contratos trabalho sem termo
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Acórdão n.º 368/2000, de 30 de Novembro de 2000
... , 'na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado se ...
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Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2014
... da cessão do contrato individual de trabalho, celebrado entre A. e a R., conforme o disposto ... individual de trabalho é um contrato a termo, tendo início a 04/05/2007 e tendo findo a ... ao Réu: mediante a celebração de contratos de trabalho a termo certo celebrados aos ...
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Acórdão nº 126/16.9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I - Vigorando 2 contratos de trabalho, com a mesma ré, um, sem termo, mais antigo e outro, com termo, mais recente, deve concluir-se que este colocou termo ao mais antigo, revogando-o. II - Se a autora pede a indemnização em substituição da reintegração, existe uma incompatibilidade entre aquele pedido e a realidade da existência do trabalho a termo, cuja caducidade lhe foi comunicada em tempo...
... Central-2ª S. Trabalho-J1 Relator - Domingos Morais - registo 679 ... seu trabalho, era um contrato de trabalho a termo.” Terminou, pedindo: “Nestes termos e nos ... A D. B ... na altura assinou os dois contratos e entregou-mos a mim e eu deixei-os na receção ... -
Acórdão nº 571/12.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...
... contratos de trabalho a termo identificados na petição, ... -
Lei n.º 12/2022
... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... bilidade cujo termo ocorra até à data de entrada em vigor da ...
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Acórdão nº 57/14.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
1 - O Artº 143º/1 do CT impede a válida contratação a termo na sequência de cessações que não se traduzam em justa causa de despedimento. 2 – Consideram-se sem termo os contratos de trabalho celebrados em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT. 3 – A inserção num contrato de trabalho a termo, celebrado em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT, de uma cláusula de não renovaçã
... ão declarativa, emergente de contrato de trabalho e sob a forma de processo comum, e, ... recorrido que não estamos em face de contratos renovados na situação em que, desde 2005 até ... vários contratos de trabalho a termo, cujo prazo de duração e número de ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... anexo à ... como limite o termo do procedimento concursal ... 3 — ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada ... em anexo à ... tendo como limite o termo do procedimento concursal ... 3 — ...
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Acórdão nº 05619/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
... A., J. F. D. A. e P. A. R. L., cujos contratos de trabalho a termo certo foram efectuados com ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... bilidade cujo termo ocorra até à data da entrada em vigor da ...
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Acórdão nº 235/09.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014
1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...
... na petição inicial), no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 2.º Juízo, AA veio ... temporário, seja pela inexistência de contratos de utilização, seja pela invalidade dos mesmos, ... à Recorrida, por contrato de trabalho sem termo" com início em Outubro de 2003 ... \xC2" ... -
Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...
... na petição inicial), no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 1.º Juízo, AA instaurou ... temporário, seja pela inexistência de contratos de utilização, seja pela invalidade dos mesmos, ... à Recorrida, por contrato de trabalho sem termo" com início em Outubro de 2003 ... \xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 52/2022
... contratação, de realização de trabalho suplementar e de mobilidade no SNS, instrumentos ... do mesmo artigo, sejam celebrados contratos que tenham por objeto a prestação de cuidados ... termo do respetivo triénio com fundamento no ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à ... ça prova da prática do acto devido até ao termo do prazo fixado para a resposta. 6 - Na ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... pequeno conjunto de preceitos sobre os contratos da Administração Pública. Atendendo à ... ário do ato administrativo a praticar no termo do procedimento. Artigo 58.º ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
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Lei n.º 2/2020
... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... ável às situações de mobilidade cujo termo ocorre até à data da entrada em vigor da ...
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Acórdão nº 2194/11.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I – A falta de prova por parte de uma entidade patronal dos factos que justificaram a celebração de um contrato a termo é coisa diversa da prova de que a estipulação do termo teve por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem termo. II - Porém, pode suceder que os factos invocados para justificar a celebração do contrato se provem , mas que , em rigor, não sejam susceptíveis de
... do recurso indevido a contratação a termo ... 390º, nº2, do Código do Trabalho ... d) Condenar a ré a pagar ao autor juros ... recurso consiste em saber se os contratos em exame , nomeadamente o primeiro, se devem ... -
Acórdão nº 763/11.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
... instaurou, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Coimbra, a presente acção emergente de ... sentença considerou que, havendo dois contratos, e tendo em conta que a acção foi proposta para ... º 15º, nº 1); e o contrato de trabalho a termo certo que é “o acordo bilateral pelo qual uma ...
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Acórdão nº 00450/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
... o despedimento/cessação do contrato de trabalho que a associada do Recorrente mantinha com a ... autos de qualquer contrato de trabalho a termo" ou de saber em que termos a sua renovação poder\xC3" ... , a possibilidade de celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado (vg. o art ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... património, e a situação se mantenha no termo do prazo para o exercício do direito de ... º do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ao valor mínimo de sujeição dos contratos de mútuo e de renda vitalícia a escritura ... Desde logo, põe-se termo à distinção terminológica entre certidões e ... , no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato. Artigo ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... Artigo 7.º Requisitos dos contratos de trabalho ... Artigo 8.º Criação líquida de ... laborais, incentivando a contratação sem termo e, em particular, a ... contratação de jovens e ...
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Acórdão nº 06S2451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007
I - É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99
... 24 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA, intentou a presente acção ... do réu, ao abrigo de contrato sem termo, desde 7 de Junho de 2001; (c) a condenação do ... ª O Réu tem celebrado, actualmente, contratos de trabalho por tempo indeterminado, na ... -
Acórdão nº 1250/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
I – Através de sucessivos diplomas foi sendo proibida a celebração de contratos de trabalho sem termo na Administração Pública – DL 35/80, de 14/3 ; DL 140/81, de 30/05 ; DL 166/82, de 10/5 ; DL 184/89, de 2/6 . II – O DL 427/89, de 7/12, veio regulamentar os princípios a que obedece a relação jurídica de emprego na Administração Pública, determinando que essa relação se...
... subordinadas a um verdadeiro contrato de trabalho, sem qualquer autonomia no desempenho das suas ... permitido para as renovações dos contratos a termo certo ... Em relação às AA. AA e CC, ... -
Acórdão nº 06S2445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º
... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, contra o I ... de E ... de P ... do Réu, ao abrigo de contrato sem termo, desde 3 de Dezembro de 2001; e que o Réu seja ... ª - O Réu tem celebrado, actualmente, contratos de trabalho por tempo indeterminado, na ...