contratos trabalho domestico
918 resultados para contratos trabalho domestico
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Acórdão nº 12766/17.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
I– Tem natureza retributiva o valor pago pelo empregador aos seus trabalhadores com a retribuição de férias a título de subsídio de refeição, num montante fixo relativo a 21 dias por mês (no valor em 2017 de € 233,10 mensais), há cerca de 40 anos de um modo constante, uniforme, universal e pacífico. II– Esta qualificação como retribuição ancora-se, quer na presunção prevista...
... Trabalho; b) a pagar aos seus trabalhadores, representados ... todos os trabalhadores do perímetro doméstico, informando-os que o subsídio de refeição pago ... que se inserem nos respectivos contratos de trabalho, afirmando expressamente a ... -
Aviso n.º 14489/2016
... de Implantação-Síntese e na Planta de Trabalho - Planta de Modelação. 7 - É obrigatório ... de uma única família ou agregado doméstico privado. Deve ter uma entrada independente que ... nas Operações de Loteamento e/ou dos Contratos de Urbanização a serem celebrados na sequência ...
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Regulamento n.º 94/2023
... tactos e reuniões de trabalho intersetoriais com vista à concertação de ... Contratos Interadministrativos celebrados com as juntas de ... registar a recolha de óleo alimentar doméstico; ... j) Promover e colaborar em campanhas de ...
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Regulamento n.º 146/2024
... não declarado, refe- rentes a biscates, trabalho doméstico remunerado e afins; r ) Rendimento ... como às regras aplicáveis aos atos e contratos administrativos. Artigo 20.º [ ... ] 1 — [ ... ] a ...
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Regulamento n.º 629-A/2018
... ónio, fruto do dedicado e incessante trabalho de várias gerações; passa por reconhecer a ... ílios ou quaisquer outros bens de uso doméstico.Artigo 3.ºBeneficiários1 - Podem beneficiar do ... ários dos apoios devem indicar os contratos de seguro que possuem e que prevejam a cobertura ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012
... segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ... ambiente e um correto ... Os acordos e os contratos celebrados entre as entida- ... des públicas e ... 23412 Fabricação de artigos de uso doméstico de ... faiança, porcelana e grés fino ...
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Despacho n.º 8378/2016
... do concelho; Do aumento do volume de trabalho em virtude da implementação de planos de ... consumidores/as de água e efetuar os contratos de consumo de água; f) Assegurar a gestão ... de água potável para consumo doméstico, comercial e industrial; b) Assegurar a gestão, ...
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Regulamento n.º 444/2018
... do concelho; Do aumento do volume de trabalho em virtude da implementação de planos de ... consumidores/as de água e efetuar os contratos de consumo de água; f) Assegurar a gestão ... de água potável para consumo doméstico, comercial e industrial; b) Assegurar a gestão, ...
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Regulamento n.º 96/2024
... e racionalizar métodos e processos de trabalho; ... i) Colaborar no processo de contratação ... f) Elaborar contratos de fornecimento de águas; ... g) Manter ... renciados e seletivos no setor doméstico e não-doméstico e em eventos e festividades; ...
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Edital n.º 1902/2023
... trabalho" de minimização das desigualdades sociais, prote\xC3" ... 3 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ... anterior, a manutenção de um animal doméstico na ... habitação deverá obedecer a condições ...
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Aviso n.º 4649/2023
... Administração e da Sociedade Civil no trabalho de minimização das desigualdades ... sociais, ... 3 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ... anterior, a manutenção de um animal doméstico na ... habitação deverá obedecer a condições ...
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Regulamento n.º 698/2023
... Administração e da Sociedade Civil no trabalho de minimização das desigualdades ... sociais, ... 3 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ... anterior, a manutenção de um animal doméstico na ... habitação deverá obedecer a condições ...
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Acórdão nº 5560/17.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
I - Introduzido pela parte lastro factual do qual pretende retirar efeitos jurídicos, a subsunção do mesmo compete ao Juiz em função do brocardo de jure novit curia, plasmado no artº5º nº3 do CPC, sem que tal atuação configure excesso de pronúncia. II - A análise e decisão da causa apenas podem reportar-se a factos concretamente provados; III - Provando-se que o Autor, subscritor de seguro de
... à apreciação da anulabilidade dos contratos de seguro, a qual não foi invocada pela ré ... de 2013, o autor sofreu um acidente doméstico ... 19. Em julho de 2013 o autor caiu na ... numa situação de incapacidade para o trabalho de 100% ... 38. O Gabinete de Seguros de ... -
Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho da Maia a regularidade e licitude do seu ... o tratamento de águas para consumo doméstico" colidia com a atividade da ré (70º) ... 107 \xE2\x80" ... contratos genericamente prevista na lei civil assume ...
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Acórdão nº 0147/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-03-21
I - Na decisão recorrida, como resulta da matéria de facto provada, a forma jurídica sob apreciação foi a utilização de uma sociedade comercial de que a recorrente era titular para prestação de serviços, procurando que tal atividade fosse tributada em sede de IRC (na esfera da empresa), em vez de o ser em sede de IRS (na esfera pessoal do Recorrente). II - Na decisão fundamento, como resulta da...
... F. Note-se, aliás, que o trabalho de aperfeiçoamento que se extrai da evolução ... assinado directa e pessoalmente os contratos com a FPF e com a restante equipa técnica ... funções como empregada de serviço doméstico a tempo parcial de A ... há alguns anos, geradora ... -
Acórdão nº 00981/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-05-11
I – Sobre o recorrente que impugne a matéria de facto constante da sentença recorrida, impõe-se que dê cumprimento às regras previstas no artigo 640º do CPC. Concretizando, as três alíneas do nº 1 do artigo 640º do CPC, impõem à Recorrente a especificação (i) dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, (ii) dos concretos meios probatórios, constantes do processo,...
... pela «X, S.A.» se retira que o trabalho de intermediação das vendas existiu, sendo que ... subcontratou a «Z, SRL» para o setor doméstico, é normal que a correspondência existente seja ... língua inglesa, tratando-se de vários contratos de comissões celebrados entre a «X, S.A.» e ... -
Portaria n.º 317-B/2021
... lativa aos contratos de arrendamento, à situação tributária e à ... b) Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento ... a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos espe- ... cializados ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2018
... década, envolvendo uma força total de trabalho de mais de 1400 pessoas, onde se incluem 300 ... ém, na medida do necessário, celebrar contratos de trabalho em funções públicas a termo ... as limitações dos mercados a nível doméstico e até mesmo a nível europeu. Deste modo, tem ...
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Acórdão nº 283/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I- O erro na forma de processo, por princípio, implica apenas a convolação para a forma adequada, com aproveitamento dos actos possíveis – 193º CPC. II- No caso da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tal não se afigura adequado. Inexistindo petição inicial, nada há a aproveitar porque a apresentação do formulário a que se alude no art. 98º-C do CPT e...
... ” “Com referência ao contrato de trabalho a termo (serviço doméstico) celebrado entre ... Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro para contratos a termo certo ou então artº 345º da mesma lei ... -
Aviso n.º 20364/2023
... , correspondendo, assim, os respetivos contratos de abastecimento de água e ... de recolha de ... doméstico (aqueles que usem os prédios urbanos para fins ... a ensaios que assegurem a perfeição do trabalho executado; ... g) Tomar as medidas adequadas para ...
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Aviso n.º 7408/2024/2
... , correspondendo, assim, os respetivos contratos de abastecimento de água e de recolha de ... águas residuais, podendo ser do tipo doméstico (aqueles que usem os prédios urbanos para fins ... ensaios que assegurem a perfeição do trabalho executado; g) Tomar as medidas adequadas para ...
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Regulamento n.º 138/2022
... melhor resposta ao crescente volume de trabalho em virtude da implementação de planos de ... consumidores/as de água e efetuar os contratos de consumo de água; f ) Assegurar a gestão ... de água potável para consumo doméstico, comercial e industrial; b ) Assegurar a gestão, ...
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Regulamento n.º 138/2022
... melhor resposta ao crescente volume de trabalho em virtude da implementação de planos ... de ... consumidores/as de água e efetuar os contratos de consumo ... f) Assegurar a gestão ... de água potável para consumo doméstico, comercial e industrial; ... b) Assegurar a ...
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Regulamento n.º 1086/2022
... adquire GPL canalizado para consumo doméstico próprio, ... excluindo as atividades comerciais ... através da celebração de contratos de uso das redes, que entre outras ... matérias ... a) Ativar procedimentos e métodos de trabalho que, sem pôr em risco a segurança de pessoas ...
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Acórdão nº 1455/18.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
I - No cálculo da indmenização por danos patrimionias fuuros, na situação de incapacidade em relação à profissão habitual do lesado, não releva a possível capacidade laboral indiferenciada remanescente. II - Perante decisões recorridas fundadas na equidade, é adequado um critério de revogação apenas das soluções que excedam manifestamente determinada margem de liberdade decisória, sendo então...
... foi simultaneamente de viação e de trabalho, tendo o A. recebido valores da seguradora do ... tarefas agrícolas e auxílio pessoal/doméstico (conclusão O), seja já quanto aos danos não ... 22.40); • perguntada sobre se faz contratos com as pessoas que diz que vão trabalhar para ...