Arma de uso Pessoal

1872 resultados para Arma de uso Pessoal

  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 2518/2018

    ..., de 31 de agosto e do n.º 3 do artigo 12.º do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM), aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de ... de regular as condições relativas ao uso e porte de arma por pessoal com funções de polícia florestal afeto aos Corpos de Polícia Florestal ...

  • Despacho n.º 5727/2017

    ..., de 31 de agosto e do n.º 3 do artigo 12.º do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM), aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de ... de regular condições relativas ao uso porte de arma por pessoal com funções de polícia florestal afeto à Polícia Municipal de Lisboa ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ... reorganização da macroestrutura da defesa nacional e das Forças Armadas. A Diretiva Ministerial para a reforma estrutural na Defesa Nacional e nas ... RV, destinados a prover os lugares correspondentes aos quadros de pessoal. 3 - Designam -se efetivos fora da estrutura orgânica das Forças ...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013

    ...4 — A atividade de formação profissional do pessoal de segurança privada é considerada atividade de segurança privada, ... em edifícios ou instalações protegidas, a prevenir a entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de ...

  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011

    ...çáo simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta ...ça por razóes profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade;. c) Sejam idóneos;. d) Sejam portadores de certificado ...

  • Em vigor Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições

    ... em pleno uso de todos os direitos civis; b) Demonstrem carecer da licença por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade; c) Sejam idóneos; d) Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 23.º; e) Obtenham aprovação em curso de ...

  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009

    ...5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçóes. A Assembleia da República decreta, nos termos da ...ça por razóes profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade;. c) Sejam idóneos;. d) Sejam portadores de certificado ...

  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006

    Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições A Assembleia da República decreta, nos termos da ...ça por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal" ou de propriedade; c) Sejam idóneos; d) Sejam portadores de certificado m\xC3"...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...ção de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de ... -se «Dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal» e a ser composto pelos artigos 240.º e 243.º a 246.º, eliminando -se ...

  • Acórdão nº 046802 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 1994

    I - Não comete o crime de detenção de arma proibida o agente de força policial que utiliza ou detem, fora do exercício das suas funções, uma arma de guerra que lhe tenha sido distribuida em razão de tais funções. II - Isto, porque o pessoal da PSP tem direito ao uso e porte de arma de fogo de qualquer calibre e modelo, que lhe seja distribuida pelo Estado, apenas sendo obrigatório o seu manifesto,

    ... de prisão por cada um deles; - como co-autor de um crime de uso de arma proibida previsto e punido pelo artigo 260, com referência ao artigo 2, ...Sufragamos abertamente a posição deste último aresto. O pessoal da P.S.P. tem direito ao uso e porte de arma de fogo de qualquer calibre e ...

  • Lei n.º 50/2019

    ... n.º 5/2006 , de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento ... a exportar quando essas mercadorias estão contidas na sua bagagem pessoal; iii) A pessoa estabelecida na União Europeia quando o beneficiário do ...

  • Despacho n.º 11073/2016

    ... Gabinete José Luís Mota Peres, assistente operacional do mapa de pessoal do Ministério da Justiça.2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do ... Encarregado de Construções; Curso de defesa pessoal; Uso e porte de arma de defesa pessoal.Experiência Profissional:De 30 de outubro de 2015, ...

  • Lei n.º 22/97, de 27 de Junho de 1997

    Lei n.º 22/97 de 27 de Junho Altera o regime de uso e porte de arma A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ... razões profissionais ou por circunstâncias imperiosas de defesa pessoal; c) Não tenham sido alvo de medidas de segurança ou condenados ...

  • Portaria n.º 161/2019

    ... polícia criminal, tendo os seus dirigentes da área inspetiva e o pessoal de inspeção direito a um cartão de identificação profissional ... «livre-trânsito», embora sem as prerrogativas de uso e porte de arma atribuídas, em exclusivo, aos dirigentes da área inspetiva e ao pessoal ...

  • Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23

    ..., transferindo para esta força de segurança de natureza militar o pessoal do Corpo Nacional da Guarda -Florestal da Direção -Geral dos Recursos ...2 - Em especial, só deve recorrer ao uso de armas de fogo, como medida extrema, quando tal se afigure absolutamente ...

  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ...Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º n.º 1, alíneas c) e d), da ... em que tocou constituem património íntimo e uma reserva pessoal da sexualidade delas, de que punha em causa o são desenvolvimento da ...

  • Acórdão nº 137/18.0T9LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2018

    I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as situações de concurso, ideal ou real, de ilícitos criminais com as infracções contra-ordenacionais que estejam conexas com aqueles. II – A remessa prevista no n.º 3 do artigo 38.º do RGCO apenas pode ocorrer quando o Ministério Público arquiva o processo crime mas entende que subiste a responsabilidade pela contra-ordenação. III – Fora desse...

    ... custas administrativas de 51,00 €, com a consequente perda da sua arma de fogo e demais objectos apreendidos e cassação da sua licença de uso ..., de forma premeditada, fez uso da sua arma de fogo de defesa pessoal, fazendo-se acompanhar da mesma, junto ao corpo, primeiro, de forma oculta ...

  • Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro de 2001

    ... o regime de exercício de funções e o estatuto do seu pessoal, de acordo com o previsto no artigo 64.º do citado decreto-lei. Assim, ...ública, em regime de requisição, bem como elementos das Forças Armadas e das forças de segurança, em regime de comissão especial. Artigo 5.º ...

  • Acórdão nº 61/14.5PEPDL. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2015

    I - Da letra da lei do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, resulta que o STJ tem competência material específica, em caso de recurso directo, para conhecer de condenações em pena superior a 5 anos de prisão e limitado unicamente à matéria de direito. O citado preceito, não distingue no recurso directo para o STJ, entre penas parcelares e pena única. Assim, sempre que a pena unitária exceda 5 anos,

    ...pessoal" que exacerba a punição ; se se decompuser o tipo , essa complexidade , a\xC3"... a questão , não sem controvérsia, de integração no âmbito de arma conformado à luz do art.º 4.º , do Dec-lei n.º 49/95 , de 15/3 , ...

  • Acórdão nº 294/14.4PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2016

    I - Se houve confirmação pela Relação da decisão da 1.ª instância - a chamada dupla conforme - não é admissível recurso para o STJ, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na nova redacção introduzida pela Lei 48/2007, sobre as penas parcelares, não superiores a 8 anos de prisão, apenas sendo possível o recurso quanto à pena única em que os mesmos arguidos foram condenados. II -

    ... um deles, e, ainda, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, als. c) e d), da referida Lei n.º ...pessoal dos concretos agentes no acontecimento. 8. Ainda que parcialmente, o ...

  • Portaria n.º 247/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

    ...Face à recente alteração estatutária do pessoal do corpo da guarda prisional, operada pelo Decreto -Lei n.º 3/2014, de ...O titular deste cartão tem direito:. a) Ao uso e porte de arma. b) Entrada e livre -trânsito em todos os lugares públi- cos, por ...

  • Lei n.º 46/2019

    ...pessoal de segurança privada e de consultoria de segurança são consideradas ... em edifícios ou instalações protegidas, a prevenir a entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de ...

  • Lei n.º 54/2019

    ... o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas ... autoproteção armada, sendo-lhes vedada a contratação direta de pessoal para efetuar a segurança armada do navio. 2 - A autorização legislativa ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 - Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

    ... da Guarda Prisional 1 - O CGP é constituído pelos trabalhadores da DGRSP com funções de segurança pública em meio institucional, armados e uniformizados, integrados nas carreiras especiais de chefe da guarda prisional e de guarda prisional e que têm por missão garantir a segurança e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... Artigo 4.º Para efeito do disposto no Código Penal, considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja ...A sua realização requer, desde logo, meios e pessoal competente e adequados. A problemática relacionada com o pessoal ...