contribuições segurança social
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Acórdão nº 2378/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2009
I - Apesar de a alteração provocada pelo artº 113º da Lei nº 64-A/2008, de 31-12, ser apenas relativamente ao tipo legal do artº 105º do RGIT e o crime imputado nos autos seja o do artº 107º, as suas repercussões estendem-se ao de abuso de confiança fiscal contra a segurança social. II - O crime contra a segurança social é, para todos os efeitos, um crime tributário ou fiscal, conforme resulta...
... continuado de abuso de confiança à segurança social, p. e p. pela conjugação do disposto nos ... desses descontos; - Que as contribuições vencidas até Janeiro de 2003 se encontram ... -
Despacho n.º 1973/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... e de contribuies relativas segurana social, ou, tendo-a, sendo exigvel, a mesma tenha sido ...
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Acórdão nº 0212/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012
I - O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, «quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial».
... entidade patronal, não comunicou à Segurança Social os valores correctos das contribuições ... -
Acórdão nº 063/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - A partir da revisão constitucional de 1982 as contribuições devidas à Segurança Social devem considerar-se como verdadeiros impostos. II - Sendo assim, essas dívidas assumem a natureza tributária e, como tal, estão sujeitas ao regime das notificações dos actos tributários consagrado no artº 38º do CPPT. III - O acto de liquidação, na medida em que é um acto susceptível de alterar a...
... - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social da Guarda, IP, não se conformando com a ... , para cobrança de dívidas de contribuições e juros de mora relativas ao período ... -
Despacho Normativo N.º 12/2005 de 3 de Março
... no sistema de solidariedade e segurança social e a gestão do processo de cobrança e amento das contribuições e quotizações devidas à segurança social ...
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Despacho n.º 1762/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
... e de contribuies relativas segurana social, ou, tendo-a, sendo exigvel, a mesma tenha sido ...
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Despacho conjunto n.º 515/2006, de 29 de Junho de 2006
... e de contribuies relativas segurana social, ou, tendo-a, sendo exigvel, a mesma tenha sido ...
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Despacho n.º 17591/2006, de 30 de Agosto de 2006
... ónio e de contribuiçóes relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma ...
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Acórdão nº 50/08.9TBACN-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010
1. Os créditos por contribuições em dívida às instituições de segurança social e respectivos juros, enquanto garantidos por privilégio creditório, não estão sujeitos ao limite temporal de dois anos, à semelhança do disposto nos artigos 734º e 744º do Código Civil. 2. Essa garantia que assiste a tais créditos e concernentes juros não persiste em relação aos vencidos após a data da penhora...
... , não efectuou o pagamento das contribuições respeitantes aos meses de Dezembro de 1997, ... 1º - Instituto de Segurança Social, I.P. (contribuições dos meses de Agosto ... -
Acórdão nº 3809/18.5T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-05-2022
I - A notificação a efetuar ao arguido, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança fiscal contra a segurança social ex vi do artigo 107.º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de...
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelo artigo ... sido feita uma imputação a contribuições e a quotizações de 6.536,64€ e 2.991,91€, ... -
Acórdão nº 047/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...
... - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, não se conformando com a sentença ... as dívidas referentes a contribuições à Segurança Social relativas aos meses de Maio ... -
Acórdão nº 047/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...
... - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, não se conformando com a sentença ... as dívidas referentes a contribuições à Segurança Social relativas aos meses de Maio ... -
Acórdão nº 0699/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I - O teor de uma carta do Secretário de Estado da Segurança Social dando o seu acordo para não fazer incidir sobre prémios anuais de desempenho descontos para a Segurança Social (taxa social única) não pode ser qualificada como orientação genérica à luz da alínea b), n.º 4 do artigo 68.º da LGT e, como tal, vinculativa para a administração tributária. II - A Constituição da República...
... liquidação de Contribuição para a Segurança Social relativas aos anos de 1999 e 2000, ... as seguintes conclusões: A - As contribuições para a Segurança Social devem ser qualificadas ... -
Acórdão nº 0699/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I - O teor de uma carta do Secretário de Estado da Segurança Social dando o seu acordo para não fazer incidir sobre prémios anuais de desempenho descontos para a Segurança Social (taxa social única) não pode ser qualificada como orientação genérica à luz da alínea b), n.º 4 do artigo 68.º da LGT e, como tal, vinculativa para a administração tributária. II - A Constituição da República...
... liquidação de Contribuição para a Segurança Social relativas aos anos de 1999 e 2000, ... as seguintes conclusões: A - As contribuições para a Segurança Social devem ser qualificadas ... -
Acórdão nº 5209/04.5TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2012
... crime de abuso de confiança contra a Segurança" Social, na pena de 280 dias de multa à razão di\xC3" ... à retenção na fonte das contribuições por eles devidas à Segurança Social, calculadas ...
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Acórdão nº 01927/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004
I - Por "questão fiscal" deverá entender-se a que de qualquer forma, imediata ou mediata, faça apelo à interpretação e aplicação da norma do direito fiscal ou seja, da norma que se relaciona com impostos ou figuras análogas. II - As contribuições devidas à Segurança Social sobre remunerações pagas a trabalhador, têm natureza tributária, atenta o carácter da sua fonte legal e o facto de se...
... ço Sub-Regional do Centro Regional de Segurança Social do Centro, que o notificou da certidão de dívida de contribuições para a Segurança Social de trabalhadores ao seu ... -
Decreto Regulamentar n.º 86/83, de 31 de Dezembro de 1983
... para efeitos de incidência de contribuições para a segurança social ... Aqueles ...
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Despacho n.º 19635/2006, de 26 de Setembro de 2006
... e de contribuies relativas segurana social, ou, tendo-a, sendo exigvel, a mesma tenha sido ...
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Despacho n.º 19342/2006, de 21 de Setembro de 2006
... e de contribuies relativas segurana social, ou, tendo-a, sendo exigvel, a mesma tenha sido ...
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Despacho n.º 1215/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... e de contribuies relativas segurana social, ou, tendo-a, sendo exigvel, a mesma tenha sido ...
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Despacho n.º 13909/2006, de 04 de Julho de 2006
... e de contribuies relativas segurana social ou, tendo-a, sendo exigvel, a mesma tenha sido ...
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Despacho n.º 13910/2006, de 04 de Julho de 2006
... e de contribuies relativas segurana social ou, tendo-a, sendo exigvel, a mesma tenha sido ...
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Despacho n.º 13911/2006, de 04 de Julho de 2006
... e de contribuies relativas segurana social ou, tendo-a, sendo exigvel, a mesma tenha sido ...
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Despacho n.º 13912/2006, de 04 de Julho de 2006
... e de contribuies relativas segurana social ou, tendo-a, sendo exigvel, a mesma tenha sido ...
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Despacho n.º 17594/2006, de 30 de Agosto de 2006
... e de contribuies relativas segurana social, ou, tendo-a, sendo exigvel, a mesma tenha sido ...