contribuições segurança social
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Acórdão nº 08785/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
1 - Do teor do artigo 17º do EBF (na redacção aplicável ao exercício de 2006, ou seja, anterior à alteração operada pela Lei nº 53-A/2006,de 29 de Dezembro) resulta claro que o legislador não densificou, restringindo, o conceito de encargos, de modo que se possa dizer, como pretende a Fazenda Pública, que por encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho só se possam considerar
... ítulo da remuneração fixa e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma ... - Despacho n.º 5729/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5728/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 3733/2016 - Diário da República n.º 51/2016, Série II de 2016-03-14
- Despacho n.º 11463/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
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Acórdão nº 01549/17.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - O prazo de prescrição das dívidas provenientes de contribuições e quotizações para a Segurança Social é de 5 anos (como resulta do disposto no artigo 63.º, n.º 1 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, assim tendo sido mantido pelo artigo 49.º, n.º 1 da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e pelo artigo 60.º, n.º 3 da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro) e conta-se a partir da data em que aquela...
... – Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Viana do Castelo, inconformado com a ... ………… Lda., provenientes de Contribuições e Cotizações da Segurança Social relativas ao ... -
Acórdão nº 1305/14.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
... XO "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP" deduziu recurso dirigido a este ... para a cobrança de dívidas de contribuições e quotizações para a segurança social ...
- Despacho n.º 14905/2015 - Diário da República n.º 245/2015, Série II de 2015-12-16
- Despacho n.º 14903/2015 - Diário da República n.º 245/2015, Série II de 2015-12-16
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Acórdão nº 241/11.5TBNLS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
1. Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral e prevalecem sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior, independentemente da quantidade e natureza dos créditos em concurso. 2. Todos os outros créditos com privilégio mobiliário geral, - nomeadamente os elencados no art.º 747.º, nº 1, do Código...
... , no caso específico dos créditos da segurança social tal privilégio prevalecia sobre qualquer ... éditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, gozam ... - Despacho n.º 7024/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7780/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7779/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
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Acórdão nº 0699/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012
I - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão que não apreciou questão suscitada na contestação por entender que o conhecimento de tal questão ficou prejudicado pela solução encontrada. II - Os elementos mencionados no art. 11.º-A do EBF destinados a averiguar se deixou de efectuar-se o pagamento de contribuições relativas ao sistema da segurança social, não integram os elementos exigidos
... ão de inexistência de dívidas à Segurança Social é um elemento necessário ou conveniente ... tinha dívidas de impostos ou de contribuições à segurança social ... O) Assim, quando o ... -
Acórdão nº 2159/10.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - É pelos termos da acção delineados pelo A. na petição que se afere a verificação dos pressupostos processuais, maxime a competência do tribunal. II - O tribunal do trabalho é o materialmente competente para o conhecimento de acção em que os AA. pedem, contra uma pessoa colectiva de direito público o pagamento de retribuição de férias e subsídio de férias, com fundamento num contrato,...
... , nem cumpriu as obrigações perante a Segurança Social. Em Junho de 2009, dispensou sem mais os ... do montante correspondente às contribuições que deixou de pagar em consequência do seu ... - Despacho n.º 15368/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Despacho n.º 4301/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28
- Despacho n.º 2502/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
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Decreto-Lei n.º 72/93, de 10 de Março de 1993
... o pagamento retroactivo de contribuições para a segurança social, restringiu a ...
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Acórdão nº 93/21.7T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
I.- Compete ao requerente da insolvência a alegação e prova dos factos que integram os pressupostos da declaração de insolvência (artigo 23.º/1, do CIRE e artigo 342.º/1, do CC), e, quando o requerente é um credor, para além da alegação de um ou mais dos factos que servem de base à presunção legal, tem ainda de justificar a origem, natureza e montante do crédito (artigo 25.º). II.- Feita esta...
... ária e Aduaneira, bem como junto da Segurança Social de forma a obter uma informação ... Tributárias; ii ... De contribuições e quotizações para a segurança social; iii ... -
Acórdão nº 93/21.7T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-01-13
I.- Compete ao requerente da insolvência a alegação e prova dos factos que integram os pressupostos da declaração de insolvência (artigo 23.º/1, do CIRE e artigo 342.º/1, do CC), e, quando o requerente é um credor, para além da alegação de um ou mais dos factos que servem de base à presunção legal, tem ainda de justificar a origem, natureza e montante do crédito (artigo 25.º). II.- Feita esta...
... ária e Aduaneira, bem como junto da Segurança Social de forma a obter uma informação ... Tributárias; ... ii. De contribuições e quotizações para a segurança social; ... -
Decreto Regulamentar n.º 37/90, de 27 de Novembro de 1990
... de pagamento retroactivo de contribuições para a Segurança Social, determinando, ...
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Acórdão nº 0865/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - O subsídio de refeição não tem a natureza de remuneração, entendimento este que é acolhido no CIRS, ao considerar-se que essa prestação apenas está sujeita a tributação «na parte em que exceder o limite legal estabelecido ou em que o exceda em 60% sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição;» - 2) da alínea b) do nº3 do artigo 2º do CIRS. II - O subsídio de...
... ítulo da remuneração fixa e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma ... - Despacho n.º 2598/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 4930/2016 - Diário da República n.º 71/2016, Série II de 2016-04-12