contratos trabalho sem termo
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Despacho n.º 12078-C/2020
... carreira, mediante celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo ... termo, no caso dos serviços e estabelecimentos de ...
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Despacho n.º 432-A/2023
... Sumário: Identifica os postos de trabalho, por serviço e estabelecimento, do Serviço ... ou de contrato de trabalho sem termo ao ... abrigo do Código do Trabalho, consoante ... a celebração de contratos de trabalho sem termo, para os estabelecimentos ...
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Acórdão nº 9610997 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1997 (caso None)
I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para apreciar os conflitos emergentes da cessação dos contratos de trabalho a prazo certo, então justificado pelo " aumento excepcional e temporário de actividade ", celebrados entre uma Ajudante de Cozinha, uma Auxiliar de Acção Educativa e uma Cozinheira de 2ª Classe e o Estado, porque tais contratos revestem natureza privada. II - Podendo o
... Sumário: I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para apreciar os litos emergentes da cessação dos contratos de trabalho a prazo certo, então justificado ... , quando o contrato de trabalho seja a termo sem que se verifiquem os requisitos para a sua ... -
Acórdão nº 9610997 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1997
I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para apreciar os conflitos emergentes da cessação dos contratos de trabalho a prazo certo, então justificado pelo " aumento excepcional e temporário de actividade ", celebrados entre uma Ajudante de Cozinha, uma Auxiliar de Acção Educativa e uma Cozinheira de 2ª Classe e o Estado, porque tais contratos revestem natureza privada. II - Podendo o
... Sumário: I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para apreciar os litos emergentes da cessação dos contratos de trabalho a prazo certo, então justificado ... , quando o contrato de trabalho seja a termo sem que se verifiquem os requisitos para a sua ... -
Despacho n.º 65/2018
... ção), mediante a celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas, a termo ...
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Portaria n.º 105/2017
... da remuneração dos postos de trabalho criados preenchidos por desempregados inscritos ... de obrigações previstas em contratos de concessão com o Estado (Administração ... verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação; c) Poderem legalmente desenvolver ...
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Despacho n.º 8414-A/2020
... de emprego, mediante a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo ... termo, no caso dos serviços de saúde do SNS ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... é o resultado de um extenso e profícuo trabalho realizado com a Associação Nacional de ... nos agrupamentos de escolas, pondo termo ao exercício concomitante de competências da ... o efeito, mediante a celebração de contratos, acordos ou protocolos. 3 - Nos casos em que o ...
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Portaria n.º 428/2023
... da República, 1.ª série FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E COESÃO ... e financeira do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social pelas autarquias ... em regime de contrato de trabalho sem termo, de acordo com a Agenda do Trabalho Digno 13 — ...
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Acórdão nº 055/13 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Fevereiro de 2014
... a remessa dos autos para o TRIBUNAL DE TRABALHO DO PORTO (fls. 857 a 863), o qual, por seu turno, ... (1) a declaração da nulidade dos contratos de utilização celebrados entre o R. e as ... R., ao abrigo de contratos de trabalho sem termo, (3) a declaração da ilicitude dos ...
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Acórdão nº 055/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
... a remessa dos autos para o TRIBUNAL DE TRABALHO DO PORTO (fls. 857 a 863), o qual, por seu turno, ... (1) a declaração da nulidade dos contratos de utilização celebrados entre o R. e as ... R., ao abrigo de contratos de trabalho sem termo, (3) a declaração da ilicitude dos ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... a qual esteja prevista a subscrição de termo de responsabilidade, de acordo com o disposto no ... pública, nos termos do Código dos Contratos Públicos; ... o) ‘Projeto’, o conjunto ... , 180 créditos ou 3 anos curriculares de trabalho. 5 — ...
- Despacho n.º 666/2021 de 7 de abril de 2021
- Despacho n.º 1569/2020 de 23 de setembro de 2020
- Despacho n.º 94/2022 de 24 de janeiro de 2022
- Aviso (extrato) n.º 25154/2023
- Despacho n.º 1893/2020 de 23 de novembro de 2020
- Despacho n.º 1514/2020 de 11 de setembro de 2020
- Despacho n.º 1374/2020 de 17 de agosto de 2020
- Despacho n.º 2910/2021 de 16 de dezembro de 2021
- Despacho n.º 899/2021 de 3 de maio de 2021
- Despacho n.º 848/2021 de 26 de abril de 2021
- Despacho n.º 580/2021 de 24 de março de 2021
- Despacho n.º 1740/2020 de 29 de outubro de 2020
- Despacho n.º 1337/2020 de 13 de agosto de 2020