decreto lei 477 80 15 outubro

272 resultados para decreto lei 477 80 15 outubro

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  • Parecer n.º 2/2019

    ...as Grandes Opções do Plano anuais (GOP 2017)(29), de outubro de 2016; . o relatório que acompanha a proposta do OE 2017 (ROE 2017), de ... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ... 27. No dia 12 de Outubro de 2011, pelas 20h44min., um indivíduo conhecido por AO… informou o ...

  • Decreto-Lei n.º 32/2018

    ... o Ministério da Cooperação com as Secretarias de Estado da Descolonização e da Cooperação; v) O Decreto-Lei n.º 585-A/75 , de 17 de outubro, que integra na Presidência do Conselho de Ministros a Secretaria de Estado do Ambiente; w) O Decreto-Lei n.º 599/75 , de 29 de outubro, que torna ...

  • Lei n.º 36/2019

    . Lei n.º 36/2019 de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A Assembleia da República ... Assembleia da República; bbb) Decreto-Lei n.º 758/76 , de 22 de outubro, que amnistia os crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma ...

  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ...ção a um procedimento concursal, tanto no âmbito da vigência do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, como na do Código dos Contratos Públicos ..., divorciado, professor universitário,…; IM.., nascida a 27 de Outubro de 1975, solteira, jurista,…; e, AS.., nascida a 5 de Abril de 1967, ...

  • Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007

    ... 18 de Agosto de 1995, 1000 acçóes ao preço de 2400$; em 13 de Outubro de 1995, 200 acçóes ao preço de 2234$ e 300 acçóes ao preço de ... Portugal na sequência da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o regime estabelecido pelo ...

  • Decreto-Lei n.º 49/2019

    ...úmero de adjuntos do diretor-geral dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros; y) O Decreto-Lei n.º 388/85 , de 8 de outubro, que altera a redação do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de novembro de 1966, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º ...

  • Acórdão nº 80/18.2 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato não depende apenas do preenchimento cumulativo dos requisitos do periculum in mora e da aparência do bom direito, exigindo um terceiro requisito, que funciona como factor impeditivo da pretensão, consistente na verificação de que, ponderados os interesses públicos e privados em causa, os danos resultantes da suspensão da...

    ...) A ratificação do acto administrativo, prevista e regulada no artigo 164° do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 4/2015, de 7 de Janeiro, bem como a reforma e conversão, são actos secundários ou de segundo grau que incidem sobre um ato primário ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... normas processuais penais em oposição com as previstas neste Código, nomeadamente as seguintes: a) Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945; b) Decreto-Lei n.º 31843, de 8 de Janeiro de 1942; c) Artigos 26.º, 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 32171, de 29 de Julho de 1942, ...

  • Parecer n.º 2/2018

    ...ção da vigência das disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, de 30/12, estabeleceu um ...No final de outubro de 2017 foram disponibilizados on line os primeiros módulos do plano de ...

  • Aviso n.º 8934/2017

    ...à realização da prova de conhecimentos é a que se indica abaixo:Decreto-Lei n.º 232/1997 de 3 de setembro - aprova o POCPDecreto-Lei n.º ... - código dos contratos públicosDecreto-Lei n.º 477/80 de 15 de outubro - aprova a criação do inventário geral do Património do EstadoPortaria ...

  • Portaria n.º 78/2017 de 6 de outubro de 2017
  • Anúncio n.º 147/2016

    ... de 8 de setembro e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara de 22 de ...

  • Parecer n.º 5-A/2016

    ... Reclassificadas/Contas Nacionais e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros normativos relevantes Parte A - ... por base dois cenários macroeconómicos, o inicial apresentado em outubro de 2014 com o OE 2015 e a sua revisão em abril de 2015, no âmbito do PE ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016. A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do ...1 - Bélgica: 1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais: 1) Le Moniteur ...

  • Acórdão nº 00756/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2014

    I. O TJUE por acórdão de 28.11.2013 proferido no Proc. n.º C-309/12 fixou o seguinte entendimento: “A Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, deve ser interpretada no sentido de que não

    ... que se tenha iniciado o procedimento de conciliação previsto no Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de outubro …” (n.º 2), bem como que sem “… ...

  • Aviso n.º 11967/2018

    ...2 - Legislação aplicável: a) Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação ... aqueles a quem, nos termos do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a ...

  • Aviso n.º 11968/2018

    ...2 - Legislação aplicável: a) Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação ... aqueles a quem, nos termos do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a ...

  • Aviso n.º 11962/2018

    ...NT-PA-01). 2 - Legislação aplicável: a) Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação ... aqueles a quem, nos termos do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a ...

  • Aviso n.º 11963/2018

    ...2 - Legislação aplicável: a) Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação ... aqueles a quem, nos termos do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a ...

  • Aviso n.º 11964/2018

    ...2 - Legislação aplicável: a) Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação ... aqueles a quem, nos termos do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a ...

  • Aviso n.º 11966/2018

    ...2 - Legislação aplicável: a) Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação ... aqueles a quem, nos termos do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a ...

  • Aviso n.º 11965/2018

    ...2 - Legislação aplicável: a) Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação ... aqueles a quem, nos termos do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a ...

  • Aviso n.º 11961/2018

    ...2 - Legislação aplicável: a) Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação ... aqueles a quem, nos termos do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a ...

  • Aviso n.º 4281/2017

    ...2 - Enquadramento legal: Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 1553-C/2008, de ... pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 11/2013, de 28 de ...