contribuições segurança social
- Despacho n.º 3983/2016 - Diário da República n.º 55/2016, Série II de 2016-03-18
- Despacho n.º 3982/2016 - Diário da República n.º 55/2016, Série II de 2016-03-18
- Despacho n.º 4343/2016 - Diário da República n.º 61/2016, Série II de 2016-03-29
- Despacho n.º 5730/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5731/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
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Acórdão nº 146/22.4 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-22
I – No caso, toda a argumentação do Oponente, no sentido de que a Segurança Social não deveria ter indeferido o seu pedido de isenção do pagamento das contribuições que lhe estão a ser exigidas coercivamente, reporta-se à legalidade concreta (e não abstrata) da dívida exequenda. II - Nem toda a ilegalidade da liquidação é admissível como fundamento da oposição. III – Como mostra o julgamento de...
... , do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I,P., com vista à cobrança coerciva de contribuições de trabalhador independente, no valor de ... - Despacho n.º 11456/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11460/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
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Despacho n.º 4361/2021
... ção de competências da diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria na diretora ... da Unidade de Prestações e Contribuições.Subdelegação de competências da Diretora de ...
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Acórdão nº 0210/22.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-11
I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição
... ACÓRDÃO ... X"INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL DA MADEIRA, IP-RAM", deduziu recurso ... dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) relativas aos períodos ... -
Acórdão nº 0210/22.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
ACÓRDÃO X RELATÓRIO X"INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL DA MADEIRA, IP-RAM", deduziu recurso ... dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) relativas aos períodos ...
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Acórdão nº 03055/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
I - As regras dos artigos 48.º e 49.º da Lei Geral Tributária, no que não está especialmente regulado na Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, aplicam-se à prescrição dos créditos da Segurança Social derivados de cotizações e contribuições. II - Daí que as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis subsidiários (artigo 48.º, n.º 2 da...
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P ... interpôs recurso jurisdicional ... A., para cobrança de dívidas de contribuições e cotizações devidas à Segurança Social desta ... - Despacho n.º 5272/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 4249/2016 - Diário da República n.º 59/2016, Série II de 2016-03-24
- Despacho n.º 9991/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 12580/2015 - Diário da República n.º 218/2015, Série II de 2015-11-06
- Despacho n.º 15361/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Despacho n.º 14901/2015 - Diário da República n.º 245/2015, Série II de 2015-12-16
- Despacho n.º 15377/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Despacho n.º 13815/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série II de 2014-11-13
- Despacho n.º 15376/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
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Decreto-Lei n.º 275/82, de 15 de Julho de 1982
... , que aprovou o novo regime das contribuições para a segurança social ... Passados que ...
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Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
... contra, entre outros, o Instituto da Segurança Social, a Administração Fiscal e o BB ... de juros; crédito que, sendo por contribuições, foi considerado como privilegiado no montante de ...
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Acórdão nº 00086/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2011
1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido (causa de pedir), tal como a configura o autor. 2. As contribuições devidas à Segurança Social sobre remunerações pagas a trabalhador, têm natureza tributária, atenta o carácter da sua fonte legal e o facto de se tratar de uma imposição unilateral não...
... Administrativo Norte: O Instituto de Segurança Social, I.P. veio interpor o presente RECURSO ... ão de uma decisão em matéria de contribuições para a Segurança Social, isto é, matéria ... -
Acórdão nº 0730/13.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... , do Instituto de Gestão Financeira da Segurança" Social, I.P. (IGFSS, I.P.), à sociedade C……\xE2\x80" ... subsidiários, por dívidas de Contribuições e Cotizações, dos anos de 2001 a 2003 ... Os ...