contribuições segurança social
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Acórdão nº 0539/07.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2022
I - O artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 361/98 determina que a pensão unificada só pode ser atribuída se tiverem sido cumpridos sessenta meses com pagamento de contribuições ou quotizações e se estiverem preenchidos os prazos de garantia previstos no regime jurídico da Segurança Social e no regime jurídico da CGA. II - O prazo de garantia no regime da CGA é contado em anos e meses completos de
... de descontos para o regime geral da segurança social e, por isso, indeferiu o pedido de ... ao CNP pagar e que se refere a contribuições para um regime previdencial diverso do seu? ... -
Acórdão nº 00397/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
I. Não existe unicidade de facto tributário, indispensável à verificação de (ilegal) duplicação de colecta, entre contribuições da Segurança Social pagas relativamente à prestação de trabalho independente, e contribuições liquidadas com fundamento em prestação de trabalho dependente. II. A sentença recorrida, que haja decidido nesta conformidade, deve obter confirmação por remissão- de acordo com
... "V ... ", são referentes a contribuições ao C.R.S.Social do Algarve de Fevereiro de 1997 a ... Segurança Social pagas relativamente à prestação de ... -
Acórdão nº 11/12.3TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2012
... de € 20.449,44: 1.º O crédito 9 da Segurança Social; 2.º O crédito 2 do Banco B ... , SA ... Segurança Social é emergente de contribuições, quotizações e respectivos juros de mora ...
- Despacho n.º 4239/2016 - Diário da República n.º 59/2016, Série II de 2016-03-24
- Despacho n.º 11462/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 9933/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Despacho n.º 3891/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
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Despacho normativo n.º 1/86, de 03 de Janeiro de 1986
... para efeitos de incidência de contribuições para a Segurança Social, são, nos termos do ...
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Despacho normativo n.º 168/84, de 29 de Novembro de 1984
... , para efeitos de incidência de contribuições para a segurança social ... O n.º 3 do ...
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Acórdão nº 014/07 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Outubro de 2007
I - É competente a jurisdição administrativa e fiscal - mais exactamente os Tribunais Tributários - para a acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo o reconhecimento de que certas parcelas remuneratórias constituem matéria colectável pela Segurança Social e a consequente condenação a proceder aos respectivos pagamentos contributivos. II - As contribuições...
... contribuições em termos daquelas quantias serem consideradas no ... aos respectivos descontos para a Segurança Social; mas já não o fez quanto a outras ... -
Despacho n.º 9801/2019
... ção de competências do diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Vila Real, do ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciada Maria Manuela Fernandes ...
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Acórdão nº 01488/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011
I. Nos termos do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, os créditos pelas contribuições à Segurança Social gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à data do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no art. 748º do Código Civil. II. O privilégio imobiliário previsto no artigo 11° do Decreto-Lei n.º 1
... , após os créditos reclamados pela Segurança Social ... A recorrente terminou as suas ... o crédito reclamado relativo a contribuições à Segurança Social, que goza de privilégio ... -
Decreto-Lei n.º 125/91, de 21 de Março de 1991
... ão contributiva regularizada perante a Segurança Social ... Com a caducidade daquele diploma ... dispensadas do pagamento das contribuições, na parte relativa à entidade empregadora, por ...
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Despacho n.º 8504/2002(2ªSérie), de 26 de Abril de 2002
... perante a administração fiscal e a segurança social e as entidades pagadoras de qualquer apoio ...
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Acórdão nº 00231/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2012
I. As contribuições à Segurança Social estavam sujeitas ao prazo de prescrição de dez anos previsto no DL nº 103/80, de 9 de Maio e na Lei nº 28/84, de 14 de Agosto, até à entrada em vigor da Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto [180 dias após a data da sua publicação (artigo 119º), ou seja, em 4/2/2001], em que o prazo de prescrição foi reduzido para cinco anos (artigo 63º, nº 2), o qual se manteve...
... dívidas exequendas respeitam a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1997, 1998 e ... -
Acórdão nº 01271/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da liberdade de informação e o direito de os cidadãos serem esclarecidos sobre os actos das entidades públicas, como é o caso dos actos em matéria tributária, prevendo no art. 268.º o direito de serem informados pela Administração sempre que o requeiram sobre o andamento de processos em que sejam directamente interessados, de...
... O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., recorre da sentença proferida pelo ... dívidas de quotizações e contribuições relativas aos meses de Março, Maio e Outubro de ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ...
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Acórdão nº 04416/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
... para a cobrança de dívidas de contribuições para a Segurança Social, relativas aos períodos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/93/M, de 23 de Julho de 1993
... as respeitantes ao regime próprio de segurança social e à fixação de remunerações mínimas ... , para efeito do apuramento das contribuições a pagar à Direcção Regional da Segurança ...
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Acórdão nº 9393/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2007
Em acção emergente de contrato de trabalho formulada pelo trabalhador contra a sua entidade patronal pedindo o pagamento ou entrega de contribuições devidas à Segurança Social em conexão com outros para cuja apreciação o Tribunal do Trabalho tenha directa competência, este Tribunal apenas será materialmente competente para a apreciação daquele pedido se entre ele e os demais pedidos existir uma...
Acordam na 4ª Secção (Social) do Tribunal da Relação de Lisboa ... I ... evitar o pagamento de descontos para a Segurança Social sobre grande parte da retribuição que o ... na Segurança Social as contribuições referentes ao subsídio de embarque as rés ... -
Acórdão nº 04850/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. As dívidas por contribuições à Segurança Social e respectivos juros, gozam de privilégio imobiliário geral sobre os bens imóveis existentes no património da executada à data da instauração do processo executivo; 2. Contudo, por força do acórdão do Tribunal Constitucional de 17-9-2002, proferido no processo n.º 404/2002, que declarou inconstitucional com força...
... O Instituto da Segurança Social, IP, identificado nos autos, dizendo-se ... créditos provenientes de contribuições e juros de mora, no montante global de ... -
Acórdão nº 06960/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... mediato actos de liquidação de contribuições devidas à "Caixa Geral de Aposentações, IP", ... de financiamento do sistema de protecção social em causa, por um lado, e por outro, ... , no âmbito do regime geral de segurança social, entendeu o legislador não ser tal ...
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Acórdão nº 01069/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
I - As contribuições à Segurança Social prescrevem no prazo de 5 anos a contar da data em que a respectiva obrigação deveria ser cumprida - artigo 63.º, n.º 2, da Lei 17/2000, de 8 de Agosto. II - Instaurada acção de recuperação de empresa, tal prazo fica, todavia, suspenso nos termos do artigo 29.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e Falência. III - O artigo 48.º,...
... para cobrança coerciva de contribuições à Segurança Social ... Fundamentou-se a ... -
Acórdão nº 01121/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - Pese embora não seja possível, no domínio das obrigações tributárias, chamar à colação as normas do direito civil que regem o prazo de prescrição, a determinação do seu dies a quo, e a definição dos atos interruptivos e suspensivos – por se tratar de matéria taxativamente fixada na LGT e rigorosamente sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva da lei formal, integrando-se...
... n.º 1001200601205870 relativa a contribuições e cotizações em dívida à Segurança Social, ... -
Acórdão nº 06450/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2013
... e Taxa social - nº.2 dos factos assentes; 4-Eram pagas ajudas ... (pois o esforço deste para a Segurança Social também era menor); 7-E aqui reside o erro ...