Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2018
| Coming into Force | 13 Março 2018 |
| Section | Serie I |
| Data de publicação | 12 Março 2018 |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2018
O Espaço e o desenvolvimento das tecnologias que lhe estão associadas, ou que dele derivam, são hoje reconhecidas como desígnio nacional por várias nações, representando um imperativo para a promoção do progresso social e económico de um país e para a segurança internacional. Na verdade, a segurança e o bem-estar da sociedade dependem cada vez mais da informação e dos serviços prestados a partir do Espaço, sendo de assinalar a transferência de competências adquiridas entre este setor e outros como a agricultura, as pescas, a monitorização de infraestruturas, a monitorização dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, o desenvolvimento urbano, a defesa e a segurança, e mesmo a área da saúde pública, designadamente no conhecimento do estado de saúde da população e da monitorização das ameaças ou riscos em saúde pública e, em especial, a análise e avaliação das situações graves, nomeadamente epidemias graves e pandemias.
Prevê-se que a importância do Espaço e dos serviços baseados no Espaço para a sociedade europeia continue a aumentar à medida que nos aproximamos de uma sociedade cada vez mais interligada e de uma economia cada vez mais baseada em dados digitais, como aliás é reconhecido na mais recente Estratégia da União Europeia para o Espaço, publicada a 26 de outubro de 2016.
Mais de 15 anos depois da adesão à Agência Espacial Europeia (ESA), Portugal é hoje considerado um caso de sucesso pela rápida adaptação e integração nos programas espaciais, incluindo nos Programas Galileo e Copernicus, o que se deve, em parte, à contínua subscrição de programas feita através do Programa do Espaço da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), com o apoio pontual do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., e da Autoridade Nacional de Comunicações. Como resultado deste investimento, também suportado pela Estratégia Nacional de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico para o Espaço 2003-2008, o ecossistema espacial empresarial português conseguiu um retorno económico superior a 120 % na última década, envolvendo uma força total de trabalho de mais de 1400 pessoas, onde se incluem 300 engenheiros altamente qualificados, e gerando um volume de negócios diretamente relacionados com tecnologias espaciais de cerca de 890 milhões de euros entre 2006 e 2015. Esta evolução é também fruto do esforço de instituições científicas e de empresas no desenvolvimento de aptidões e competências em diversas áreas, incluindo telecomunicações, sistemas cibernéticos, realidade aumentada, observação da Terra, sistemas de navegação, exploração espacial e tecnologia de lançadores, entre muitos outros subdomínios.
A análise da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ao retorno do investimento de Portugal na ESA aponta para um efeito multiplicador entre quatro e cinco do financiamento público de atividades de I&D. Um estudo de impacto económico da FCT, I. P., mostrou que, já em 2010, para cada euro investido nos programas espaciais da ESA era gerado um retorno de mais de dois euros para a economia nacional, sobretudo associada a emprego qualificado e exportações em setores de maior valor acrescentado. Além disso, Portugal e a ESA criaram um programa conjunto de incubação de empresas cujos resultados estimados apontam para a criação de 30 empresas e 240 empregos altamente qualificados nos últimos dois anos. Já no âmbito do Programa Europeu Horizonte 2020, mais de metade do investimento em tecnologias espaciais foi captado diretamente pelo tecido empresarial.
Este processo de capacitação e reconhecimento do setor nacional do Espaço, que já remonta ao livro branco Ciência e Tecnologia do Espaço, de 1999, também tem sido alvo da estratégia recente de reforço de diplomacia científica e cooperação científica e tecnológica internacional, designadamente com o reforço da cooperação com o Luxemburgo, Espanha e Índia, assim como com processos em curso com a França, Alemanha, Reino Unido, Estados Unidos, Brasil, mas também com a Nigéria e a África do Sul.
Adicionalmente, o setor das novas indústrias do Espaço ('New Space') integra uma nova vaga de atores privados e de modelos de negócio no setor espacial a nível internacional, capacitados para atrair financiamento privado, nomeadamente nas áreas do lançamento e operação de megaconstelações de micro e nanossatélites, com desenvolvimentos que têm democratizado o acesso a órbitas de baixa altitude (low earth orbits) e sincronizadas com o sol (sun synchronized orbits). Esta tendência abre novas oportunidades para Portugal, assim como para outros países de média e pequena dimensão, designadamente ao nível da produção e utilização de dados de observação da Terra para atividades sociais e económicas.
Esta nova vaga de fundo centrada no impacto societal do Espaço necessita, no entanto, que o acesso ao espaço seja não só mais acessível economicamente, como mais eficiente em termos de tempo, segurança e preservação ambiental. Para tanto, são essenciais novos sistemas de lançadores e novos sistemas de propulsão eficientes e escaláveis, garantindo sistemas ambientalmente sustentáveis e seguros, juntamente com a segurança das populações na proximidade das zonas de lançamento. Com efeito, a competição crescente a nível internacional neste contexto tem emergido de forma acelerada, designadamente através do Reino Unido e países nórdicos, exigindo uma nova estratégia no processo de valorização do posicionamento atlântico de Portugal e das oportunidades efetivas que os Açores apresentam neste âmbito.
Dada a sua localização única no Atlântico, a Região Autónoma dos Açores tem uma posição geoestratégica particularmente adequada para a instalação e operação de serviços para o lançamento de satélites. A sua localização em território da União Europeia, mas com uma extensa cobertura oceânica em mais de 1500 km em qualquer direção, proporciona vantagens absolutamente únicas para a promoção e desenvolvimento das novas indústrias do Espaço, especialmente através do reforço em curso das infraestruturas de monitorização de satélites e, sobretudo, da instalação de novos serviços de lançamento de satélites ambientalmente sustentáveis e seguros. Esta ambição inclui o potencial para a instalação de um porto espacial aberto a todos os atores e operadores internacionais, iniciativa inédita ao nível mundial.
É neste contexto que a Estratégia Portugal Espaço 2030, aprovada pela presente resolução, mobiliza diversos setores da sociedade para o Espaço, potenciando novas oportunidades de cooperação institucional, industrial e internacional e contribuindo para o desenvolvimento de tecnologias inovadoras e competitivas no mercado internacional.
A resposta a estes desafios requer estimular novas atividades de promoção a nível nacional e internacional, as quais devem resultar da transformação gradual, a nível institucional, do atual Programa do Espaço inserido na FCT, I. P., numa verdadeira agência espacial portuguesa. O desenvolvimento desta agenda requer, também, o estabelecimento de uma entidade reguladora que regista, autoriza, licencia e regula as atividades e os objetos espaciais, devendo funcionar como interlocutor único entre o ator espacial e as entidades públicas que, em razão da matéria, devam intervir no procedimento.
A presente estratégia foi submetida a um período de discussão pública entre julho e dezembro de 2017.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 200.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar a Estratégia Portugal Espaço 2030, constante do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante, a qual encara o Espaço como um recurso fundamental para as ambições coletivas de Portugal, das suas empresas e instituições científicas e tecnológicas, públicas e privadas, e estimula a democratização contínua do acesso ao espaço em torno de três eixos estruturantes:
a) Estimular, em estreita colaboração com as restantes áreas governativas, a exploração de dados e sinais espaciais através de serviços e aplicações de base espacial e habilitadas por tecnologias espaciais, promovendo novos mercados e o emprego qualificado em áreas tão diversificadas como a agricultura, as pescas e outras atividades marítimas, o ambiente, a...
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