Acórdão nº 0297423 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2. CP82 ART316 N1 C. LOTJ87 ART76 N1.

Sumário: A utilização de transporte público sem bilhete, ainda que a título doloso, integra apenas contravenção e não o crime de burla previsto e punido no artigo 316, n. 1, alínea...

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