Contravenção penal

I - A conduta imputada à arguida de circular com um pneu completamente liso que constituia ao tempo da sua prática uma contravenção ao disposto nos artigos 1 e 4 do Decreto-Lei n. 49020, de 23 de Maio de 1969, passou a constituir ilícito de mera ordenação social, resultando desta conversão legislativa, atenta a diferente natureza de ambos os ilícitos, a despenalização daquele comportamento.

I - Não se justifica a taxa de justiça de 7 ves para abertura de instrução sendo o requerente advogado e o crime o de ofensas corporais por negligência (2 crimes) acrescido de contravenção ao art. 11 do código da Estrada. II - No caso indicado em I deve a taxa de justiça ser fixada em duas ves.

A condução de veículo automóvel na via pública com TAS de 0,95g/l: levada a efeito na vigência do DL 124/90 de 14/04 que a qualificava de contravenção, ficou despenalizada com a entrada em vigor do DL 114/94 de 3/5 - que lhe atribuiu natureza de contra-ordenação.

I - Cabe às empresas de transporte colectivo de passageiros decidir se optam pela punição dos utilizadores sem bilhete a título de crime ou de contravenção. II - Se a empresa optou pela punição a título contravencional e o autor satisfez os requisitos legais deve o juiz designar logo dia para julgamento.

• Diário da República

I - O accionamento dos meios de tutela penal da actividade de transporte colectivo de passageiros (autocarros, troleicarros, carros eléctricos, metropolitano de Lisboa e transportes fluviais) está na total e absoluta disponibilidade das empresas concessionárias: quanto à contravenção, diferindo-lhe o direito e a forma da sua fiscalização; quanto ao crime, impondo-lhe a iniciativa da perseguição...

I - Não é de especialidade a relação que se verifica concerne das normas contidas aos arts. 39 e 43 do regulamemto para exploração e Polícia dos caminhos de Ferro e no art. 316 n. 1 c do Código Penal. II - E, assim, impostos aplicar e dar prevalência a esta última por ser a que melhor titulo os interesses da sociedade, prevendo a pena mais grave.

I - Não é de especialidade a relação que se verifica concerne das normas contidas aos arts. 39 e 43 do regulamemto para exploração e Polícia dos caminhos de Ferro e no art. 316 n. 1 c do Código Penal. II - E, assim, impostos aplicar e dar prevalência a esta última por ser a que melhor titulo os interesses da sociedade, prevendo a pena mais grave.

Em princípio uma lei que converte um crime numa contra-ordenação é uma lei despenalizadora.

I - O accionamento dos meios de tutela penal da actividade de transporte colectivo de passageiros (autocarros, troleicarros, carros eléctricos, metropolitano de Lisboa e transportes fluviais) está na total e absoluta disponibilidade das empresas concessionárias: quanto à contravenção, diferindo-lhe o direito e a forma da sua fiscalização; quanto ao crime, impondo-lhe a iniciativa da perseguição...

I - A previsão do artigo 316, n. 1, al. c), do Código Penal não se satisfaz com a simples utilização de transporte sem título válido, sendo necessário que o agente saiba que deve pagar um preço e se negue a satisfazê-lo. II - Da descrição fáctica do auto de notícia resulta claramente que a conduta imputada ao agente não preenche o requisito do dolo, ficando de pé a contravenção porque,...

I - No caso de concurso de crime e de contra-ordenação o processamento da contravenção cabe a entidade competente para a instrução criminal e a aplicação da coima cabe ao juiz competente para o julgamento do crime. II - O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça tem de estar contido nos seus limites maximos , no recurso que foi interposto para a Relação. III - A perda a favor do Estado dos...