contrato trabalho serviço domestico

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 235/92 - Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico
  • Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2013

    O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)

    ... ilícita a rescisão do seu contrato de trabalho. Solicita, igualmente, ... um contrato de trabalho de serviço doméstico com a R. O contrato, ...

  • Acórdão nº 3014/17.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2018

    I – No contrato de trabalho de serviço doméstico, a cessação do contrato de trabalho pelo abandono do trabalho previsto no artº 25º/3 do DL 235/92, de 24/10, não depende de qualquer tipo de comunicação do empregador ao trabalhador, designadamente da que se encontra exigida no artº 34º/5 do mesmo diploma legal.

    ... comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação ... um contrato de trabalho de serviço doméstico, resolveu tal contrato ...

  • Acórdão nº 325/13.5TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2016

    I.O contrato de serviço doméstico, é um contrato de trabalho com regime especial, cuja especificidade reside na forma particular como a actividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II.Daí que, despedido ilicitamente um trabalhador contratado para prestar serviço doméstico o mesmo tem apenas direito à indemnização por antiguidade, salvo se

    ... desde a data do início do contrato até ao trânsito em julgado da ..., que desde Janeiro de 1998 trabalhou sob a sua autoridade e direcção, restando funções de serviço doméstico durante três dias por ...

  • Acórdão nº 4677/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alª c), do CPC quando não se particulariza, determina ou...

    ... comum, emergente de contrato de trabalho, contra Maria. ...érias referente aos anos de serviço (entre 1999 e 2015), que se venceram ... trabalhadores de serviço doméstico. II - Assim, o artigo 12º do ...

  • Decreto-Lei n.º 508/80, de 21 de Outubro de 1980

    ... Estando, ainda hoje, o contrato de serviço doméstico regulado por ... do contrato individual de trabalho; Afigurando-se, consequentemente, ...

  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.131;...

    ... do Trabalhador ao seu serviço, o despediu de forma lícita e ..., in Recursos no Processo do Trabalho, novo regime, 2010, pag. 67 “sem ... em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico ...

  • Acórdão nº 3310/06.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 2011

    I- O contrato de serviço doméstico, é um contrato de trabalho com regime especial, cuja especificidade reside na forma particular como a actividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II- Neste contrato, em caso de despedimento ilícito, o trabalhador tem apenas direito à indemnização por antiguidade, salvo se houver acordo quanto à sua...

    ... foi admitida para prestar serviço doméstico na residência dos réus, ... Os motivos da cessação do contrato foram explicados verbalmente à ... o seguinte horário de trabalho: das 09.00 às 14.00 horas, à ...

  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

    ... Central – 1ª Secção do Trabalho – J3, a presente Ação, com sso comum, Emergente de Contrato Individual de Trabalho, contra BB, ... do regime jurídico do serviço doméstico, a única compensação ...

  • Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro de 2000

    ... à protecção no trabalho dos trabalhadores abrangidos pelo gime do contrato individual de trabalho, incluindo os ... a licença e estiverem ao serviço da mesma entidade patronal, esta ...

  • Acórdão nº 996/08.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2011

    I - No contrato de trabalho de serviço doméstico, o despedimento promovido pelo empregador não está sujeito ao cumprimento da formalidade de instauração de prévio procedimento disciplinar. II - No entanto, ocorrendo justa causa – quer esta seja indicada pelo empregador, quer seja invocada pelo trabalhador – devem ser referidos, por escrito, os factos e circunstâncias que fundamentam a rescisão...

    ...., instaurou no Tribunal do Trabalho do Porto acção de impugnação de ... 1.2.2004 para trabalhar ao serviço dos Réus exercendo as funções de ... de trabalho para pessoal doméstico em 2.2.2004, através da apólice ... da relação em causa, do contrato de serviço doméstico. 2. Ocorrendo ...

  • Acórdão nº 6085/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2006

    I. o contrato de serviço doméstico configura-se como um contrato de trabalho com regime especial pelo que as regras gerais do Código do Trabalho (CT) apenas lhe são aplicáveis quando não sejam incompatíveis com a especificidade deste contrato. II. A norma do nº 5 do art. 390º do CT que prevê a existência de compensação legal nos casos de cessação do contrato por caducidade, em consequência

    ... comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra : ...ção do trabalho doméstico numa economia informal ... a caducidade do contrato de serviço doméstico, por óbito da entidade ...

  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980

    ...) Aos ensinos individual e doméstico; b) Aos pensionatos e salas de ...és da celebração de contratos e da concessão de subsídios e de ... representantes de outros serviços. 4 - O Conselho deve elaborar o seu ... fixados na legislação do trabalho aplicável. 2 - As convenções ...

  • Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

    ...ção por caducidade do contrato de trabalho celebrado entre A. e ...éu celebrou um contrato de serviço doméstico com a A., mediante o qual ...

  • Acórdão nº 22377/16.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2017

    I - O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial – regulado no DL n.º 235/92, de 24 de outubro –, cuja especificidade reside na forma particular como a atividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II - Como resulta do artigo 9.º do CT2009 – e antes, no CT2003, do seu artigo 11.º –, são-lhe aplicáveis “as regras gerais...

    ... férias, proporcionais ao trabalho prestado em 2016, na importância de ...íntese, que foi admitida ao serviço da Ré, em 14-05-1997, mediante ... na data da cessação do contrato 19 anos e 3 meses de antiguidade, ... o contrato de serviço doméstico iniciou em janeiro de 2009. 5ª – ...

  • Acórdão nº 0004246 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 1989

    I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o pagamento em dobro quando esse trabalho é realizado em dias de feriado obrigatório. II - Provando-se que a entidade patronal concedia subsídios de férias e de Natal são eles devidos na proporção do serviço prestado no ano da cessação do contrato, sem dedução do devido pela alimentação. III - Não constitui justa causa de...

    ... Sumário: I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico ...

  • Acórdão nº 0004246 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 1989

    I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o pagamento em dobro quando esse trabalho é realizado em dias de feriado obrigatório. II - Provando-se que a entidade patronal concedia subsídios de férias e de Natal são eles devidos na proporção do serviço prestado no ano da cessação do contrato, sem dedução do devido pela alimentação. III - Não constitui justa causa de...

    ... Sumário: I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico ...

  • Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995

    ... económico e financeiro do serviço, com um nível de atendimento ...Artigo 13.° Consumos domésticos As capitações na distribuição ... as características dos trabalhos realmente executados. Artigo 279.° ...CAPÍTULO III Contratos Artigo 302.° Contratos de ...

  • Acórdão nº 9540497 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 1995

    I - Respeitando a actividade dominante exercida por uma trabalhadora à limpeza de um estabelecimento de restaurante e café e ao auxílio na preparação e confecção de refeições aí servidas, o seu contrato é de trabalho e não de serviço doméstico.

    ...ções aí servidas, o seu contrato é de trabalho e não de serviço ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a ...» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos ... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao ... colocadas no mercado doméstico de dívida da República Popular da ...

  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

    ... Central – 1ª Secção do Trabalho – J3, a presente Ação, com sso comum, Emergente de Contrato Individual de Trabalho, contra BB, ... do regime jurídico do serviço doméstico, a única compensação ...

  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

    ... Central – 1ª Secção do Trabalho – J3, a presente Ação, com sso comum, Emergente de Contrato Individual de Trabalho, contra BB, ... do regime jurídico do serviço doméstico, a única compensação ...

  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

    ... Central – 1ª Secção do Trabalho – J3, a presente Ação, com sso comum, Emergente de Contrato Individual de Trabalho, contra BB, ... do regime jurídico do serviço doméstico, a única compensação ...

  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

    ... Central – 1ª Secção do Trabalho – J3, a presente Ação, com sso comum, Emergente de Contrato Individual de Trabalho, contra BB, ... do regime jurídico do serviço doméstico, a única compensação ...

  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

    ... Central – 1ª Secção do Trabalho – J3, a presente Ação, com sso comum, Emergente de Contrato Individual de Trabalho, contra BB, ... do regime jurídico do serviço doméstico, a única compensação ...