Contravenção penal

Para efeitos de preenchimento do crime de burla do artº 220º, nº 1, alínea c), do CP95, a "divida contraída" corresponde ao valor do bilhete, sem quaisquer acréscimo.

I - Tendo o Ministério Público acusado o arguido pela prática de um crime de burla do artigo 316 nº 1 alínea c) do Código Penal, carece de interesse em agir para interpôr recurso da decisão que rejeita o libelo por manifestamente infundado se, com a impugnação, apenas pretende a revogação do despacho e a substituição por outro que declare o Tribunal materialmente incompetente e que ordene a...

Carece de interesse em agir o Ministério Público quando, com a interposição do recurso, pretende apenas que o Meritíssimo Juiz ( que julgou a acusação manifestamente infundada quanto ao crime de burla do artigo 316, nº 1, alínea c), do Código Penal ) ordene a remessa dos autos ao tribunal de polícia em virtude de os factos integrarem a prática de contravenção, já que tal remessa pode ser ordenada

Carece de interesse em agir o Ministério Público quando, com a interposição do recurso pretende apenas que o Meritíssimo Juiz ( que julgou a acusação manifestamente infundada quanto ao crime de burla do artigo 316, nº 1, alínea c), do Código Penal ) ordene a remessa dos autos ao tribunal de polícia em virtude de os factos integrarem a prática de contravenção, já que tal remessa pode ser ordenada...

I - Os factos integradores de crime de contrabando anteriores a 91/04/25 seriam puníveis com contravenção por o DL 87/83 ter sido declarado inconstitucional (artigos 36 n. 5 e 37 do Contencioso Aduaneiro). II - Sendo o valor da mercadoria inferior a 500 contos e tendo sido pagos os direitos no prazo de 90 dias o procedimento penal extinguiu-se por amnistia.

A falta de título de transporte, por parte de utente, que viaje em transporte colectivo de passageiros, pode configurar contravenção ao disposto nos artigos 2 e 3 do DL n. 108/78, de 24 de Maio, ou perfilar-se como crime de burla qualificada, descrito no artigo 316, n. 1 al. c), do Código Penal: ora, tal caracterização jurídico-criminal, só opera subsequentemente ao resultado de averiguação em...

De harmonia com o disposto no artigo 311, do Código de Processo Penal, o juiz não pode sindicar a acusação deduzida pelo Ministério Público, salvo se a considerar manifestamente infundada, caso em que a rejeitará. Assim, o juiz não pode pura e simplesmente entender que o factualismo apontado na acusação ( formulada em processo comum ) não constitui crime, mas sim contravenção, e mandar autuar...

I - No domínio de vigência do Código Penal de 1886, a instauração de execução para cobrança coerciva de multa por contravenção não é facto interruptivo da prescrição da pena. II - Assim, julgado um réu à revelia e tendo a sentença sido proferida em 28/10/87, o prazo de prescrição cumpriu-se em 28/10/88, face ao disposto no artigo 123 nº 3 e parágrafo 4 daquele Código, independentemente de,...

I - Incorre no crime previsto e punido no artigo 384, números 1 e 2 do Código Penal, o arguido que dirigiu o automóvel que conduzia contra um soldado da Guarda Nacional Republicana, que se preparava para o mandar parar por haver praticado uma contravenção estradal, obrigando-o, para evitar o atropelamento, a atirar-se para a berma da estrada. Ao efectuar tal manobra, o arguido quis evitar que o...

I - A utilização de meio de transporte colectivo sem título válido, constitui apenas uma contravenção; II - O art. 6 n. 1, do DL n. 400/82 de 23 de Setembro, que aprovou o CP de 1982, não revogou as normas relativas a contravenções.

Em recurso ( processo por crime de burla para obtenção de transporte ) em que o Ministério Público recorrente concorda com a decisão de não recebimento da acusação, mas termina pedindo que o juiz remeta os autos ao Tribunal de Polícia em virtude de os factos integrarem a prática de contravenção, deve entender-se que o recorrente carece de interesse em agir e o recurso deve ser rejeitado.

Encontram-se em vigor as normas do Decreto-lei n. 39780 de 1954/08/21, que mandam punir como contravenção as infracções ao Regulamento dos Caminhos de Ferro.

Se constar do auto de notícia que o autuado se identificou com bilhete de identidade, de nacionalidade portuguesa, aposta nele fotografia sua, quando o titular do mesmo BI é outrém (identificado devidamente), indicia-se, como consequência, para além da contravenção a si imputada, ilícito criminal de falsificação de documento autêntico e uso de falsa identidade, apenas passível de averiguação...

I - Não se regulando no novo Código da Estrada, à semelhança do anterior, o relevo da zona de rodagem dos pneus, nem sendo o diploma que regula tal matéria seu regulamento complementar, esse facto continua regulamentado pelo Decreto - Lei n. 49020 na sua plenitude, constituindo uma contravenção punida com multa, processada em processo de transgressão, cujo julgamento é da competência dos...

A falta de vista nos autos ao Ministério Público antes do julgamento, em processo por contravenção imputável a arguido cujo paradeiro se ignora, coarcta-lhe o seu poder-dever de promoção, motivo por que tal omissão molda nulidade insanável, de conhecimento oficioso (artigos 48, 118, n. 1, 119, alínea b), e 122, n. 1, CPP), o que acarreta a anulação de todo o processado posterior àquela omissão.

1- Não e admissivel o cumprimento descontinuo da medida de inibição de conduzir aplicada pela autoria da contravenção p. e p. pelos arts. 1 e 7 n. 1 alinea b) da Lei n. 3/82, de 29 de Março ( condução sob a influencia do alcool ). 2- Assim, o cumprimento dessa medida não pode ter lugar apenas durante os fins de semana.

A infracção consistente na condução sem carta de veículos automóveis deixou de constituir mera contravenção e passou a constituir crime após a entrada em vigor do Decreto-Lei 123/90 de 14/04. Por isso, o seu julgamento não compete aos trinunais de polícia.

I - O que releva para efeitos de interrupção da prescrição é a data da acusação, independentemente de qualquer outra, designadamente a data de entrada no processo na secretaria. II - Assim, ocorrida uma contravenção em 09/11/91 e deduzida a acusação em 04/11/92, não se verifica a prescrição do respectivo procedimento criminal.

Funciona a cláusula de exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no artigo 7, n. 3, alínea d) do Decreto-Lei n. 522/85, de 31/12, quanto aos danos causados em passageiros indevidamente transportados na carroçaria aberta de um veículo ligeiro de mercadorias, em contravenção ao disposto no artigo 17, n. 3 do Código da Estrada.

A infracção do art. 5 n. 2 do Código de Estrada pressupõe acto de circulação e comando deliberado ou negligente mas efectivo do condutor. Por isso, deixa de se verificar, e de poder considerar-se como contravenção causal, quando a ocupação do lado esquerdo da faixa de rodagem se deve a derrapagem o que prejudica a aplicabilidade do art. 59, do CE.

Mantêm-se em vigor o Decreto-Lei 108/78 que pune como contravenção a utilização de meios de trânsporte público sem bilhete.

I - A condenação de uma sociedade no pagamento de multa por contravenção, corresponde à condenação individual de cada um dos membros do seu Conselho de Administração. II - As contravenções ou transgressões assumem natureza pública, não estando no âmbito da disponibilidade de alguém ou de órgão de administração desistir ou renunciar à eventual punição por tais ilícitos.

I - A falta de triângulo de pré-sinalização continua a ser punida e processada como contravenção nos termos dos artigos 1, 2 e 6 do Decreto - Lei n. 45299 de 9 de Outubro de 1963, diploma este que não foi revogado pelo artigo 2 do Decreto - Lei n. 114/94 de 3 de Maio.

I - A utilização de transportes colectivos de passageiros sem título válido pode constituir crime ou contravenção. II - A recusa em pagar a dívida contraída (o preço do bilhete) acrescida de multa não corresponde à recusa em solver a dívida contraída a que se refere o artigo 316 n. 1 al. c) do CP. III - A hipótese prevista em II integrará ilícito contravencional.