Arma de uso Pessoal

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... a prática de um crime de tráfico e mediação de armas, fez constar, várias vezes, falsamente, no livro de registo de venda de munições da espingardaria onde trabalhava, a venda de munições a pessoas que não as haviam adquirido, tendo inscrito no registo factos juridicamente relevantes, que sabia serem falsos, por forma a ludibriar o controlo da venda de munições por parte da Polícia de Segurança Pública.

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• Legislação

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... tº 15º e a concessão do direito de uso e porte de arma ao pessoal de inspecção da ASAE contemplado no artº 16.º, do DL n.º 274/2007. II - A actuação da ASAE, no âmbito das referidas atribuições, enquadra-se no conceito constitucional de “forças de segurança” a que se refere a al. u) do artº 164º da CRP e, nessa medida, os arts. 3º, al. aa) e 15º, do Dec. Lei nº 274/2007, de 30/7 enfermam de inconstitucionalidade orgânica, por violação de reserva

... t. 15º e a concessão do direito de uso e porte de arma ao pessoal de inspecção da ASAE contemplado no art. 16.º do DL n.º 274/2007. Constituindo a criação, definição de tarefas e direcção orgânica das forças de segurança é matéria de lei, perante o quadro normativo exposto, a alínea aa) do art. 3.º DL 274/2007, ao atribuir à ASAE a competência para desenvolver acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito, não pode deixar

... tº 15º e a concessão do direito de uso e porte de arma ao pessoal de inspecção da ASAE contemplado no artº 16.º, do DL n.º 274/2007. II - A actuação da ASAE, no âmbito das referidas atribuições, enquadra-se no conceito constitucional de “forças de segurança” a que se refere a al. u) do artº 164º da CRP e, nessa medida, os arts. 3º, al. aa) e 15º, do Dec. Lei nº 274/2007, de 30/7 enfermam de inconstitucionalidade orgânica, por violação de reserva

... O, indefere pedido de renovação de uso e porte de arma, enunciando como motivos de facto que, a circunstância de o exercício de profissão – director executivo-corrector de seguros – e a não verificação de quaisquer outras circunstâncias imperiosas de defesa pessoal, não denotam a existência de risco acrescido, que justifique o uso daquela arma; III - Tudo, pois, de molde a que o interessado pudesse identificar claramente o possível vício de...

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... risco ou circunstâncias imperiosas de defesa pessoal ou de propriedade que demandem a necessidade de o autor andar armado. III – O ato administrativo, enquanto decisão visando produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta (cfr. artigo 120º do CPA/91), haverá de ser emitido por escrito, desde que outra forma não seja prevista por lei ou imposta pela natureza e circunstâncias do ato (cfr. artigo 122º do CPA/91) vertendo,...

... sua situação económica, jurídica ou simplesmente pessoal. VI – Como elementos objetivos típicos do crime de violação de sigilo, previsto e punido pelo art.º 51º/1 da Lei nº 58/2019, de 08/08, sobressai a sujeição do agente à obrigação de sigilo profissional nos termos da lei, a conduta de revelação ou divulgação de dados pessoais, a não verificação de justa causa para essa revelação ou divulgação e a inexistência do devido consentimento para...

... prever a concessão de licença de uso e porte de arma de defesa a quem demonstre carecer da licença por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal ou da propriedade não se confere à PSP um poder discricionário autêntico, mas antes uma certa margem de liberdade decisória para, mediante juízos de prognose técnico-valorativos, antecipar situações de recurso à legítima defesa, estando as polícias em posição particularmente bem...

... detido durante várias horas, sob ameaça de arma de guerra e com agressões à integridade física do mesmo ofendido.

... detido durante várias horas, sob ameaça de arma de guerra e com agressões à integridade física do mesmo ofendido.

... Muito relevante como circunstância agravante é a arma ter a coronha e o cano serrados já que, não podendo a arma disparar projécteis dispersantes, a circunstância de ter a coronha e o cano serrados só tem uma explicação:a portabilidade e dissimulação da arma. E isso é o que legislador nunca quis: a facilidade de dissimulação de uma arma, o que aumenta a sua perigosidade. [1]

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