº 5597/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002

    I)- O disposto no artº 25º nº 2 do CIRS ( na redacção anterior à Lei nº 87-B/98, de 31/12), abrange e inclui o montante total das contribuições para a segurança social independentemente do ano a que se reportam. II)- Tal entendimento harmoniza-se com o determinado no nº 3 do artº 6º da lei de autorização legislativa nº 106/88, de 17 de Setembro, último segmento, quando prevê que se o contribuinte

    ... 2. As contribuições obrigatórias que podem ser consideradas como dedução ... obrigatórias para o regime de protecção social. 2°- A declaração referida em 1° foi ...
  • Aviso n.º 4/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série I de 2015-02-17
    ... assistance in relation to the compulsory social security contributions indicated in sub-paragraph ... em relação às contribuições obrigatórias para a segurança social, enunciadas na ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2016/A
    ... de impostos e as contribuições obrigatórias para a segurança social, durante um período de ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/A
    ... de impostos e as contribuições obrigatórias para a segurança social; l) 'Data da conclusão ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2016/A
    ... de impostos e as contribuições obrigatórias para a segurança social, durante um período de ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/A
    ... de impostos e as contribuições obrigatórias para a segurança social, durante um período de ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... dos seguintes atos: a) Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A
    ... de emprego, de produtividade e de coesão social. Em matéria de emprego, e conforme é possível ... de impostos e as contribuições obrigatórias para a segurança social; l) «Data da conclusão ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 39/2016/M
    ... Regional de Apoios à Comunicação Social Privada O novo regime de incentivos do Estado à ... suportados com as contribuições obrigatórias para a segurança social; c) O apoio a conceder ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A de 16 de janeiro de 2018
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... por regimes obrigatórios de proteção social, de montante inferior ao da dedução ... de representação Contribuições obrigatórias para a segurança social Quotizações Sindicais ...
  • Aviso n.º 10157/2017
    ...social do município, chegam os mais diversos pedidos de ...ídas as contribuições, ainda que obrigatórias para segurança social ou outro sistema de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2016
    ... de crédito, as contribuições obrigatórias e a atividade profissional, as ajudas diretas, o ...ária da taxa contributiva à Segurança Social".F) Ajudas diretas:Medida 10 - Regime de certifica\xC3"...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2020/A
    ... de impostos e as contribuições obrigatórias para a segurança social; k) «Data da conclusão ...
  • Regulamento n.º 662/2020
    ... situação de vulnerabilidade e exclusão social, mas também daqueles que se deparam com novas ... referentes às contribuições obrigatórias para os regimes de Segurança Social;4.2 - ...