Acórdão nº 9610075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução29 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N1 ART2. DL 422/89 DE 1989/12/02 ART108 ART159 ART163. L 10/95 DE 1995/01/19. CP95 ART2 N2.

Sumário: I - Não é possível punir como contra-ordenação o facto descrito e punido como contravenção ao tempo da sua...

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