contratos trabalho sem termo

I - É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º

1. É materialmente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do D.L. n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do D.L n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo D.L. n.º 237/99, de 25...

• Legislação

I- Nos Decretos-Lei 184/89, de 2 de Junho e 427/89, de 7 de Dezembro consagra-se um regime especial para a constituição da relação jurídica de emprego na Administração Pública que, precisamente porque é especial, tem de prevalecer sobre qualquer regime geral, designadamente sobre o regime geral dos contratos de trabalho a termo certo consagrado pelos artigos 41 a 47 do DL 64-A/89, de 27 de...

I - O contrato de trabalho temporário tem de revestir a forma escrita. II - Se não for reduzido a escrito, considera-se, ab initio, contrato sem termo. III - Nesse caso, o contrato rege-se pelas disposições legais aplicáveis aos contratos de trabalho sem termo, incluindo as que dizem respeito ao período experimental. IV - Não tem qualquer apoio na lei, o entendimento de que seria aplicável

I - O contrato de trabalho temporário tem de revestir a forma escrita. II - Se não for reduzido a escrito, considera-se, ab initio, contrato sem termo. III - Nesse caso, o contrato rege-se pelas disposições legais aplicáveis aos contratos de trabalho sem termo, incluindo as que dizem respeito ao período experimental. IV - Não tem qualquer apoio na lei, o entendimento de que seria aplicável

I - Para efeitos do disposto no artigo 41, n. 1, h), da LCCT, trabalhador à procura do primeiro emprego é aquele que, independentemente da idade, nunca prestou a sua actividade mediante contrato de trabalho sem termo. II - Nos contratos de trabalho a termo celebrados com aquele fundamento, constitui indicação suficiente do motivo justificativo a referência ao normativo citado complementado com

• Diário da República

I - As medidas de prevenção do recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo são aplicáveis quer às relações de trabalho estabelecidas no setor público quer às relações estabelecidas no setor privado. II - Tendo em conta os princípios estabelecidos pela Diretiva 1998/70/CE, o Estado Português está obrigado a definir medidas concretas que punam o recurso sucessivo à celebração de contrato de

I – As escolas de hotelaria, embora dotadas de personalidade jurídica, fazem parte integrante do Instituto Nacional de Formação Turística, que é um instituto público, dotado de autonomia administrativa, financeira e de património próprio . II – Através de sucessivos diplomas tem sido proibida a celebração de contratos de trabalho sem termo na administração pública – Dl 35/80,...

I - A norma constante do n.º 1 do art. 13.º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo DL n.º 237/99 de 25 de Junho, ao dispor que o pessoal do ICERR "está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, com as especialidades previstas nos presentes estatutos e no diploma que o aprova" introduziu uma excepção aos princípios básicos...

1. As nulidades do acórdão da Relação têm de ser arguidas expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso de revista. 2. A sua arguição é extemporânea e obsta a que delas se conheça, quando só tenha sido feita nas alegações. 3. O contrato de trabalho a termo e a promessa de contrato de trabalho sem termo são contratos distintos e autónomos. 4. A cessação do contrato de...

I — Sem que decorra de norma legal habilitante — e, nesse caso, com as reservas que a jurisprudência do Tribunal Constitucional nos suscita (cfr. v.g. Acórdão n.º 368/2000, de 2000-07-11) —, a solução de conversão de um contrato a termo resolutivo em contrato por tempo indeterminado, não se mostra susceptível de, em qualquer circunstância, constituir factor de dissuasão da...

I - A Ré, entidade patronal, não especificou os factos concretos que a levaram à contratação a termo do A.. II - A remissão para os termos da lei não constitui uma verdadeira e cabal indicação justificativa da estipulação do termo. III - Os contratos de trabalho assim celebrados convertem-se em contratos sem termo, por nulidade da cláusula fixadora do termo.

I - O pessoal do Instituto de Formação Turística, por força do disposto no artigo 38º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/01, de 19 de Outubro, passou a reger-se, na generalidade, pelas normas aplicáveis do contrato individual de trabalho, e, na especialidade, pelo disposto no regulamento interno, com ressalva apenas dos funcionários e agentes que se encontrassem providos nos quadros

I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...

I - É admissível não renovar um contrato de trabalho celebrado a termo certo ainda que o trabalhador esteja com baixa devido a acidente de trabalho. II - A impossibilidade legal de a entidade patronal fazer cessar o contrato quando o trabalhador tenha sido vítima de acidente de trabalho, e se encontra em regime de incapacidade temporária, reporta-se apenas às situações que emergem dos contratos...

I - É admissível não renovar um contrato de trabalho celebrado a termo certo ainda que o trabalhador esteja com baixa devido a acidente de trabalho. II - A impossibilidade legal de a entidade patronal fazer cessar o contrato quando o trabalhador tenha sido vítima de acidente de trabalho, e se encontra em regime de incapacidade temporária, reporta-se apenas às situações que emergem dos contratos...

I- Se as justificações das correções sindicadas não são contemporâneas do Relatório Inspetivo, sendo apenas convocadas em sede de recurso, tal não permite a sua valoração e atendibilidade por consubstanciarem fundamentação a posteriori. II- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo,

• Diário da República

I - Os contratos de trabalho a termo celebrados pela administração pública não podem resultar em contratos de trabalho por tempo indeterminado. II - O regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública só pode revestir as modalidades de contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo certo. III - O contrato de trabalho a...

I - Os contratos de trabalho a termo celebrados pela administração pública não podem resultar em contratos de trabalho por tempo indeterminado. II - O regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública só pode revestir as modalidades de contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo certo. III - O contrato de trabalho a...

É inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do artigo 14 n.3 do Decreto-Lei n.427/89, de 7 de Dezembro, na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados com o Estado se convertem em contratos de trabalho sem termo.

É inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do artigo 14 n.3 do Decreto-Lei n.427/89, de 7 de Dezembro, na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados com o Estado se convertem em contratos de trabalho sem termo.

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