contratos trabalho sem termo
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Acórdão nº 817/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - A conversão, por decisão judicial, de um contrato de trabalho celebrado a termo certo em contrato de trabalho sem termo por inobservância dos requisitos de validade, formal e substancial, daquele não determina a constituição de dois novos e autónomos contratos de trabalho, nem a constituição de duas diferentes relações jurídico- laborais, a qual é apenas uma. II - A revogação, por mútuo...
... 141º, nº 3, do C. Trabalho, o contrato de trabalho celebrado entre a A. e R ... ser considerado contrato de trabalho sem termo; e, em consequência disso, b) Que a revogação ... não, ser considerados como diferentes contratos de trabalho e/ou consubstanciando duas diferentes ... - Resolução do Conselho do Governo n.º 140/2017 de 6 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên
... à exigida no artigo 17.º do EBF “ b) Contratos celebrados a termo certo sem que se justifique ... 10.º e 127.º e seguintes do Código do Trabalho) e nos termos do artigo 102.º do Código de ... - Despacho n.º 7/2023 de 5 de janeiro de 2023
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Acórdão nº 05S2559 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... a presente acção no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra B, S. A., pedindo que a ré ... de Março de 2002, ao abrigo de três contratos de trabalho a termo que com ela celebrou em 22 de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... próprias, nem a celebração de contratos ou a realização de despesas por parte daquelas ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... ável às situações de mobilidade cujo termo ocorra até à data de entrada em vigor da ...
- Despacho n.º 72/2023 de 16 de janeiro de 2023
- Despacho n.º 2345/2022 de 9 de novembro de 2022
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Despacho n.º 4794-A/2021
... termo ou por tempo indeterminado no âmbito do Serviço ... especificidade dos regimes de trabalho dos seus profissionais, os serviços prestadores ... carreira, mediante celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Acórdão nº 2716/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
I. A natureza tendencialmente temporária do contrato de trabalho artístico levou a que a Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, contemplasse um regime especial para a celebração de contratos que envolvam essa actividade. II. A Lei n.º 4/2008, nas suas várias versões, prevê a possibilidade de uma companhia de bailado celebrar um contrato de trabalho artístico a termo com um bailarino para o...
... emergente de contrato individual de trabalho contra: BB – …, … Pedindo que seja: 1. arada nula a estipulação do termo aposta no contrato de trabalho celebrado entre o ... a termo resolutivo, impede o ajuste de contratos de trabalho a termo certo ou incerto com pessoas ... -
Portaria n.º 44/2023
... ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... partir da data da assinatura do termo de aceitação, sem prejuízo do disposto no ... ,5 %, por posto de trabalho criado para contratos de trabalho sem termo destinado a ... pessoa com ...
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Decreto-Lei n.º 89/2020
... a constituição de vínculos de emprego a termo.O objetivo de reforço dos profissionais de ... a promover a melhoria das condições de trabalho no SNS, pelo que o presente decreto-lei ... ºRegime excecional1 - A conversão em contratos de trabalho sem termo dos contratos que tenham ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... , fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... entidade promotora, tendo como limite o termo do procedimento concursal. 3 - Relativamente aos ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... e equidade dos serviços, inseridos nos contratos de gestão; (iii) o reforço da autonomia e da ... estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao ... , bem como nos três anos subsequentes ao termo das suas funções. 4 - O mandato do fiscal ...
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Decreto-Lei n.º 72/2017
... aquando da entrada no mercado de trabalho, contribuindo para que estes tenham uma ... agora se aprova, aplicável apenas aos contratos de trabalho sem termo, pretende alterar a lógica ...
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Acórdão nº 02536/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I – À luz dos convocados sucessivos diplomas legais, os contratos de trabalho a termo celebrados no âmbito da administração pública são contratos de natureza precária, de duração limitada no tempo e que surgem para fazer face a necessidades temporárias do serviço, e nunca se convertem em contratos de trabalho por tempo indeterminado, proibição de conversão que é constitucionalmente imposta...
... ância Central de Valongo – Secção de Trabalho, ação declarativa de condenação emergente de ... ) na qual peticionou que fosse declarado sem termo o contrato de trabalho celebrado com a Ré, bem ... DA CARACTERIZAÇÃO DO OU DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AMBAS, A AUTORA ORA RECORRENTE ... -
Acórdão nº 0006884 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1998 (caso None)
I - O Estado Português ao celebrar um contrato de trabalho a termo para assegurar necessidades de carácter permanente violou o artº 18º nº 1 do DL 427/89, de 7/12, criando uma situação não prevista neste diploma que constitui lei especial. II - É a própria lei especial que no seu art 14º nº 3 remete para a lei geral, como subsidiária, a regulamentação das situações não previstas naquele, como...
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Acórdão nº 0006884 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1998
I - O Estado Português ao celebrar um contrato de trabalho a termo para assegurar necessidades de carácter permanente violou o artº 18º nº 1 do DL 427/89, de 7/12, criando uma situação não prevista neste diploma que constitui lei especial. II - É a própria lei especial que no seu art 14º nº 3 remete para a lei geral, como subsidiária, a regulamentação das situações não previstas naquele, como...
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Despacho n.º 12621-A/2023
... área hospitalar, quanto aos postos de trabalho que correspondem a necessidades permanentes para ... P., para celebrar contratos de trabalho sem termo com médicos ...
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Acórdão nº 2808/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...
... protecção e segurança no emprego ou trabalho, bem como a liberdade de iniciativa da Autora e ... , com início no dia 1 de janeiro de 2018 e termo" no dia 31 de dezembro de 2021 ... 4. A retribui\xC3" ... 30. A autora celebrou contratos de trabalho sem termo que não foram aprovados ... -
Acórdão nº 7379/20.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2022
... como interveniente principal] EEE., contratos de trabalho a termo incerto e termo certo; que os ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP), vem também impor que sejam ... çáo de projectos de obras, tendo o trabalho desenvolvido sido norteado, em linhas gerais, ... 3 - Até ao termo do prazo referido no número anterior, aplica ...
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Acórdão nº 0287/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2004
I. Só os actos administrativos que operam, por si, a modificação da situação concreta dos recorrentes podem ser considerados lesivos, sendo que, a lesividade é condição "sine qua non" da recorribilidade contenciosa. II. O despacho da Ministra da Justiça que, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros, ordena aos Serviços tutelados pelo respectivo Ministério, entre os quais o Instituto...
... da não renovação do contrato de trabalho a termo certo, outorgado a 14 de Maio de 2001" ... , sem possibilidade de renovação, dos contratos de trabalho a termo certo vigentes ... Na ... -
Acórdão nº 0313870 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - O regime de nulidades do contrato de trabalho segue um regime parcialmente diferente do regime das nulidades estabelecido no Código Civil. II - Assim, o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido, relativamente ao período durante o qual esteve em execução. III - Se a nulidade só for declarada depois de o contrato nulo ter cessado, a legalidade da...
... Fernando ... propôs no tribunal do trabalho de Gaia a presente acção contra Armando ... , ... retribuições que teria auferido até ao termo do contrato (final de Setembro de 2002), c) ... à cessação unilateral de todos os contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, ... -
Decreto-Lei n.º 94-A/2020
... de dezembro de 2020, a celebração de contratos de trabalho sem termo para afetação de ...