contratos trabalho sem termo
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Acórdão nº 7379/20.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2022
1.–Invocada, pelas trabalhadoras vinculadas no âmbito de contrato de utilização de trabalho temporário, a circunstância de o mesmo servir necessidades permanentes de serviço, compete ao utilizador a prova dos factos em que assentou a justificação de contratar sob tal regime. 2.–Não resultando do acervo fático tal prova, o contrato de utilização é nulo, considerando-se o trabalho...
... como interveniente principal] EEE., contratos de trabalho a termo incerto e termo certo; que os ... -
Acórdão nº 2808/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...
... protecção e segurança no emprego ou trabalho, bem como a liberdade de iniciativa da Autora e ..., com início no dia 1 de janeiro de 2018 e termo no dia 31 de dezembro de 2021. 4. A ... 30. A autora celebrou contratos de trabalho sem termo que não foram aprovados ... -
Acórdão nº 0313870 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2003
I - O regime de nulidades do contrato de trabalho segue um regime parcialmente diferente do regime das nulidades estabelecido no Código Civil. II - Assim, o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido, relativamente ao período durante o qual esteve em execução. III - Se a nulidade só for declarada depois de o contrato nulo ter cessado, a legalidade da...
...Fernando.. propôs no tribunal do trabalho de Gaia a presente acção contra Armando.., ... retribuições que teria auferido até ao termo do contrato (final de Setembro de 2002), c) ... à cessação unilateral de todos os contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, ... -
Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP), vem também impor que sejam ...çáo de projectos de obras, tendo o trabalho desenvolvido sido norteado, em linhas gerais, ...3 - Até ao termo do prazo referido no número anterior, aplica ...
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Decreto-Lei n.º 94-A/2020
... de dezembro de 2020, a celebração de contratos de trabalho sem termo para afetação de ...
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Deliberação n.º 871/2023
... comum para ocupação de nove postos de trabalho na catego-. ria de enfermeiro especialista. Por ...termo, com Agostinho Gomes de Aguiar. Em enfermagem em ...ção, foi autorizada a celebração de contratos de trabalho sem termo, com Joana. Catarina ...
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Acórdão nº 451/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Abril de 2007
I – Uma convenção colectiva de trabalho resulta de um acordo entre o sindicato e a associação patronal ou de empresa, por um lado, com os direitos e deveres daí decorrentes, e, por outro lado, é um acto criador de normas jurídicas, relativamente a contratos individuais de trabalho, na medida em que com ela são preenchidos pontos deixados em claro pelas partes contratantes e se substituem às
...trabalho contra Associação do Trabalho Portuário (ETP) ... de um vínculo contratual de trabalho sem termo com a Ré como também cumulativamente, ... 8. Por força de tal acordo e dos contratos atrás indicados, os Autores passaram a possuir a ... -
Acórdão nº 3596/16.1T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
I – No domínio da legislação vigente até à Lei 23/2004, de 22/06, não era admissível a contratação sem termo na Administração Pública, a qual passou a ser possível com a entrada em vigor dessa Lei, mas com obrigatoriedade de sujeição de contratação a um processo prévio de seleção, subordinado aos princípios da publicitação da oferta de trabalho, da igualdade de condições e oportunidades e...
... comum e emergente de contrato de trabalho", formulando os pedidos seguidamente transcritos: \xE2"...termo certo celebrado com o B../F e que foi por este ..., face à teoria da CONVALIDAÇÃO dos contratos. 49. Na verdade, os motivos apostos nas ... -
Acórdão nº 378/20.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Para que estejamos perante uma situação de abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium torna-se necessário a verificação dos seguintes requisitos: (i) um comportamento anterior do titular do direito suscetível de criar, em termos objetivos, uma situação de confiança por parte da...
...trabalho, sob a forma de processo comum, contra “L’And ...-01-2019, mediante um contrato de trabalho a termo, por um período de 12 meses, renovando-se por ...contratos a termo. ♣III – Matéria de Facto O tribunal ... -
Lei n.º 118/2019
....º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos terminarem em dia em que os ... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ... n.º 1 do artigo 104.º do Código dos Contratos Públicos, desde que propostas no prazo de 10 ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segu-. rança social e da ...Artigo 17.º. Contratos de desempenho. 1 — O exercício de funções de ...termo de aceitação;. b) Decidir relativamente à ...
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Acórdão nº 1508/12.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I – O motivo justificativo do contrato de trabalho a termo deve constar do próprio documento escrito que titula o contrato de trabalho, por constituir uma formalidade ad substantiam de validade da cláusula (termo), que não pode ser suprida por outros meios de prova ou pela sua alegação no articulado do empregador. II – Tal motivação deve ser suportada por factos ou circunstâncias...
... VNGaia Instância Central 5.ª Secção Trabalho J1. Relator - Domingos Morais – 553 Adjuntos - ... telefónico, em regime de contratação a termo; que o último contrato a termo, vigente entre 01 ... retribuições; - são inválidos os contratos de prestação de serviços e o contrato de ... -
Despacho n.º 787/2023 de 4 de maio de 2023
... objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
..., fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ...; e) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que aplicados em despesas com pessoal. ... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, a tempo parcial, para colmatar as ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...6 - Até ao termo do prazo previsto no n. 1 do artigo 23., o ..., nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ... da Administraçáo; e) Cópia dos contratos celebrados com a pessoa que assumirá a ...
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Despacho n.º 6450-A/2021
... de emprego, mediante a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo ...termo, no caso dos serviços de saúde do SNS ...
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Portaria n.º 200/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10
... laborais e de relações estáveis de trabalho, mediante a prorrogação do prazo de vigência u a conversão em contratos sem termo, constituem objetivos presentes, ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022 de 20 de junho de 2022
...ários à manutenção dos postos de trabalho, no âmbito da retoma da atividade económica e ... contratar trabalhadores e que convertam contratos a termo em contratos sem termo, apoiando de forma ...
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Acórdão nº 02371/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I. O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF não estabelecia como requisitos, para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores por contrato sem termo, só por si, satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado actividade para a empresa ao abrigo de contrato de...
... admitido em 2002 mediante contrato de trabalho sem termo, conforme prova documental e ..., dali se extrai que a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem ... -
Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio de 2012
... parceria e da execução dos respetivos contratos, com vista a um pretendido, mas não ...3 — A qualquer momento pode pôr -se termo ao proce- dimento em curso relativo à ... em regime de isenção de horário de trabalho e são remunerados pelos níveis 80, 70 e 50 da ...
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Despacho n.º 5104-D/2023
...P., para celebrar contratos de trabalho sem termo com médicos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2020 de 5 de maio de 2020
..., no propósito de proteger os postos de trabalho e salvaguardar os rendimentos das famílias.Numa ... dos trabalhadores vinculados por contratos de trabalho a termo, estimulando a ...
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Acórdão nº 0096804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996
I - Os Autores foram admitidos ao serviço do Réu, Hospital de S. José, em datas diferentes, todos no ano de 1987, tendo sempre desempenhado as mesmas tarefas que a cada um foram determinadas, e tais funções eram tarefas normais do Hospital, de execução continuada e de necessidade permanente para o funcionamento dos respectivos serviços e eram exercidas sem autonomia profissional, com sujeição à...
... consta do clausulado nos respectivos contratos, tais contratos preenchem os requisitos do to de trabalho civil, pelo que não são contratos de tarefa, ... celebrado um novo contrato, denominado a termo certo. A transformação de contrato sem prazo em ... -
Acórdão nº 0096804 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996
I - Os Autores foram admitidos ao serviço do Réu, Hospital de S. José, em datas diferentes, todos no ano de 1987, tendo sempre desempenhado as mesmas tarefas que a cada um foram determinadas, e tais funções eram tarefas normais do Hospital, de execução continuada e de necessidade permanente para o funcionamento dos respectivos serviços e eram exercidas sem autonomia profissional, com sujeição à...
... consta do clausulado nos respectivos contratos, tais contratos preenchem os requisitos do to de trabalho civil, pelo que não são contratos de tarefa, ... celebrado um novo contrato, denominado a termo certo. A transformação de contrato sem prazo em ... -
Acórdão nº 002372/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2022
I - O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF não estabelecia como requisitos, para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores por contrato sem termo, só por si, satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado actividade para a empresa ao abrigo de contrato de...
... admitido em 2002 mediante contrato de trabalho sem termo, conforme prova documental e ..., dali se extrai que a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem ...