decreto lei 477 80 15 outubro

375 resultados para decreto lei 477 80 15 outubro

  • Acórdão nº 6863/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006

    I - No que respeita ao domínio público autárquico, apesar da previsão constitucional, não existe acto legislativo que individualize um conjunto de bens qualificados como dominiais, sendo que o Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos do inventário geral do património do Estado, os bens integrados no seu domínio público e privado (artigo 18º), apenas se reportou, no que...

    ... qualificados como dominiais, sendo que o Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ...ático; g) O Decreto-Lei n.º 202/78 , de 15 de julho, que estabelece normas relativas ao ... Tropical - LNICT; l) O Decreto-Lei n.º 572-B/80 , de 26 de dezembro, que prorroga o prazo fixado ...) O Decreto-Lei n.º 585-A/75 , de 17 de outubro, que integra na Presidência do Conselho de ... e de Ponta Delgada; uu) O Decreto-Lei n.º 477/77 , de 15 de novembro, que altera a redação do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... desde já da revogação do Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro; este diploma teve, de ... Março de 1993 Nota Acórdão n.º 80/2001 - Diário da República n.º 64/2001, Série ... Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, com a redacção em vigor. ...: a) Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945; b) Decreto-Lei n.º 31843, de 8 de ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ...Outubro, e pela Lei n.º 55 -B/2004, de 30 de Dezembro, ... n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro;. l) As transferências previstas no ...ão de garantias, previsto no n.º 5 do artigo 80.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, as .... . . . . . . . . . . . . . . 477 Freguesia de Santo António da Charneca — ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... Os funcionários que o DL 371/83, de 6 de Outubro, equiparou, ou pretendeu equiparar, a ...15° Com efeito, face ao disposto no artigo 77° ...71 a 80. (Não há engano nas datas: a sentença é de ... verso – apontamentos sobre o processo n.º 477/10.6TBVPA.P1.  Fls. 69 – notas sobre o ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016. A Assembleia da República resolve, nos ...ção Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994, e outros instrumentos de ... da União Europeia do presente anexo) e 2005 80 00. Contingente pautal para bisontes 11 - a) As ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...Medidas: Lei n.º 477"/2001 Coll. (Lei das embalagens) n.º 16. Descriç\xC3"...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...{word-spacing:14.041591px;}.ws679{word-spacing:15...;}.y39a8{bottom:79.620513px;}.y38cd{bottom:80...;}.y28b9{bottom:476.976256px;}.y2779{bottom:477... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...; no Decreto -Lei n.º 146/2014, de 09 de outubro, alterada pelo Decreto -Lei n.º 107/2018, de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...Aprovada em 7 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da ...ção Mundial do Comércio, celebrado em 15" de abril de 1994 (a seguir designado «Acordo OMC\xC2"... mercado SECÇÃO A Disposições gerais Artigo 80.º Objetivo As Partes procedem à liberalização ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...(477) O transporte de combustíveis por condutas ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ...-spacing:14.372181px;}.ls4ea{letter-spacing:15...:63.092943px;}._c{width:70.992807px;}._53{width:80...;}.ycaa{bottom:476.956783px;}.y992{bottom:477... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ... pela Portaria n.º 366/2015, de 16 de outubro, bem como as respe- tivas instruções de ...
  • Acórdão nº 6662/09.6TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2012

    É necessário e suficiente para a qualificação de um caminho como público, a alegação e prova do requisito da afectação ao uso público para fins de utilidade pública, mediante satisfação de interesses colectivos relevantes, e que tal afectação ocorra desde tempos imemoriais, ou seja, desde tempos que se perdem na memória dos homens.

    ...15. Proferido o Assento nos termos da qual "São ..., cuja base inicial podemos colher no Decreto-Lei n.º 34 5923 de 11.05.1945, revisto em 1985 ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08A1929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2008

    I - Provando-se que a Câmara Municipal construiu um viaduto, ruas de acesso ao mesmo e uma passagem pedonal, ocupando, com parte de tais construções, uma área de um terreno pertencente à Autora, sem qualquer autorização desta e sem prévia expropriação por utilidade pública, é de concluir que tal parcela de terreno reivindicada passou a integrar o domínio público, a estar fora do comércio jurídico,

    ...190 v. do livro B-15, e inscrito na matriz sob a parcela 1 do artº ...ítimo, prevista no artigo 69º, nº 2, do Decreto-Lei nº 267/85, de 16.07, ali pedindo que lhe ... Do mesmo modo, o Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, considera como fazendo ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 621-B/74 , de 15 de novembro, prevendo inelegibilidades no ...; bbb) Decreto-Lei n.º 758/76 , de 22 de outubro, que amnistia os crimes políticos e as ... e Ação Social; www) Decreto-Lei n.º 10-A/80 , de 18 de fevereiro, que revoga o Decreto-Lei ... dos Combustíveis; nn) Decreto-Lei n.º 477/79 , de 14 de dezembro, que dá nova redação ao ...
  • Acórdão nº 9865/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007

    I- A afectação do caminho à utilidade pública, isto é, à satisfação de interesses colectivos relevantes traduz característica que permite distinguir os caminhos públicos dos atravessadouros (artigos 1383.º e 1384.ºdo Código Civil). II- Provando-se que desde tempos imemoriais o referido caminho vem sendo especialmente utilizado pela população da freguesia Nadadouro como ligação entre a...

    ... * Nos termos do disposto no art. 15 da L. nº 83/95 de 31/08, foram citados por ... O Decreto-Lei nº 23 565, de 12 de Fevereiro de 1934, que ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
    ...Artigo 14.º Economia. Artigo 15.º Ambiente. Artigo 16.º Agricultura, Florestas ...l) O Decreto-Lei n.º 572-B/80, de 26 de dezembro, que prorroga o prazo fixado ...v) O Decreto-Lei n.º 585-A/75, de 17 de outubro, que integra na Presidência do Conselho de ...uu) O Decreto-Lei n.º 477/77, de 15 de novembro, que altera a redação do ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    . Decreto-Lei n.º 49/2019 de 15 de abril O Programa do XXI Governo Constitucional ... n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/80" , de 20 de agosto (Instituto de Apoio à Emigraç\xC3"...; y) O Decreto-Lei n.º 388/85 , de 8 de outubro, que altera a redação do n.º 3 do artigo 28.º ... , de 30 de abril; aaaa) O Decreto-Lei n.º 477/85 , de 12 de novembro, que dá nova redação ao ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... das seguintes quantias:        € 80.000,00 (oitenta mil euros), por danos não ... Relação de Guimarães, datado de 9 de Outubro de 2017, constante de fls. 852 a 963 (4.º ... de Processo Penal de 1929 (aprovado pelo Decreto n.º 16.489, de 15 de Fevereiro de 1929), quer ...-se o acórdão de 07-07-1999, revista n.º 477/99, in CJSTJ 1999, tomo 3, pág. 16, onde se pode ...
  • Acórdão nº 08B1263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008

    1. Não demonstrada pelo recorrente a impossibilidade de apresentação de documentos até ao encerramento da discussão da matéria de facto no tribunal da primeira instância, não pode juntá-los com a alegação de recurso de apelação. 2. Os factos reveladores da existência de um caminho público são susceptíveis de prova testemunhal. 3. Inexiste obstáculo legal a que o tribunal decida a matéria de...

    ...Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto (artigo 11º). ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...

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