extracto contribuiçoes segurança social

388 resultados para extracto contribuiçoes segurança social

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ...ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... responsável pela área laboral, de um extracto...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... sociedades comerciais, aumento do capital social", alteração da sede ou objecto social, dissoluç\xC3"... é suficiente para assegurar a segurança jurídica. Desta forma, quando uma empresa ...ções e averbamentos são efectuados por extracto e deles decorre a matrícula. Artigo 59.º ...
  • Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
    ...úmero anterior é deliberada pelo órgão social competente e consignada em acta, à qual o ...ívidas à administração fiscal ou à segurança social pendentes de execução serão ... pode determinar a publicitação de extracto da decisão, a expensas do infractor. 6 - A não ...
  • Acórdão nº 2030/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2019

    Sumário da Relatora: I –Não podem agora arguir-se os vícios da sentença já apreciados ou outros que poderia ter sido suscitados aquando da impugnação da primeira, quer porque já recaiu decisão sobre os mesmos, quer porque deveriam ter sido suscitados anteriormente considerando-se por isso precludido o direito à sua arguição. II – O Tribunal só pode e deve considerar como provado em resultado da

    ...ízo do Trabalho - J1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães I – ... aos respectivos descontos junto da Segurança Social, durante o período de tempo que a A. foi ...48 a 51 (extracto das remunerações relativo à A.) quanto ao ...
  • Acórdão nº 214/12.0T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Abril de 2013

    I – Na hipótese de o tribunal considerar não terem sido alegados factos com interesse para a decisão da causa, deve ser proferido despacho judicial a convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados – artº 508º, nº 1, al. b) do CPC; e 27º, al. b) do C.P.Trabalho. II – Quando assim se não faça, comete-se uma nulidade processual – do artº 201º do CPC. III – O meio adequado para reagir a...

    ...ções particulares de solidariedade social (IPSS) e, consequentemente, condenada a ...ência, recebendo comparticipações da segurança social e doutras entidades. - Que caso a R. não ... Com as alegações juntou o recorrente o extracto anual de remunerações emitido pelos serviços ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(45) Subsector segurança social .. 20 686-(47) XII - Segurança social .. ... sobre a movimentação registada nos extractos" bancários, comprovada pela detecção de operaç\xC3"...
  • Acórdão nº 08S2575 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso para o STJ, por força das disposições conjugadas dos art.ºs 77º, n.º 1 e 1º, n.º 2, al. a) do CPT e 716º, n.º 1 do CPC (e não apenas na própria alegação do recurso), sob pena de se considerar extemporânea a arguição e dela não se conhecer. II - O Supremo deve,

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - O autor AA ... pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social IP., da qual decorre que, a partir de ...97 a 100, sob a denominação "Extracto de Remunerações" relativo ao A. e enviado ao ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... processo penal deduzido pela Se- gurança Social referentes a cotização não liquidadas muito ... indemnização cível formulado pela Segurança Social não tem natureza civil e que por isso ... - Ao título executivo deve ser junto o extracto da conta corrente, quando for caso disso. 44 ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... como expressão máxima da moral social, da civilidade e da decência – “Em vão me ... de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos ...927 a 997 e até extracto de remunerações, a fls. 1093/5.      Foram ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... serviços de identificação civil, da segurança social, da Direcção-Geral dos Impostos e da ... notificação e fornecerá ao tribunal extracto donde constem todas as operações que afectem os ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... sociedades comerciais, aumento do capital social", alteração da sede ou objecto social, dissoluç\xC3"... é suficiente para assegurar a segurança jurídica. Desta forma, quando uma empresa ...ções e averbamentos são efectuados por extracto e deles decorre amatrícula. Artigo 59.º Arquivo ...
  • Aviso (extracto) 12871/2006, de 05 de Dezembro de 2006
    ...Direcçáo-Geral das Contribuiçóes e Impostos. 2 Joana Rebelo Pinho ............... ...Instituto de Solidariedade e Segurança Social Porto. 255Margarida Isabel Pinto Botelho ...
  • Acórdão nº 3433/11.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    I – Requisito do acesso às prestações por desemprego a que se refere o artigo 22º nº 1 do DL. nº 220/2006, de 22 de novembro é o trabalhador ter trabalhado um número mínimo de dias num determinado período de tempo anterior à situação de desemprego, que o artigo 3º do DL. nº 324/2009 veio a fixar em 365 dias de trabalho no período de 24 meses, imediatamente anterior à data do desemprego,...

    ... de Lisboa contra o Instituto de Segurança Social, I.P. – visando a impugnação da ... razões não assacáveis à própria, o extracto contributivo não reflectir essa situação ...
  • Acórdão nº 7748/08.0TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    Não assume relevância jurídica a existência de diferenças não significativas entre os montantes indicados na notificação a que se refere o artº 105º4 al.b) RGIT e os montantes apurados em audiência.

    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social que lhe vinha imputado; b) Condenar o ..., conforme resulta do “print” do extracto da base de dados da segurança social de fls. 271 ...
  • Acórdão nº 01150/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 2016

    Compete ao Tribunal Administrativo conhecer da acção administrativa especial em que se pede a anulação da deliberação da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) que indeferiu o requerimento para pagamento das contribuições relativas ao período de estágio de uma beneficiária falecida, com fundamento em que aquele pedido só poderia ter sido feito pela própria beneficiária, e não...

    ... nº 21872, conforme consta do respectivo extracto de carreira contributiva. – Desde que em ... das prestações da segurança social consagrado no artigo 73º, nº 1 da Lei de ...
  • Acórdão nº 05144/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...

    ... Directivo do Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, na qual ... solicitou a passagem de documento de extracto de salários totais dos anos de 1981/1982/1983, ...
  • Acórdão nº 019/14 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2015

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    ... do subsídio desemprego, subsídio social e o subsídio doença, decorreram de falhas ... da instância contra o Instituto da Segurança Social, reconhecendo que a B…………. foi ... n.º 119/99, de 14 de abril, junto com o extracto. No dia 24/07/2000, a 2ª Ré emitiu um ofício ...
  • Acórdão nº 01760/15.0BELRS 0819/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2020

    I - A não aplicação da norma do artigo 45º/3 do CIRC aos gastos, e concretamente aos "Gastos resultantes da aplicação do justo valor em instrumentos financeiros", com a consideração plena das repercussões patrimoniais verificadas, sejam positivas ou negativas, leva a uma coerência da tributação qualquer que seja a altura em que se verifique a alienação do instrumento financeiro. II-...

    ... participações inferiores a 5% do capital social, pudessem concorrer para a formação do lucro ... quaisquer regimes complementares de segurança social que garantam exclusivamente o benefício ... no decurso do procedimento inspectivo e extracto de lançamentos contabilísticos, a fls. 61 a 66 ...
  • Acórdão nº 00246/13.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I - Não é pelo facto de não se ter apresentado junto dos serviços da Segurança Social o acordo a referir que os descontos incidiriam sobre remunerações certas, constante do artigo 38º do DR 75/86, de 30 de Dezembro, que se pode concluir que o recorrido procedeu a descontos sobre remuneração convencionada. II- Estando nós perante descontos relativos a uma remuneração certa, não há dúvidas que o...

    ... Norte: 1 – RELATÓRIO O Instituto da Segurança Social IP vem interpor recurso do Acórdão do ..., as remunerações do autor descritas no extracto junto, são remunerações base e muito ...
  • Acórdão nº 27/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2005

    I - Nos termos do artº 83º, nº 1, al. d), do E.O.A. ( DL 84/84, de 16/03, em vigor à data dos factos), ao advogado (constituído mandatário forense) compete estudar, com cuidado, e tratar com zelo a questão de que é incumbido, utilizando, para o efeito, todos os recursos da sua experiência, saber e actividade . II - A junção de um documento a um dado processo, pelo advogado, do qual consta...

    ... este das dívidas de capital à segurança social, que terá de pagar desde 1984 no Processo ... que, na realidade, e como se vê no extracto da sentença que exarámos acima, o Mº Juiz ...
  • Acórdão nº 01004/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2015

    I - A pensão unificada tem como base a pensão do último regime ao abrigo do qual se rege a titularidade do direito, quer quanto às condições de atribuição quer quanto à avaliação das situações de incapacidade, relevando todos os períodos de pagamento de contribuições e de quotizações quer para o regime geral de Segurança Social quer para a Caixa Geral de Aposentações (art. 4º nºs 1, 4 e 5 do DL 36

    ...ão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental. 2.ª Ou ... (Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social), nomeadamente como se contabilizam os ... reproduzido o documento intitulado «Extracto de Remunerações» emitido pelo Réu e enviado ...
  • Acórdão nº 1391/17.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020

    I - O vício da nulidade da sentença por omissão de pronúncia prende-se com o incumprimento do dever de resolver todas as «questões» submetidas à apreciação do tribunal, exceptuando aquelas cuja apreciação esteja prejudicada pela solução dada a outra, verificando-se, pois, quando o tribunal deixa de decidir uma questão que faz parte do objecto do processo. II – Especificamente quanto à invocação

    ... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 6.º, ...97 a 104 (extracto das remunerações) bem como o depoimento de C. ...
  • Acórdão nº 05306/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    I – O DL nº 187/2007, de 10/5, veio desenvolver, como consta do seu preâmbulo, o regime jurídico da Lei nº 4/2007, de 16/1, que “aprova as bases gerais do sistema de segurança social”. II – De acordo com aquele diploma, o regime das pensões do regime geral de segurança social nele contemplado [cfr. artigo 1º], obedece às regras de cálculo das pensões estabelecidas nos artigos 32º [regras...

    ... no TAF de Sintra contra o Instituto da Segurança Social, IP uma acção administrativa comum, na ...1, junto com a p.i. ; ii. Consiste o extracto de remunerações do ora autor, de 1971 a Abril ...
  • Acórdão nº 2931/16.7T9LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência de uma sociedade, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.° do C.P.C., na...

    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. p. nos termos dos artºs. 6.º, n.º ...56 a 58; 62 a 75; - extracto de remunerações de fls. 87 a 92; - certificado ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ... das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislação especial. ... posteriores ao trânsito em julgado, de extracto" organizado pelo tribunal, contendo a identificaç\xC3"...