Acórdão nº 0297913 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3 ART4 ART5. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7. CP82 ART316 N1 C. CP886 ART4. LOTJ87 ART76 N1.

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