contratos trabalho domestico
918 resultados para contratos trabalho domestico
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Regulamento n.º 827/2023
... proveniente dos Contratos de Aquisição de Energia Elétrica; ... b) ... energia elétrica ou gás para consumo doméstico próprio, ... excluindo as atividades comerciais ... a) Ativar procedimentos e métodos de trabalho que, sem pôr em risco a segurança de pessoas ...
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Acórdão nº 1638/11.6TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I. É ‘consumidor’, mesmo considerando o seu conceito restrito, aquele que destina o bem adquirido predominantemente ao seu “uso pessoal, familiar ou doméstico”, sendo meramente instrumental ou acidental o seu aproveitamento para uso profissional. II - Apresentando o veículo objecto do contrato de compra e venda falta de conformidade, quer com a descrição que dela foi...
... optou claramente pela autonomia dos contratos. Deste modo, verificado o incumprimento, era sua ... uso privado -uso pessoal, familiar ou doméstico na fórmula da al. a) do art.º 2º da ... por nele se deslocarem para o trabalho e o utilizarem nas suas deslocações ... -
Edital n.º 19/2022
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ... utilizadores no seu relacionamento Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ... »: REEE proveniente do setor doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... as cidades e os espaços de habitação, trabalho e lazer, à forma como nos deslocamos e como se ... enfoque nos setores da indústria e doméstico por via da adoção de soluções mais ... ção do modelo de aplicação dos Contratos" de Gestão de Eficiência Energética e a promoç\xC3" ...
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Despacho n.º 8237/2019
... protocolos, acordos de execução e contratos interadministrativos estabelecidos com as ... encaminhamento interno de documentos de trabalho produzidos no âmbito da atividade e ... livres, de edifícios e de mobiliário doméstico e urbano correspondentes às iniciativas e de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... importadas, nomeadamente, aos níveis doméstico, industrial, agrícola ou do comércio, incluindo ... de exposição ao amianto durante o trabalho, exceto no que respeita ao destino final dos ... ; v) No contexto da celebração de contratos" no setor público e privado, integração de crit\xC3" ...
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Acórdão nº 9238/13.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
... em Espanha, mediante a oferta de trabalho agrícola, bem remunerado e em condições ... … punia os trabalhadores com trabalho doméstico, como qualquer tipo de limpeza, na residência ... Referiu ainda que quem fez os contratos com os trabalhadores foi o arguido B… ... O ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 26-A/2024
... , foram realizadas diversas reuniões de trabalho com os diferentes setores económicos da região ... urbano (e, em particular, ao consumo doméstico), de modo a garantir que se mantém água ... n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos" Públicos, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 112/07.0TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2010
... Sumário: I- O contrato de serviço doméstico, é um contrato de trabalho com regime especial, ... º do Código do Trabalho a esse tipo de contratos aplicam-se as regras gerais do Código do ...
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Em vigor
Lei n.º 23-A/2015 . Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: ... i) Contratos sobre valores mobiliários, ... de importância sistémica em âmbito doméstico ... 4 - Sem prejuízo do disposto no artigo ... por convenções coletivas de trabalho, salvo a ... componente variável da ...
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Lei n.º 75-C/2020
... anos tenha beneficiado o mercado de trabalho, os desafios não se esgotam na criação de ... ção de uma nova geração de Contratos Locais de Segurança visando prevenir a ... divisão do trabalho de cuidado e doméstico que continua a sobrecarregar as mulheres, que ...
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Despacho n.º 6261/2017
... e outras compatíveis com o uso doméstico, quando sejam a implantar fora das zonas ... ; b) Certidão matricial; c) Eventuais contratos celebrados tendo como objeto a edificação. 3 - ... : a) Apólice de seguro de acidentes de trabalho, plano de segurança e saúde e alvará de ...
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Acórdão nº 160/14.3TLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2014
I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de um procedimento próprio para utilização pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), quando esta considere estar na presença de falsos contratos de prestação de serviço; - a instituição de um novo tipo de processo judicial com natureza urgente, denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.
... úblico veio instaurar, no Tribunal do Trabalho de Leiria, a presente acção especial de ... estar na presença de “falsos” contratos de prestação de serviço; ... actos próprios de serviço doméstico, nomeadamente limpeza e cozinha, na Residência ... -
Em vigor
Lei n.º 18/2022 . Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... 51.º-A Visto de curta duração para trabalho sazonal por período igual ou inferior a 90 dias ... administrativo e doméstico" ou equiparado que venha prestar serviço nas miss\xC3" ... celebrem contratos ...
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Regulamento n.º 16/2021
... de Penafiel tem vindo a desenvolver um trabalho junto da população mais carenciada, ... financeiros, designadamente nos Contratos de Arrendamento que lhes permitem ter o acesso à ... ão, desde que consumidores do tipo doméstico, têm direito a requerer a aplicação da tarifa ...
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Acórdão nº 6201/20.8T8ALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
I – A lei teve em consideração as especificidades das funções de docência do ensino superior e entendeu justificar-se um tratamento diferenciado destes trabalhadores em face das características de “serviço público” que reconhece a tais funções, e que pressupõem a autonomia científica e pedagógica do docente, o que tem implicações no modo de acesso à docência. II – Aos docentes dos...
... 2012 inclusive, mediante um contrato de trabalho sem termo; ... b) declare que o contrato a que ... terem sido celebrados sucessivos contratos a termo certo, os mesmos consubstanciam um ... de serviço e do contrato de serviço doméstico ... Certo é que o legislador, reconhecendo ... -
Acórdão nº 60930/22.6YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-10-2023
I) De acordo com o prescrito no n.º 3 do artigo 37.º da Lei n.º 54/2017, de 14 de julho, os contratos de representação ou intermediação celebrados com empresários desportivos que não se encontrem inscritos no registo existente para tal atividade junto da federação desportiva respetiva (no caso do futebol, a Federação Portuguesa de Futebol - FPF) são nulos. II) É insuficiente para afirmar a existên
... regula privativamente tal matéria, os contratos de intermediação, para granjearem validade ... quando negoceiem e celebrem contratos de trabalho desportivo ou contratos de transferência, ... neste sentido, o dispositivo normativo doméstico está perfeitamente alinhado com os normativos ... -
Acórdão nº 2190/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I - A igualdade de armas prende-se no seu essencial com o direito de defesa e a possibilidade de em condições iguais apresentar e contraditar provas. A junção a processo em que se aprecia e eventual existência de um despedimento, de um relatório da ACT, como mero meio de prova, não prejudica a igualdade de armas. II - Entre nós a regra geral constante do artigo 342º do CC relativa ao ónus de...
... ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum contra J. A., ... um contrato de prestação de serviço doméstico, mas, nunca as funções inerentes à categoria ... concluir-se por um ou até vários contratos" verbais de prestação de serviços… … XXXIX \xE2" ... -
Regulamento n.º 605/2023
... de gestão de segurança e saúde no trabalho; ... h) Articular a localização e colocação ... de resíduos urbanos são titulados por contratos de entrega e ... receção de resíduos urbanos, ... Lixo doméstico ... Papel, cartão, madeiras, cabos metálicos e ...
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Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
... o facto do AI não ter cumprido os contratos-promessa de compra e venda de um prédio urbano ... no imóvel as poupanças de uma vida de trabalho… 21. A douta sentença recorrida violou o ... privado – uso pessoal, familiar ou doméstico, na fórmula da al. a) do art. 2º da Convenção ...
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Lei n.º 18/2022
... f) Visto para procura de trabalho ... Artigo 46.º ... 1 — ... Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar ser- ... viço ... que as entidades com as quais celebrem contratos ...
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Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...
... Central – 4.ª Secção Trabalho, B ... instaurou a presente acção emergente ... rurais, a bordo e de serviço doméstico ... 2 - Exceptuam-se do disposto no número ... aplicável, ou resultantes dos contratos individuais ... Nesta linha, embora se ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017
... , adaptando a sua estrutura e métodos de trabalho às circunstâncias internacionais atuais; Tendo ... organizações internacionais, celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, bem ... não se trate de pessoas no serviço doméstico do Fundo: a) Terão imunidade judicial, no que se ...
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As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões
Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.
... base para um futuro código europeu dos contratos seja para a edificação de uma verdadeira ... Desse trabalho intensivo resulta todo um processo de ... as transações de carácter puramente doméstico. Ao nível territorial, enquanto os Princípios ... -
Acórdão nº 868/12.8TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I – Com o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo DL n.º 14/94, de 22/1, o legislador – reconhecendo o interesse público que lhe está subjacente e consagrando o paralelismo do seu regime com o do ensino superior público, mormente no “domínio fundamental da composição do corpo docente e do respetivo regime de docência” – teve o propósito...
... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, …, CRL, ambas com os sinais nos ... , essencialmente, que os sucessivos contratos" que celebrou a termo com a R., para exercer funç\xC3" ... de serviço e do contrato de serviço doméstico.” 17 ... Naturalmente, como também é ...