Arma de uso Pessoal

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  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... Quanto ao crime de detenção de arma proibida constante do art. 86º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006, de 23/2, que também lhe fora ... à data de 05-02-2011, mas sem ser detentor de licença de uso e porte de arma de defesa pessoal válida, por ter deixado caducar a licença concedida pelo Comando da PSP de Aveiro com o n.º 654, ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... Quanto ao crime de detenção de arma proibida constante do art. 86º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006, de 23/2, que também lhe fora ... à data de 05-02-2011, mas sem ser detentor de licença de uso e porte de arma de defesa pessoal válida, por ter deixado caducar a licença concedida pelo Comando da PSP de Aveiro com o n.º 654, ...

  • Acórdão nº 046802 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 1994

    I - Não comete o crime de detenção de arma proibida o agente de força policial que utiliza ou detem, fora do exercício das suas funções, uma arma de guerra que lhe tenha sido distribuida em razão de tais funções. II - Isto, porque o pessoal da PSP tem direito ao uso e porte de arma de fogo de qualquer calibre e modelo, que lhe seja distribuida pelo Estado, apenas sendo obrigatório o seu...

    ... pena de 2 anos e 6 meses de prisão por cada um deles; - como co-autor de um crime de uso de arma proibida previsto e punido pelo artigo 260, com referência ao artigo 2, n. 1 e 2 do Decreto-Lei n. ...Sufragamos abertamente a posição deste último aresto. O pessoal da P.S.P. tem direito ao uso e porte de arma de fogo de qualquer calibre e modelo, ...

  • Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23

    Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto

    ... orgânico da Guarda, transferindo para esta força de segurança de natureza militar o pessoal do Corpo Nacional da Guarda -Florestal da Direção -Geral dos Recursos Florestais, do Ministério ...2 - Em especial, só deve recorrer ao uso de armas de fogo, como medida extrema, quando tal se afigure absolutamente necessário, adequado, ...

  • Acórdão nº 137/18.0T9LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2018

    I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as situações de concurso, ideal ou real, de ilícitos criminais com as infracções contra-ordenacionais que estejam conexas com aqueles. II – A remessa prevista no n.º 3 do artigo 38.º do RGCO apenas pode ocorrer quando o Ministério Público arquiva o processo crime mas entende que subiste a responsabilidade pela contra-ordenação. III – Fora desse quadro,

    ... 500,00 €, acrescido de custas administrativas de 51,00 €, com a consequente perda da sua arma de fogo e demais objectos apreendidos e cassação da sua licença de uso e porte de arma de fogo ... como provada, o recorrente, de forma premeditada, fez uso da sua arma de fogo de defesa pessoal, fazendo-se acompanhar da mesma, junto ao corpo, primeiro, de forma oculta e, após, empunhou-a, ...

  • Acórdão nº 61/14.5PEPDL. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2015

    I - Da letra da lei do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, resulta que o STJ tem competência material específica, em caso de recurso directo, para conhecer de condenações em pena superior a 5 anos de prisão e limitado unicamente à matéria de direito. O citado preceito, não distingue no recurso directo para o STJ, entre penas parcelares e pena única. Assim, sempre que a pena unitária exceda 5 anos,

    ... integridade física , à liberdade de acção , sendo a relevância atribuída à vertente pessoal que exacerba a punição ; se se decompuser o tipo , essa complexidade , aí se identificam e ...A posse de seringa suscita a questão , não sem controvérsia, de integração no âmbito de arma conformado à luz do art.º 4.º , do Dec-lei n.º 49/95 , de 15/3 , conceito amplo, abrangente das ...

  • Acórdão nº 61/14.5PEPDL. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2015

    I - Da letra da lei do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, resulta que o STJ tem competência material específica, em caso de recurso directo, para conhecer de condenações em pena superior a 5 anos de prisão e limitado unicamente à matéria de direito. O citado preceito, não distingue no recurso directo para o STJ, entre penas parcelares e pena única. Assim, sempre que a pena unitária exceda 5 anos,

    ... integridade física , à liberdade de acção , sendo a relevância atribuída à vertente pessoal que exacerba a punição ; se se decompuser o tipo , essa complexidade , aí se identificam e ...A posse de seringa suscita a questão , não sem controvérsia, de integração no âmbito de arma conformado à luz do art.º 4.º , do Dec-lei n.º 49/95 , de 15/3 , conceito amplo, abrangente das ...

  • Acórdão nº 294/14.4PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2016

    I - Se houve confirmação pela Relação da decisão da 1.ª instância - a chamada dupla conforme - não é admissível recurso para o STJ, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na nova redacção introduzida pela Lei 48/2007, sobre as penas parcelares, não superiores a 8 anos de prisão, apenas sendo possível o recurso quanto à pena única em que os mesmos arguidos foram condenados. II -

    ... de prisão por cada um deles, e, ainda, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, als. c) e d), da referida Lei n.º 5/2006, na pena de 2 (dois) ... 7. A distinção entre co-autoria e cumplicidade há-de aferir-se no desempenho pessoal dos concretos agentes no acontecimento. 8. Ainda que parcialmente, o co-autor tem de dominar o ...

  • Acórdão nº 294/14.4PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2016

    I - Se houve confirmação pela Relação da decisão da 1.ª instância - a chamada dupla conforme - não é admissível recurso para o STJ, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na nova redacção introduzida pela Lei 48/2007, sobre as penas parcelares, não superiores a 8 anos de prisão, apenas sendo possível o recurso quanto à pena única em que os mesmos arguidos foram condenados. II -

    ... de prisão por cada um deles, e, ainda, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, als. c) e d), da referida Lei n.º 5/2006, na pena de 2 (dois) ... 7. A distinção entre co-autoria e cumplicidade há-de aferir-se no desempenho pessoal dos concretos agentes no acontecimento. 8. Ainda que parcialmente, o co-autor tem de dominar o ...

  • Acórdão nº 294/14.4PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2016

    I - Se houve confirmação pela Relação da decisão da 1.ª instância - a chamada dupla conforme - não é admissível recurso para o STJ, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na nova redacção introduzida pela Lei 48/2007, sobre as penas parcelares, não superiores a 8 anos de prisão, apenas sendo possível o recurso quanto à pena única em que os mesmos arguidos foram condenados. II -

    ... de prisão por cada um deles, e, ainda, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, als. c) e d), da referida Lei n.º 5/2006, na pena de 2 (dois) ... 7. A distinção entre co-autoria e cumplicidade há-de aferir-se no desempenho pessoal dos concretos agentes no acontecimento. 8. Ainda que parcialmente, o co-autor tem de dominar o ...

  • Acórdão nº 294/14.4PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2016

    I - Se houve confirmação pela Relação da decisão da 1.ª instância - a chamada dupla conforme - não é admissível recurso para o STJ, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na nova redacção introduzida pela Lei 48/2007, sobre as penas parcelares, não superiores a 8 anos de prisão, apenas sendo possível o recurso quanto à pena única em que os mesmos arguidos foram condenados. II -

    ... de prisão por cada um deles, e, ainda, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, als. c) e d), da referida Lei n.º 5/2006, na pena de 2 (dois) ... 7. A distinção entre co-autoria e cumplicidade há-de aferir-se no desempenho pessoal dos concretos agentes no acontecimento. 8. Ainda que parcialmente, o co-autor tem de dominar o ...

  • Acórdão nº 294/14.4PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2016

    I - Se houve confirmação pela Relação da decisão da 1.ª instância - a chamada dupla conforme - não é admissível recurso para o STJ, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na nova redacção introduzida pela Lei 48/2007, sobre as penas parcelares, não superiores a 8 anos de prisão, apenas sendo possível o recurso quanto à pena única em que os mesmos arguidos foram condenados. II -

    ... de prisão por cada um deles, e, ainda, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, als. c) e d), da referida Lei n.º 5/2006, na pena de 2 (dois) ... 7. A distinção entre co-autoria e cumplicidade há-de aferir-se no desempenho pessoal dos concretos agentes no acontecimento. 8. Ainda que parcialmente, o co-autor tem de dominar o ...

  • Portaria n.º 247/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

    Aprova os modelos de cartão de identificação profissional do pessoal do corpo da guarda prisional, em situação de ativo, pré-aposentação e aposentação, e dos guardas instruendos em formação inicial de guardas e revoga a Portaria n.º 56/2011, de 28 de janeiro

    ...Face à recente alteração estatutária do pessoal" do corpo da guarda prisional, operada pelo Decreto -Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, e em observ\xC3"...O titular deste cartão tem direito:. a) Ao uso e porte de arma. b) Entrada e livre -trânsito em todos os lugares públi- cos, por motivo de serviço. (Artigos ...

  • Acórdão nº 14392/15.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I  -   Sendo o STJ o tribunal vocacionado para “dizer o direito”, havendo dúvidas quanto à sua competência, quando se tratar de recurso exclusivamente de direito, essas dúvidas deverão ser resolvidas no sentido da sua competência. Interpreta-se, pois, a al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP como atribuindo competência ao STJ para, em recurso de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão,...

    ...Um crime de Detenção de Armas e Munições Proibidas p. e p. pelo artigo 86.° n° 1, alíneas a) e c), e n.º 4, todos da Lei ... 3.1.1 – O relevo do elemento pessoal na punição do crime de roubo verifica-se, como Eduardo Correia considerou, na Unidade e ...

  • Acórdão nº 14392/15.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I  -   Sendo o STJ o tribunal vocacionado para “dizer o direito”, havendo dúvidas quanto à sua competência, quando se tratar de recurso exclusivamente de direito, essas dúvidas deverão ser resolvidas no sentido da sua competência. Interpreta-se, pois, a al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP como atribuindo competência ao STJ para, em recurso de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão,...

    ...Um crime de Detenção de Armas e Munições Proibidas p. e p. pelo artigo 86.° n° 1, alíneas a) e c), e n.º 4, todos da Lei ... 3.1.1 – O relevo do elemento pessoal na punição do crime de roubo verifica-se, como Eduardo Correia considerou, na Unidade e ...

  • Acórdão nº 5/17.2PEMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - É teleológico, e não meramente lógico-subsuntivo, o critério legalmente adotado para a determinação do concurso efetivo de crimes. II - Ainda que os factos sejam formalmente subsumíveis a uma pluralidade de ilícitos típicos, não estaremos perante uma pluralidade de crimes efetivamente cometidos sempre que esses mesmos factos se encontrem entre si numa relação de inclusão material e traduzam

    ... 3, Comarca do Porto, foi o arguido B…: - absolvido da prática de um crime de detenção de arma proibida previsto e punido no art.º 86º, nº 1, al. d), da Lei n° 5/2006, de 23 de janeiro, na ... os seguintes factos: a) o Arguido foi titular de licença de uso e porte de arma de defesa pessoal, como é o revólver de marca Amadeo Rossi, calibre .32 mm SW Long, com o número de série ...

  • Acórdão nº 00213/06.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2007

    Está fundamentado "per relationem" o acto que assume informação que satisfaz os requisitos essenciais da fundamentação, contendo uma exposição onde identifica o pedido, a legislação aplicável à situação e onde conclui que as razões apresentadas pelo A. não se enquadram na legislação relativa à licença de uso e porte de arma, permitindo a um destinatário normal face ao itinerário...

    ...ça do TAF de Penafiel que entendeu que o despacho de 6/2/06 do Director do Departamento de Armas e Explosivos não enferma de vício de forma, nem de violação de lei por erro nos pressupostos e ... de andar armado, nem demonstra carecer de licença por circunstâncias imperiosas de defesa pessoal",sobre a qual foi proferido o acto aqui em causa. Pelo que, o fundamento da denegação do pedido ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013

    Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Vice-Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial

    Decreto Regulamentar Regional n. 7/2013/A. Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direçáo específica e de chefia da Vice-Presidência Emprego e Competitividade ...b) Organizar os processos de licença de importaçáo de armas de caça e de emissáo de alvarás e armeiros;. c) Proceder ao registo e à atribuiçáo de ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... Quanto ao crime de detenção de arma proibida constante do art. 86º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006, de 23/2, que também lhe fora ... à data de 05-02-2011, mas sem ser detentor de licença de uso e porte de arma de defesa pessoal válida, por ter deixado caducar a licença concedida pelo Comando da PSP de Aveiro com o n.º …, ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... Quanto ao crime de detenção de arma proibida constante do art. 86º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006, de 23/2, que também lhe fora ... à data de 05-02-2011, mas sem ser detentor de licença de uso e porte de arma de defesa pessoal válida, por ter deixado caducar a licença concedida pelo Comando da PSP de Aveiro com o n.º …, ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... Quanto ao crime de detenção de arma proibida constante do art. 86º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006, de 23/2, que também lhe fora ... à data de 05-02-2011, mas sem ser detentor de licença de uso e porte de arma de defesa pessoal válida, por ter deixado caducar a licença concedida pelo Comando da PSP de Aveiro com o n.º …, ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... Quanto ao crime de detenção de arma proibida constante do art. 86º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006, de 23/2, que também lhe fora ... à data de 05-02-2011, mas sem ser detentor de licença de uso e porte de arma de defesa pessoal válida, por ter deixado caducar a licença concedida pelo Comando da PSP de Aveiro com o n.º …, ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... Quanto ao crime de detenção de arma proibida constante do art. 86º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006, de 23/2, que também lhe fora ... à data de 05-02-2011, mas sem ser detentor de licença de uso e porte de arma de defesa pessoal válida, por ter deixado caducar a licença concedida pelo Comando da PSP de Aveiro com o n.º …, ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... Quanto ao crime de detenção de arma proibida constante do art. 86º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006, de 23/2, que também lhe fora ... à data de 05-02-2011, mas sem ser detentor de licença de uso e porte de arma de defesa pessoal válida, por ter deixado caducar a licença concedida pelo Comando da PSP de Aveiro com o n.º …, ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... Quanto ao crime de detenção de arma proibida constante do art. 86º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006, de 23/2, que também lhe fora ... à data de 05-02-2011, mas sem ser detentor de licença de uso e porte de arma de defesa pessoal válida, por ter deixado caducar a licença concedida pelo Comando da PSP de Aveiro com o n.º …, ...