contratos trabalho sem termo

16100 resultados para contratos trabalho sem termo

  • Despacho n.º 9715/2020
    ... Saúde podem preencher até 48 postos de trabalho de pessoal médico, na área de medicina ... integrante, mediante celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo terminado ou contratos de trabalho sem termo ao abrigo do Código do Trabalho, consoante se ...
  • Lei n.º 32/2016
    ...ência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ...4 - A cessação do contrato opera no termo do prazo de seis meses a contar da data da ...2 - No caso de contratos a que tenha sido aplicado o processo de fixação ...
  • Despacho n.º 10726-A/2016
    ... o mandato, transformou mais de mil contratos de trabalho precários em contratos sem termo que ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ... eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) ... estes não forem entregues, a contar do termo do prazo concedido para a respetiva ...
  • Acórdão nº 05S3138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2006

    1. Só pode haver restrição do objecto do recurso quando a decisão é múltipla, isto é, quando a parte dispositiva da mesma contenha várias decisões distintas. 2. Tal não acontece quando a decisão se limita a condenar o empregador a reintegrar o autor e a pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas, com o fundamento de que a cessação do último dos vários contratos de trabalho a termo entre...

    ..."A" propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa (1) a presente acção emergente de ...íodos de tempo, ao abrigo de catorze contratos de trabalho a termo que com ela celebrou (o ...
  • Acórdão nº 2079/09.0TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I - O reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU) só deve determinar-se quando ocorre dúvida quanto à interpretação de direito comunitário aplicável ao litígio. II - Na falta de demonstração de procedimento concursal, não é possível a conversão da nulidade de contrato a termo celebrado com a Administração Pública, por efeito da Lei 23/2004 de 22 de Junho. III - A...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, pedindo: - Que seja considerada nula a cláusula ... Autora e a Ré e convertido em contrato sem termo certo ou incerto. - A não ser considerada nula ... quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, transposta para o nosso ...
  • Acórdão nº 0001584 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1995

    I - Há contrato de trabalho (civil) quando o agente se obriga a prestar a sua actividade profissional a uma pessoa colectiva de direito público (v. g., o Estado), sob a autoridade e direcção dos respectivos órgãos, mas sem submissão ao estatuto legal da função pública. II - Em Outubro de 1989, as Autoras celebraram, cada uma delas, contrato de trabalho a termo certo até ao fim do ano lectivo de 19

    ... Sumário: I - Há contrato de trabalho (civil) quando o agente se obriga a prestar a sua ..., cada uma delas, contrato de trabalho a termo certo até ao fim do ano lectivo de 1989/1990, ...III - Tais contratos foram celebrados na vigência do DL n. 184/89, de ...
  • Acórdão nº 0001584 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 1995

    I - Há contrato de trabalho (civil) quando o agente se obriga a prestar a sua actividade profissional a uma pessoa colectiva de direito público (v. g., o Estado), sob a autoridade e direcção dos respectivos órgãos, mas sem submissão ao estatuto legal da função pública. II - Em Outubro de 1989, as Autoras celebraram, cada uma delas, contrato de trabalho a termo certo até ao fim do ano lectivo de 19

    ... Sumário: I - Há contrato de trabalho (civil) quando o agente se obriga a prestar a sua ..., cada uma delas, contrato de trabalho a termo certo até ao fim do ano lectivo de 1989/1990, ...III - Tais contratos foram celebrados na vigência do DL n. 184/89, de ...
  • Portaria n.º 34/2017
    ... As políticas ativas do mercado de trabalho constituem uma componente central dos sistemas de ... de trabalho, com uma incidência de contratos" de trabalho não permanentes muito superior às m\xC3"...és: i) da focalização nos contratos sem termo, ainda que abrindo caminho à possibilidade de ...
  • Acórdão nº 1519/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A mera insuficiência de fundamentos da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos ou argumentos jurídicos alegados pelas partes nos articulados, não constitui a causa de nulidade da sentença tipificada como falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nem, consequentemente, a tipificada como...

    ... a ré seja condenada: a) a considerar sem termo todos os contratos de trabalho a termo certo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
    ... essa luz, uma boa medida do direito dos contratos possui natureza supletiva: as normas legais ... de regulamentação colectiva de trabalho. Ver todas as alterações ...ção se encontre excessivamente distante do termo do contrato; i) Confiram a uma das partes o ...
  • Acórdão nº 10940/20.5T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    1- Por força do princípio da segurança no emprego previsto no art.º 53.º da nossa Constituição, o regime legal do contrato assume natureza excecional. Por um lado, fixam-se requisitos materiais que delimitam as hipóteses em que é legítimo o recurso à contratação termo, circunscritas a fundamentos específicos e objectivos. Por outro lado, estipula-se um formalismo negocial que as partes têm de...

    ... a reconhecer a conversão do contrato de trabalho da Autora a termo em contrato de trabalho sem ..., por via da celebração de múltiplos contratos de trabalho a termo certo; (ii) o último dos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
    ...ção do presente diploma, com contrato a termo resolutivo ou nomeação transitória, vem ... se destina à ocupação de postos de trabalho nas carreiras ou categorias que, nestes serviços ... a termo, bem como para a conversão de contratos a termo em contratos por tempo indeterminado, ...
  • Edital n.º 1212/2022
    ... no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos e que não possua qualquer dívida ao. ...j) Número de postos de trabalho a criar e respetivas qualificações;. k) ...termo e dos contratos de trabalho a termo): 0-10 ...
  • Regulamento n.º 153/2023
    ... no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos e que não possua qualquer dívida ao. ...j) Número de postos de trabalho a criar e respetivas qualificações;. k) ...termo e dos contratos de trabalho a termo): 0-10 ...
  • Portaria n.º 106/2013, de 14 de Março de 2013
    ... no âmbito do modelo de mercado de trabalho associado à flexisegurança, conjuntamente com ... aos empregadores que ce- lebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos em ... à conversão dos contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem termo, ...
  • Despacho n.º 897/2021 de 3 de maio de 2021
    ... apoios, com vista à conversão em contratos de trabalho sem termo, no âmbito da Medida ...
  • Despacho n.º 191/2022 de 10 de fevereiro de 2022
    ... apoios, com vista à conversão em contratos de trabalho sem termo, no âmbito da Medida ...
  • Despacho n.º 1442/2020 de 2 de setembro de 2020
    ... apoios, com vista à conversão em contratos de trabalho sem termo, no âmbito da Medida ...
  • Despacho n.º 164/2022 de 7 de fevereiro de 2022
    ... apoios, com vista à conversão em contratos de trabalho sem termo, no âmbito da Medida ...
  • Despacho n.º 122/2021 de 18 de janeiro de 2021
    ... apoios, com vista à conversão em contratos de trabalho sem termo, no âmbito da Medida ...
  • Acórdão nº 01552/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    1.No art. 17.º, n. º1 e 2, do EBF, na redação de 2001 e 2002, o benefício concedido ao empregador a consideração, para efeitos de IRC, dos encargos mensais decorrente do novo posto de trabalho, acrescidos de uma majoração de 50%, com o limite máximo de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado. 2.A interpretação do n. º1, do art. 17.º do EBF é a de que a criação líquida de postos de...

    ... à criação líquida de postos de trabalho” - sobre os quais incide depois a majoração ...contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem ...
  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020
    ... de ajuste direto para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos de ... 2 e 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, nos órgãos, ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 36/2021 de 15 de fevereiro de 2021
    ... que visam a manutenção dos postos de trabalho e a redução do risco de desemprego dos ... dos trabalhadores vinculados por contratos de trabalho a termo foi mitigada pela Medida ...
  • Decreto-Lei n.º 45/2016
    ... aprovar uma prorrogação adicional dos contratos dos docentes atrás referidos, bem como do prazo ... transição para o regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...ções públicas na modalidade de contrato a termo resolutivo certo dos assistentes e dos ...

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