decreto lei 477 80 15 outubro

446 resultados para decreto lei 477 80 15 outubro

  • Acórdão nº 6863/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006

    I - No que respeita ao domínio público autárquico, apesar da previsão constitucional, não existe acto legislativo que individualize um conjunto de bens qualificados como dominiais, sendo que o Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos do inventário geral do património do Estado, os bens integrados no seu domínio público e privado (artigo 18º), apenas se reportou, no que...

    ... qualificados como dominiais, sendo que o Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ...c) O estatuído no n.º 1 do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 3/2019, de 3 de ...80 % para o FSPC quando o imóvel seja classificado ...n.º 133/2018, de 12 de outubro. 21 — O Governo fica autorizado, através do .... . . . . . . . . . . . 0 634 477 0 24 080 658 557. Fronteira . . . . . . . . . . . ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... desde já da revogação do Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro; este diploma teve, de ... Março de 1993 Nota Acórdão n.º 80/2001 - Diário da República n.º 64/2001, Série ... Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, com a redacção em vigor. ...: a) Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945; b) Decreto-Lei n.º 31843, de 8 de ...
  • Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...

    ... que, desde há mais de 20, 30, 50, 60 e 80 anos, que tal Eira vem sendo possuída pelos ... factos “Provados” 4, 5, 7, 8, 9, 13, 14, 15, 16 e 18, que deviam ter sido considerados Não ...uma carta no dia 20 de Outubro de 2014 e outra, no dia 2 de Novembro de 2016, ..., conjugado com o artigo 1, alínea g), do Decreto-Lei n. 23565, de 12 de Fevereiro de 1934, resulta ..., dado ter sido revogado pelo Decreto-Lei n 477/80, de 15 de Outubro (artigo 18). Este ...
  • Acórdão nº 6662/09.6TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2012

    É necessário e suficiente para a qualificação de um caminho como público, a alegação e prova do requisito da afectação ao uso público para fins de utilidade pública, mediante satisfação de interesses colectivos relevantes, e que tal afectação ocorra desde tempos imemoriais, ou seja, desde tempos que se perdem na memória dos homens.

    ...15. Proferido o Assento nos termos da qual "São ..., cuja base inicial podemos colher no Decreto-Lei n.º 34 5923 de 11.05.1945, revisto em 1985 ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08A1929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2008

    I - Provando-se que a Câmara Municipal construiu um viaduto, ruas de acesso ao mesmo e uma passagem pedonal, ocupando, com parte de tais construções, uma área de um terreno pertencente à Autora, sem qualquer autorização desta e sem prévia expropriação por utilidade pública, é de concluir que tal parcela de terreno reivindicada passou a integrar o domínio público, a estar fora do comércio jurídico,

    ...190 v. do livro B-15, e inscrito na matriz sob a parcela 1 do artº ...ítimo, prevista no artigo 69º, nº 2, do Decreto-Lei nº 267/85, de 16.07, ali pedindo que lhe ... Do mesmo modo, o Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, considera como fazendo ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ...ático; g) O Decreto-Lei n.º 202/78 , de 15 de julho, que estabelece normas relativas ao ... Tropical - LNICT; l) O Decreto-Lei n.º 572-B/80 , de 26 de dezembro, que prorroga o prazo fixado ...) O Decreto-Lei n.º 585-A/75 , de 17 de outubro, que integra na Presidência do Conselho de ... e de Ponta Delgada; uu) O Decreto-Lei n.º 477/77 , de 15 de novembro, que altera a redação do ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 621-B/74 , de 15 de novembro, prevendo inelegibilidades no ...; bbb) Decreto-Lei n.º 758/76 , de 22 de outubro, que amnistia os crimes políticos e as ... e Ação Social; www) Decreto-Lei n.º 10-A/80 , de 18 de fevereiro, que revoga o Decreto-Lei ... dos Combustíveis; nn) Decreto-Lei n.º 477/79 , de 14 de dezembro, que dá nova redação ao ...
  • Acórdão nº 9865/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007

    I- A afectação do caminho à utilidade pública, isto é, à satisfação de interesses colectivos relevantes traduz característica que permite distinguir os caminhos públicos dos atravessadouros (artigos 1383.º e 1384.ºdo Código Civil). II- Provando-se que desde tempos imemoriais o referido caminho vem sendo especialmente utilizado pela população da freguesia Nadadouro como ligação entre a...

    ... * Nos termos do disposto no art. 15 da L. nº 83/95 de 31/08, foram citados por ... O Decreto-Lei nº 23 565, de 12 de Fevereiro de 1934, que ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
    ...Artigo 14.º Economia. Artigo 15.º Ambiente. Artigo 16.º Agricultura, Florestas ...l) O Decreto-Lei n.º 572-B/80, de 26 de dezembro, que prorroga o prazo fixado ...v) O Decreto-Lei n.º 585-A/75, de 17 de outubro, que integra na Presidência do Conselho de ...uu) O Decreto-Lei n.º 477/77, de 15 de novembro, que altera a redação do ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    . Decreto-Lei n.º 49/2019 de 15 de abril O Programa do XXI Governo Constitucional ... n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/80" , de 20 de agosto (Instituto de Apoio à Emigraç\xC3"...; y) O Decreto-Lei n.º 388/85 , de 8 de outubro, que altera a redação do n.º 3 do artigo 28.º ... , de 30 de abril; aaaa) O Decreto-Lei n.º 477/85 , de 12 de novembro, que dá nova redação ao ...
  • Acórdão nº 08B1263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008

    1. Não demonstrada pelo recorrente a impossibilidade de apresentação de documentos até ao encerramento da discussão da matéria de facto no tribunal da primeira instância, não pode juntá-los com a alegação de recurso de apelação. 2. Os factos reveladores da existência de um caminho público são susceptíveis de prova testemunhal. 3. Inexiste obstáculo legal a que o tribunal decida a matéria de...

    ...Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto (artigo 11º). ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Dezembro de 2008

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT