Arma de uso Pessoal

5377 resultados para Arma de uso Pessoal

  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 2518/2018

    ..., de 31 de agosto e do n.º 3 do artigo 12.º do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM), aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de ... de regular as condições relativas ao uso e porte de arma por pessoal com funções de polícia florestal afeto aos Corpos de Polícia Florestal ...

  • Despacho n.º 5727/2017

    ..., de 31 de agosto e do n.º 3 do artigo 12.º do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM), aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de ... de regular condições relativas ao uso porte de arma por pessoal com funções de polícia florestal afeto à Polícia Municipal de Lisboa ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ... reorganização da macroestrutura da defesa nacional e das Forças Armadas. A Diretiva Ministerial para a reforma estrutural na Defesa Nacional e nas ... RV, destinados a prover os lugares correspondentes aos quadros de pessoal. 3 - Designam -se efetivos fora da estrutura orgânica das Forças ...

  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006

    Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições A Assembleia da República decreta, nos termos da ...ça por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal" ou de propriedade; c) Sejam idóneos; d) Sejam portadores de certificado m\xC3"...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... Quanto ao crime de detenção de arma proibida constante do art. 86º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006, de ..., mas sem ser detentor de licença de uso e porte de arma de defesa pessoal válida, por ter deixado caducar a licença concedida pelo Comando da PSP ...

  • Lei n.º 22/97, de 27 de Junho de 1997

    Lei n.º 22/97 de 27 de Junho Altera o regime de uso e porte de arma A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ... razões profissionais ou por circunstâncias imperiosas de defesa pessoal; c) Não tenham sido alvo de medidas de segurança ou condenados ...

  • Acórdão nº 046802 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 1994

    I - Não comete o crime de detenção de arma proibida o agente de força policial que utiliza ou detem, fora do exercício das suas funções, uma arma de guerra que lhe tenha sido distribuida em razão de tais funções. II - Isto, porque o pessoal da PSP tem direito ao uso e porte de arma de fogo de qualquer calibre e modelo, que lhe seja distribuida pelo Estado, apenas sendo obrigatório o seu manifesto,

    ... de prisão por cada um deles; - como co-autor de um crime de uso de arma proibida previsto e punido pelo artigo 260, com referência ao artigo 2, ...Sufragamos abertamente a posição deste último aresto. O pessoal da P.S.P. tem direito ao uso e porte de arma de fogo de qualquer calibre e ...

  • Lei n.º 50/2019

    ... n.º 5/2006 , de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento ... a exportar quando essas mercadorias estão contidas na sua bagagem pessoal; iii) A pessoa estabelecida na União Europeia quando o beneficiário do ...

  • Despacho n.º 11073/2016

    ... Gabinete José Luís Mota Peres, assistente operacional do mapa de pessoal do Ministério da Justiça.2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do ... Encarregado de Construções; Curso de defesa pessoal; Uso e porte de arma de defesa pessoal.Experiência Profissional:De 30 de outubro de 2015, ...

  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ... coautoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, nº1 alíneas c) e d) do DL ..., a fls. 137;  -o auto de reconhecimento pessoal por parte do ofendido, que logrou identificar os arguidos B.. e A.. ...

  • Portaria n.º 161/2019

    ... polícia criminal, tendo os seus dirigentes da área inspetiva e o pessoal de inspeção direito a um cartão de identificação profissional ... «livre-trânsito», embora sem as prerrogativas de uso e porte de arma atribuídas, em exclusivo, aos dirigentes da área inspetiva e ao pessoal ...

  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ...Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º n.º 1, alíneas c) e d), da ... em que tocou constituem património íntimo e uma reserva pessoal da sexualidade delas, de que punha em causa o são desenvolvimento da ...

  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ...Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º n.º 1, alíneas c) e d), da ... em que tocou constituem património íntimo e uma reserva pessoal da sexualidade delas, de que punha em causa o são desenvolvimento da ...

  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ...Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º n.º 1, alíneas c) e d), da ... em que tocou constituem património íntimo e uma reserva pessoal da sexualidade delas, de que punha em causa o são desenvolvimento da ...

  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ...Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º n.º 1, alíneas c) e d), da ... em que tocou constituem património íntimo e uma reserva pessoal da sexualidade delas, de que punha em causa o são desenvolvimento da ...

  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ...Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º n.º 1, alíneas c) e d), da ... em que tocou constituem património íntimo e uma reserva pessoal da sexualidade delas, de que punha em causa o são desenvolvimento da ...

  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ...Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º n.º 1, alíneas c) e d), da ... em que tocou constituem património íntimo e uma reserva pessoal da sexualidade delas, de que punha em causa o são desenvolvimento da ...

  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ...Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º n.º 1, alíneas c) e d), da ... em que tocou constituem património íntimo e uma reserva pessoal da sexualidade delas, de que punha em causa o são desenvolvimento da ...

  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ...Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º n.º 1, alíneas c) e d), da ... em que tocou constituem património íntimo e uma reserva pessoal da sexualidade delas, de que punha em causa o são desenvolvimento da ...

  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ...Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º n.º 1, alíneas c) e d), da ... em que tocou constituem património íntimo e uma reserva pessoal da sexualidade delas, de que punha em causa o são desenvolvimento da ...

  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ...Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º n.º 1, alíneas c) e d), da ... em que tocou constituem património íntimo e uma reserva pessoal da sexualidade delas, de que punha em causa o são desenvolvimento da ...

  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ...Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º n.º 1, alíneas c) e d), da ... em que tocou constituem património íntimo e uma reserva pessoal da sexualidade delas, de que punha em causa o são desenvolvimento da ...

  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ...Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º n.º 1, alíneas c) e d), da ... em que tocou constituem património íntimo e uma reserva pessoal da sexualidade delas, de que punha em causa o são desenvolvimento da ...

  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ...Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º n.º 1, alíneas c) e d), da ... em que tocou constituem património íntimo e uma reserva pessoal da sexualidade delas, de que punha em causa o são desenvolvimento da ...

  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ...Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º n.º 1, alíneas c) e d), da ... em que tocou constituem património íntimo e uma reserva pessoal da sexualidade delas, de que punha em causa o são desenvolvimento da ...