contribuições segurança social
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Despacho n.º 17607/2006, de 30 de Agosto de 2006
... ónio e de contribuiçóes relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma ...
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Acórdão nº 712/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... utilizando um argumento de normalidade social (ou laboral) - o qual, se por si só vale o que ... para efeitos de incidência das contribuições para a segurança social. É rendimento da ...
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Acórdão nº 581/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... para efeitos de incidência das contribuições para a segurança social. É rendimento da ...
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Acórdão nº 03S2468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Desde que verificados os necessários pressupostos da responsabilidade civil, justifica-se a condenação da entidade patronal nos prejuízos decorrentes por um trabalhador seu, no apuramento do subsídio de doença, por haver liquidado erradamente e pago por defeito as contribuições para a Segurança Social.
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: "A" propôs a ... doença desde 12.3.98, tem recebido da Segurança Social um subsídio inferior àquele a que tinha ... de liquidação e pagamento das contribuições devidas à Segurança Social, as Rés são ... -
Decreto-Lei n.º 115/2005, de 14 de Julho de 2005
... aos encargos decorrentes do regime de segurança social ... Nesta conformidade, o presente ... , a dispensa de pagamento de contribuições para a segurança social por um período de seis ...
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Decreto-Lei n.º 89/95, de 06 de Maio de 1995
... segurança social e no apoio financeiro à contratação, ... temporária do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na ...
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Acórdão nº 00397/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
I. Não existe unicidade de facto tributário, indispensável à verificação de (ilegal) duplicação de colecta, entre contribuições da Segurança Social pagas relativamente à prestação de trabalho independente, e contribuições liquidadas com fundamento em prestação de trabalho dependente. II. A sentença recorrida, que haja decidido nesta conformidade, deve obter confirmação por remissão- de acordo com
... "V ... ", são referentes a contribuições ao C.R.S.Social do Algarve de Fevereiro de 1997 a ... Segurança Social pagas relativamente à prestação de ... - Despacho n.º 4239/2016 - Diário da República n.º 59/2016, Série II de 2016-03-24
- Despacho n.º 9933/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 11462/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 3891/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
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Despacho normativo n.º 1/86, de 03 de Janeiro de 1986
... para efeitos de incidência de contribuições para a Segurança Social, são, nos termos do ...
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Despacho n.º 9801/2019
... ção de competências do diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Vila Real, do ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciada Maria Manuela Fernandes ...
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Despacho normativo n.º 168/84, de 29 de Novembro de 1984
... , para efeitos de incidência de contribuições para a segurança social ... O n.º 3 do ...
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Acórdão nº 014/07 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Outubro de 2007
I - É competente a jurisdição administrativa e fiscal - mais exactamente os Tribunais Tributários - para a acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo o reconhecimento de que certas parcelas remuneratórias constituem matéria colectável pela Segurança Social e a consequente condenação a proceder aos respectivos pagamentos contributivos. II - As contribuições...
... contribuições em termos daquelas quantias serem consideradas no ... aos respectivos descontos para a Segurança Social; mas já não o fez quanto a outras ... -
Acórdão nº 01488/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011
I. Nos termos do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, os créditos pelas contribuições à Segurança Social gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à data do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no art. 748º do Código Civil. II. O privilégio imobiliário previsto no artigo 11° do Decreto-Lei n.º 1
... , após os créditos reclamados pela Segurança Social ... A recorrente terminou as suas ... o crédito reclamado relativo a contribuições à Segurança Social, que goza de privilégio ... -
Decreto-Lei n.º 125/91, de 21 de Março de 1991
... ão contributiva regularizada perante a Segurança Social ... Com a caducidade daquele diploma ... dispensadas do pagamento das contribuições, na parte relativa à entidade empregadora, por ...
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Despacho n.º 8504/2002(2ªSérie), de 26 de Abril de 2002
... perante a administração fiscal e a segurança social e as entidades pagadoras de qualquer apoio ...
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Acórdão nº 00231/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2012
I. As contribuições à Segurança Social estavam sujeitas ao prazo de prescrição de dez anos previsto no DL nº 103/80, de 9 de Maio e na Lei nº 28/84, de 14 de Agosto, até à entrada em vigor da Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto [180 dias após a data da sua publicação (artigo 119º), ou seja, em 4/2/2001], em que o prazo de prescrição foi reduzido para cinco anos (artigo 63º, nº 2), o qual se manteve...
... dívidas exequendas respeitam a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1997, 1998 e ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ...
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Acórdão nº 01271/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da liberdade de informação e o direito de os cidadãos serem esclarecidos sobre os actos das entidades públicas, como é o caso dos actos em matéria tributária, prevendo no art. 268.º o direito de serem informados pela Administração sempre que o requeiram sobre o andamento de processos em que sejam directamente interessados, de...
... O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., recorre da sentença proferida pelo ... dívidas de quotizações e contribuições relativas aos meses de Março, Maio e Outubro de ... -
Acórdão nº 04416/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
... para a cobrança de dívidas de contribuições para a Segurança Social, relativas aos períodos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/93/M, de 23 de Julho de 1993
... as respeitantes ao regime próprio de segurança social e à fixação de remunerações mínimas ... , para efeito do apuramento das contribuições a pagar à Direcção Regional da Segurança ...
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Acórdão nº 9393/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2007
Em acção emergente de contrato de trabalho formulada pelo trabalhador contra a sua entidade patronal pedindo o pagamento ou entrega de contribuições devidas à Segurança Social em conexão com outros para cuja apreciação o Tribunal do Trabalho tenha directa competência, este Tribunal apenas será materialmente competente para a apreciação daquele pedido se entre ele e os demais pedidos existir uma...
Acordam na 4ª Secção (Social) do Tribunal da Relação de Lisboa ... I ... evitar o pagamento de descontos para a Segurança Social sobre grande parte da retribuição que o ... na Segurança Social as contribuições referentes ao subsídio de embarque as rés ... -
Acórdão nº 04850/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. As dívidas por contribuições à Segurança Social e respectivos juros, gozam de privilégio imobiliário geral sobre os bens imóveis existentes no património da executada à data da instauração do processo executivo; 2. Contudo, por força do acórdão do Tribunal Constitucional de 17-9-2002, proferido no processo n.º 404/2002, que declarou inconstitucional com força...
... O Instituto da Segurança Social, IP, identificado nos autos, dizendo-se ... créditos provenientes de contribuições e juros de mora, no montante global de ...