Acórdão nº 9611132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução29 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: RTA ART208 NA REDACÇÃO DO DL 186/82 DE 1982/05/15 ART2 ART6. DL 17/91 DE 1991/01/10. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2 ART7. PORT 881-A/94 DE 1994/09/30 N3. DL 199/95 DE 1995/07/31 ART3.

Sumário: I - A infracção ao disposto no artigo 208, do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.37272, de 31 de Dezembro de 1948, com a redacção dos artigos 2 e 6 do Decreto-Lei n. 186/82, de 15 de Maio, constitui contravenção, punida com multa, e processado na forma de processo de transgressão e contravenção, regulado pelo Decreto-Lei n. 17/91, de 10 de Janeiro. II - A matéria respeitante a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT