decreto lei 477 80 15 outubro

289 resultados para decreto lei 477 80 15 outubro

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... desde já da revogação do Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro; este diploma teve, de ... Março de 1993 Nota Acórdão n.º 80/2001 - Diário da República n.º 64/2001, Série ... Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, com a redacção em vigor. ...: a) Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945; b) Decreto-Lei n.º 31843, de 8 de ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ... princí- pios definidos no Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, alterado pelos Decretos ...Outubro, e pela Lei n.º 55 -B/2004, de 30 de Dezembro, ...ão de garantias, previsto no n.º 5 do artigo 80.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, as .... . . . . . . . . . . . . . . 477 Freguesia de Santo António da Charneca — ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... Os funcionários que o DL 371/83, de 6 de Outubro, equiparou, ou pretendeu equiparar, a ...15° Com efeito, face ao disposto no artigo 77° ...791 a 803, começa por assinalar que o segredo profissional ... verso – apontamentos sobre o processo n.º 477/10.6TBVPA.P1.  Fls. 69 – notas sobre o ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... (850,00 €) e não patrimoniais (1.150,00 €), acrescida de juros de mora, à taxa ... das Secções Criminais do STJ, de 19 de Outubro" de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórd\xC3"...801. Pereira Madeira, Código de Processo Penal ...ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ...; de 13-05-1998, processo n.º 30/98, BMJ n.º 477, pãg, 263 (A delimitação do âmbito do recurso ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com referência à Tabela I-C; 2. ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 27. No dia 12 de Outubro de 2011, pelas 20h44min., um indivíduo conhecido ...Relatório de vigilância de fls. 800 e sessão 1272. 36. No dia 6 de Outubro de 2011, ...Sessão n.º 3546 (fls. 1 e 2 Apenso 12); 477. No dia 29 de Setembro de 2011, o K… contactou ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ...ático; g) O Decreto-Lei n.º 202/78 , de 15 de julho, que estabelece normas relativas ao ... Tropical - LNICT; l) O Decreto-Lei n.º 572-B/80 , de 26 de dezembro, que prorroga o prazo fixado ...) O Decreto-Lei n.º 585-A/75 , de 17 de outubro, que integra na Presidência do Conselho de ... e de Ponta Delgada; uu) O Decreto-Lei n.º 477/77 , de 15 de novembro, que altera a redação do ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A ... artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 621-B/74 , de 15 de novembro, prevendo inelegibilidades no ...; bbb) Decreto-Lei n.º 758/76 , de 22 de outubro, que amnistia os crimes políticos e as ... e Ação Social; www) Decreto-Lei n.º 10-A/80 , de 18 de fevereiro, que revoga o Decreto-Lei ... dos Combustíveis; nn) Decreto-Lei n.º 477/79 , de 14 de dezembro, que dá nova redação ao ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    . Decreto-Lei n.º 49/2019 de 15 de abril O Programa do XXI Governo Constitucional ... n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/80" , de 20 de agosto (Instituto de Apoio à Emigraç\xC3"...; y) O Decreto-Lei n.º 388/85 , de 8 de outubro, que altera a redação do n.º 3 do artigo 28.º ... , de 30 de abril; aaaa) O Decreto-Lei n.º 477/85 , de 12 de novembro, que dá nova redação ao ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(54) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 20 686-(54) 1.3 - ...20 686-(80) 2.3.2.3 - Direcção de Serviços de Cobrança ...20 686-(150) 5.2.3 - Financiamento do SAJE e situação dos ... das reposições efectuadas pelo IGCP, em Outubro de 1999, no montante de 75,7 milhões de contos, ... do Tesouro, através do acréscimo de 477 milhares de contos como cobrança de ...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ... as eleiçóes presidenciais de Outubro, as dúvidas quanto às políticas económicas a ...USD 150 000 000 Manager. Metropolitana Overseas II, Ltd. ... accionista do Banco com uma participaçáo de 80%. O Banco BCN, S. A., do Grupo Bradesco, detém a ...21 EUR 1 000 927,50 (a) 92,750 19 477,50. ES Investplc MAR03 Structure ...... 125 EUR ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março. b) Estrutura do ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... Penal, “ex vi” do artigo 4.º, do Decreto-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro. 10ª – Não ... No período compreendido entre Setembro e Outubro de 2014, o arguido CC aceitou o convite do ... 80. Quando estava a conversar com o menor, o ... 477. As relações amorosas/sexuais do arguido foram ...
  • Aviso n.º 8934/2017
    ... do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro e do artigo 4.º da ... conhecimentos é a que se indica abaixo:Decreto-Lei n.º 232/1997 de 3 de setembro - aprova o ...ódigo dos contratos públicosDecreto-Lei n.º 477/80 de 15 de outubro - aprova a criação do ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) 15 - Acolhimento de Recomendações do Tribunal 15.1 ...80 - Apoios financeiros não reembolsáveis - por ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ...outubro de 2017 foram disponibilizados on line os ...Exceto a DGTF, os restantes(477) detêm sobretudo pequenas carteiras de títulos ...
  • Portaria n.º 78/2017 de 6 de outubro de 2017
  • Anúncio n.º 147/2016
    ... do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por ... por: Rua do Godinho n.os 83, 45, 43, 37, 27, 15. MA-C6 - Conjunto de edifícios em banda com ...Avenida Serpa Pinto n.os 68, 72, 80, 100. Rua Heróis de França n.os 107, 115, 117. ..., 453, 457, 459, 463, 465, 467, 469, 471, 473, 477, 479, 481, 487, 489, 493, 495, 499, 503, 509, ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ...15 - Concretização de medidas do Plano ...ções do Plano anuais (GOP 2017)(29), de outubro de 2016; . o relatório que acompanha a proposta ..., originando um desvio favorável de 2 803 M(euro) no saldo orçamental, como evidenciam os ... M(euro) (9,8%), excedendo o orçamentado em 477 M(euro). As variações na receita de impostos ... leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) 15 - Acolhimento de Recomendações do Tribunal 15.1 ... financeiro não consolidado dos SFA/EPR Quadro 80 - Variação registada em 2015 na carteira de ...ómicos, o inicial apresentado em outubro de 2014 com o OE 2015 e a sua revisão em abril ... apenas considerados no património da DGTF (477), verificou-se que os valores não são ...
  • Parecer n.º 2/2021
    ... entradas de fundos de 16,1 % e das saídas de 15,5 %. 12 - À luz do que precede, o Tribunal de ..., em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ..., e de acordo com a notificação de outubro de 2020, efetuada no âmbito do Procedimento dos ... infraestruturas de telecomunicações (artigo 80.º). h) A manutenção do reforço dos meios de ... efeitos a 31/07/2020, pelas RCG 415/2019 e 477/2019; (D) A informação da DROT refere apenas ...
  • Acórdão nº 00756/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2014

    I. O TJUE por acórdão de 28.11.2013 proferido no Proc. n.º C-309/12 fixou o seguinte entendimento: “A Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, deve ser interpretada no sentido de que não

    ...80/987/CEE [cfr. alegações e demais conclusões ... os respetivos contratos de trabalho no dia 15.09.2003, nos termos da Lei n.º 17/86, de 14.06. ...n.º C-477/09)] que a “… presente diretiva aplica-se aos ... procedimento de conciliação previsto no Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de outubro …” (n.º ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016. A Assembleia da República resolve, nos ...ção Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994, e outros instrumentos de ... da União Europeia do presente anexo) e 2005 80 00. Contingente pautal para bisontes 11 - a) As ...1 - Bélgica: 1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ...Medidas: Lei n.º 477"/2001 Coll. (Lei das embalagens) n.º 16. Descriç\xC3"...
  • Aviso n.º 11964/2018
    ...15 de junho e 19 de julho de 2018 e por despacho do ...2 - Legislação aplicável: a) Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um ... do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de ..., Pólo Universitário do Alto da Ajuda, 1300-477 Lisboa ou por mão própria na secretaria desta ..., a que foi dado um fator de ponderação de 80 % considerando: i) Publicações científicas: ...
  • Aviso n.º 11966/2018
    ...15 de junho e 19 de julho de 2018 e por despacho do ...2 - Legislação aplicável: a) Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um ... do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de ..., Polo Universitário do Alto da Ajuda, 1300-477 Lisboa ou por mão própria na secretaria desta ..., a que foi dado um fator de ponderação de 80 % considerando: i) Publicações científicas: ...
  • Aviso n.º 11965/2018
    ...15 de junho e 19 de julho de 2018 e por despacho do ...2 - Legislação aplicável: a) Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um ... do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de ..., Pólo Universitário do Alto da Ajuda, 1300-477 Lisboa ou por mão própria na secretaria desta ..., a que foi dado um fator de ponderação de 80 % considerando: i) Publicações científicas: ...
  • Aviso n.º 11961/2018
    ...15 de junho e 19 de julho de 2018 e por despacho do ...2 - Legislação aplicável: a) Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um ... do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de ..., Polo Universitário do Alto da Ajuda, 1300-477 Lisboa ou por mão própria na secretaria desta ..., a que foi dado um fator de ponderação de 80 % considerando: i) Publicações científicas: ...
  • Aviso n.º 11967/2018
    ...15 de junho e 19 de julho de 2018 e por despacho do ...2 - Legislação aplicável: a) Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um ... do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de ..., Polo Universitário do Alto da Ajuda, 1300-477 Lisboa ou por mão própria na secretaria desta ..., a que foi dado um fator de ponderação de 80 % considerando: i) Publicações científicas: ...